Agência Brasil - Sancionada nesta quinta-feira (16) à tarde, a lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo simplificará a cobrança de impostos no país e será implementada gradualmente. A lei define diversos pontos que precisavam de regulamentação após a aprovação da emenda constitucional que reformulou o sistema tributário no país.
As principais mudanças são a reorganização dos impostos sobre o consumo. No lugar dos cinco tributos atuais, haverá um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de “natureza dual”, com uma parte administrada pela União e outra pelos estados e municípios.
A parcela arrecadada pela União comporá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que reunirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os estados e município ficarão com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que agregará o Imposto sobre o Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.
Embora a Constituição tenha estipulado a unificação desses tributos, era necessária uma regulamentação, para definir como se dará a mudança para o novo sistema. Além da unificação dos tributos, a reforma prevê o fim da cumulatividade, a cobrança em cascata, em que o mesmo tributo é cobrado em diversas etapas da cadeia produtiva, tanto sobre os insumos como sobre o produto final.
A regulamentação também trata da transição para o novo sistema. Em 2026, haverá uma fase de testes, com alíquotas de testes para a CBS e o IBS. De 2027 a 2033, as alíquotas sobem gradualmente, com os tributos atuais deixando aos poucos de ser cobrados.
A regulamentação da reforma tributária também definiu pontos como os produtos da cesta básica com alíquota zero, os setores da economia com isenção ou alíquota reduzida, os produtos com Imposto Seletivo (cobrado sobre bens que prejudicam a saúde e o meio ambiente) e a abrangência do cashback (devolução de impostos aos mais pobres).
A lei complementar também definiu 18 atividades por profissionais liberais que terão alíquota reduzida em 30%, a lista de medicamentos e itens de saúde com isenção ou redução de alíquota e uma trava para a alíquota-padrão de 26,5%.
<h3>Entenda as mudanças</h3>
<h3>Alimentos</h3>
Cesta básica nacional, com alíquota zero
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Açúcar;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Arroz;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Aveias;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Café;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras)
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Cocos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Farinha de mandioca e tapioca;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Farinha de trigo;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Feijões;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Fórmulas infantis;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Grão de milho;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado; leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Manteiga;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Margarina;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Massas alimentícias;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Mate;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Óleo de babaçu;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pão francês;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos);
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Raízes e tubérculos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Sal.
Alimentos com redução de 60% em relação à alíquota padrão
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Amido de milho;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Bolacha;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Crustáceos (exceto lagostas e lagostim);
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Extrato de tomate;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Farinha, grumos e sêmolas, de cereais; grãos esmagados ou em flocos, de cereais;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Massas alimentícias;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Mel natural;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Óleo de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais (com exceção de óleo de babaçu, que está na cesta de 100%);
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pão de forma;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Polpas de frutas sem açúcar, edulcorantes e conservantes;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Produtos hortícolas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem açúcar, edulcorantes e conservantes;
<h3>Imposto Seletivo</h3>
Alíquota extra sobre os seguintes produtos que prejudicam a saúde ou o meio-ambiente:
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Bebidas açucaradas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Bebidas alcoólicas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Bens minerais;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Concursos de prognósticos e fantasy sport;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Embarcações e aeronaves;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Produtos fumígenos (cigarros e relacionados);
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Veículos.
Exportações de minérios estarão isentas de Imposto Seletivo.
<h3>Cashback</h3>
100% de devolução da CBS e de pelo menos 20% do IBS à população de baixa renda sobre:
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Água;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Botijão de gás;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Contas de telefone e internet;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Energia elétrica;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Esgoto.
