247 – O governo federal publicou, nesta terça-feira (15), o decreto que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O programa oferece condições especiais para a renegociação das dívidas dos estados com a União, com possibilidade de parcelamento em até 30 anos e juros reais (acima da inflação) entre 0% e 2%.
O decreto determina que, caso o ente federativo opte por aderir ao Propag, a União deverá abrir mão dos juros para que o estado possa aplicar os recursos economizados em áreas como educação, segurança pública, habitação e saúde — ou ainda contribuir com o Fundo de Equalização Federativa (FEF), administrado pelo Banco do Brasil, que será distribuído a outros estados.
O prazo para adesão ao Propag começa nesta terça-feira e vai até o dia 31 de dezembro de 2025.

Bianca Penteado

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, Ministro da Casa Civil, Rui Costa e o senador Rodrigo Pacheco durante assinatura do decreto da Lei Complementar Nº 212, de 13 de Janeiro de 2025, Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados 

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Brasil

Governo federal publica decreto que regulamenta o Propag

247 - Em entrevista concedida nesta quarta-feira (5) às rádios Itatiaia, Mundo Melhor e BandNewsFM BH, o presidente Lula (PT) criticou o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), por não respeitar o programa de renegociação das dívidas dos Estados com a União. Lula lembrou que, durante o governo anterior, Zema e sua equipe “não conseguiram fazer” um acordo para o pagamento dos débitos mineiros, relata o <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/zema-deveria-respeitar-renegociacao-das-dividas-dos-estados-com-a-uniao-diz-lula/">InfoMoney</a>, citando o Estadão Conteúdo.
“É muito estranho que a gente faça esse acordo, Minas Gerais deixa de pagar os juros, e que 60% do que não pagar deverá ser investido na educação, saneamento, habitação. E fico sabendo que o governador de Minas Gerais tem feito críticas e disse que vai recorrer para derrubar o veto que fiz em tudo o que a AGU disse que era inconstitucional. Fiz o veto consciente de que o Congresso pode derrubar o veto, tem a soberania”, afirmou Lula. O presidente destacou que o programa de reestruturação, conhecido como Propag, foi criado para beneficiar os Estados endividados, e não o governo federal.
Lula também elogiou o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que teve papel fundamental nas negociações para a aprovação do projeto de lei que viabilizou o acordo. “Sou muito agradecido ao Pacheco, porque o acordo pela dívida de MG só aconteceu por causa do Pacheco, porque ele se dedicou para que a gente pudesse concluir esse acordo”, declarou o presidente. Pacheco, que é natural de Minas Gerais, foi um dos articuladores do entendimento entre o governo federal e os Estados para a renegociação dos débitos.
O programa Propag permite que os Estados renegociem suas dívidas com a União, com a condição de que parte dos recursos economizados seja reinvestida em áreas prioritárias, como educação, saneamento básico e habitação. No caso de Minas Gerais, a adesão ao programa poderia significar um alívio significativo nas contas públicas do Estado, que enfrenta uma crise financeira há anos. No entanto, Zema tem se mostrado crítico ao acordo, alegando que ele pode trazer prejuízos ao Estado a longo prazo.

