247 - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) determinou que a rede de moda Marisa refaça parte de suas demonstrações financeiras em razão de uma disputa tributária. A decisão foi revelada pelo Brazil Stock Guide, que acompanha de perto os desdobramentos regulatórios no mercado de capitais brasileiro.
De acordo com a publicação, a exigência da CVM está ligada ao uso de créditos fiscais questionados pela Receita Federal. A Marisa havia contabilizado esses valores como ativos, prática que agora deverá ser revista. A medida busca garantir maior transparência aos investidores diante do impacto que a reclassificação pode gerar nos balanços da companhia.
<h3>Impactos para a Marisa</h3>
Com a determinação, a varejista será obrigada a republicar resultados financeiros anteriores, ajustando os números de acordo com a decisão do órgão regulador. Analistas avaliam que o caso pode afetar a credibilidade da empresa junto ao mercado, em um momento em que a Marisa tenta recuperar participação no setor de moda após anos de dificuldades financeiras.
<h3>O que está em jogo</h3>
A disputa fiscal envolve montantes relevantes, e a reclassificação contábil tende a reduzir os ativos registrados pela companhia, podendo pressionar ainda mais seus indicadores de solvência. Segundo o Brazil Stock Guide, a medida também reforça o posicionamento da CVM em aumentar o rigor sobre práticas de transparência e governança corporativa no Brasil.
A Marisa ainda não divulgou comunicado oficial detalhando os próximos passos após a decisão da CVM.

Luis Mauro Filho

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Brasil

CVM obriga Marisa a refazer balanços por disputa fiscal

247 - A Receita Federal realizou, nesta sexta-feira (26/9), com o apoio da Marinha do Brasil, a retenção das cargas de mais dois navios que transportavam óleo diesel procedente do exterior com destino a recintos de armazenagem no Rio de Janeiro e em São Paulo, além de diversos contêineres de insumos importados utilizados na formulação de combustíveis. Esta é a segunda fase da Operação Cadeia de Carbono.
A ação dá continuidade à operação iniciada na última sexta-feira, que já havia resultado na retenção da carga de outros dois navios em situação semelhante na região do Rio de Janeiro. 
 
A Receita Federal também apoiou equipe da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em diligência para verificar se a refinaria está atuando em conformidade com a regulação e aplicando corretamente a decisão da Agência que se refere à cessão de espaço para distribuidoras. 
 
Todos os navios estão sendo monitorados pela Marinha do Brasil e pela Receita Federal, com novos registros de imagem. 
 
Nesta sexta, foram retidos 91 milhões de litros de óleo diesel, avaliados em mais de R$ 290 milhões, e cerca de 115 toneladas de compostos químicos usualmente utilizados como aditivos para combustíveis, oriundos de diferentes continentes.
Durante a fiscalização, serão apurados:
<ul>
 <li>simulação nas vendas dos produtos importados, por meio de sucessivas emissões de notas fiscais e conhecimentos de transporte, que podem dificultar o acesso dos fiscos estaduais e federal aos verdadeiros responsáveis pelas operações;</li>
 <li>possibilidade de ocultação dos reais beneficiários das operações de comércio exterior realizadas pelas empresas, que buscam se manter à margem dos controles e registros aduaneiros;</li>
 <li>inconsistências na prestação de informações dos importadores aos órgãos reguladores, relativamente à importação de petróleo e seus derivados, bem como informações sobre a produção e venda de combustíveis;</li>
 <li>análise dos fluxos financeiros e a origem dos recursos empregados nas operações sob fiscalização.</li>
</ul>
Os produtos retidos serão submetidos a perícia técnica para avaliação de sua composição e características. 
 
O trabalho da fiscalização aduaneira visa garantir a regularidade na importação e comercialização dos insumos e produtos ligados ao setor de combustíveis para proteção da concorrência leal, da arrecadação tributária e da integridade do comércio exterior brasileiro. 
 
