Armas ficam de fora do Imposto Seletivo na regulamentação da reforma tributária
O tributo é cobrado sobre bens e serviços que geram danos à saúde ou ao meio ambiente
247 - Os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (12), por 49 votos favoráveis e 19 contrários, o projeto de lei com as novas regras da reforma tributária. Armas e munições não serão incluídas no imposto seletivo. A oposição conseguiu derrubar a inclusão de armas no chamado "imposto do pecado" tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto no plenário. O imposto seletivo é o tributo cobrado sobre bens e serviços que geram danos à saúde ou ao meio ambiente.
Integrantes da base governista na Câmara tentaram incluir armas no imposto seletivo em plenário, mas não conseguiram os 41 votos necessários para alterar o projeto de lei complementar. A CCJ, presidida pela deputada federal Caroline De Toni (PL-SC), é a principal comissão da Câmara e é dominada por parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
De acordo com o jornal O Globo, o imposto seletivo será aplicado aos seguintes produtos: produtos fumígenos; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; veículos; embarcações e aeronaves; bens minerais (exceto para exportações); e concursos de prognósticos e fantasy sports.
A CCJ isentou as bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes industrializados, da cobrança do imposto seletivo. Também foi mantida a isenção para 22 produtos da cesta básica, incluindo carnes e queijos.
O que os senadores aprovaram foi a primeira etapa da reforma tributária, que altera o regime de impostos sobre o consumo. Cinco impostos cobrados atualmente (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) foram extintos e transformados no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com dois tipos de cobrança: CBS (federal) e IBS (subnacional).
A segunda fase da reforma tributária incidirá sobre a renda. A previsão do governo federal é que a proposta seja enviada aos parlamentares do Congresso Nacional em 2025.
