STF forma maioria para validar acordo de dívida bilionária de SP com a União
Corte reconhece contrato no Propag e pagamentos já feitos pelo estado
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para validar o contrato de refinanciamento da dívida de São Paulo com a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A decisão, segundo a Folha de São Paulo, também reconhece a regularidade dos pagamentos efetuados pelo estado com base nas novas condições da renegociação.
De acordo com o governo paulista, a adesão ao novo modelo pode representar economia de R$ 1 bilhão por mês, com impacto direto no fluxo de caixa e na capacidade de planejamento orçamentário.
Maioria acompanha relator
O relator do caso, ministro André Mendonça, já havia concedido liminar favorável ao estado em 23 de janeiro. Até o momento, votaram no mesmo sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin. O julgamento ocorre em plenário virtual e se encerra à meia-noite desta terça-feira (24), restando ainda dois votos.
Em seu voto, Mendonça afirmou que São Paulo cumpriu as exigências legais e infralegais estabelecidas pelo governo federal. Destacou ainda que a própria Secretaria do Tesouro Nacional encaminhou a minuta do termo aditivo do contrato, que foi assinada e devolvida pelo estado após o pagamento da parcela devida.
Segundo o relator, "A União/STN, todavia, não reconheceu, nesse procedimento, a ocorrência de efetiva celebração do contrato aditivo de dívida", passando a exigir recolhimento complementar com base no regime anterior.
Divergência parcial
Os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia divergiram parcialmente. Ambos acompanharam a maioria para impedir a inclusão do estado em cadastros de inadimplência e a aplicação de penalidades, mas votaram contra o reconhecimento da validade do contrato, sob o argumento de que as formalidades legais ainda não teriam sido integralmente concluídas.
Impasse com o Tesouro Nacional
A controvérsia teve início quando o Tesouro Nacional reteve a homologação final do acordo e passou a exigir valores calculados segundo as taxas do contrato antigo, mesmo após o estado sustentar que havia cumprido os requisitos necessários para migrar ao Propag.
O programa prevê descontos nos juros e o parcelamento do saldo devedor em até 30 anos. Também institui um fundo de equalização para compensar estados em melhor situação fiscal. Como contrapartida, os entes beneficiados devem direcionar investimentos para áreas como educação e segurança.
Impacto financeiro e repercussão
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo avalia que a decisão pode servir de referência para outras unidades da federação que enfrentam entraves administrativos semelhantes. A procuradora-geral do estado, Inês Coimbra, declarou que "esta decisão do Supremo não é apenas uma vitória jurídica; é o reconhecimento da lealdade federativa. São Paulo cumpriu rigorosamente as etapas do Propag e a validação deste contrato devolve ao estado a capacidade plena de planejamento. O alívio de R$ 1 bilhão mensal no fluxo de caixa representa a garantia de que investimentos estruturantes em infraestrutura e serviços públicos não serão interrompidos por entraves burocráticos".