A Receita Federal do Brasil garante que seguirá firme no propósito de coibir as importações irregulares de combustíveis e todos os malefícios delas decorrentes.
(<a href="https://brazilstockguide.com/insights/brazil-seizes-fuel-cargoes-in-carbon-chain-crackdown/">Com informações </a>do Brazil Stock Guide)

Com mais uma etapa da Operação Cadeia de Carbono, no Rio, já são quatro os navios que tiveram as cargas de combustíveis retidas

Receita retém navios em nova fase da Cadeia de Carbono

Reuters - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira que a pasta avalia a criação de uma delegacia no âmbito da Receita Federal para combater a lavagem de dinheiro, após operações com participação da Receita, órgãos de polícia e outras autoridades que apontaram uso de estabelecimentos legais pelo crime organizado.
"Temos uma decisão de transformar numa delegacia da Receita Federal, que vai ter, portanto, um pessoal dedicado ao aprofundamento de investigações nessa natureza", disse em entrevista a jornalistas na sede da Fazenda. "Acredito que já estamos encaminhando para o MGI (Ministério da Gestão e Inovação), porque depende do MGI autorizar, e esse expediente vai ser feito nas próximas semanas."
Nesta quinta-feira, a operação "Spare" foi deflagrada como uma sequência da investigação contra fraudes de combustíveis e suspeita de ligação de facções criminosas com empresas financeiras lançada no final de agosto nomeada de "Carbono Oculto".
Os alvos são suspeitos de utilizar postos de combustíveis, empreendimentos imobiliários, motéis e lojas de franquia, em cidades de São Paulo, como instrumentos para lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e sonegação fiscal, afirmou a Receita. O grupo teria movimentado mais de R$4,5 bilhões entre 2020 e 2024 e recolheu apenas R$4,5 milhões em impostos federais.

Redação Brasil 247

Economia

Haddad diz que Fazenda avalia criar delegacia no âmbito da Receita para combater lavagem de dinheiro

247 - O Brasil arrecadou R$ 208,79 bilhões em agosto de 2025, conforme dados divulgados nesta terça-feira (23) pela Receita Federal. Embora o montante seja o segundo maior já registrado para um mês de agosto, o resultado apresentou queda real de 1,5% em relação ao mesmo período de 2024, quando a arrecadação havia somado R$ 211,96 bilhões, já corrigidos pela inflação.
A principal explicação para a retração está nos efeitos de fatores não recorrentes. Entre eles, a calamidade climática no Rio Grande do Sul, que segue refletindo nas contas públicas e reduziu em R$ 3,6 bilhões a arrecadação do mês passado, segundo os dados oficiais.
<h2>Fatores que explicam a queda em agosto</h2>
Além do impacto dos desastres naturais, impostos ligados ao desempenho das empresas e do comércio exterior tiveram queda expressiva. O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), vinculados ao lucro empresarial, recuaram 8,3%, reflexo do enfraquecimento da arrecadação de balanços trimestrais.
Também houve recuo de 9,1% nos tributos sobre importações, como o Imposto de Importação e o IPI vinculado a produtos estrangeiros. A queda se deveu à retração de 8,4% no valor das importações em dólar.
No setor produtivo, os indicadores de agosto mostraram desempenho misto: a produção industrial caiu 0,9% e as vendas de mercadorias encolheram 2,5%. Em contrapartida, o setor de serviços cresceu 2,8% e a massa salarial nominal avançou 8,3%.
<h2>Acumulado do ano mantém crescimento</h2>
Mesmo com a queda pontual em agosto, a arrecadação federal entre janeiro e agosto de 2025 alcançou R$ 1,905 trilhão, o maior valor já registrado para o período. O resultado representa crescimento real de 3,7% em comparação com os R$ 1,837 trilhão arrecadados no mesmo intervalo de 2024.
Desse total, R$ 1,822 trilhão foram administrados diretamente pela Receita Federal. No entanto, fatores excepcionais continuam influenciando o desempenho das receitas:
<ul>
 <li>Calamidade no Rio Grande do Sul: impacto negativo de R$ 3,7 bilhões. 
 
