247 - Entram em vigor nesta segunda-feira (2) novas regras de segurança do Pix que ampliam o combate a fraudes e golpes envolvendo o sistema de transferências instantâneas. A principal mudança é a adoção obrigatória da versão 2.0 do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que passa a permitir o rastreamento mais detalhado do trajeto do dinheiro desviado, mesmo quando os valores já tiverem sido transferidos para outras contas. A medida busca corrigir uma limitação anterior, que restringia a devolução apenas à conta diretamente envolvida na fraude, o que dificultava a recuperação dos recursos quando os golpistas agiam rapidamente para ocultar o dinheiro, informa o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/02/02/novas-regras-de-seguranca-do-pix-entram-em-vigor-nesta-segunda.ghtml">G1</a>.
Com a atualização do MED, os bancos e instituições financeiras passam a ter a obrigação de identificar e acompanhar as transações suspeitas realizadas via Pix, aumentando a possibilidade de bloqueio e restituição dos valores às vítimas. Segundo o Banco Central, a expectativa é de que o novo sistema eleve a taxa de identificação de contas utilizadas em fraudes e contribua para desestimular esse tipo de crime, ao reduzir as chances de sucesso das ações criminosas.
O Banco Central também avalia que o compartilhamento de informações entre as instituições participantes do Pix será fundamental para evitar a reutilização de contas já envolvidas em irregularidades. Ao anunciar as mudanças, a autoridade monetária explicou que o processo de contestação ficará mais ágil. “Essa identificação vai ser compartilhada com os participantes envolvidos nas transações e permitirá a devolução de recursos em até 11 dias após a contestação”, informou o BC.
Outro avanço relevante é a ampliação do autoatendimento para contestação de transações suspeitas. Desde 1º de outubro, todos os bancos e instituições financeiras são obrigados a oferecer, dentro do ambiente Pix de seus aplicativos, uma funcionalidade que permite ao usuário contestar uma operação de forma direta, sem a necessidade de atendimento humano inicial.
De acordo com o Banco Central, esse canal é o meio adequado para que o usuário solicite a devolução de valores obtidos por meio de fraude. “Esse será o canal por meio do qual o usuário deve solicitar a devolução dos valores extraídos por meio de fraude. O autoatendimento do MED dará mais agilidade e velocidade ao processo de contestação de transações fraudulentas, o que aumenta a chance de ainda haver recursos na conta do fraudador para viabilizar a devolução para a vítima”, afirmou a instituição em comunicado divulgado em 2025.
Com as novas regras, o Pix passa a contar com um sistema mais robusto de proteção, reforçando a segurança das operações e ampliando os instrumentos disponíveis para coibir golpes e garantir maior confiança dos usuários no meio de pagamento mais utilizado do país.

Guilherme Levorato

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Economia

Novas regras do Pix reforçam rastreio e facilitam devolução de valores roubados

247 - A Clava Forte Bank, instituição financeira criada pelo pastor e cantor gospel André Valadão, fundador da Igreja Batista da Lagoinha, interrompeu suas atividades menos de um ano após entrar em operação. Dados do sistema da Receita Federal mostram que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa está com status “suspenso” desde 12 de janeiro, o que, na prática, impede o funcionamento da fintech e a obriga a interromper a prestação de serviços financeiros, informa o <a href="https://www.metropoles.com/colunas/tacio-lorran/fintech-da-andre-valadao-interrompe-atividades-temporariamente">Metrópoles</a>.
De acordo com o registro cadastral, a suspensão foi realizada pela própria empresa junto à Receita Federal, o que significa que, enquanto durar essa situação, a instituição fica impedida de operar e também desobrigada de recolher tributos ou enviar declarações fiscais. A Clava Forte Bank foi fundada em março de 2024, mas só iniciou efetivamente suas atividades meses depois, com a proposta de atuar como um banco voltado ao público cristão.
Procurada pelo Metrópoles, a assessoria de imprensa informou que as operações foram encerradas ainda no segundo semestre do ano passado, embora o CNPJ não tenha sido baixado de forma definitiva. Em nota enviada, a empresa afirmou: “A Clava Forte Bank atuava como uma fintech de uso específico, voltada exclusivamente ao atendimento de igrejas, com foco em pagamentos de contas e serviços administrativos, não realizando operações abertas ao público em geral. Desde o encerramento de suas atividades, portanto, não há operação ativa, nem oferta de serviços financeiros".
Segundo informações da Receita Federal, o capital social da Clava Forte Bank é de R$ 100 mil. André Valadão aparece como presidente da instituição, enquanto sua esposa, a influenciadora Cassiane Montosa Pitelli Valadão, ocupa o cargo de diretora. A sede da empresa está localizada no mesmo prédio da Igreja Batista da Lagoinha, em Belo Horizonte.
Até dezembro do ano passado, o banco utilizava o slogan “investindo no futuro, fortalecendo o Reino” e se apresentava publicamente como uma fintech, apesar de não possuir registro no Banco Central. Em material institucional, a empresa se definia como uma instituição dedicada a oferecer “soluções financeiras seguras e inovadoras para instituições cristãs, igrejas e pastores”. No entanto, em 26 de dezembro, o Banco Central informou à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados que a Clava Forte Bank não possui cadastro junto à autoridade monetária.
Atualmente, o endereço eletrônico original da instituição não está mais ativo. Pesquisas pelo nome do banco direcionam para outro site, com identidade visual e linguagem completamente diferentes, sem referências religiosas ou ao termo fintech. Nesse novo endereço, é divulgado um aplicativo com oferta de serviços como PIX, TED e emissão de boletos. A assessoria da Clava Forte Bank negou qualquer vínculo com esse domínio. “Esse site não é da Clava Forte. É de alguma outra empresa da qual não temos conhecimento, vide inclusive a diferença de identidade visual”, afirmou a equipe de comunicação.
A suspensão das atividades e a mudança no ambiente digital da fintech ocorreram poucos meses após a prisão do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, em novembro do ano passado, durante operação da Polícia Federal. Vorcaro manteve vínculos com a Igreja da Lagoinha, inclusive como apresentador em emissora ligada à instituição, e tem laços familiares com integrantes da igreja envolvidos no setor financeiro.
Após a operação policial, o deputado federal Rogério Corrêa (PT-MG) chamou atenção para o fato de o site e as redes sociais da Clava Forte Bank terem saído do ar temporariamente. À época, um comunicado informava que a página passava por “manutenção programada”.
Integrante da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes em descontos indevidos de aposentados e pensionistas do INSS, Rogério Corrêa apresentou requerimento pedindo a quebra do sigilo fiscal e financeiro do banco ligado a André Valadão. O parlamentar justificou o pedido apontando a proximidade do líder religioso com empresários investigados no esquema. O requerimento ainda não foi votado e deve ser analisado na primeira reunião de 2026 da CPMI.
Em declaração ao Metrópoles, o deputado afirmou: “Clava Forte é um banco clandestino e vou insistir para que a CPMI do INSS quebre o sigilo do banco do Valadão, quebre o sigilo do próprio Valadão e do Zettel".
Em nota mais recente, a Clava Forte Bank reiterou que não está em operação desde agosto de 2025 e que o encerramento ocorreu de forma gradual, após uma reavaliação estratégica. Segundo a empresa, a decisão foi influenciada pelo cenário de segurança digital no setor financeiro, marcado por ataques cibernéticos a instituições bancárias, e não há atualmente qualquer oferta ativa de serviços financeiros.

