Entidade critica tornozeleira em auditor da Receita Federal: 'não pode ser transformado em bode expiatório'

247 - A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) criticou as medidas cautelares impostas a um auditor da Receita Federal investigado por suposto envolvimento em vazamentos de dados sigilosos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus familiares. O auditor da Receita Federal Ricardo Mansano é investigado em inquérito que apura acessos ilegais a dados fiscais de ministros do STF.

“Os Auditores-Fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito. A instrumentalização de servidores públicos para deslocar o foco do debate público compromete a credibilidade das instituições e enfraquece o Estado de Direito”, afirmou.

“A entidade defende que eventuais irregularidades sejam rigorosamente apuradas, mas sempre com observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade das medidas adotadas. A aplicação de sanções cautelares extremas exige fundamentação robusta e lastro probatório consistente”, acrescentou.

De acordo com a Unafisco, “não é a primeira vez que, diante de alegações de vazamento, medidas de afastamento e restrições são adotadas antes da conclusão técnica dos fatos”.

“Em 2019, também utilizando o Inquérito das fake news, o Ministro Alexandre de Moraes afastou dois Auditores-Fiscais acusados de vazamento de informações fiscais de parentes de ministros do STF. Posteriormente a acusação mostrou-se sem nenhum lastro probatório, tendo sido os dois Auditores-Fiscais reintegrados”, disse.

“A Receita Federal é órgão de Estado e seus servidores não podem ser submetidos a exposição pública ou constrangimentos institucionais antes da conclusão das apurações”.