247 - O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou nesta sexta-feira (27) que os recursos minerais pertencem à União, em meio a preocupações dentro do governo federal com iniciativas estaduais voltadas à exploração de minerais estratégicos. A declaração foi feita em artigo de opinião publicado no mesmo dia.
A manifestação ocorre após a formalização de memorandos de entendimento pelo governo de Goiás com países como os Estados Unidos, envolvendo cooperação na área de terras raras e minerais críticos. O avanço dessas articulações internacionais por parte de estados tem gerado desconforto em Brasília.
No texto, o ministro enfatizou a necessidade de observância rigorosa do que estabelece a Constituição. “No momento em que surgem iniciativas isoladas para tratar do tema, é fundamental reiterar o que diz o artigo 20 da Constituição, inequivocamente: ‘São bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo’”, afirmou.
A posição é interpretada como um recado direto a movimentações conduzidas por entes subnacionais sem alinhamento com a esfera federal. Nos bastidores, integrantes do governo avaliam que esse tipo de iniciativa pode trazer riscos estratégicos, sendo classificado por alguns como “altamente perigoso”.
O governo de Goiás sustenta que o acordo com os Estados Unidos busca ampliar pesquisas conjuntas e impulsionar o desenvolvimento tecnológico em áreas consideradas essenciais, como a de terras raras — insumos fundamentais para setores de alta tecnologia e para a transição energética.

Luis Mauro Filho

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Brasil

Silveira reforça que recursos minerais pertencem à União e critica acordos estaduais

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para validar o contrato de refinanciamento da dívida de São Paulo com a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A decisão, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/02/stf-tem-maioria-para-validar-adesao-de-sp-a-programa-de-refinanciamento-de-divida-com-uniao.shtml">Folha de São Paulo</a>, também reconhece a regularidade dos pagamentos efetuados pelo estado com base nas novas condições da renegociação.
De acordo com o governo paulista, a adesão ao novo modelo pode representar economia de R$ 1 bilhão por mês, com impacto direto no fluxo de caixa e na capacidade de planejamento orçamentário.
<h2>Maioria acompanha relator</h2>
O relator do caso, ministro André Mendonça, já havia concedido liminar favorável ao estado em 23 de janeiro. Até o momento, votaram no mesmo sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin. O julgamento ocorre em plenário virtual e se encerra à meia-noite desta terça-feira (24), restando ainda dois votos.
Em seu voto, Mendonça afirmou que São Paulo cumpriu as exigências legais e infralegais estabelecidas pelo governo federal. Destacou ainda que a própria Secretaria do Tesouro Nacional encaminhou a minuta do termo aditivo do contrato, que foi assinada e devolvida pelo estado após o pagamento da parcela devida.
Segundo o relator, "A União/STN, todavia, não reconheceu, nesse procedimento, a ocorrência de efetiva celebração do contrato aditivo de dívida", passando a exigir recolhimento complementar com base no regime anterior.
<h2>Divergência parcial</h2>
Os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia divergiram parcialmente. Ambos acompanharam a maioria para impedir a inclusão do estado em cadastros de inadimplência e a aplicação de penalidades, mas votaram contra o reconhecimento da validade do contrato, sob o argumento de que as formalidades legais ainda não teriam sido integralmente concluídas.
<h2>Impasse com o Tesouro Nacional</h2>
A controvérsia teve início quando o Tesouro Nacional reteve a homologação final do acordo e passou a exigir valores calculados segundo as taxas do contrato antigo, mesmo após o estado sustentar que havia cumprido os requisitos necessários para migrar ao Propag.
O programa prevê descontos nos juros e o parcelamento do saldo devedor em até 30 anos. Também institui um fundo de equalização para compensar estados em melhor situação fiscal. Como contrapartida, os entes beneficiados devem direcionar investimentos para áreas como educação e segurança.
<h2>Impacto financeiro e repercussão</h2>
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo avalia que a decisão pode servir de referência para outras unidades da federação que enfrentam entraves administrativos semelhantes. A procuradora-geral do estado, Inês Coimbra, declarou que "esta decisão do Supremo não é apenas uma vitória jurídica; é o reconhecimento da lealdade federativa. São Paulo cumpriu rigorosamente as etapas do Propag e a validação deste contrato devolve ao estado a capacidade plena de planejamento. O alívio de R$ 1 bilhão mensal no fluxo de caixa representa a garantia de que investimentos estruturantes em infraestrutura e serviços públicos não serão interrompidos por entraves burocráticos".