Guilherme Levorato

Sudeste

Lula defende programa de renegociação das dívidas estaduais e critica Zema

247 - O presidente Lula (PT) não poupou palavras ao rebater as críticas do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), sancionado recentemente. Durante um evento no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (22), Lula ressaltou os esforços do governo federal para viabilizar o programa, que beneficia diretamente estados com altos níveis de endividamento, como Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Segundo o presidente, Zema deveria agradecer, e não criticar. &nbsp;
“Para falar a palavra ‘obrigado’ tem que ter grandeza, caráter, humildade. Esse acordo das dívidas de Minas Gerais e dos estados como um todo, o governador de Minas Gerais deveria vir aqui me trazer um prêmio, um troféu do primeiro presidente da República que ele tem conhecimento que nunca vetou absolutamente nada de nenhum governador, nenhum prefeito, por ser de oposição”, afirmou Lula. &nbsp;
O chefe do Executivo também destacou que o Propag segue a lógica do PAC, de atender às demandas dos estados. “Não foi obra inventada pelo Lula, pelo chefe da Casa Civil. São obras que eles disseram: ‘as principais obras que precisamos são essas, essas e essas’. E nós, então, colocamos no PAC. Deveria agradecer. Mas ele fez uma crítica profunda e desnecessária”, acrescentou. &nbsp;
Rui Costa reforça críticas - O chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), também criticou o governador, chamando a postura de Zema de ingrata e demagógica. Costa lembrou que os vetos presidenciais foram necessários para preservar a responsabilidade fiscal e impedir que a União assumisse dívidas contraídas por estados com bancos internacionais, o que desvirtuaria o propósito do programa. &nbsp;
“Estranhamente, eu vi uma declaração do governador de Minas reclamando de um dos vetos. E é sempre bom esclarecer: o que o presidente vetou não foi a diminuição ou a facilidade para negociar a dívida do governo federal com o estado de Minas. O senhor fez, por ano, uma liberação de R$ 6 bilhões para o estado de Minas, e esse recurso poderá ser investido no estado, priorizando a área de educação”, explicou Costa. &nbsp;
Rui Costa também criticou a postura de outros governadores, como Eduardo Leite (PSDB), do Rio Grande do Sul, que classificaram os vetos como prejudiciais. “O presidente respeita o pacto federativo e pensa mais no povo do que o governante que está sentado na cadeira de governador ou prefeito”, disse. &nbsp;
Avanços e desafios do Propag - O Propag representa um marco na renegociação de dívidas estaduais, que somam mais de R$ 765 bilhões. Estados como Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro acumulam dívidas que superam R$ 429 bilhões, dificultando a capacidade de investimento. O programa oferece condições privilegiadas, como descontos em juros e prazos de pagamento de até 30 anos, mas exige responsabilidade fiscal em contrapartida. &nbsp;
Apesar dos benefícios, governadores de estados mais endividados têm criticado os vetos de Lula, que impediram o acúmulo de vantagens. A reação negativa, segundo o governo federal, é reflexo de uma tentativa de desviar a atenção de problemas estruturais. &nbsp;
Enquanto isso, Lula mantém o discurso conciliador, mas firme, destacando que o objetivo do Propag é beneficiar a população. “Vou relevar isso porque o papel do presidente da República em um ato como esse não é falar mal de ninguém, mas falar bem do que está acontecendo aqui”, concluiu o presidente. &nbsp;

Romeu Zema (à esq.) e Luiz Inácio Lula da Silva

Lula rebate críticas de Zema ao programa de revisão das dívidas estaduais: “o governador deveria me trazer um prêmio”

BRASÍLIA (Reuters) - A recém-sancionada lei de renegociação das dívidas dos Estados pode ter um custo financeiro de até 106 bilhões de reais para o governo federal em cinco anos, conforme nota técnica divulgada pelo Tesouro Nacional nesta terça-feira.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última semana projeto que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que prevê descontos nos juros e parcelamento do saldo das dívidas em até 30 anos, além de criar um fundo de equalização federativa para compensar Estados em boa situação fiscal.
O estudo do Tesouro avalia dois “cenários limite”, com adesão de todos os Estados, para analisar os impactos potenciais da medida.
No primeiro, os entes federativos optam por não fazer nenhum tipo de amortização extraordinária de suas dívidas e pagar uma taxa de juros real de 2% ao ano. O impacto desse cenário é de 106 bilhões de reais entre 2025 e 2029.
No segundo, os governos regionais optam por fazer uma amortização extraordinária das dívidas pelo percentual máximo permitido (20%), reduzindo a taxa real de juros a zero, o mínimo possível.
Nesse caso, há um ganho total de 5,5 bilhões de reais para a União, considerando que os Estados estariam transferindo ativos para a União em valores expressivos --mais de 160 bilhões de reais.
“Com o Propag, apesar da redução potencial de recebimentos no futuro em função da redução de juros, a União espera a pacificação das relações federativas com os entes, bem como o aumento da previsibilidade de recebimento de ativos, buscando construir um futuro de menor litigiosidade e maior previsibilidade”, disse o Tesouro em nota.
Membros da equipe econômica ressaltaram em falas recentes que a medida não gera custo primário para o governo federal, não impactando a meta fiscal, embora produza um custo financeiro.

