247 – A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) pode escapar do pagamento de uma multa de R$ 110 milhões caso prevaleça o parecer da Superintendência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em processo que envolve a disputa da empresa com a Ternium. A informação foi revelada pela coluna Radar Econômico, da revista Veja (<a href="https://veja.abril.com.br/coluna/radar-economico/os-milhoes-que-o-governo-pode-deixar-de-arrecadar-com-a-csn/" target="_new">leia a íntegra aqui</a>).
De acordo com o documento, assinado na última semana, a Superintendência considera que a CSN não deve ser punida pela demora de mais de 11 anos para se desfazer das ações que possui na Usiminas, concorrente direta no setor. O despacho afirma que o atraso “não enseja a aplicação de medidas coercitivas”, contrariando o entendimento de que o descumprimento do acordo firmado em 2014 com o Cade deveria resultar em multa.
O caso ainda será analisado pelo tribunal do Cade, responsável por tomar a decisão final. Caso o parecer técnico seja confirmado, o governo federal deixará de arrecadar R$ 110 milhões, valor que seria destinado aos cofres públicos como penalidade pela violação do compromisso firmado pela siderúrgica.
O acordo em questão foi estabelecido para evitar concentração de mercado e preservar a concorrência na indústria do aço. À época, o Cade exigiu que a CSN vendesse sua participação na Usiminas.
A decisão gerou preocupação entre especialistas em direito econômico, que alertam para o risco de o Cade enfraquecer sua credibilidade ao relativizar o cumprimento de compromissos firmados em processos de defesa da concorrência. Para o mercado, o desfecho do caso pode abrir precedente perigoso e impactar futuras negociações com grandes grupos empresariais.

Redação Brasil 247

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Economia

Parecer do Cade livra CSN de multa milionária e pode causar prejuízo de R$ 110 milhões à União

247 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) o acordo proposto pela Advocacia-Geral da União (AGU), que prevê a devolução de valores cobrados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS, vítimas de um esquema de fraude.
A medida tem como objetivo evitar uma onda de ações judiciais individuais, garantir mais rapidez na reparação dos prejuízos e promover segurança jurídica. Para Toffoli, a devolução dos valores é urgente, o que justificou a homologação do acordo.
"Ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas parte", afirmou Toffoli.
A decisão ainda precisa ser confirmada pelo plenário do Supremo, que deve analisar o caso em sessão virtual a partir de 15 de agosto.

Bianca Penteado

Brasil

Toffoli homologa acordo da União para ressarcir beneficiários do INSS

Andreia Verdélio, repórter da Agência Brasil - A União pagou R$ 1,1 bilhão em dívidas atrasadas de estados e municípios em maio, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado nesta segunda-feira (16) pelo Tesouro Nacional. No acumulado do ano, já são R$ 4,42 bilhões de débitos honrados de entes federados.
Em 2024, o valor chegou a R$ 11,45 bilhões de dívidas garantidas pela União.
Do total pago no mês passado, R$ 745,80 milhões são débitos não quitados pelo estado do Rio de Janeiro; R$ 245,48 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 73,86 milhões de Goiás; R$ 36,88 milhões de Minas Gerais; R$ 2,71 milhões do Rio Grande do Norte e R$ 70,09 mil do município de Santanópolis (BA).
Dos R$ 4,42 bilhões de dívidas de entes federados honradas pela União em 2025, R$ 1,63 bilhão são do Rio de Janeiro; R$ 1,55 bilhão de Minas Gerais; R$ 748,97 do Rio Grande do Sul; R$ 370,05 milhões de Goiás; R$ 119,63 milhões do Rio Grande do Norte; R$ 2,47 milhões do município de Iguatu (CE); e R$ 350 mil de Santanópolis (BA).
Desde 2016, a União pagou R$ 79,86 bilhões em dívidas garantidas. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional disponibiliza os dados no Painel de Garantias Honradas.
As garantias representam os ativos oferecidos pela União – representada pelo Tesouro Nacional – para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Como garantidora das operações, a União é comunicada pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato.
Recuperação de garantias - Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, o Tesouro compensa os calotes, mas desconta o valor coberto de repasses federais ordinários – como receitas dos fundos de participação e compartilhamento de impostos, além de impedir novos financiamentos. Sobre as obrigações em atraso incidem ainda juros, mora e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo, também pagos pela União.
Há casos, entretanto, de bloqueio na execução das contragarantias pela adoção de regimes de recuperação fiscal, por meio de decisões judiciais que suspenderam a execução ou por legislações de compensação das dívidas. Dos R$ 79,86 bilhões honrados pela União, cerca de R$ 72,54 bilhões se enquadram nessas situações.
Desde 2016, a União recuperou R$ 5,78 bilhões em contragarantias. Os maiores valores são referentes a dívidas pagas pelos estados do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros estados e municípios. Em 2025, a União já recuperou R$ 131,56 milhões em contragarantias.