Paulo Emilio

Sudeste

STF forma maioria para validar acordo de dívida bilionária de SP com a União

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques determinou a suspensão por 180 dias da tramitação da Ação Cível Originária (ACO) 3687, que trata da renegociação da dívida de Minas Gerais com a União. O processo foi movido pelo governo mineiro com o objetivo de ajustar o pagamento do débito à sua capacidade financeira.
As informações foram divulgadas pelo próprio STF, que detalhou que a medida busca viabilizar o avanço das negociações administrativas para que o estado possa aderir ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
A ação judicial discute a reestruturação da dívida estadual, em um contexto de dificuldades fiscais enfrentadas por Minas Gerais nos últimos anos. Em agosto de 2024, o relator do caso havia homologado um acordo entre a União e o estado para permitir a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mecanismo voltado a entes federativos em situação de desequilíbrio financeiro.
Esse acordo previa a retomada do pagamento das parcelas devidas e a implementação de medidas estruturais como condição para ingresso no regime. No entanto, em janeiro de 2025, o RRF foi substituído pelo Propag, instituído por meio da Lei Complementar 212/2025, alterando o modelo de renegociação das dívidas estaduais.
No pedido encaminhado ao STF para suspender a tramitação da ação, o governo de Minas Gerais informou que mantém o pagamento regular das parcelas e que já formalizou o interesse em aderir ao novo programa. Segundo o estado, a consolidação da reestruturação orçamentária e financeira depende da aceitação, por parte da União, dos ativos que serão transferidos como parte do pagamento do débito.
Ao analisar o requerimento, Nunes Marques considerou as manifestações apresentadas pelo Executivo mineiro, que indicam o cumprimento das obrigações anteriormente assumidas, além da demonstração de interesse na adesão ao Propag. O ministro também levou em conta a comprovação de medidas adotadas pelo estado para atender aos requisitos exigidos pelo novo programa.
Com a suspensão da ACO 3687 pelo prazo de 180 dias, o processo judicial fica temporariamente interrompido, abrindo espaço para que União e Minas Gerais avancem nas tratativas administrativas que podem redefinir o modelo de pagamento da dívida estadual.

Redação Brasil 247

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Nunes Marques suspende ação sobre dívida de Minas por 180 dias