Fintech ligada à Igreja da Lagoinha tem atividades suspensas na Receita

247 - A Polícia Federal divulgou neste sábado (31) uma nota oficial para explicar os motivos que levaram ao impedimento das gravações do programa Aeroporto: Área Restrita no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão. Segundo a corporação, a medida decorre do cumprimento estrito das normas constitucionais, legais e regulamentares que regem a segurança da aviação civil no Brasil, especialmente no que se refere ao acesso às chamadas Áreas Restritas de Segurança (ARS). A manifestação ocorre após críticas feitas por auditores da Receita Federal divulgadas pelo <a href="https://www.poder360.com.br/poder-brasil/pf-teria-barrado-gravacoes-de-serie-por-ciume-dizem-auditores-do-fisco/">Poder360</a>.
No comunicado, a Polícia Federal sustenta que, de acordo com o artigo 144, §1º, inciso III, da Constituição Federal, cabe à instituição exercer as funções de polícia aeroportuária. Essa atribuição, segundo a nota, é reforçada pelo Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC), instituído pelo Decreto nº 11.195/2022, além de normas específicas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A PF destaca que as ARS são consideradas zonas prioritárias de risco, com controle rigoroso de acesso, permitido apenas a pessoas com necessidade operacional ou funcional.
Ainda conforme a Polícia Federal, atividades de entretenimento ou produção audiovisual não se enquadram nesses critérios. A corporação ressalta que a regulamentação vigente veda expressamente o registro de imagens de procedimentos, fluxos e infraestruturas sensíveis relacionados à segurança da aviação civil. Por esse motivo, afirma que adota, há vários anos, o entendimento institucional de indeferir pedidos de participação em programas televisivos desse tipo.
As explicações da PF surgem em meio a críticas feitas por auditores da Receita Federal na sexta-feira (30). O presidente da Unafisco, Kleber Cabral, afirmou que a decisão de barrar as filmagens teria partido da direção da Polícia Federal em Brasília e seria motivada por “ciúme institucional”. Segundo ele, a corporação estaria criando obstáculos para controlar o acesso à área restrita e “aparecer na gravação” do programa. Cabral classificou a atitude como “invasão de competência”.
De acordo com o dirigente sindical, agentes armados teriam circulado pela área de bagagens para informar que as gravações previstas para aquela sexta-feira não seriam autorizadas. Auditores sustentam que a prerrogativa de autorizar a entrada de equipes de filmagem no recinto alfandegado pertence exclusivamente à Receita Federal, e não à Polícia Federal.
A série Aeroporto: Área Restrita, atualmente em sua sétima temporada, mostra os bastidores da alfândega com foco na inspeção de bagagens. O programa foi exibido inicialmente pela Discovery Brasil e, posteriormente, passou a integrar o catálogo do serviço de streaming HBO Max. Nos últimos tempos, ganhou maior repercussão após o streamer Casimiro Miguel passar a reagir aos episódios em transmissões ao vivo.
Na nota divulgada neste sábado, a Polícia Federal rebate a ideia de conflito institucional. A corporação afirma reconhecer plenamente as competências da Receita Federal do Brasil enquanto autoridade aduaneira, mas ressalta que essas atribuições não se confundem com a responsabilidade constitucional da PF pela supervisão da segurança aeroportuária. Segundo o texto, essa responsabilidade prevalece em Áreas Restritas de Segurança, inclusive em recintos alfandegados, conforme o ordenamento jurídico.
A Polícia Federal também afirma que narrativas que tentam reduzir o episódio a um suposto conflito entre instituições ignoram a gravidade das responsabilidades envolvidas e desconsideram que a segurança da aviação civil é um valor jurídico prioritário, regulado por normas nacionais e por compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. Ao final da nota, a corporação reafirma seu compromisso com a legalidade, com a segurança da sociedade e com uma atuação técnica e institucionalmente coerente no ambiente aeroportuário.