Demais produtos e serviços com devolução de 20% da CBS e do IBS.
Devolução beneficiará população inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). No IBS, caberá aos estados e aos municípios definir se devolução será maior que 20%.
Novos setores com redução da alíquota em 60%:
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Dispositivos de acessibilidade;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ensino infantil, fundamental e médio;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Insumos agrícolas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Itens de higiene pessoal, como sabões, escovas de dente e papel higiênico;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Produções nacionais artísticas, obras, eventos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Serviços de saúde e dispositivos médicos.
<h3>Profissionais liberais</h3>
Um total de 18 profissões regulamentadas pagarão 30% a menos de IVA. As atividades beneficiadas são as seguintes:
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Administradores;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Advogados;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Arquitetos e urbanistas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Assistentes sociais;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Bibliotecários;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Biólogos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Contabilistas
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Economistas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Economistas domésticos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Engenheiros e agrônomos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Estatísticos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Médicos veterinários e zootecnistas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Museólogos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Profissionais de educação física;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Profissionais de relações públicas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Químicos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Técnicos agrícolas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Técnicos industriais;
<h3>Trava para alíquota</h3>
Com inclusão de exceções para setores da economia e produtos, a alíquota-padrão do IVA subiu para 27,84%, segundo cálculos preliminares. Isso porque alíquotas menores para um segmento significa alíquota maior sobre os demais produtos.
A lei complementar institui um teto de 26,5% para a alíquota-padrão. Em 2031, uma avaliação estimará se as alíquotas finais do IVA, que entrarão em vigor em 2033, serão maiores que 26,5%. Caso positivo, o governo enviará um projeto para reduzir as exceções a setores e produtos, que precisará ser aprovado até o fim de 2032, para reequilibrar a alíquota-padrão em 26,5% em 2033.
A partir de 2033, haverá gatilhos automáticos para reduzir a carga tributária a cada vez que a taxa de referência ultrapassar 26,5%.
<h3>Nanoempreendedor</h3>
Além do microempreendedor individual (MEI), regime criado em 2008 para beneficiar quem fatura até R$ 81 mil por ano, o Congresso criou a figura do nanoempreendedor, profissional autônomo que fatura até R$ 40,5 mil por ano (R$ 3.375 por mês). Esse limite equivale à metade do faturamento do MEI.
O nanoempreendedor poderá escolher entre ficar no Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas com taxação em cascata, ou migrar para o IVA, com alíquota maior, mas não cumulativo. Se migrar para o IVA, o nanoempreendedor deixará de contribuir para a Previdência Social.
<h3>Aplicativos</h3>
O imposto sobre a receita bruta de motoristas de aplicativos ou entregadores incidirá apenas sobre 25% dos ganhos com corridas. Se esses 25% forem menores que R$ 40,5 mil por ano, o profissional de aplicativo também será enquadrado como nanoempreendedor.
<h3>Medicamentos</h3>
Todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e fórmulas produzidas por farmácias de manipulação terão desconto de 60% na alíquota. Cerca de 400 princípios ativos para tratamentos graves terão alíquota zerada.
Alguns produtos médicos e serviços de saúde terão alíquota reduzida em 60%, como produtos de home care (cuidado de pacientes em casa), serviços de instrumentação cirúrgica e de esterilização. Medicamentos, vacinas e soros de uso veterinário também pagarão 60% a menos de imposto.
<h3>Planos de Saúde</h3>
Empresas poderão considerar como crédito de IBS e CBS planos de saúde comprados para funcionários.
Planos de saúde para animais domésticos terão redução de 30% na alíquota.
<h3>Imóveis</h3>
Desconto de 50% na alíquota geral nas transações do mercado imobiliário.
Isenção de IVA para pessoas físicas com imóveis de aluguel, desde que renda das locações sejam menores que R$ 240 mil por ano e proprietários tenham menos de três imóveis alugados. Acima desses limites, o locador, inclusive pessoa física, terá de incluir o IVA sobre o cálculo do aluguel.
<h3>Bares, hotéis, restaurantes e parques</h3>
Simplificação no cálculo do regime específico para esses setores, com alíquota reduzida em 40% e exclusão das gorjetas da base de cálculo. Venda de bebidas alcoólicas continua a pagar alíquota-padrão.
Como contrapartida, quem compra produtos ou serviços desses setores não poderá deduzir créditos da CBS e do IBS
<h3>Refinaria da Amazônia</h3>
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vetou artigo que incluía o setor de refino na Zona Franca de Manaus. Incluído pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da lei complementar no Senado, esse ponto beneficiou uma única empresa na Região Norte, a Refinaria da Amazônia (Ream).
Segundo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, governo não vetou artigo para evitar que outras empresas fossem incluídas na Zona Franca.