247 - O governo federal arrecadou R$ 2,4 bilhões com acordos firmados com grandes instituições financeiras para encerrar disputas tributárias que se arrastavam há anos no Judiciário. Os entendimentos foram celebrados no âmbito de um programa criado para estimular a solução negociada de litígios fiscais entre empresas e a União, com impacto direto nas contas públicas. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/02/04/itau-santander-e-citi-selam-acordos-para-encerrar-disputas-com-governo-e-pagam-r-24-bi-em-tributos.ghtml">G1</a>.
As negociações integram o Programa de Transação Integral (PTI), coordenado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Segundo o órgão, o valor recolhido corresponde ao montante líquido efetivamente pago aos cofres públicos e ainda pode aumentar, já que cerca de 70 pedidos de transação apresentados por empresas seguem em análise.
De acordo com a coordenadora-geral de negociação da PGFN, Mariana Lellis, os acordos envolveram descontos médios de 21% sobre multas, juros e encargos legais, concedidos como incentivo à resolução dos conflitos. “Há um universo ainda muito maior de instituições financeiras… um universo muito maior de dívidas”, afirmou Lellis, ao comentar sobre tratativas que continuam em andamento e que tramitam sob sigilo.
As negociações foram conduzidas de forma individual, levando em conta critérios como o tempo de tramitação dos processos judiciais, o risco de derrota ou vitória do governo e os custos de manutenção das cobranças. Nos casos analisados, os abatimentos variaram de 10% a 30%, conforme o potencial de recuperação dos créditos.
Parte relevante dos acordos envolve disputas relacionadas à incidência da extinta CPMF sobre determinadas operações financeiras. Nesse contexto, o Santander efetuou um pagamento próximo de R$ 1 bilhão após a aplicação dos descontos previstos. Já o Citi desembolsou cerca de R$ 400 milhões para encerrar seus processos.
No caso do Itaú, as negociações abrangeram discussões sobre a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. Embora o governo tenha obtido vitória no Supremo Tribunal Federal, ainda não há definição sobre a modulação dos efeitos da decisão. Diante dessa incerteza jurídica, a PGFN optou pela celebração de acordo para pôr fim ao litígio. O entendimento também incluiu débitos de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), resultando em um pagamento aproximado de R$ 1 bilhão.
Além dos grandes bancos privados, a PGFN informou que também foi firmado um acordo com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), envolvendo disputas sobre PIS e Cofins. Nesse caso, o valor quitado foi de R$ 140 milhões.

Otávio Rosso

Economia

Bancos fecham acordos com União e quitam R$ 2,4 bilhões em disputas tributárias

247 - Os estados administrados por partidos de oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foram, em 2025, os que mais dependeram do apoio financeiro da União para evitar a inadimplência em compromissos com bancos e organismos internacionais. Ao longo do ano, o governo federal precisou assumir o pagamento de parcelas de empréstimos estaduais garantidos pela União, em um movimento que impediu o calote dessas administrações e preservou a credibilidade do país no sistema financeiro, relata o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/economia-br/estados-da-oposicao-foram-os-mais-dependentes-da-uniao-em-2025">Metrópoles</a>.
As informações constam no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional. O documento aponta que, somente em 2025, a União desembolsou cerca de R$ 11 bilhões para cobrir dívidas de estados que não conseguiram honrar seus compromissos.
Entre os maiores beneficiários do mecanismo estão Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás. Todos esses estados são governados por aliados da oposição ao governo Lula e estão inseridos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa voltado a entes federativos em grave crise financeira.
Na prática, quando um estado deixa de pagar um financiamento que conta com garantia federal, a União assume a obrigação. A medida evita impactos negativos sobre o crédito público brasileiro e assegura o cumprimento de contratos junto a instituições financeiras e organismos multilaterais.
O Regime de Recuperação Fiscal permite que estados em dificuldades adotem um conjunto de medidas para reequilibrar as contas ao longo de vários anos. Ao aderir ao programa, os governos estaduais obtêm benefícios imediatos, como a suspensão temporária do pagamento de dívidas com a União e o socorro federal em operações de crédito garantidas. Em contrapartida, precisam cumprir um rigoroso plano de ajuste fiscal, que inclui limites para gastos com pessoal, restrições a reajustes salariais, privatizações, revisão de incentivos fiscais e reformas administrativas.
As dívidas que deixam de ser pagas durante a vigência do RRF não são perdoadas. Elas são refinanciadas pela União em prazos longos, que podem chegar a até 360 meses, o que transfere o impacto financeiro para o futuro. Além disso, enquanto o regime está em vigor, a União não executa as contragarantias dos estados, o que explica o baixo volume de recuperação imediata dos valores desembolsados.
Em 2025, o Rio de Janeiro, governado por Cláudio Castro (PL), foi o estado mais beneficiado, com R$ 4,69 bilhões pagos pela União, o equivalente a 42,35% de todo o montante honrado no ano. Minas Gerais, sob a gestão de Romeu Zema (Novo), aparece na sequência, com R$ 3,55 bilhões, representando 32,05% do total.
O Rio Grande do Sul, administrado por Eduardo Leite (PSD), teve R$ 1,59 bilhão de dívidas quitadas pelo governo federal, enquanto Goiás, governado por Ronaldo Caiado (União Brasil), contou com R$ 888,06 milhões em pagamentos realizados pela União.
Os dados históricos reforçam a dimensão do problema fiscal enfrentado por estados e municípios. Desde 2016, o governo federal já desembolsou R$ 86,52 bilhões para cobrir dívidas garantidas de entes subnacionais, mas conseguiu recuperar apenas R$ 5,9 bilhões desse valor. Somente em dezembro de 2025, a recuperação somou R$ 25,02 milhões.
A maior parte das garantias honradas, cerca de R$ 76,97 bilhões, está concentrada justamente nos estados que participam do Regime de Recuperação Fiscal, beneficiados pela suspensão temporária da execução das contragarantias. Outros fatores também reduzem a capacidade de ressarcimento, como R$ 1,90 bilhão utilizados na compensação de perdas de arrecadação do ICMS e R$ 368,19 milhões considerados irrecuperáveis em razão de decisões judiciais envolvendo municípios como Taubaté (SP), Caucaia (CE) e São Gonçalo do Amarante (RN).
O relatório mostra ainda que apenas em dezembro de 2025 a União precisou desembolsar R$ 1,48 bilhão para cobrir dívidas garantidas. Desse total, R$ 643,96 milhões foram destinados ao Rio de Janeiro e R$ 626,19 milhões a Minas Gerais. Goiás recebeu R$ 72,36 milhões, enquanto o Rio Grande do Sul contou com R$ 70,81 milhões, além de repasses a outros estados e municípios do país.
Embora o mecanismo de garantias seja tradicional na política fiscal brasileira, os números de 2025 evidenciam uma contradição política. Governadores da oposição, que frequentemente criticam a condução da política econômica do governo federal, mantêm forte dependência da União para equilibrar as contas e evitar a inadimplência. Nesse cenário, o Tesouro Nacional segue atuando como fiador de última instância, impedindo que crises fiscais estaduais provoquem efeitos sistêmicos sobre o crédito público do Brasil.

