Cultivo de cannabis medicinal: STJ decide ampliar o prazo para a regulamentação

247 - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou pela extensão do prazo concedido à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e à União para a edição da regulamentação sobre o cultivo medicinal da cannabis por empresas. Com a decisão do STJ, as instituições interessadas no serviço terão até 30 de setembro para aderir às normas estabelecidas pela Anvisa.

A nova medida vale para o plantio e a venda do cânhamo industrial por pessoas jurídicas, desde que para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos. O prazo anterior era 19 de maio.

De acordo com o Migalhas, o pedido de prorrogação partiu da Anvisa e da União, que apresentaram um plano detalhando diversas iniciativas em andamento e outras ações estratégicas a serem implementadas.

Segundo a ministra do STJ Regina Helena Costa, relatora do processo, "as peticionantes cumpriram, embora parcial e provisoriamente, a determinação estabelecida por este Superior Tribunal, considerando a mobilização de esforços conjuntos de órgãos e entidades envolvidos na revisão administrativa da disciplina normativa aplicável, bem como a adoção de medidas capazes de afastar, neste momento, a mora pelo inadimplemento incompleto da obrigação".

Entre os objetivos do plano estão a aprovação de atos normativos para regular a cadeia de atividades relacionadas à produção e ao acesso a derivados da cannabis. Outra proposta é a criação de espaços de diálogo com a sociedade e a articulação de setores do Poder Executivo na implementação de ações para a regulamentação.