Bianca Penteado

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Brasil

Entenda as principais mudanças da reforma tributária

247 - O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária traz esclarecimentos sobre o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. O tributo incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
De acordo com a proposta aprovada pelo Congresso e sancionada nesta quinta-feira (16) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pelo menos sete categorias de produtos estarão sujeitas ao “imposto do pecado”: veículos, embarcações e aeronaves, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, produtos fumígenos (cigarros), apostas e fantasy sports (jogos online), e bens minerais.
Com a reforma, os cinco tributos federais, estaduais e municipais atualmente existentes — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — serão unificados em dois: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência estadual) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência municipal), que serão cobrados sobre o consumo. O novo sistema tributário terá uma transição gradual a partir de 2026, com implementação integral prevista para 2033.
No primeiro ano de implementação, não haverá recolhimento dos novos tributos. Será uma etapa de experimentação, sem cobranças, durante a qual as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste para a CBS e o IBS.
<h2>Vetos</h2>
O governo vetou trechos do projeto que isentavam fundos de investimento e fundos patrimoniais de pagarem os impostos unificados do novo modelo. A justificativa apresentada foi de que a concessão desse benefício fiscal aos fundos não está prevista na Constituição.
Também foi vetada a permissão para que o Imposto Seletivo não incidisse sobre exportações de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O presidente Lula vetou ainda o trecho que criava, na estrutura do Ministério da Fazenda, a Escola de Administração Fazendária (Esaf) e a cláusula que estabelecia um desconto de 60% na tributação de seguros para dispositivos furtados ou roubados, além do serviço de proteção e ressarcimento de transações bancárias indevidas (com Ag. Senado).

Leonardo Lucena

Economia

“Imposto do Pecado”: confira os produtos que serão taxados após a reforma tributária

247 - Os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (12), por 49 votos favoráveis e 19 contrários, o projeto de lei com as novas regras da reforma tributária. Armas e munições não serão incluídas no imposto seletivo. A oposição conseguiu derrubar a inclusão de armas no chamado "imposto do pecado" tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto no plenário. O imposto seletivo é o tributo cobrado sobre bens e serviços que geram danos à saúde ou ao meio ambiente.
Integrantes da base governista na Câmara tentaram incluir armas no imposto seletivo em plenário, mas não conseguiram os 41 votos necessários para alterar o projeto de lei complementar. A CCJ, presidida pela deputada federal Caroline De Toni (PL-SC), é a principal comissão da Câmara e é dominada por parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
De acordo com o <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/12/12/veja-a-lista-de-produtos-que-foram-incluidos-no-imposto-seletivo-da-reforma-tributaria.ghtml">jornal O Globo</a>, o imposto seletivo será aplicado aos seguintes produtos: produtos fumígenos; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; veículos; embarcações e aeronaves; bens minerais (exceto para exportações); e concursos de prognósticos e fantasy sports.
A CCJ isentou as bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes industrializados, da cobrança do imposto seletivo. Também foi mantida a isenção para 22 produtos da cesta básica, incluindo carnes e queijos.
O que os senadores aprovaram foi a primeira etapa da reforma tributária, que altera o regime de impostos sobre o consumo. Cinco impostos cobrados atualmente (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) foram extintos e transformados no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com dois tipos de cobrança: CBS (federal) e IBS (subnacional).
A segunda fase da reforma tributária incidirá sobre a renda. A previsão do governo federal é que a proposta seja enviada aos parlamentares do Congresso Nacional em 2025.