Guilherme Levorato

Governadores Eduardo Leite (RS), Romeu Zema (MG) e Claudio Castro (RJ)

Estados governados pela oposição foram os mais dependentes da União em 2025

247 - O Supremo Tribunal Federal enfrentou uma forte divisão interna nesta quinta-feira (4) durante o julgamento do acordo celebrado entre a União e a Axia, antiga Eletrobras, que redefine a participação estatal e exclui a companhia da obrigação de investir em Angra 3. A sessão acabou suspensa devido à ausência do ministro Luiz Fux, o que impediu a conclusão da votação. Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/12/stf-se-divide-sobre-acordo-entre-uniao-e-axia-e-julgamento-e-suspenso.shtml">Folha de São Paulo</a>, o placar parcial ficou em 5 a 4 pela homologação total do acordo, enquanto o grupo divergente defendeu validar apenas o trecho referente ao aumento da influência estatal nos conselhos da empresa.
<h2>Acordo e contexto da disputa</h2>
A negociação foi concluída em abril na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), após o governo mover uma ação de inconstitucionalidade contra a lei de privatização da empresa. A gestão Lula argumentava que, embora a União detivesse 42% das ações com direito a voto, na prática seu poder real equivalia a menos de 10%.
Durante o julgamento, o representante da AGU, Flávio José Roman, afirmou que a ação da União buscou “reparar a assimetria criada após a venda do controle da empresa com a recomposição do equilíbrio acionário”. Ele destacou que a negociação também incluiu demandas apresentadas pela Axia.
O principal ponto defendido pela empresa foi a retirada da obrigação de investir em Angra 3 — projeto iniciado há 39 anos, paralisado após investigações da Operação Lava Jato e cujo término exigiria mais R$ 23,9 bilhões. O acordo final contemplou não apenas essa dispensa, mas também o aumento da influência estatal na governança.
<h2>Votação dividida no Supremo</h2>
O relator, ministro Kassio Nunes Marques, votou pela homologação integral no plenário virtual, sendo acompanhado por Edson Fachin e Dias Toffoli. O ministro Alexandre de Moraes pediu destaque, levando o caso ao plenário físico.
Na nova rodada de votação, a divisão se manteve. Apoiaram a homologação completa Nunes Marques, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Já Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin defenderam a homologação parcial.
<h2>Pontos centrais em discussão no STF</h2>
– Garantia de 3 das 10 cadeiras do conselho de administração para representantes da União e de 1 das até 5 vagas do conselho fiscal, com possibilidade de revisão caso a participação estatal caia abaixo de 30%.
&nbsp;– Suspensão da obrigação de investir em Angra 3, com revogação caso o governo decida retomar as obras.
&nbsp;– Financiamento de R$ 2,4 bilhões da Axia à Eletronuclear, via debêntures com prazo de dez anos, destinados à extensão da vida útil de Angra 1.
<h2>Próximos passos</h2>
O julgamento será retomado após a participação do ministro Luiz Fux, cujo voto poderá definir o desfecho da disputa e indicar se o STF validará integralmente ou apenas parcialmente o acordo firmado entre União e Axia.

