Decreto do governo de SP endurece regras para recebimento de presentes por agentes públicos
A iniciativa busca fortalecer os princípios de integridade e ampliar a transparência
247 – O governo de São Paulo colocou em vigor, no último dia 9 de agosto, um decreto que endurece as regras para a oferta de “hospitalidades e presentes” a agentes públicos estaduais, informou o site Migalhas nesta quinta-feira (2).
A norma define critérios para o custeio, por parte de agentes privados, de despesas com transporte, alimentação, hospedagem e participação de servidores em cursos, congressos, eventos e atividades de entretenimento.
Entre os pontos centrais, está a proibição total do recebimento de presentes por agentes públicos estaduais, mesmo quando não houver interesse direto ou indireto do agente privado em decisões administrativas.
Segundo a publicação, qualquer despesa só poderá ser assumida mediante autorização expressa da autoridade máxima do órgão ou entidade envolvida e deverá ser obrigatoriamente registrada e divulgada.