Brasília

Armas ficam de fora do Imposto Seletivo na regulamentação da reforma tributária

Agência Brasil - A maioria dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos contra 10, a isenção das armas de fogo em relação ao Imposto Seletivo (IS), que é o tributo cobrado sobre bens e serviços que causam danos à saúde ou ao meio ambiente. A CCJ também isentou as bebidas açucaradas da cobrança do IS, o que inclui os refrigerantes.
Os biscoitos e bolachas de consumo popular também foram incluídos pelo relator após apelo de senadores nos alimentos para consumo humano com desconto de 60% da alíquota cheia.
Outra mudança aprovada na Comissão foi a inclusão da erva-mate entre os itens da cesta básica isentos de pagar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Também foi aprovado requerimento para reduzir em 60% a alíquota sobre água mineral de até 10 litros.
O requerimento a favor da isenção das armas de fogo do IS foi apresentado pelo PL. O líder do partido Flávio Bolsonaro (PL-RJ) justificou que a sobretaxação das armas não havia sido discutida com o conjunto dos parlamentares.
“Hoje a tributação de armas e munições já é tão elevada que, se houver a incidência também do Imposto Seletivo, esses preços vão ficar proibitivos. Podem configurar até um confisco, o que é inconstitucional, é vedado pela nossa Constituição”, argumento o parlamentar.
O relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MD-AM), argumentou que decidiu incluir as armas entre os produtos com IS por entender que não se deve reduzir a carga tributária das armas de fogo.
“Esta não é uma posição ideológica. Esta é uma posição de quem quer apenas que as armas e munições não tenham redução de carga tributária. Porque como estava no texto, nós estávamos reduzindo a carga tributária para armas e munições. Segundo, Forças Armadas e seguranças públicas não pagam imposto seletivo”, justificou Braga.
O Projeto de Lei 68/2024 que regulamenta a reforma tributária sofreu uma série de alterações durante a votação na CCJ do Senado nessa quarta-feira (11). Com a aprovação do texto na CCJ, a votação no Plenário da Casa foi marcada para esta quinta-feira (12). Se aprovada, o texto volta para nova análise da Câmara.
<h3>Bebidas açucaradas</h3>
Outra mudança aprovada na CCJ foi a isenção das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo, incluída devido aos danos causados à saúde. O requerimento para isentar esse tipo de alimento foi apresentado pelo PSD.
O senador Omar Aziz (PSD-MA) justificou que essas bebidas são muito consumidas entre a população de baixa renda, lembrando ainda que o açúcar está entre os produtos da cesta básica totalmente isentos.
“Na cesta básica está o açúcar. O açúcar é muito mais açucarado do que qualquer outra bebida açucarada, não tenham dúvida. Aquele pessoal que gosta, no Nordeste, de garapa, do chamado caldo de cana, vai ter que pagar um imposto maior porque a garapa é açucarada. Está certo?”, questionou Aziz.
O relator Braga, apesar de ter apresentado o relatório com as bebidas açucaradas entre as com taxação do IS, defendeu a mudança proposta pelo PSD. “Eu vou votar com o destaque, em que pese tenha apresentado o relatório mantendo a bebida açucarada, para que ninguém achasse que eu estava fazendo isso em função da Zona Franca de Manaus. Estou fazendo isso pelas razões já expostas pelo senador Omar”, disse o relator.
<h3>Erva-Mate e Água</h3>
O relator da reforma tributária, Eduardo Braga, ainda acatou uma série de emendas apresentadas durante a sessão. Entre elas, foi acatada a emenda do senador Espiridião Amin (PP-SC), que pedia a inclusão da água entre os itens com alíquota reduzida em 60% para alguns alimentos para consumo humano.
“É um bem elementar. Não considerar a água mineral como um bem precioso e necessário à saúde é excluir as cidades com menos infraestrutura, que têm menos possibilidade de oferecer água potável encanada para a sociedade brasileira”, argumentou Amin.
Braga também acatou a emenda para incluir a erva-mate entre os itens da cesta básica totalmente isentos do IVA. A substância é muito consumida no centro-sul do país.