Paulo Emilio

Tesouro paga R$ 1,1 bilhão em dívidas de estados e municípios em maio

247 - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou pela extensão do prazo concedido à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e à União para a edição da regulamentação sobre o cultivo medicinal da cannabis por empresas. Com a decisão do STJ, as instituições interessadas no serviço terão até 30 de setembro para aderir às normas estabelecidas pela Anvisa.
A nova medida vale para o plantio e a venda do cânhamo industrial por pessoas jurídicas, desde que para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos. O prazo anterior era 19 de maio.
De acordo com o <a href="https://www.migalhas.com.br/quentes/432492/stj-amplia-prazo-para-regulamentacao-do-cultivo-medicinal-de-cannabis">Migalhas</a>, o pedido de prorrogação partiu da Anvisa e da União, que apresentaram um plano detalhando diversas iniciativas em andamento e outras ações estratégicas a serem implementadas.
Segundo a ministra do STJ Regina Helena Costa, relatora do processo, "as peticionantes cumpriram, embora parcial e provisoriamente, a determinação estabelecida por este Superior Tribunal, considerando a mobilização de esforços conjuntos de órgãos e entidades envolvidos na revisão administrativa da disciplina normativa aplicável, bem como a adoção de medidas capazes de afastar, neste momento, a mora pelo inadimplemento incompleto da obrigação".
Entre os objetivos do plano estão a aprovação de atos normativos para regular a cadeia de atividades relacionadas à produção e ao acesso a derivados da cannabis. Outra proposta é a criação de espaços de diálogo com a sociedade e a articulação de setores do Poder Executivo na implementação de ações para a regulamentação.

Leonardo Lucena

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Política de Drogas

Cultivo de cannabis medicinal: STJ decide ampliar o prazo para a regulamentação

Andreia Verdélio , repórter da Agência Brasil - A União pagou, em abril, R$ 820,78 milhões em dívidas atrasadas de estados e municípios, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado nesta quinta-feira (15) pelo Tesouro Nacional. No acumulado do ano, já são R$ 3,32 bilhões de débitos honrados de entes federados.
Em 2024, o valor chegou a R$ 11,45 bilhões de dívidas garantidas pela União.
Do total pago no mês passado, R$ 345,33 milhões são débitos não quitados pelo estado do Rio de Janeiro; R$ 317,26 milhões de Minas Gerais; R$ 82,12 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 73,32 milhões de Goiás; R$ 2,67 milhões do Rio Grande do Norte; R$ 73,12 mil do município de Santanópolis (BA).
Dos R$ 3,32 bilhões de dívidas de entes federados honradas pela União em 2025, R$ 1,52 bilhão são de Minas Gerais; R$ 884,6 milhões do Rio de Janeiro; R$ 503,49 do Rio Grande do Sul; R$ 296,18 milhões de Goiás; R$ 116,93 milhões do Rio Grande do Norte; R$ 2,47 milhões do município de Iguatu (CE); e R$ 280 mil de Santanópolis (BA).
Desde 2016, a União pagou R$ 78,76 bilhões em dívidas garantidas. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional disponibiliza os dados no Painel de Garantias Honradas.
As garantias representam os ativos oferecidos pela União – representada pelo Tesouro Nacional – para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Como garantidora das operações, a União é comunicada pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato.
Recuperação de garantias - Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, o Tesouro compensa os calotes, mas desconta o valor coberto de repasses federais ordinários – como receitas dos fundos de participação e compartilhamento de impostos, além de impedir novos financiamentos. Sobre as obrigações em atraso incidem ainda juros, mora e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo, também pagos pela União.
Há casos, entretanto, de bloqueio na execução das contragarantias pela adoção de regimes de recuperação fiscal, por meio de decisões judiciais que suspenderam a execução ou por legislações de compensação das dívidas. Dos R$ 78,76 bilhões honrados pela União, cerca de R$ 72 bilhões se enquadram nessas situações.
Desde 2016, a União recuperou R$ 5,78 bilhões em contragarantias. Os maiores valores são referentes a dívidas pagas pelos estados do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros estados e municípios. Em 2025, a União já recuperou R$ 126,11 milhões em contragarantias.