Fachada do Prédio da Polícia Federal em Brasília

Sudeste

PF nega "ciúme institucional" ao barrar gravações de "Aeroporto: Área Restrita" no Galeão

247 - A Receita Federal desmentiu informações que circulam nas redes sociais e em parte da imprensa segundo as quais todos os proprietários que alugam imóveis por temporada passariam a pagar um novo imposto imediato a partir de 2026. Segundo o órgão, a interpretação é incorreta e ignora critérios objetivos previstos na legislação da reforma tributária, além do cronograma de transição definido em lei. As regras aprovadas estabelecem que a tributação pelo novo sistema não se aplica indistintamente e, em muitos casos, resulta inclusive em redução da carga tributária sobre o setor.
De acordo com o esclarecimento oficial, a equiparação do aluguel por temporada — definido como locações de até 90 dias — à atividade de hospedagem só ocorre quando o locador é contribuinte do IBS/CBS, tributos criados pela reforma no modelo de IVA dual. No caso de pessoas físicas, isso só acontece se forem atendidas simultaneamente duas condições: possuir mais de três imóveis alugados e obter receita anual com aluguéis superior a R$ 240 mil. Quem não se enquadra nesses critérios continua sujeito apenas ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
A Receita também rebateu a afirmação de que a reforma provocará aumento generalizado dos aluguéis. Segundo o órgão, a carga tributária do setor tende a cair, especialmente no aluguel residencial tradicional. A legislação prevê isenção para valores de até R$ 600 e uma redução de 70% na alíquota do IBS/CBS para o que exceder esse limite, resultando em uma carga efetiva estimada em 8%, além do IR. Para o aluguel por temporada equiparado à hotelaria, o benefício é menor, mas ainda assim não alcança percentuais elevados divulgados de forma equivocada.
Outro ponto destacado é o período de transição. Embora 2026 marque o início dos ajustes do novo sistema, os efeitos financeiros não serão plenos e imediatos. A cobrança efetiva do IBS/CBS será escalonada entre 2027 e 2033, conforme o cronograma estabelecido pela reforma, o que afasta a ideia de impacto abrupto já no primeiro ano.
A base legal citada pela Receita é a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS e a CBS. O órgão esclarece que não existe uma “LC 227/2025” específica sobre aluguéis, embora alterações posteriores à LC 214 tenham ajustado dispositivos relacionados à locação por temporada para tornar o enquadramento mais favorável às pessoas físicas. Essas mudanças reduziram o risco de tributação indevida para pequenos proprietários e trouxeram maior segurança jurídica.
No comparativo entre o cenário atual e o pós-reforma, a Receita aponta que hoje empresas do setor recolhem PIS/Cofins, com custo embutido no valor do aluguel. A partir da implementação do novo sistema, esses tributos serão substituídos pela CBS, com isenção até R$ 600 e redução de 70% acima desse valor no aluguel residencial, o que tende a aliviar a carga final.
Em uma síntese divulgada pelo órgão, a avaliação é de que “a reforma substitui impostos antigos por um sistema mais simples e menos pesado para o aluguel residencial, que favorece uma redução e não acréscimo dos aluguéis”. Ao final, a Receita reforça que “a reforma reduz impostos sobre aluguéis de menor valor e corrige distorções”, concluindo que a narrativa de aumento generalizado dos preços “não se sustenta nos dados”.

Receita desmente boato sobre imposto em aluguel por temporada

Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva coordenou uma reunião na manhã desta quinta-feira (15), no Palácio do Planalto, com ministros, integrantes do Judiciário e chefes de órgãos de investigação para debater o combate ao crime organizado.
&nbsp;"Houve uma decisão do presidente da República, compartilhada por todos esses atores, de elevar ao status de ação do Estado, o combate ao crime organizado. De maneira que a relevância que o crime organizado assumiu nesse momento impõe, na percepção do presidente e &nbsp;de todos esses atores, a necessidade de uma atuação conjunta de todos os órgãos do Estado", afirmou <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-01/wellington-lima-e-silva-e-novo-ministro-da-justica" target="_blank">o novo ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, em entrevista a jornalistas</a>, após a reunião.
O encontro reuniu o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes; o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva; o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo; o chefe da Receita Federal, Robinson Barreirinhas; o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira; e o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan. &nbsp;
O encontro ocorre em meio ao escândalo do Banco Master, que apura desvios do sistema financeiro para abastecer o patrimônio pessoal dos investigados.
O caso é investigado pela PF e PGR, tramita no STF e envolveu um processo de liquidação do Master pelo Banco Central.
Segundo Lima e Silva, as autoridades discutiram o tema do combate ao crime organizado como "eixo" de ação do Estado, e não tratou de casos específicos.
"Eu acho que há uma constatação de que o tamanho do problema justifica e merece uma conjugação de esforços dessa escala", afirmou o ministro a jornalistas. Ele estava acompanhado do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. &nbsp;
Ainda nesta quinta, Lima e Silva deve se reunir novamente com o presidente Lula, acompanhado do ex-ministro Ricardo Lewandowski, para uma cerimônia simbólica de posse no cargo.
Em seguida, ele falará novamente com a imprensa para apontar as prioridades da sua gestão à frente da pasta.

