Suprema Corte dos EUA autoriza acesso do governo Trump a dados sensíveis da Previdência Social

247 - A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira (6), permitir que o Departamento de Eficiência Governamental (DOGE), criado pelo presidente Donald Trump, acesse sem restrições os dados confidenciais da Administração da Previdência Social (SSA, na sigla em inglês). A reportagem é da agência Bloomberg.

A medida suspende uma decisão da juíza Ellen Lipton Hollander, que impunha limites ao uso das informações para proteger a privacidade de milhões de norte-americanos.

O DOGE — sigla do departamento que foi chefiado por Elon Musk antes de sua saída do governo — terá acesso irrestrito a dados pessoais como números da Previdência Social, endereços, certidões de nascimento e casamento, registros fiscais e bancários, histórico de empregos e informações de cartões de crédito, conforme tramita o recurso da decisão judicial anterior. A ordem da Suprema Corte foi aprovada por maioria, com três votos contrários das magistradas progressistas Elena Kagan, Sonia Sotomayor e Ketanji Brown Jackson.

Em sua manifestação, Jackson alertou para os riscos à privacidade da população: “O tribunal está criando graves riscos à privacidade de milhões de americanos”, declarou, em opinião conjunta com Sotomayor.

Acesso sem restrições

O caso, identificado como Social Security Administration v. American Federation of State, County and Municipal Employees, AFL-CIO, 24A1063, se tornou emblemático por colocar em jogo os limites entre a transparência estatal e a proteção de dados pessoais. A decisão derruba temporariamente as exigências impostas pela juíza federal Hollander, que previa que integrantes do DOGE só poderiam acessar dados não anonimizados após passarem por treinamentos e verificações de antecedentes, similares aos dos servidores da SSA.

Além disso, Hollander havia determinado que qualquer solicitação de acesso a dados identificáveis deveria ser acompanhada de uma justificativa por escrito, explicando por que os dados anônimos seriam insuficientes. Ela também ordenou que os integrantes do DOGE deletassem os dados confidenciais já obtidos de forma inadequada.

A Corte de Apelações do 4º Circuito havia mantido a decisão da juíza por 9 votos a 6, antes da reversão promovida pela Suprema Corte.

Disputa sobre transparência

Em outro processo relacionado, a Suprema Corte também bloqueou uma ordem judicial que exigia que o governo Trump produzisse documentos e disponibilizasse a diretora do DOGE, Amy Gleason, para depoimentos em um caso sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação (FOIA). A ação foi movida pela organização Citizens for Responsibility and Ethics in Washington (CREW), que defende que o DOGE deve ser tratado como uma agência pública e, portanto, submetido às normas de transparência federal.

O juiz federal Christopher Cooper, de Washington, havia autorizado o avanço das investigações da CREW para apurar as atividades do DOGE. O governo, no entanto, argumenta que o órgão possui apenas função consultiva dentro da Casa Branca e não se enquadra na definição legal de agência governamental.

Embora Elon Musk tenha sido a face pública mais conhecida do DOGE, os advogados do governo destacaram que a direção oficial do departamento está nas mãos de Amy Gleason. A saída de Musk do cargo coincidiu com o início de um atrito público com Trump, que ainda não repercutiu diretamente no andamento dos processos judiciais.

Impactos da decisão

O procurador-geral D. John Sauer, representando o governo, afirmou que “o governo não pode eliminar desperdícios e fraudes se os tribunais impedem justamente os agentes designados para essa função de exercerem seu trabalho”.

Já a juíza Hollander havia alertado, em sua decisão, que a liberação ampla dos dados violaria o Ato de Privacidade de 1974 e contrariaria uma tradição de quase um século da SSA em resguardar as informações pessoais dos cidadãos. “Este caso expõe uma fissura profunda na fundação”, escreveu a magistrada.

O caso que discute o status legal do DOGE foi registrado como US DOGE Service, 24A1122, e ainda seguirá em tramitação. A decisão da Suprema Corte, porém, já sinaliza o poder crescente da administração Trump em flexibilizar normas de proteção de dados em nome da chamada “eficiência governamental” — conceito que vem sendo duramente criticado por grupos de defesa da privacidade e por integrantes do próprio Judiciário.