Tesouro paga R$ 820,78 milhões em dívidas de estados e municípios

247 – O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), defendeu, na terça-feira (6), durante palestra no Secovi, em São Paulo, que os estados brasileiros passem a ter autonomia para legislar sobre direito penal, atualmente de competência exclusiva da União.
Para Ratinho Junior, essa mudança tornaria a resposta ao crime mais ágil.
“Com uma medida simples, resolvemos rapidamente a violência no Brasil. Eu faria uma emenda na Constituição delegando aos estados a competência para fazer a sua legislação penal”, afirmou. “O cidadão de bem não pode mais viver trancado em casa. É uma inversão da lógica. Estados precisam ter autonomia para endurecer as penas. Punição mais dura para criminoso significa, no final do dia, tranquilidade para as famílias brasileiras viverem em liberdade.”
Segundo Ratinho Junior, a proposta exigiria uma emenda à Constituição para permitir que cada estado estabeleça suas próprias punições para crimes. A intenção é tornar o direito penal uma competência compartilhada entre União e estados — nos moldes do que já acontece com áreas como meio ambiente e habitação.
Nesse arranjo, o governo federal continuaria responsável pelas normas gerais, enquanto os estados teriam liberdade para endurecer as penas conforme as particularidades de cada região.
“O crime organizado e a dinâmica do crime mudam muito rápido. Se não tem a decisão da punição rápida, regional, ficaremos discutindo teses que não resolvem a situação na prática. E os crimes são diferentes regionalmente; alguns lugares sofrem mais ou menos com algumas situações que poderiam ter respostas mais severas. O problema do Brasil não está na prisão — as polícias trabalham e prendem —, mas na punição, que é branda”, acrescentou.

Ratinho Junior quer autonomia dos estados para aumentar tempo de prisão de criminosos

247 - O deputado federal Damião Feliciano (União-PB) apresentou nesta terça-feira (6) um parecer, com o objetivo de aumentar o número de deputados para 531. A nova quantidade representa um acréscimo de 18 cadeiras, em relação às 513 atualmente. 
De acordo com o parlamentar, o requerimento de urgência deve ser votado ainda nesta terça, para acelerar a análise da proposta. Ele também espera que, se possível, o texto seja apreciado ainda nesta terça.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal ordenou que o Congresso atualize, até 30 de junho de 2025, a distribuição de cadeiras com base nos dados do último Censo, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Se o prazo não for cumprido,o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fará a redistribuição.
O número de 513 deputados na Câmara foi fixado em uma lei complementar, de 1993. A Constituição determina que o tamanho da representação de cada estado na Casa precisa ser proporcional à população.