Redação Brasil 247

Brasília (DF) - 08/01/2026 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva  

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Brasília

Lula reúne STF, BC, PF e Receita para debater combate ao crime

247 – A Receita Federal voltou a orientar a população diante da circulação de novas fake news envolvendo o PIX e supostos planos de tributação ou monitoramento de movimentações financeiras. O órgão afirma que as informações divulgadas nas redes sociais são falsas e alerta para os riscos que esse tipo de boato gera, tanto para a segurança da população quanto para a credibilidade do sistema de pagamentos brasileiro.
Em nota divulgada pela Agência Gov, a Receita foi direta ao desmentir o conteúdo que tem viralizado: “São completamente falsas as informações sobre monitoramento de movimentações financeiras via PIX para fins de tributação.” Segundo o órgão, não existe qualquer tipo de cobrança sobre o uso do PIX, nem uma iniciativa para acompanhar transações com objetivo de arrecadação.
<h2>Receita afirma: “Não existe tributação de PIX”</h2>
O comunicado enfatiza que o PIX não é tributado e que a própria Constituição impede esse tipo de cobrança. A Receita afirma: “A Constituição Federal proíbe a tributação de movimentações financeiras.” E reforça: “Não existe tributação de PIX e não existe tributação sobre movimentação financeira.”
A manifestação ocorre em meio a uma nova onda de desinformação que busca criar medo e confusão na população. De acordo com a Receita, “mentiras desse tipo voltam a circular nas redes sociais com o objetivo de enganar as pessoas e atender aos interesses do crime organizado.”
<h2>Norma de 2025 não monitora PIX e mira combate ao crime organizado</h2>
Um dos principais alvos das mensagens falsas, segundo a Receita Federal, é a Instrução Normativa nº 2.278 de 2025, citada de forma distorcida como se fosse um instrumento de vigilância sobre o PIX.
A Receita rebate e esclarece que a medida não tem relação com monitoramento detalhado de transações de usuários. Conforme o texto, a norma “apenas estende às fintechs as mesmas obrigações de transparência que sempre foram aplicadas às instituições financeiras, sem qualquer detalhamento ou identificação de movimentações financeiras.”
Ou seja: o foco está nas obrigações institucionais das fintechs, e não no rastreamento individualizado de cidadãos.
<h2>“É essencial para evitar lavagem de dinheiro”, afirma Receita</h2>
A Receita Federal argumenta que a norma é importante para impedir que criminosos utilizem fintechs como instrumento de ocultação de recursos e lavagem de dinheiro.
Segundo o órgão, “essa Instrução Normativa é essencial para evitar que fintechs voltem a ser utilizadas por organizações criminosas para lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, como vimos na Operação Carbono Oculto.”
A Receita também reforça que não vai recuar no enfrentamento ao crime organizado: “O combate ao crime organizado não será prejudicado por pressões de quem quer que seja.”
<h2>Fake news cria ambiente perfeito para golpes e coação</h2>
Além de distorcer informações, a Receita alerta que esse tipo de pânico financeiro abre caminho para criminosos aplicarem golpes. O órgão afirma que espalhar mentiras é perigoso porque incentiva fraudes e ataques a pessoas comuns.
No comunicado, a Receita alerta: “disseminar mentiras, fake news e pânico financeiro com essa finalidade é uma prática perigosa, porque incentiva criminosos a aplicarem golpes contra as pessoas com base na mentira.”
A nota descreve como golpistas se aproveitam desses boatos para coagir vítimas por meio de mensagens falsas e anúncios, usando redes sociais e aplicativos de mensagem. Segundo a Receita, “os criminosos se aproveitam para enviar anúncios e mensagens falsas via redes sociais e outras formas de comunicação, como telefone e Whatsapp, com a finalidade de coagir as vítimas.”
<h2>Receita denuncia monetização da mentira e ataque ao PIX</h2>
Outro ponto destacado é que a produção e a circulação dessas fake news não seriam apenas fruto de ignorância, mas também de interesse econômico e político.
A Receita afirma que há quem se beneficie financeiramente desse tipo de conteúdo: “quem divulga fake news, além de incentivar o crime, também se beneficia com a movimentação e monetização em cima desse tipo de assunto nas redes sociais.”
O órgão aponta ainda que essas campanhas buscam gerar descrença no sistema brasileiro de pagamentos: “gerando descrença e desconfiança no PIX brasileiro.”
<h2>Receita lembra mudança no Imposto de Renda a partir de janeiro</h2>
Em um dos trechos mais incisivos da nota, a Receita afirma que há informações relevantes que os autores das mensagens falsas tentariam esconder. O texto diz: “É isto o que os autores dessas mensagens falsas não querem que a população saiba: a partir de janeiro deste ano, quem ganha até R$ 5 mil estará completamente isento do imposto de renda e quem ganha até R$ 7.350 terá desconto.”
Ao final, a Receita Federal adota um tom duro contra os propagadores de desinformação: “Quem dissemina fake news quer o mal do Brasil e dos brasileiros.” E conclui com um alerta direto: “Não caia em fake news!”

