Câmara aprova urgência para projeto que reduz benefícios fiscais em 10% no Brasil

247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o requerimento de urgência de seis projetos, inclusive do PLP 128/25, que diminui em pelo menos 10% os benefícios tributários, financeiros e de crédito em 2025 e 2026. A urgência acelera a tramitação da proposta.

A medida não se aplica a incentivos ou benefícios concedidos a fundos constitucionais de financiamento, zonas de livre comércio, produtos da cesta básica, entidades sem fins lucrativos, e programas de bolsas de estudo.

Caso o projeto seja aprovado, o governo federal terá que reduzir gradualmente os benefícios tributários, financeiros e creditícios em, no mínimo, 10% até o fim de 2026. O relator da proposta é o deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

Na Câmara, a previsão é de esforço concentrado na próxima semana, com votações que devem ir de segunda (14) a quinta-feira (17). O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que, além do texto que trata da redução dos benefícios fiscais, as prioridades do partido são a votação, na comissão especial, do relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL) sobre o projeto de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, e a votação na CCJ da admissibilidade da PEC da Segurança Pública.

Para ele, são propostas importantes para não haver contingenciamento do Orçamento nem cortes em programas sociais. Segundo Farias, o PT busca justiça tributária, e esse é um tema que ganhou a aprovação da sociedade.

“Estamos há 500 anos no 'eles contra nós'. Qual a pauta deles? Desvincular salário mínimo da Previdência, mexer com os pisos de saúde e educação. E aí a gente não pode falar que os bilionários têm que pagar, que as bets têm que pagar, que quem ganha R$ 10 milhões tem que pagar. É como se tivéssemos que ficar calados. O debate sobre a desigualdade foi colocado, esse é o tema”, afirmou.

O líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), criticou os ataques ao Congresso. “Houve ataques à democracia [nas redes sociais], inclusive na pessoa do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Convocamos os ministros para se explicarem amanhã sobre possíveis gastos públicos no ataque à Câmara Federal”, disse. “Esperamos ter os esclarecimentos dos fatos. Não é questão de regulamentação das redes, a questão é o uso do dinheiro público”, criticou.

Ele se referiu à audiência pública na Comissão de Comunicação, nesta quarta-feira, às 14h30, com o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira.

Outros dois projetos poderão ser votados até o início do recesso

PL 341/25, que trata das dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos a partir de 2021;

PL 2583/20, que cria a Estratégia Nacional de Saúde, com regras para estimular parcerias com empresas de desenvolvimento de dispositivos e insumos médico-hospitalares a serem fornecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS).

LDO adiada

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não será votada em julho. Segundo ele, o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), quer deixar o texto para agosto.

Guimarães informou ainda que, na próxima semana, devem ser votados o projeto de lei com novas regras do licenciamento ambiental e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais (com Agência Câmara).