</li>
 <li>IRPJ e CSLL atípicos: redução de R$ 1 bilhão. 
 
</li>
 <li>Tributação de Fundos Exclusivos (IRRF – Rendimentos de Capital): queda de R$ 13 bilhões. 
 
</li>
 <li>Desonerações tributárias: redução de R$ 1,688 bilhão, com destaque para a folha de salários (R$ 3,146 bilhões a menos) e combustíveis, que em 2024 tiveram renúncia de R$ 2 bilhões. 
 
</li>
</ul>
Por outro lado, a arrecadação do IOF aumentou após mudanças na legislação, especialmente com os Decretos nº 12.467/25 e nº 12.499/25.
<h2>Micro e pequenas empresas em alta</h2>
O Simples Nacional, regime tributário voltado para micro e pequenas empresas, registrou avanço. No acumulado de 2025, foram arrecadados R$ 135,6 bilhões, sendo R$ 17,7 bilhões apenas em agosto, o que representa alta de 2,2% em relação ao mesmo mês do ano passado.

Otávio Rosso

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Brasil arrecada R$ 208 bilhões em agosto, diz Receita

247 - A Receita Federal divulgou neste domingo (21) uma nota oficial para desmentir informações falsas que circulam nas redes sociais. O comunicado, publicado no portal do governo federal, esclarece que não há qualquer plano para notificar adultos que residem com seus pais a partir de 2026.
Segundo o órgão, a fake news vem sendo espalhada por opositores do governo e tenta, de forma confusa, associar a suposta medida a questões relacionadas a pagamentos de aluguel. A Receita foi enfática ao afirmar que a notícia não tem fundamento algum e que se trata de mais uma tentativa de causar medo e desinformação entre a população.
No comunicado, o órgão reforça que a informação não procede e não faz “o menor sentido”. A mensagem pede ainda que os cidadãos tenham cuidado ao se deparar com conteúdos suspeitos e que desconfiem de publicações sem origem confiável.
“Não caia em fake news, desconfie de quem mente pra você sem fundamento ou razão aparente, a não ser causar medo e desinformação”, alertou a Receita Federal em sua nota.

Receita Federal desmente fake news sobre notificação a adultos que moram com os pais

247 - O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta sexta-feira (20) que há possibilidade de novos navios serem retidos na Operação Cadeia de Carbono, deflagrada para combater fraudes na importação de combustíveis. “Há um fluxo contínuo de navios chegando ao Brasil, a Receita acompanha todas as movimentações. Há chances de novos navios serem retidos”, disse o secretário, de acordo com o <a href="https://www.estadaoconteudo.com.br/home.htm?rfradar">Estadão Conteúdo</a>.
Segundo Barreirinhas, a fiscalização ocorre de forma contínua sobre todas as embarcações que chegam ao país. “Há um fluxo contínuo de navios chegando ao Brasil, a Receita acompanha todas as movimentações. Há chances de novos navios serem retidos”, declarou o secretário.
Até o momento, dois navios com destino ao porto do Rio de Janeiro tiveram suas cargas retidas. O valor estimado do material apreendido é de cerca de R$ 240 milhões, incluindo petróleo, derivados de combustíveis e hidrocarbonetos como o óleo condensado de petróleo.
<h2>Fraudes envolvem desvio de hidrocarbonetos</h2>
Durante a coletiva, Barreirinhas explicou que parte das fraudes ocorre quando hidrocarbonetos são importados com descrição de outros combustíveis, desviando-se do destino industrial para abastecimento do setor de combustíveis. “Muitas vezes há a importação de hidrocarbonetos, como se fosse algum outro combustível, e que deveriam ser destinados, por exemplo, à indústria, e acabam sendo desviados para o setor de combustíveis. Isso tudo vai ser apurado a partir de perícias”, detalhou.
<h2>Ocultação de beneficiários é alvo da investigação</h2>
O secretário destacou que o aspecto mais grave das operações irregulares é a ocultação dos verdadeiros beneficiários e dos recursos empregados. “O que é mais grave é a ocultação dos reais beneficiários dessas operações. A ocultação dos recursos utilizados nessas importações. É isso que será mais profundamente investigado”, reforçou Barreirinhas.
<h2>Estados sofrem prejuízos com a prática ilegal</h2>
Segundo a Receita, os principais prejudicados são os estados de destino dos produtos, que perdem arrecadação fiscal devido às fraudes. “As grandes vítimas desse tipo de fraude são os Estados de destino desses produtos”, concluiu o secretário.