Impasse no STF paralisa acordo entre União e Axia

247 – A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) pode escapar do pagamento de uma multa de R$ 110 milhões caso prevaleça o parecer da Superintendência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em processo que envolve a disputa da empresa com a Ternium. A informação foi revelada pela coluna Radar Econômico, da revista Veja (<a href="https://veja.abril.com.br/coluna/radar-economico/os-milhoes-que-o-governo-pode-deixar-de-arrecadar-com-a-csn/" target="_new">leia a íntegra aqui</a>).
De acordo com o documento, assinado na última semana, a Superintendência considera que a CSN não deve ser punida pela demora de mais de 11 anos para se desfazer das ações que possui na Usiminas, concorrente direta no setor. O despacho afirma que o atraso “não enseja a aplicação de medidas coercitivas”, contrariando o entendimento de que o descumprimento do acordo firmado em 2014 com o Cade deveria resultar em multa.
O caso ainda será analisado pelo tribunal do Cade, responsável por tomar a decisão final. Caso o parecer técnico seja confirmado, o governo federal deixará de arrecadar R$ 110 milhões, valor que seria destinado aos cofres públicos como penalidade pela violação do compromisso firmado pela siderúrgica.
O acordo em questão foi estabelecido para evitar concentração de mercado e preservar a concorrência na indústria do aço. À época, o Cade exigiu que a CSN vendesse sua participação na Usiminas.
A decisão gerou preocupação entre especialistas em direito econômico, que alertam para o risco de o Cade enfraquecer sua credibilidade ao relativizar o cumprimento de compromissos firmados em processos de defesa da concorrência. Para o mercado, o desfecho do caso pode abrir precedente perigoso e impactar futuras negociações com grandes grupos empresariais.

Parecer do Cade livra CSN de multa milionária e pode causar prejuízo de R$ 110 milhões à União

247 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) o acordo proposto pela Advocacia-Geral da União (AGU), que prevê a devolução de valores cobrados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS, vítimas de um esquema de fraude.
A medida tem como objetivo evitar uma onda de ações judiciais individuais, garantir mais rapidez na reparação dos prejuízos e promover segurança jurídica. Para Toffoli, a devolução dos valores é urgente, o que justificou a homologação do acordo.
"Ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas parte", afirmou Toffoli.
A decisão ainda precisa ser confirmada pelo plenário do Supremo, que deve analisar o caso em sessão virtual a partir de 15 de agosto.