Projeto foi aprovado na CCJ, com relatoria do senador Vanderlan Cardoso. Anulação de parte da regulamentação do Estatuto do Desarmamento vai a Plenário

CCJ do Senado isenta armas e refrigerantes do Imposto Seletivo

247 - O vice-presidente, Geraldo Alckmin, defendeu a inclusão da carne na cesta básica e manifestou desaprovação quanto à retirada das armas do imposto seletivo (IS), popularmente conhecido como "imposto do pecado" do projeto de reforma tributária, aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados.&nbsp;
“Sempre entendo que você deve beneficiar mais a população mais pobre através do Imposto de Renda. O imposto de Renda deve ser sempre o fator mais importante de justiça de natureza tributária. Você colocar comida na cesta básica não é ruim. O ruim é você tirar do seletivo arma”, disse Alckmin nesta sexta-feira (12), durante o evento &nbsp;Brasil Mais Produtivo, promovido pelo Sebrae, de acordo com jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/07/12/reforma-tributaria-alckmin-defende-inclusao-de-armas-no-imposto-do-pecado.ghtml">O Globo</a>. O projeto ainda tem que ser aprovado pelo Senado.&nbsp;
A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira a regulamentação da Reforma Tributária, que estabelece as novas regras para o sistema de tributos sobre o consumo. A proposta inclui a substituição de PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS por novos tributos: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Em um movimento de última hora, carnes, queijos e sal foram incluídos na cesta básica.
A inclusão das carnes na cesta básica foi resultado de uma emenda destacada pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, e não fazia parte do texto-base aprovado inicialmente. No entanto, a proposta de incluir armas e munições no Imposto Seletivo, o que acarretaria uma sobretaxação desses produtos, foi rejeitada.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também se manifestou sobre o tema, afirmando que o governo buscará reverter a decisão no Senado: “vamos lutar no Senado para que volte o imposto seletivo às armas” disse Haddad.
Embora o presidente Lula tenha publicamente defendido a isenção de impostos sobre proteínas animais, o Ministério da Fazenda argumentou que a ampliação do mecanismo de devolução de impostos aos mais pobres — conhecido como “cashback” — poderia proporcionar benefícios mais significativos a essa parcela da população.

Alckmin defende carne na cesta básica e critica exclusão de armas do imposto seletivo

&nbsp;247 – A decisão sobre incluir ou não armas entre os produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, criado com a Reforma Tributária, deverá ser determinada por meio de uma votação de emenda em plenário durante a discussão do projeto de regulamentação, devido à divergência entre os líderes. A informação foi publicada pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/07/09/discussao-das-armas-no-imposto-seletivo-sera-em-plenario-com-apresentacao-de-emenda-diz-deputado.ghtml">O Globo</a> nesta terça-feira (9).
A exclusão das armas do texto da reforma ocorreu depois de um destaque do Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro.
&nbsp;“A questão do Imposto Seletivo sobre as armas saiu da área técnica e foi para a área política”, afirmou deputado Mauro Benevides (PDT-CE). “Os que são de uma formação de direita acham que não deveria ter a incidência do IS, e aqueles que interpretam que arma não deve se do dia a dia das pessoas e deveria ter o imposto seletivo”.
O primeiro texto da regulamentação da Reforma Tributária trata da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que juntos formarão o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O novo tributo substituirá cinco impostos atuais sobre consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
Nesta quarta-feira (10), o segundo texto da regulamentação tributária também deve ser apresentado. A proposta detalha o funcionamento do Comitê Gestor, órgão que será responsável por recolher e redistribuir o IBS aos estados e municípios.
O IVA será aplicado no momento de cada compra, uma modalidade conhecida como cobrança no destino. No modelo atual, os impostos são cobrados sobre os produtos desde a origem, ou seja, desde a fabricação até a venda final. Isso resulta em um acúmulo de taxas na cadeia produtiva, tornando os produtos mais caros.
O valor padrão do IVA ainda não foi definido e será estabelecido apenas um ano antes de cada fase de transição. A mudança entre os sistemas começará em 2026, cobrando apenas 1% do tributo. Esse valor aumentará gradualmente até 2033, quando todos os impostos sobre consumo serão eliminados, restando apenas o IVA.