Paulo Emilio

Receita Federal pode reter mais navios na Operação Cadeia de Carbono, diz Barreirinhas

247 - A Receita Federal está desenvolvendo um sistema tecnológico inédito no Brasil, previsto na reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional, que promete revolucionar a arrecadação de impostos. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/09/14/reforma-tributaria-receita-prepara-super-sistema-para-aprimorar-cobranca-de-impostos-e-reduzir-sonegacao.ghtml">g1</a>, a plataforma será 150 vezes maior que o PIX, em termos de volume de informações processadas, e terá como objetivo reduzir drasticamente a sonegação fiscal e modernizar o recolhimento de tributos sobre o consumo.
O mecanismo vai substituir os atuais PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, sendo responsável pelo recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios. Para viabilizar o projeto, milhares de técnicos da Receita, profissionais do Serpro, engenheiros de grandes empresas de tecnologia e representantes do mercado financeiro já atuam em sua implementação.
<h2>Sistema 150 vezes maior que o PIX</h2>
De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a magnitude da plataforma é necessária para lidar com o volume de dados das notas fiscais eletrônicas. “O gigantismo é para poder receber esse volume de informações que são 100% das notas eletrônicas. Isso que a gente calcula que é em torno de 70 bilhões de documentos por ano”, explicou.
Barreirinhas destacou ainda que, enquanto o PIX contém dados básicos de transações, cada nota fiscal reúne informações detalhadas sobre produtos, créditos e emissores. “O número de documentos é o mesmo, mas o volume de cada documento é em torno de 150 vezes do PIX. Por isso que a gente fala que é 150 vezes maior”, acrescentou.
<h2>Split payment: o coração da reforma</h2>
Um dos módulos centrais da nova plataforma será o split payment, que direcionará automaticamente, em tempo real, os valores devidos a União, estados e municípios. Esse mecanismo deve reduzir a evasão fiscal e impedir que empresas utilizem brechas para adiar ou fraudar o pagamento de impostos.
“A evasão tende a diminuir muito porque o dinheiro já cai diretamente ali [nas contas dos governos]. Se pagar por meio eletrônico, vai ter ‘splitagem’ na hora, com ajuste no mesmo dia e, na preferência, na mesma hora”, afirmou Barreirinhas.
Além disso, a ferramenta permitirá o ressarcimento de créditos tributários de forma mais rápida, muitas vezes em questão de horas, fortalecendo um dos pilares da reforma tributária: a não cumulatividade dos impostos.
<h2>Testes e cronograma de implantação</h2>
Atualmente em fase piloto com cerca de 500 empresas, o sistema deve entrar em operação em 2026 com uma alíquota simbólica de 1%, que poderá ser compensada em outros tributos. A previsão é de que, em 2027, o split payment já funcione plenamente para a CBS em transações entre empresas (business to business), quando PIS e Cofins serão extintos.
Entre 2029 e 2032, acontecerá a transição do ICMS e do ISS para o IBS, com ajustes graduais de alíquotas.
<h2>Impacto na arrecadação e nas empresas</h2>
Embora a Receita não divulgue números oficiais, o tributarista Lucas Ribeiro, CEO da empresa de tecnologia ROIT, estima que o novo modelo poderá gerar até R$ 500 bilhões a mais em arrecadação anual. “Com o split payment, os valores devidos de impostos não passam pelo caixa da empresa. É o fim de atrasos no recolhimento e da complexidade das guias. No entanto, alteram a dinâmica do fluxo de caixa. As empresas vão precisar investir em tecnologia e profissionalizar sua gestão”, analisou Ribeiro.
O governo ressalta, entretanto, que parte desse ganho será compensada por desonerações previstas na reforma, como a isenção completa de impostos sobre investimentos e exportações.
<h2>Facilidade para contribuintes e devolução de impostos</h2>
Segundo a Receita, a nova plataforma terá uma calculadora oficial para reduzir erros e auxiliar empresários no preenchimento de notas fiscais. Em caso de inconsistência, o sistema alertará o contribuinte antes de qualquer autuação. 
 “A grande vantagem desse sistema é ele ser amigável. Mesmo se houver falha, nosso sistema vai informar para ele corrigir a nota”, disse Barreirinhas.
Outra novidade será a devolução parcial de tributos para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único. Quem tiver renda per capita inferior a meio salário mínimo receberá de volta até 20% dos impostos federais, estaduais e municipais. No caso de serviços essenciais, como água, luz, gás, esgoto e telefonia, o desconto será imediato na fatura.
Com o avanço da implementação, a Receita aposta que a plataforma digital se tornará uma das ferramentas mais robustas já criadas pelo Estado brasileiro para modernizar a cobrança de impostos e reduzir a sonegação, ao mesmo tempo em que promove maior justiça tributária.

