Fernanda Melchionna protocola projeto que proíbe instituições financeiras de aplicarem leis estrangeiras, como a Lei Magnitsky

247 - A deputada federal Fernanda Melchionna (Psol-RS) protocolou um projeto de lei que proíbe instituições financeiras nacionais de aplicarem leis estrangeiras contra cidadãos brasileiros. A proposta foi criada na esteira da aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e da declaração dada pelo presidente do Bradesco de que “não discutimos a lei, nós cumprimos a lei” em referência à norma estadunidense. A proposta foi protocolada na última sexta-feira (8).

O PL 3831/2025, apelidado de PL da Soberania Financeira, proíbe instituições financeiras, intermediários de valores mobiliários e a quaisquer entidades sob supervisão do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de aplicar, no território nacional, bloqueios, restrições, suspensões ou quaisquer medidas de natureza sancionatória decorrentes de leis estrangeiras. O descumprimento acarretará multa diária, além da proibição de abrir novas agências, filiais ou linhas de negócio até a regularização.

O cliente prejudicado terá direito à reparação integral de danos materiais e morais, com inversão do ônus da prova em seu favor.

“O que temos visto nas últimas semanas são sucessivos ataques imperialistas dos Estados Unidos contra a soberania brasileira. Nosso projeto é uma ferramenta para proteger o Brasil desse tipo de ameaça que coage instituições financeiras a aplicar sanções determinadas por governos estrangeiros sem qualquer respaldo na legislação brasileira. A soberania nacional não pode se submeter a imposições unilaterais nem à lógica de dependência ditada por pressões econômicas e geopolíticas”, explica Fernanda Melchionna.

De acordo com o PL, a fiscalização e regulamentação das medidas propostas ficarão a cargo do Banco Central e da CVM, sob supervisão do Ministério da Fazenda.

Saiba mais

O governo do presidente norte-americano, Donald Trump, está usando a Lei Magnitsky para aplicar sanções ao ministro do STF Alexandre de Moraes, por conta do inquérito da trama golpista envolvendo Jair Bolsonaro (PL). O magistrado é o relator da investigação na Corte. Já o político da extrema direita brasileira é réu, está em prisão domiciliar e cumpre medidas cautelares. 

Criada em 2012, a Lei Magnitsky surgiu como resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que faleceu em uma prisão de Moscou em 2009 após denunciar corrupção no governo. Originalmente, a legislação visava punir os responsáveis por sua prisão e morte. Em 2016, seu alcance foi expandido, permitindo que os Estados Unidos sancionassem indivíduos ou entidades envolvidos em violações de direitos humanos ou atos de corrupção, mesmo sem uma condenação judicial formal.

O principal impacto da Lei Magnitsky é o bloqueio de ativos financeiros — como contas bancárias, investimentos e propriedades — de indivíduos ou organizações alvo. Além disso, os sancionados podem ser impedidos de entrar nos EUA e ficam proibidos de manter relações comerciais com pessoas ou instituições americanas.

Essa aplicação da lei tem gerado debates sobre sua utilização como instrumento político, especialmente em meio às tensões entre os governos brasileiro e norte-americano.