Brasília

Relator propõe a criação de 18 novas cadeiras na Câmara

247 - A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Eletrobras, realizada nesta terça-feira (29), aprovou o acordo de conciliação com a União, encerrando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo governo federal no Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi divulgada pela SpaceMoney.​
O acordo prevê que a União poderá indicar três dos dez membros do Conselho de Administração e um dos cinco integrantes do Conselho Fiscal da <a href="https://www.brasil247.com/search?term=eletrobras">Eletrobras</a>. Em contrapartida, a empresa fica desobrigada de investir na construção da usina nuclear de Angra 3, embora mantenha as garantias de R$ 6,1 bilhões já prestadas em financiamentos anteriores ao projeto. ​
A limitação de 10% no poder de voto de qualquer acionista, estabelecida pela Lei nº 14.182/2021 e pelo estatuto da companhia, permanece inalterada. A União, que detém cerca de 43% das ações da Eletrobras, continuará sujeita a essa restrição. ​
Com a aprovação do acordo, a Eletrobras também poderá buscar um novo acionista para assumir sua participação na <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Eletronuclear">Eletronuclear</a>. Além disso, a empresa se comprometeu a investir R$ 2,4 bilhões na emissão de debêntures conversíveis em ações da Eletronuclear, destinadas exclusivamente ao projeto de extensão da vida útil da usina de Angra 1. ​
A eleição dos novos membros do Conselho de Administração está prevista para a Assembleia Geral Ordinária (AGO), marcada para as 14h30 desta terça-feira. Entre os indicados pelo governo estão Maurício Tolmasquim, atual diretor de Sustentabilidade da Petrobras; Silas Rondeau, presidente da ENBPar; e Nelson Hubner, conselheiro da ENBPar. ​
A aprovação do acordo ainda depende de homologação pelo <a href="https://www.brasil247.com/search?term=STF+">STF </a>para entrar em vigor. ​

Luis Mauro Filho

Eletrobras aprova acordo com a União e encerra disputa judicial

SÃO PAULO (Reuters) - A Eletrobras já obteve votos suficientes de acionistas para aprovar o acordo assinado com a União para encerrar a disputa sobre a influência do governo na companhia.
Segundo votação realizada à distância previamente à assembleia marcada para terça-feira, a conciliação com o governo federal recebeu apoio equivalente a mais de 622 milhões de ações ordinárias da companhia.
Acionistas representantes de cerca de 163,3 milhões de ações se abstiveram ou votaram em branco, enquanto representantes de apenas 930 ações foram contrários.
O governo não participa da votação sobre esse tema, conforme previamente acordado com a Eletrobras.
Acionistas que votaram à distância e se inscreveram para a assembleia ainda podem, em tese, mudar seu voto.
A Eletrobras e a União anunciaram em fevereiro que chegaram a um acordo para encerrar a disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o limite de poder de voto na companhia, dando fim a uma incerteza que pairava sobre a companhia desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu em 2023, com duras críticas à Eletrobras recém-privatizada pelo governo anterior.
Com o acordo, o governo federal passará a ter representatividade em conselhos da Eletrobras, com três assentos cativos.
Na assembleia de terça-feira, acionistas votarão para eleger a nova composição do colegiado, incluindo os três apontados pela União: Nelson Hubner, Maurício Tolmasquim e Silas Rondeau.
O acordo prevê, sob a ótica da Eletrobras, a diminuição de importantes riscos associados a negócios nucleares, dos quais a empresa continuou como sócia minoritária após sua privatização. A Eletrobras deixa, por exemplo, de ter obrigação de aportar recursos para a usina nuclear de Angra 3, caso o projeto siga adiante.