Guilherme Levorato

Superplataforma da Receita será 150 vezes maior que o PIX contra sonegação

BRASÍLIA (Reuters) - O Senado aprovou na noite da terça-feira um projeto que cria um conjunto de regras para coibir os chamados devedores contumazes e tentar fechar brechas na tentativa de evitar a lavagem de dinheiro no setor de combustíveis via fundos de investimentos e fintechs, informou a Agência Senado.
O texto aprovado em dois turnos pelos senadores e que agora segue para a Câmara dos Deputados ganhou força após uma megaoperação "Carbono Oculto", da Polícia Federal, que investiga suposto esquema bilionário de fraudes e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis, com participação de fundos de investimento e fintechs acusados de receberem recursos ligados à facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
O projeto aprovado estabelece o Código de Defesa dos Contribuintes e mira nos chamados devedores contumazes, empresas que se utilizam da inadimplência fiscal como estratégia de negócio.
Segundo a Agência Senado, o relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), incorporou ao texto dispositivo prevendo que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estabeleça valores mínimos de capital social, exija comprovação da licitude dos recursos e a identificação do titular efetivo das empresas interessadas.
O texto do senador também exige que as fintechs cumpram normas e obrigações acessórias definidas pelo Poder Executivo, de forma a ampliar o controle de movimentações financeiras e prevenir a lavagem de dinheiro.

Guilherme Paladino

Vista do plenário do Senado Federal, em Brasília

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Senado aprova regras para ANP e fintechs após megaoperação sobre lavagem de dinheiro