Receita Federal desmente fake news sobre PIX e reforça que não existe tributação nem monitoramento para fins de imposto

247 - O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) voltou a provocar controvérsia ao afirmar, em vídeo divulgado nas redes sociais, que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá monitorar movimentações financeiras realizadas por meio do Pix. A declaração reacende um debate já enfrentado pelo Executivo e pela Receita Federal, que negam qualquer tipo de fiscalização individual sobre pagamentos feitos pelo sistema.&nbsp;
A publicação ocorre exatamente um ano após um vídeo semelhante do parlamentar provocar uma onda de desinformação nas redes sociais, incluindo boatos sobre uma suposta taxação do Pix, posteriormente desmentida por autoridades fiscais. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/01/14/nikolas-ferreira-volta-a-afirmar-em-video-que-governo-ira-monitorar-o-pix-o-que-a-receita-diz-ser-falso.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
<h2>Vídeo retoma discurso já contestado</h2>
No conteúdo publicado na noite desta terça-feira (13), Nikolas associa uma instrução normativa da Receita Federal à possibilidade de trabalhadores informais e autônomos serem penalizados caso suas movimentações financeiras não coincidam com os valores declarados no Imposto de Renda.
“Você que é feirante, manicure, motoboy, ambulante e autônomo, se você movimentar mais de R$ 5 mil por mês pelo Pix e isso não bater com o que você declarou no Imposto de Renda, a Receita vai saber. E você pode cair na malha fina, ser chamado, ter que explicar e pagar imposto que você nunca imaginou pagar”, afirmou o deputado.
Em outro trecho, ele sustenta que a medida representaria uma ameaça gradual às liberdades individuais. “Quando milhões de brasileiros reagiram, eles recuaram. Agora, com o povo distraído, fizeram de novo. A liberdade não acaba de uma vez, ela vai sendo tirada aos poucos por portaria, instrução normativa, ‘ajuste técnico’”, disse.
<h2>O que diz a norma da Receita Federal</h2>
A instrução normativa citada por Nikolas foi retomada em agosto do ano passado e equipara fintechs e instituições de pagamento aos bancos tradicionais no envio de informações agregadas à Receita. A regra estabelece que, quando a soma das movimentações ultrapassar R$ 5 mil por mês, os dados consolidados sejam repassados semestralmente ao órgão, mecanismo já previsto desde 2015 para instituições financeiras convencionais. Segundo a Receita Federal, o objetivo da norma é reforçar o combate a crimes contra a ordem tributária, especialmente lavagem de dinheiro e fraudes ligadas ao crime organizado.
<h2>Receita nega monitoramento de transações</h2>
Em nota divulgada em outubro, a Receita afirmou que “não monitora transações feitas por Pix ou por qualquer outro meio de pagamento”. O órgão destacou que não recebe informações individualizadas, não tem acesso à origem ou à natureza das despesas e não acompanha valores específicos de cada operação. A Receita também esclareceu que os dados recebidos não permitem identificar hábitos financeiros de contribuintes, o que descaracteriza qualquer forma de vigilância direta.
<h2>Pix e o embate político na economia</h2>
A retomada do discurso ocorre em meio a investigações que apontaram o uso de fintechs por facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC), para lavagem de dinheiro. Após uma série de operações policiais, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que desinformações anteriores sobre o Pix dificultaram a fiscalização de empresas investigadas.
As declarações foram repercutidas politicamente e geraram acusações de que campanhas de desinformação teriam beneficiado o crime organizado, episódio que levou Nikolas a processar o presidente Lula após declarações públicas sobre o tema.
Mesmo após novos desmentidos oficiais no fim de dezembro, quando voltou a circular uma falsa informação sobre taxação de 27,5% para quem movimentasse mais de R$ 5 mil mensais, o tema voltou a ganhar força nas redes sociais. Dados do Google Trends indicaram alta nas buscas por termos ligados à Receita Federal e impostos no dia da publicação.
O novo vídeo de Nikolas, gravado com estética semelhante às postagens anteriores, já alcançou cerca de 44 milhões de visualizações. Entre os comentários de apoio, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), escreveu: “Parabéns por expor esse absurdo. Já pagamos o imposto mais alto do mundo para bancar a farra e os privilégios da ‘companheirada’. Isso precisa ter um fim. Conte comigo”.
A chamada “crise do Pix” integra uma estratégia recorrente da oposição para pressionar o governo na área econômica, em meio a debates sobre tributação, IOF e políticas fiscais adotadas ao longo dos últimos anos.