Bianca Penteado

Toffoli homologa acordo da União para ressarcir beneficiários do INSS

Andreia Verdélio, repórter da Agência Brasil - A União pagou R$ 1,1 bilhão em dívidas atrasadas de estados e municípios em maio, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado nesta segunda-feira (16) pelo Tesouro Nacional. No acumulado do ano, já são R$ 4,42 bilhões de débitos honrados de entes federados.
Em 2024, o valor chegou a R$ 11,45 bilhões de dívidas garantidas pela União.
Do total pago no mês passado, R$ 745,80 milhões são débitos não quitados pelo estado do Rio de Janeiro; R$ 245,48 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 73,86 milhões de Goiás; R$ 36,88 milhões de Minas Gerais; R$ 2,71 milhões do Rio Grande do Norte e R$ 70,09 mil do município de Santanópolis (BA).
Dos R$ 4,42 bilhões de dívidas de entes federados honradas pela União em 2025, R$ 1,63 bilhão são do Rio de Janeiro; R$ 1,55 bilhão de Minas Gerais; R$ 748,97 do Rio Grande do Sul; R$ 370,05 milhões de Goiás; R$ 119,63 milhões do Rio Grande do Norte; R$ 2,47 milhões do município de Iguatu (CE); e R$ 350 mil de Santanópolis (BA).
Desde 2016, a União pagou R$ 79,86 bilhões em dívidas garantidas. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional disponibiliza os dados no Painel de Garantias Honradas.
As garantias representam os ativos oferecidos pela União – representada pelo Tesouro Nacional – para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Como garantidora das operações, a União é comunicada pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato.
Recuperação de garantias - Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, o Tesouro compensa os calotes, mas desconta o valor coberto de repasses federais ordinários – como receitas dos fundos de participação e compartilhamento de impostos, além de impedir novos financiamentos. Sobre as obrigações em atraso incidem ainda juros, mora e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo, também pagos pela União.
Há casos, entretanto, de bloqueio na execução das contragarantias pela adoção de regimes de recuperação fiscal, por meio de decisões judiciais que suspenderam a execução ou por legislações de compensação das dívidas. Dos R$ 79,86 bilhões honrados pela União, cerca de R$ 72,54 bilhões se enquadram nessas situações.
Desde 2016, a União recuperou R$ 5,78 bilhões em contragarantias. Os maiores valores são referentes a dívidas pagas pelos estados do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros estados e municípios. Em 2025, a União já recuperou R$ 131,56 milhões em contragarantias.

Tesouro paga R$ 1,1 bilhão em dívidas de estados e municípios em maio

247 - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou pela extensão do prazo concedido à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e à União para a edição da regulamentação sobre o cultivo medicinal da cannabis por empresas. Com a decisão do STJ, as instituições interessadas no serviço terão até 30 de setembro para aderir às normas estabelecidas pela Anvisa.
A nova medida vale para o plantio e a venda do cânhamo industrial por pessoas jurídicas, desde que para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos. O prazo anterior era 19 de maio.
De acordo com o <a href="https://www.migalhas.com.br/quentes/432492/stj-amplia-prazo-para-regulamentacao-do-cultivo-medicinal-de-cannabis">Migalhas</a>, o pedido de prorrogação partiu da Anvisa e da União, que apresentaram um plano detalhando diversas iniciativas em andamento e outras ações estratégicas a serem implementadas.
Segundo a ministra do STJ Regina Helena Costa, relatora do processo, "as peticionantes cumpriram, embora parcial e provisoriamente, a determinação estabelecida por este Superior Tribunal, considerando a mobilização de esforços conjuntos de órgãos e entidades envolvidos na revisão administrativa da disciplina normativa aplicável, bem como a adoção de medidas capazes de afastar, neste momento, a mora pelo inadimplemento incompleto da obrigação".
Entre os objetivos do plano estão a aprovação de atos normativos para regular a cadeia de atividades relacionadas à produção e ao acesso a derivados da cannabis. Outra proposta é a criação de espaços de diálogo com a sociedade e a articulação de setores do Poder Executivo na implementação de ações para a regulamentação.