247 - A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (2) que antecipou a conclusão do pagamento das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2025, referente ao ano-base 2024. Segundo o órgão, os depósitos previstos inicialmente para cinco lotes foram finalizados em agosto, um mês antes da última data programada, que seria em setembro. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/economia/imposto-de-renda/noticia/2025/09/02/imposto-de-renda-2025-receita-antecipa-pagamento-e-diz-que-todos-contribuintes-com-direito-ja-receberam-restituicao.ghtml">g1</a>.
De acordo com a Receita, os contribuintes que entregaram a Declaração de Ajuste Anual dentro do prazo e sem inconsistências já tiveram os valores creditados em conta. "Contribuintes que entregaram a declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física (DIRPF) no prazo e sem inconsistências já receberam os valores, mesmo com previsão inicial de cinco lotes", informou o órgão em nota.
<h2>Eficiência e valores pagos</h2>
O Fisco destacou que a eficiência no processamento das declarações possibilitou a antecipação. Até o momento, foram pagos R$ 36,9 bilhões em restituições, contemplando 22,67 milhões de declarações. O calendário oficial previa os seguintes lotes:
<ul>
 <li>1º lote: 30 de maio</li>
 <li>2º lote: 30 de junho</li>
 <li>3º lote: 31 de julho</li>
 <li>4º lote: 29 de agosto</li>
 <li>5º lote: 30 de setembro (cancelado devido à antecipação) 
</li>
</ul>
<h2>Malha fina e como regularizar</h2>
Contribuintes que ainda não receberam a restituição, mesmo tendo indicado direito ao valor, caíram na chamada malha fina. Nesse caso, as declarações foram retidas para verificação de possíveis inconsistências.
A Receita orienta que quem não teve o crédito liberado deve acessar o portal oficial e consultar a situação pelo serviço “Meu Imposto de Renda”. No extrato do processamento, é possível verificar pendências e corrigir informações. "Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas", ressaltou o órgão.

Receita Federal conclui antecipadamente restituições do Imposto de Renda 2025

Por Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil - Cerca de 1,9 milhão de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2025 dentro do prazo acertarão as contas com o Leão. Nesta sexta-feira (29), a Receita Federal libera o quarto dos cinco lotes de restituição deste ano. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.
Ao todo, 1.884.035 contribuintes receberão R$ 2,92 bilhões. A maior parte do valor, informou o Fisco, será para contribuintes sem prioridade no reembolso, que declararam perto do fim do prazo.
As restituições estão distribuídas da seguinte forma:
<ul>
 <li>1.454.509 contribuintes sem prioridade;</li>
 <li>312.915 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;</li>
 <li>72.434 contribuintes de 60 a 79 anos;</li>
 <li>22.841 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;</li>
 <li>13.515 contribuintes acima de 80 anos;</li>
 <li>7.821 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.</li>
</ul>
Embora não tenham prioridade por lei, os contribuintes que usaram dois procedimentos em conjunto, pré-preenchida e Pix, passaram a ter prioridade no recebimento da restituição neste ano.
Liberada em 22 de agosto, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de 1 ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

Receita paga nesta sexta-feira quarto lote de restituição do IR

247 - O avanço da fiscalização sobre fintechs reacendeu as tensões no Congresso Nacional. Segundo a coluna do jornalista <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2025/08/29/cerco-a-fintechs-gera-tensao-no-mundo-politico-em-brasilia.ghtml">Valdo Cruz</a>, do g1,reportagem do g1, parte da classe política vinha atuando para barrar tanto a elevação de tributos quanto o aumento da supervisão sobre essas empresas digitais de serviços financeiros. Investigadores ressaltam, porém, que essa defesa não significa participação direta de parlamentares em crimes de lavagem de dinheiro, mas pode indicar que alguns deles mantêm investimentos nessas instituições, atraídos pelo alto retorno das aplicações.
A ofensiva do governo ganhou força com a megaoperação "Operação Carbono Oculto", deflagrada nesta quinta-feira (28) pelo Ministério Público de São Paulo, Ministério Público Federal e polícias Federal, Civil e Militar. A ação, realizada em dez estados, desmantelou uma rede ligada ao Primeiro Comando da Capital (PCC), que adulterava combustíveis e lavava recursos ilícitos por meio de fintechs. Os investigados são acusados de crimes fiscais, ambientais e econômicos.
De acordo com um assessor que acompanha as apurações, as empresas financeiras digitais vinham sendo usadas como esconderijo para movimentações suspeitas.
“As fintechs eram um paraíso para quem queria esconder suas aplicações financeiras. Agora, isso vai acabar e revelar quem está atuando de forma irregular nessas empresas”, afirmou.
As revelações aumentam a pressão sobre o Congresso, que há meses discute novas normas de regulação. Parte dos parlamentares resiste às medidas, mas integrantes da equipe econômica defendem que a fiscalização é essencial para coibir fraudes e dar mais transparência ao setor.
No início do ano, a Receita Federal já havia publicado uma instrução normativa obrigando fintechs a enviar dados detalhados das transações financeiras de seus clientes. A regra previa ainda que operações atípicas via Pix fossem comunicadas ao fisco. Para investigadores, a polêmica campanha contra o Pix registrada nos primeiros meses de 2025 pode ter sido articulada justamente para frear esse avanço da fiscalização.
Ainda conforme a reportagem, a resistência política está associada também à proximidade entre parlamentares e instituições financeiras digitais. A defesa feita por essas lideranças pode estar ligada à preservação de investimentos pessoais, o que ajuda a explicar a tensão crescente em Brasília.