Brasil

Nikolas Ferreira volta a espalhar desinformação sobre suposto monitoramento do Pix

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de uma investigação para apurar possível vazamento de dados fiscais e bancários envolvendo ministros da Corte e seus familiares. A apuração mira a atuação da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ambos vinculados ao Ministério da Fazenda. As informações são do<a href="https://www.poder360.com.br/poder-justica/stf-investiga-receita-federal-e-coaf-sobre-vazamento-de-dados/"> Poder360</a>.
A decisão determina que os dois órgãos apresentem informações detalhadas sobre quem acessou os dados protegidos, em que datas e com qual justificativa. O objetivo é esclarecer se houve quebra indevida de sigilo e identificar eventuais responsáveis.
<h2>Suspeita de vazamento de dados</h2>
A suspeita inicial é de que ao menos dois ministros do Supremo tenham tido dados bancários acessados de forma irregular. Ainda assim, a investigação foi ampliada diante da possibilidade de que o vazamento tenha alcançado outros integrantes da Corte e seus parentes.
A apuração tramita sob sigilo e busca reconstruir o histórico de acessos aos sistemas da Receita Federal e do Coaf, incluindo consultas a declarações fiscais e movimentações financeiras. A iniciativa ocorre após indícios de que informações sensíveis teriam sido utilizadas sem respaldo legal.
<h2>Caso Banco Master e Dias Toffoli</h2>
No caso de Alexandre de Moraes, foi divulgada a existência de um contrato firmado por sua mulher, a advogada Viviane Barci de Moraes, com o Banco Master, no valor total de R$ 131,3 milhões ao longo de três anos. O contrato em si não contém informações sigilosas, mas também vieram a público detalhes sobre o funcionamento financeiro do escritório de advocacia de Viviane que, segundo a investigação, podem ter origem em dados acessíveis apenas à Receita Federal ou ao Coaf.
Situação semelhante envolve o ministro Dias Toffoli. Reportagens citaram negócios de familiares do magistrado que revelariam operações financeiras cuja consulta é restrita a órgãos de fiscalização e inteligência financeira, como o Coaf e a Receita Federal.
No despacho, Moraes ressaltou a necessidade de preservação do sigilo fiscal e bancário, previsto na Constituição, e determinou que os órgãos federais colaborem integralmente com a investigação, fornecendo todos os registros técnicos solicitados.

STF investiga Receita Federal e Coaf por suspeita de vazamento de dados de ministros

Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil - Sancionada em novembro, a reforma do Imposto de Renda (IR) entra em vigor nesta quinta-feira (1º). O novo modelo, que aumenta a faixa de isenção para cerca de 15 milhões de brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês, traz mudanças relevantes tanto para os trabalhadores quanto para investidores e contribuintes de alta renda.
As novas regras afetam desde a retenção mensal no salário até a tributação de dividendos. Para compensar a perda de arrecadação, quem ganha a partir de R$ 50 mil por mês passará a pagar mais Imposto de Renda, assim como parte das pessoas que recebem dividendos (parcela de lucro das empresas distribuídas aos acionistas). Ao todo, 141 mil brasileiros, segundo o governo, passarão a pagar mais IR.
Em relação à Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, nada muda para o documento deste ano, porque a declaração se refere ao ano-base 2025. Somente em 2027 (ano-base 2026), o novo modelo de IR será ajustado definitivamente na declaração.
A seguir, veja o que muda na prática e como isso pode impactar o seu bolso.
Quem passa a ficar isento do IR?
A principal mudança é a ampliação da faixa de isenção:
Renda mensal de até R$ 5.000: isenção total do Imposto de Renda;
Atualmente, a isenção vai apenas até dois salários mínimos (R$ 3.036).
Segundo o governo, cerca de 15 milhões de brasileiros ficam totalmente isentos com a nova regra, o que representa uma renúncia fiscal de R$ 25,4 bilhões.
Economia estimada:
Quem ganha até R$ 5 mil pode economizar até R$ 4 mil por ano, considerando o décimo terceiro salário.
Desconto gradual para salários até R$ 7.350
A reforma cria uma faixa intermediária de alívio tributário:
De R$ 5.000,01 a R$ 7.350 por mês: isenção parcial, com desconto decrescente no imposto;
Acima de R$ 7.350: nada muda; segue a tabela progressiva atual (até 27,5%).
O desconto diminui gradualmente conforme a renda sobe, evitando o chamado “degrau tributário”, quando pequenos aumentos salariais geram saltos grandes no imposto.
Exemplos práticos:
Salário de R$ 5.500: imposto mensal cai cerca de 75%;
Salário de R$ 6.500: economia aproximada de R$ 1.470 por ano;
Salário de R$ 7.000: economia em torno de R$ 600 por ano.
O valor exato do desconto depende do cálculo individual e de outras rendas e deduções.
O que muda no desconto em folha já em janeiro?
A mudança é sentida imediatamente:
Quem se enquadra na nova isenção ou no desconto parcial já deixa de sofrer a retenção integral do IR na fonte sobre o salário de janeiro, pago no fim do mês ou no início de fevereiro.
Atenção:
Mesmo isento, o contribuinte terá de declarar IR em 2026, pois a declaração será referente ao ano-base 2025, quando a nova regra ainda não valia.
<h2>Imposto mínimo para alta renda</h2>
Para compensar a perda de arrecadação, a reforma cria o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), voltado à alta renda:
Renda anual acima de R$ 600 mil (R$ 50 mil/mês): entra na regra
Alíquota progressiva de até 10%
Renda acima de R$ 1,2 milhão por ano: alíquota mínima efetiva de 10%
Estimativa do governo:
Cerca de 141 mil contribuintes serão afetados.
O que entra no cálculo do IRPFM?
Salários;
Lucros e dividendos;
Rendimentos de aplicações financeiras tributáveis;
Em relação aos salários acima de R$ 50 mil por mês, essa fonte de renda gera desconto no IRPFM a pagar, mesmo incluída na base de cálculo. Isso porque o Imposto de Renda já foi descontado na fonte, com alíquota de 27,5%.
Ficam fora:
Poupança, Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), fundos imobiliários, Fiagro e outros investimentos incentivados;
Heranças e doações;
Indenizações por doença grave;
Ganhos de capital na venda de imóveis, exceto fora da bolsa;
Aluguéis atrasados
Valores recebidos acumuladamente, por meio de ações judiciais;.
O imposto mínimo será apurado apenas na declaração de 2027.
Tributação de dividendos
Outra novidade relevante é a tributação de dividendos na fonte:
10% de imposto retido sobre dividendos;
&nbsp;Apenas quando superarem R$ 50 mil por mês;
Valor pago por uma única empresa à pessoa física.
A maioria dos investidores não será afetada. A medida mira sócios e empresários que recebiam altos valores em dividendos, até então isentos.
O imposto retido poderá ser compensado na declaração anual.
<h2>Pontos de atenção e possíveis disputas</h2>
Dividendos relativos a lucros apurados até 2025 só permanecem isentos se a distribuição tiver sido aprovada até 31 de dezembro de 2025. Especialistas alertam para possíveis questionamentos judiciais, por possível efeito retroativo da regra.
Isenção total até R$ 5 mil por mês;
Desconto gradual até R$ 7.350;
Nada muda para salários acima disso;
Imposto mínimo de até 10% para renda acima de R$ 600 mil por ano;
Dividendos acima de R$ 50 mil por mês passam a ser tributados.
A reforma redesenha a tributação da renda no país e começa a ser sentida agora no salário, mas os efeitos completos aparecerão apenas na Declaração do Imposto de Renda de 2027.