Eletrobras obtém apoio suficiente para aprovar acordo com União

247 - A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), usou as redes sociais nesta terça-feira (18) para criticar a falta de reconhecimento por parte de governadores de estados que receberam apoio da União para o pagamento de dívidas. Em fevereiro, o Tesouro Nacional honrou R$ 1,33 bilhão em dívidas garantidas de estados e municípios, sendo os maiores valores destinados a Minas Gerais (R$ 854 milhões), Rio de Janeiro (R$ 320 milhões), Goiás (R$ 76 milhões) e Rio Grande do Sul (R$ 73 milhões).
"Ninguém ouviu, da parte dos governadores desses quatro grandes estados, uma palavra de agradecimento ao presidente Lula nem de esclarecimento à população. Ao contrário, eles estão entre os que mais atacam o presidente, fazendo oposição sistemática a quem os socorre na hora mais difícil”, afirmou Gleisi em sua postagem.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Relatório do Tesouro mostra que a União pagou, em fevereiro, R$ 854 milhões de dívidas que não foram honradas pelo governo de Minas Gerais, R$ 320 milhões do governo do Rio, R$ 76 milhões de Goiás e R$ 73 milhões do Rio Grande do Sul. E ninguém ouviu, da parte dos governadores…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1901966754693156978?ref_src=twsrc%5Etfw">March 18, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
Os pagamentos feitos pela União são parte do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/2017. O RRF permite que a União honre dívidas que os estados, em dificuldades fiscais, não conseguem pagar, evitando a execução de contragarantias e proporcionando um alívio temporário enquanto os estados implementam medidas para reequilibrar suas finanças.
Desde 2016, o governo federal já desembolsou mais de R$ 77 bilhões para honrar dívidas de estados e municípios, com destaque para Minas Gerais, que recebeu o maior valor, R$ 1,07 bilhão, seguido por Rio de Janeiro (R$ 399,7 milhões) e Goiás (R$ 150 milhões) no acumulado de 2025. A ministra destacou que, em vez de agradecer o auxílio federal, esses governadores se mostram opositores ao governo de Lula, o que, dificulta o bom andamento das relações federativas.
Além dos pagamentos, o governo federal também busca recuperar as contragarantias dos estados, mas o processo tem sido lento. Desde 2016, apenas R$ 5,68 bilhões foram recuperados, uma vez que muitos estados em recuperação fiscal têm a execução das contragarantias suspensa, o que reduz o valor recuperado.

Guilherme Levorato

União paga dívida dos estados e Gleisi critica governadores: "atacam quem os socorre"

247 – A Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou a União a indenizar Luiz Carlos de Sousa Santos por perseguição, prisão e tortura durante a ditadura militar. A decisão da 24ª Vara Federal determina o pagamento de R$ 60 mil por danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros a partir da data da prisão do ex-militante.
Conforme relatado pelo <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/ancelmo-gois/post/2025/03/uniao-e-condenada-a-indenizar-preso-politico-pela-ditadura-militar-saiba-o-valor.ghtml">O Globo</a>, Luiz Carlos Santos integrava o Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR-8), grupo de resistência ao regime militar com atuação em Niterói. Ele ficou preso por cinco anos, de 1968 a 1973, período em que foi submetido a torturas.
Santos foi representado pelo João Tancredo Escritório de Advocacia, que já anunciou que recorrerá da decisão para aumentar o valor da indenização.

Protesto de mulheres contra a ditadura militar

União é condenada a pagar indenização a preso político da ditadura militar

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) detalhou os termos do acordo firmado com as Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras), que redefine a governança da empresa e reforça a presença do governo na companhia. O entendimento ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.385, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a relatoria do ministro Nunes Marques. Os detalhes do acerto foram divulgados pela Eletrobras nesta sexta-feira (28) por meio de um Fato Relevante ao mercado.
O documento informa que as partes estão comprometidas em finalizar a elaboração do Termo de Conciliação, que será encaminhado para homologação do STF. No entanto, antes da decisão final da Corte, o termo precisará passar pelas instâncias de governança da Eletrobras, conforme previsto na legislação e no estatuto da empresa.
Entre os principais pontos do acordo, está a ampliação da participação do governo na gestão da Eletrobras. A União garantirá três assentos no Conselho de Administração da companhia, que passará a ter dez integrantes. Além disso, também terá uma vaga no Conselho Fiscal, composto por cinco membros.
Outra medida significativa prevê um investimento de R$ 2,4 bilhões na modernização e expansão da Usina Nuclear de Angra 1. Os recursos serão captados por meio da emissão de debêntures da Eletronuclear S.A., com subscrição pela própria Eletrobras.
O acordo representa uma mudança na estrutura de governança da empresa após sua privatização, reforçando a presença estatal em decisões estratégicas. Para ser efetivado, o entendimento ainda precisa ser formalizado e aprovado pelas instâncias competentes, incluindo o próprio STF, que acompanha de perto a questão. A expectativa é que os próximos desdobramentos definam o impacto concreto das mudanças na gestão da maior empresa do setor elétrico do país.

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