Inclusão de armas no Imposto Seletivo deve ser decidida em plenário

Reuters - O grupo de trabalho que discute a regulamentação da reforma tributária incluiu no relatório do projeto a cobrança de Imposto Seletivo sobre jogos de azar e carros elétricos, liberando caminhões dessas cobranças, informaram os parlamentares que compõem o colegiado.
O eixo da reforma que cria o Imposto Seletivo visa desestimular o consumo de produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, com os deputados argumentando que a definição se encaixa para os jogos --incluindo apostas esportivas e loterias-- e também para os carros elétricos, que seriam poluentes no momento do descarte e substituição de componentes.
No caso dos caminhões, os deputados afirmaram que a cobrança poderia prejudicar a atividade econômica do país.
“O Brasil, na hora de produzir e distribuir, precisa dos caminhões. O entendimento do grupo é que eles não deveriam ser taxadas pelo Imposto Seletivo”, disse o deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), membro do grupo de trabalho.

Relatório da reforma tributária inclui Imposto Seletivo sobre jogo de azar e carro elétrico, mas libera caminhão

Reuters - As fabricantes de automóveis defenderam nesta quinta-feira que veículos a combustão sejam excluídos do chamado imposto seletivo, previsto na regulamentação da reforma tributária, assim como a elevação da alíquota sobre importação de veículos para 35%.
Em entrevista coletiva em São Paulo, o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Márcio Lima, argumentou que a inclusão de veículos a combustão no imposto seletivo vai contra a renovação da frota de carros brasileira e contra o processo de descarbonização do Brasil.
Na mesma coletiva, o presidente da Volkswagen Brasil, Ciro Possobom, defendeu a elevação da alíquota sobre importação como uma maneira de "estimular a indústria nacional".

Montadora em Betim, perto de Belo Horizonte

Montadoras defendem exclusão de imposto seletivo e aumento de tarifa para importações

Reuters - O governo enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira o segundo projeto de lei complementar para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo, texto que detalha o sistema de gestão do novo tributo e a distribuição de receitas a Estados e municípios, informou o Ministério da Fazenda.
O projeto, segundo a pasta, regulamenta também o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), um tributo estadual incidente sobre heranças e doações.
“Esta regulamentação, prevista na Constituição Federal, mas nunca implementada, tem como objetivo tornar mais clara a aplicação dos dispositivos constitucionais relativos a esse imposto”, disse.
Promulgada em dezembro de 2023, a reforma institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de alçada dos Estados e municípios, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), a ser gerida pela União. Também é criado o Imposto Seletivo, tributo que visa desestimular o consumo de produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O projeto enviado nesta terça-feira traz as regras de funcionamento do Comitê Gestor do IBS, que definirá diretrizes e coordenará a atuação das administrações tributárias dos Estados e municípios.
O Conselho Superior, instância máxima de deliberação do comitê, será formado por 27 membros representando cada Estado e o Distrito Federal, e outros 27 membros representantes do conjunto dos municípios.
O projeto estabelece que a União custeará, por meio de financiamento, as despesas necessárias à instalação do Comitê Gestor do IBS de 2025 a 2028, no montante de até 3,8 bilhões de reais.

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