Paulo Emilio

Isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil entra em vigor

247 – A Receita Federal divulgou uma nota pública para desmentir uma nova onda de desinformação que circulou nas redes sociais nos últimos dias, alimentada por perfis bolsonaristas e impulsionada após ser compartilhada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). A informação falsa dizia que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estaria preparando uma suposta taxação de 27,5% sobre transações financeiras acima de R$ 5 mil mensais a partir de 2026.
A informação foi publicada originalmente no <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/sonar-a-escuta-das-redes/post/2025/12/receita-rebate-fake-news-apos-perfis-bolsonaristas-e-nikolas-compartilharem-post-sobre-taxacao-em-transacoes-financeiras.ghtml">blog Sonar</a> — A escuta das redes, do jornal O Globo, que relatou a reação oficial do órgão e o efeito imediato da postagem na internet, com buscas em alta sobre “imposto” e “taxação” envolvendo a Receita Federal.
Segundo a Receita, a afirmação divulgada é “completamente falsa” e não possui qualquer base legal. O órgão fez questão de reforçar que o ordenamento jurídico brasileiro não permite esse tipo de cobrança. Em trecho central do comunicado, a Receita afirma: “A Constituição Federal proíbe a tributação de movimentações financeiras. Isso não existe e nunca irá existir nos termos da Constituição atual. Não existe tributação por movimentação financeira.”
A publicação enganosa replicada pelo parlamentar no X (antigo Twitter) teria sido feita inicialmente por um perfil bolsonarista no domingo, e voltou a circular com força após o compartilhamento. Além da suposta alíquota de 27,5%, outro boato também ganhou tração: a alegação de que o cidadão seria multado em 150% caso não pagasse o tributo inexistente. A Receita Federal também rebateu essa narrativa e alertou para o risco de fraude e exploração do medo.
No mesmo comunicado, o órgão foi direto ao apontar o objetivo das campanhas de desinformação: “A Receita Federal esclarece que disseminar mentiras, fake news e pânico financeiro interessa apenas a criminosos.”
<h2>Desinformação e impacto político</h2>
Mesmo sem citar nominalmente Nikolas Ferreira, a resposta do órgão veio logo após o aumento expressivo da circulação do conteúdo falso, evidenciando preocupação institucional com o potencial de dano provocado por esse tipo de postagem. O episódio acontece em um contexto de forte disputa política envolvendo temas tributários e medidas econômicas do governo, frequentemente atacadas por parlamentares e influenciadores da oposição.
O caso também reacende lembranças da chamada “crise do Pix”, que provocou desgaste político ao governo no início do ano, quando uma norma da Receita voltada à ampliação da fiscalização de transferências foi transformada, nas redes, em uma narrativa falsa de que o governo pretendia “taxar o Pix”. À época, Nikolas Ferreira também publicou um vídeo sobre o tema, que viralizou e ajudou a amplificar a reação bolsonarista. Sob intensa pressão digital e política, a medida acabou sendo derrubada no dia seguinte, após o desgaste provocado pela disseminação da fake news.
<h2>Tendência de ataques e disputa sobre impostos</h2>
O episódio atual não é isolado. Nos últimos anos, diferentes iniciativas tributárias foram alvo de campanhas digitais organizadas, muitas vezes com simplificações e distorções que ampliam o impacto político de medidas técnicas. Um exemplo foi a chamada “taxa das blusinhas”, referente à tributação de compras internacionais de até US$ 50. O tema virou alvo constante da oposição desde 2023, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi apelidado pejorativamente por adversários de “Taxad”. Apesar de recuos iniciais por receio de impopularidade, a proposta acabou aprovada pelo Congresso — inclusive com apoio de grande parte da bancada bolsonarista — e sancionada pelo presidente Lula em 2024.
Em maio deste ano, outra disputa tributária ganhou força com críticas ao governo por mudanças no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), proposta que acabou derrubada posteriormente pelo Congresso. A reação do Legislativo também gerou um novo capítulo de confronto nas redes, incluindo campanhas de apoiadores do presidente Lula contra o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o retorno de palavras de ordem como “Congresso Inimigo do Povo”, associadas a votações consideradas contrárias ao interesse público.