Leonardo Lucena

Política de Drogas

Cultivo de cannabis medicinal: STJ decide ampliar o prazo para a regulamentação

Andreia Verdélio , repórter da Agência Brasil - A União pagou, em abril, R$ 820,78 milhões em dívidas atrasadas de estados e municípios, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado nesta quinta-feira (15) pelo Tesouro Nacional. No acumulado do ano, já são R$ 3,32 bilhões de débitos honrados de entes federados.
Em 2024, o valor chegou a R$ 11,45 bilhões de dívidas garantidas pela União.
Do total pago no mês passado, R$ 345,33 milhões são débitos não quitados pelo estado do Rio de Janeiro; R$ 317,26 milhões de Minas Gerais; R$ 82,12 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 73,32 milhões de Goiás; R$ 2,67 milhões do Rio Grande do Norte; R$ 73,12 mil do município de Santanópolis (BA).
Dos R$ 3,32 bilhões de dívidas de entes federados honradas pela União em 2025, R$ 1,52 bilhão são de Minas Gerais; R$ 884,6 milhões do Rio de Janeiro; R$ 503,49 do Rio Grande do Sul; R$ 296,18 milhões de Goiás; R$ 116,93 milhões do Rio Grande do Norte; R$ 2,47 milhões do município de Iguatu (CE); e R$ 280 mil de Santanópolis (BA).
Desde 2016, a União pagou R$ 78,76 bilhões em dívidas garantidas. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional disponibiliza os dados no Painel de Garantias Honradas.
As garantias representam os ativos oferecidos pela União – representada pelo Tesouro Nacional – para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Como garantidora das operações, a União é comunicada pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato.
Recuperação de garantias - Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, o Tesouro compensa os calotes, mas desconta o valor coberto de repasses federais ordinários – como receitas dos fundos de participação e compartilhamento de impostos, além de impedir novos financiamentos. Sobre as obrigações em atraso incidem ainda juros, mora e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo, também pagos pela União.
Há casos, entretanto, de bloqueio na execução das contragarantias pela adoção de regimes de recuperação fiscal, por meio de decisões judiciais que suspenderam a execução ou por legislações de compensação das dívidas. Dos R$ 78,76 bilhões honrados pela União, cerca de R$ 72 bilhões se enquadram nessas situações.
Desde 2016, a União recuperou R$ 5,78 bilhões em contragarantias. Os maiores valores são referentes a dívidas pagas pelos estados do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros estados e municípios. Em 2025, a União já recuperou R$ 126,11 milhões em contragarantias.

Tesouro paga R$ 820,78 milhões em dívidas de estados e municípios

247 – O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), defendeu, na terça-feira (6), durante palestra no Secovi, em São Paulo, que os estados brasileiros passem a ter autonomia para legislar sobre direito penal, atualmente de competência exclusiva da União.
Para Ratinho Junior, essa mudança tornaria a resposta ao crime mais ágil.
“Com uma medida simples, resolvemos rapidamente a violência no Brasil. Eu faria uma emenda na Constituição delegando aos estados a competência para fazer a sua legislação penal”, afirmou. “O cidadão de bem não pode mais viver trancado em casa. É uma inversão da lógica. Estados precisam ter autonomia para endurecer as penas. Punição mais dura para criminoso significa, no final do dia, tranquilidade para as famílias brasileiras viverem em liberdade.”
Segundo Ratinho Junior, a proposta exigiria uma emenda à Constituição para permitir que cada estado estabeleça suas próprias punições para crimes. A intenção é tornar o direito penal uma competência compartilhada entre União e estados — nos moldes do que já acontece com áreas como meio ambiente e habitação.
Nesse arranjo, o governo federal continuaria responsável pelas normas gerais, enquanto os estados teriam liberdade para endurecer as penas conforme as particularidades de cada região.
“O crime organizado e a dinâmica do crime mudam muito rápido. Se não tem a decisão da punição rápida, regional, ficaremos discutindo teses que não resolvem a situação na prática. E os crimes são diferentes regionalmente; alguns lugares sofrem mais ou menos com algumas situações que poderiam ter respostas mais severas. O problema do Brasil não está na prisão — as polícias trabalham e prendem —, mas na punição, que é branda”, acrescentou.

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