Cade aplica multa de R$ 128 milhões à CSN e encerra processo que se arrastava há 11 anos
Decisão encerra disputa de mais de uma década envolvendo compra irregular de ações da Usiminas pela siderúrgica
247 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aplicou nesta quarta-feira (22/10) uma multa de R$ 128 milhões à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) pelo descumprimento do Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) firmado em 2014. A decisão encerra um processo que se arrastava há mais de 11 anos, iniciado após a compra irregular de ações da Usiminas pela CSN há cerca de 15 anos.
Com a decisão, o Cade dá consequência administrativa à irregularidade reconhecida e encerra um capítulo importante na disputa entre CSN e Usinimas. A multa reforça o cumprimento da legislação concorrencial e a previsibilidade das decisões administrativas, elementos fundamentais para a segurança jurídica e para o funcionamento do setor siderúrgico.