Receita Federal desmente fake news sobre “imposto” em movimentações acima de R$ 5 mil e reage a postagem de Nikolas Ferreira

247 - A Receita Federal veio a público para desmentir informações falsas que voltaram a circular nas redes sociais sobre a suposta criação de impostos incidentes sobre transações financeiras a partir de R$ 5 mil. As mensagens enganosas afirmam, sem qualquer base legal, que haveria cobrança de tributos elevados e até aplicação de multas severas para quem deixasse de recolher valores inexistentes.
De acordo com nota divulgada pelo próprio órgão no portal do Ministério da Fazenda, as alegações são completamente infundadas e contrariam a legislação brasileira. A Receita esclarece que a Constituição Federal veda expressamente a tributação sobre movimentações financeiras, o que torna impossível a criação de qualquer imposto desse tipo nos termos atuais da lei.
O comunicado oficial detalha ponto a ponto as falsidades disseminadas. Não existe cobrança de Imposto de Renda de 27,5% sobre transferências bancárias, tampouco qualquer penalidade de 150% relacionada a uma suposta falta de declaração. Segundo o órgão, não há, em nenhuma hipótese, tributação vinculada ao simples ato de movimentar recursos financeiros.
A Receita Federal também chama atenção para o impacto negativo desse tipo de desinformação. Para o órgão, a propagação de notícias falsas e de pânico financeiro beneficia apenas grupos criminosos que exploram a insegurança da população e distorcem o debate público sobre política tributária.
No texto, o órgão reforça ainda um dado que costuma ser omitido pelas mensagens enganosas. “A única verdade que mensagens falsas não querem contar é que: a partir de janeiro quem ganha até R$ 5 mil estará completamente isento do Imposto de Renda e quem ganha até R$ 7.350 terá desconto. Isso é o que os autores dessas mensagens falsas não querem que a população saiba”, afirma a Receita Federal na nota oficial publicada nesta segunda-feira (29).
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">🚨 É fake news! Não existe imposto sobre transações acima de R$ 5 mil. Muito menos multa de 150% ou taxa de 27,5%. 👉 A verdade: Em 2026, quem ganha até R$ 5 mil é isento do Imposto de Renda. Até R$ 7.350, há desconto. <a href="https://t.co/dTsvKqFXs6">pic.twitter.com/dTsvKqFXs6</a>&mdash; Ministério da Fazenda (@MinFazenda) <a href="https://twitter.com/MinFazenda/status/2005659776542531592?ref_src=twsrc%5Etfw">December 29, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Receita desmente fake news de imposto sobre transações acima de R$ 5 mil

247 - A arrecadação do governo federal com impostos, contribuições e outras receitas alcançou R$ 226,7 bilhões em novembro deste ano, consolidando o maior valor já registrado para o mês desde o início da série histórica, em 1995. O desempenho representa um crescimento real de 3,75% em relação a novembro do ano passado, já descontada a inflação, quando o total arrecadado foi de R$ 218,5 bilhões.
Segundo a Receita Federal, o avanço reflete uma combinação de fatores econômicos e mudanças recentes na política tributária adotada pelo governo federal.
Entre os principais impulsionadores do resultado está o aumento da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a tributação das apostas esportivas, conhecidas como bets, incluindo receitas de loterias. Apenas esse segmento respondeu por R$ 850 milhões em novembro, reforçando o peso das novas fontes de receita criadas nos últimos anos.
Outro fator relevante foi o crescimento do Imposto de Renda incidente sobre aplicações financeiras, movimento associado ao atual patamar elevado da taxa de juros. A arrecadação com juros sobre capital próprio também contribuiu para elevar o resultado do mês, segundo a Receita Federal.
No acumulado do ano, os números também são recordes. De janeiro a novembro, a arrecadação federal somou R$ 2,59 trilhões em valores nominais. Considerando a correção pela inflação, o total chega a R$ 2,62 trilhões, o que representa um crescimento real de 3,25% em comparação com o mesmo período do ano anterior, quando o montante foi de R$ 2,54 trilhões. Trata-se do maior valor já registrado para os onze primeiros meses do ano.
Além do IOF e da tributação das bets, o desempenho positivo de 2025 também reflete um conjunto de medidas adotadas pelo governo para ampliar a base de arrecadação. Entre elas estão a tributação de fundos exclusivos e offshores, mudanças na cobrança sobre incentivos fiscais concedidos por estados, a retomada da tributação de combustíveis, o imposto sobre encomendas internacionais, conhecido como “taxa das blusinhas”, a reoneração gradual da folha de pagamentos e o fim de benefícios fiscais para o setor de eventos, no âmbito do Perse.
No campo fiscal, o resultado ocorre em um contexto de metas estabelecidas pelo novo arcabouço das contas públicas. A regra prevê uma margem de tolerância de até 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto, permitindo um déficit de aproximadamente R$ 31 bilhões sem que a meta seja considerada descumprida. Além disso, para fins de apuração do resultado fiscal, são excluídos R$ 44,1 bilhões em precatórios, referentes a decisões judiciais, conforme definido na legislação vigente.

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