Renegociação de dívidas dos Estados pode custar até R$ 106 bi à União, diz Tesouro

247 – O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, classificou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) como o fato mais “generoso” que já presenciou na vida. A declaração foi feita nesta sexta-feira (17) durante um evento do setor petroquímico em Triunfo (RS).
“Eu nunca vi uma coisa tão generosa na vida”, disse Alckmin. “Alguns falam que [o impacto do programa para o governo federal] é R$ 20 bilhões por ano, mas os estudos da GV (Fundação Getulio Vargas) dizem que pode ser R$ 50 bilhões”.
O programa, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado, permite que os Estados renegociem suas dívidas com a União. De acordo com o texto, os entes têm até 30 anos para pagamento dos débitos, com juros reais de zero a 2% ao ano.
Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o texto, mas vetou trechos que poderiam afetar o resultado primário da União. A decisão gerou críticas por parte de governadores, incluindo o gaúcho Eduardo Leite (PSDB).

"Nunca vi uma coisa tão generosa na vida”, diz Alckmin sobre Propag

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a importância do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) nesta quinta-feira (16), em Brasília (DF), e alertou para a necessidade de articulação entre o governo federal e os governos estaduais para ajudar no crescimento da economia.
As dívidas estaduais somam atualmente mais de R$ 765 bilhões. A maior parte — cerca de 90% — se refere a quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
“Cinco governadores maiores e que mais devem são ingratos e deveriam agradecer ao governo federal. A partir de agora, eles vão pagar”, disse Lula em cerimônia no Palácio do Planalto.
Lula agradeceu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pelo programa de renegociação das dívidas dos estados, o Propag.
Mais cedo, o presidente também sancionou, com vetos, a Lei Complementar 212, de 2025, que cria o Propag. As dívidas estaduais somam mais de R$ 765 bilhões. De acordo com o Tesouro Nacional, mais de 90% do total se refere a cinco unidades da Federação: São Paulo (R$ 287,5 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 171,8 bilhões), Minas Gerais (R$ 157,7 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 99,6 bilhões) e Goiás (R$ 18,4 bilhões). Os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para solicitar adesão ao Propag.
A lei sobre o Propag autoriza desconto nos juros e permite pagamento em até 360 parcelas (prazo de 30 anos). As parcelas mensais serão calculadas e corrigidas mensalmente. Existe a hipótese de amortizações extraordinárias e redução dos valores nos primeiros cinco anos.
Os estados poderão quitar parte das dívidas por meio da transferência de ativos para a União (como bens móveis ou imóveis, participações societárias e créditos com o setor privado, entre outros). Também será criado um fundo de equalização federativa para compensar os estados menos endividados.
A proposta estabelece exigências de investimento, por parte dos estados, em educação, formação profissional, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública.
<h2>Vetos</h2>
O presidente Lula vetou o trecho que permitia aos estados abaterem uma parte de seus passivos com a União por meio da execução de gastos, como obras de responsabilidade do governo federal.
De acordo com o governo, “o dispositivo incorre em vício de inconstitucionalidade, pois permite à União assumir obrigações de exercícios passados sem a formalização prévia de acordos, por meio de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, o que geraria insegurança jurídica e resultaria em renúncia de receita, comprometendo o equilíbrio financeiro da União (...)”. A informação foi publicada pela Agência Senado.
“Além disso, a falta de clareza na separação das responsabilidades entre entes federativos encontra grande dificuldade, uma vez que muitas atribuições são de competência concorrente, dificultando a definição dos responsáveis e o grau de responsabilidade por determinada obra.”
Foram vetados os artigos que permitiam aos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás — inscritos no Regime de Recuperação Fiscal — acumular os benefícios desse regime com os do Propag. Essa medida “ampliaria o impacto fiscal do programa para a União”, afirmou o governo federal.
Também foi vetado o artigo que dispensava os estados interessados em aderir ao Propag de cumprirem as metas já pactuadas no Regime de Recuperação Fiscal. Outro artigo vetado suspendia os gatilhos da Lei de Responsabilidade Fiscal em caso de violação aos limites de despesas de pessoal pelos estados.
O presidente vetou ainda o trecho que permitia o uso de verbas do novo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para abatimento dos juros. Para o governo, esse dispositivo incorre em vício de inconstitucionalidade.

Leonardo Lucena

Presidente Lula discursa na cerimônia de sanção da regulamentação da reforma tributária - 16/01/2025

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