Tensão política cresce em Brasília com cerco às fintechs

247 - A Receita Federal lançou nesta quinta-feira (28) uma nota afirmando que publicará uma nova instrução normativa sujeitando as fintechs às mesmas obrigações das instituições financeiras tradicionais. O comunicado reiterou que a revogação de uma norma parecida publicada no ano passado atrasou o enfrentamento ao crime.
A norma revogada começaria a valer em janeiro de 2025, mas caiu, segundo o órgão, após uma “onda enorme de mentiras e fake news” que associaram falsamente a medida a uma “nova taxação sobre meios de pagamento digitais”. O caso remete ao episódio do vídeo viral do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) insinuando que o governo federal tinha a intenção de aplicar taxas sobre a utilização do sistema de pagamento do Pix. A pressão pública, alimentada por desinformação, forçou o recuo do governo.
“Acabou prejudicando o próprio uso desses instrumentos e forçando a Receita a dar um passo atrás”, afirmou o órgão em nota.
<h2>Nova norma promete ser “direta e didática”</h2>
A Receita agora prepara uma nova instrução normativa, mais curta e objetiva, que reafirma que fintechs e arranjos de pagamento estão submetidos às mesmas regras dos bancos. O documento terá apenas quatro artigos, incluindo a obrigatoriedade de entrega da e-Financeira, já exigida do sistema bancário.
<ul><li>No primeiro artigo, vai deixar claro o intuito de combater o crime;</li><li>No segundo artigo, vai afirmar, de maneira clara e direta, que as instituições de pagamento e de arranjos de pagamento (fintechs) sujeitam-se exatamente às mesmas obrigações das instituições financeiras tradicionais (apresentação da e-Financeira);</li><li>No parágrafo único do segundo artigo, faremos referência expressa à Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro (art. 6º da Lei 12.865 de 2013), adotando estritamente suas definições de instituições de pagamentos, arranjos de pagamento e contas de pagamento. Deixando claro que não estamos criando nada de novo, apenas adotando as definições da lei já existente, e</li><li>Os artigos 3º e 4º são instrumentais, apenas referindo-se à regulamentação e à vigência a partir da publicação.</li></ul>
“Não estamos criando nada de novo, apenas adotando definições já previstas em lei”, diz a Receita, referindo-se ao artigo 6º da Lei 12.865/2013, que trata do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
A Receita ainda pede apoio da imprensa profissional para evitar que novas ondas de desinformação voltem a atrasar medidas de combate.
O alerta vem à tona diante da megaoperação Carbono Oculto, deflagrada nesta quinta, que revelou como o PCC e aliados usaram fintechs e fundos da Faria Lima para movimentar recursos ilícitos, atingindo um volume bilionário de fraudes.

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