247 - O assessor especial da Presidência para Assuntos Internacionais, Celso Amorim, avaliou como positiva a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que derrubou tarifas comerciais impostas pelo governo estadunidense. A informação foi divulgada pelo <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/colunas/coluna-do-iander/celso-amorim-ao-sbt-news-derrubada-de-tarifas-e-positivo-mas-sejamos-cautelosos">SBTNews</a>, que destacou a análise do diplomata brasileiro sobre o cenário envolvendo Brasil e EUA.
Na entrevista, Amorim ponderou que o atual cenário exige prudência diante das possíveis reações do presidente Donald Trump (Partido Republicano). “É positivo. Mas sejamos cautelosos”, afirmou o assessor ao comentar o entendimento da Corte estadunidense.&nbsp;
O Judiciário dos EUA decidiu que a Constituição do país atribui ao Congresso — e não ao presidente — a competência para impor impostos e tarifas a outras nações. A medida altera o ambiente jurídico que sustentava parte das sobretaxas aplicadas nos últimos anos.
<h2>Relação Brasil–EUA e impacto comercial</h2>
A decisão ocorre em meio a um processo de reaproximação diplomática entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Donald Trump, presidente dos Estados Unidos. Lula deve viajar a Washington em março, em agenda que integra as negociações bilaterais iniciadas no ano passado.
Embora a Casa Branca tenha recuado em parte das tarifas, especialmente sobre produtos do agronegócio brasileiro, ainda permanecem barreiras comerciais em vigor. Esses pontos seguem na pauta de negociação entre os dois países.
Dados divulgados em janeiro pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços indicam que, sob o impacto do chamado tarifaço imposto por Trump, as exportações brasileiras para os Estados Unidos caíram 6,6% em 2025. O total exportado somou US$ 37,716 bilhões, abaixo dos US$ 40,368 bilhões registrados em 2024.
No sentido contrário, as importações de produtos estadunidenses avançaram 11,3% em 2025, alcançando US$ 45,246 bilhões, ante US$ 40,652 bilhões no ano anterior. O resultado foi um déficit de US$ 7,530 bilhões na balança comercial brasileira com os EUA no ano.
Em novembro de 2025, Trump anunciou a retirada de uma tarifa adicional de 40% que incidia sobre diversos produtos brasileiros. Mas, pelos cálculos do próprio ministério brasileiro, 22% das exportações do Brasil para o mercado dos EUA — o equivalente a US$ 8,9 bilhões — continuam submetidas às tarifas estabelecidas em julho.
O desfecho jurídico nos EUA pode influenciar diretamente o rumo das negociações comerciais, mas, como ressaltou Celso Amorim, o cenário ainda depende dos próximos movimentos políticos e institucionais em Washington.

Leonardo Lucena

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Brasília

Decisão da Suprema Corte dos EUA sobre tarifas é positiva, mas precisamos de cautela, avalia Celso Amorim

247 – O jornal Folha de S.Paulo publicou um <a href="https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2026/02/toffoli-deve-se-afastar-do-caso-master-e-da-corte.shtml">editorial</a> em que cobra que o ministro Dias Toffoli se licencie do Supremo Tribunal Federal (STF) diante de novas revelações sobre seu envolvimento com o controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, e da condução do inquérito que apura um suposto rombo fraudulento superior a R$ 50 bilhões. Na avaliação do texto, Toffoli já havia perdido, “há muito”, as condições de permanecer à frente do caso, mas as informações mais recentes tornariam necessárias providências ainda mais drásticas.
O posicionamento está no editorial “O que a Folha pensa: Fim da linha para Toffoli”, publicado pela Folha de S.Paulo, que sustenta que a sequência de fatos e decisões associadas à relatoria do ministro configura um quadro de suspeição “difícil de conceber” em termos mais óbvios — e que, a esta altura, Toffoli não seria apenas um magistrado em conflito de interesses, mas um investigado em potencial.
<h2>A ida do caso ao Supremo e a sequência de decisões questionadas</h2>
Segundo o editorial, a crise se agrava desde 3 de dezembro, quando Toffoli chamou para si a relatoria de um inquérito que tramitava na Justiça comum. A justificativa para levar o caso ao STF teria sido um negócio envolvendo um deputado e Daniel Vorcaro. A partir desse movimento, o jornal afirma que passaram a se suceder “decisões anômalas” e “evidências cada vez mais escabrosas” de que o ministro não teria condições de atuar com isenção.
O texto cita, entre os atos contestados, a decretação de sigilo sobre a apuração, a determinação de uma acareação entre suspeitos e um diretor do Banco Central — órgão responsável pela liquidação do Master — e a imposição de limites ao acesso da Polícia Federal às provas colhidas. Para o jornal, esse conjunto de medidas intensificou a percepção de que a condução do caso deixava de seguir um padrão ordinário de investigação, elevando o risco de contaminação institucional.
<h2>Viagens, relações societárias e a ligação com Vorcaro</h2>
O editorial também lista informações sobre vínculos entre Toffoli e o universo empresarial associado ao banco. Afirma-se que, pouco antes de assumir o caso, o ministro teria feito viagem internacional em jato de empresário, acompanhado de um advogado ligado ao banco. O texto menciona ainda que, até o ano passado, familiares do ministro foram sócios de um resort no Paraná ao lado de um fundo de investimentos da rede comandada por Daniel Vorcaro.
Em seguida, o editorial diz que, a partir de investigação da Polícia Federal, teria sido identificado que o próprio ministro do STF era um dos donos do hotel de luxo, que costumava frequentar utilizando helicóptero e seguranças pagos pela corte, “vale dizer, pelo contribuinte”. O texto afirma ainda que Toffoli é citado em conversas encontradas no celular de Vorcaro e que há indícios de que ele teria recebido, direta ou indiretamente, dinheiro pela venda de sua participação no empreendimento.
Na leitura do jornal, o problema central se amplia porque esses fatos teriam vindo à tona “à revelia” do ministro, que não teria esclarecido previamente a extensão de seus vínculos com o caso.
<h2>Suspeição e risco institucional: o recado do editorial</h2>
O editorial sustenta que Toffoli deveria ter se declarado suspeito desde o início e afirma que, diante do quadro apresentado, seria necessário ir além do simples afastamento da relatoria. Para a Folha, se o ministro “nada tem a temer”, deveria licenciar-se voluntariamente do tribunal, evitando constrangimentos a seus colegas e preservando o trabalho da Polícia Federal, que, nesse cenário, deveria ser conduzido sob supervisão de outro ministro.
O jornal argumenta que a manutenção de Toffoli na função de relator seria indefensável e que, diante disso, caberia aos próprios integrantes do STF adotar uma medida “profilática” para retirá-lo do caso. O ponto, segundo o editorial, é preservar a credibilidade da instituição: estaria em jogo a imagem de uma corte “democrática fundamental”, que precisaria demonstrar “republicanismo” e reafirmar que seus membros estão submetidos às leis e aos princípios éticos da magistratura, como qualquer cidadão.
<h2>Caso Banco Master e a pressão por transparência</h2>
A cobrança pública por licenciamento amplia a temperatura política e institucional em torno do caso Banco Master e coloca o STF no centro de um debate recorrente no Brasil: o quanto a credibilidade do sistema de Justiça depende não apenas de decisões formais, mas de padrões rigorosos de transparência e de prevenção de conflitos de interesse.
No pano de fundo, permanece a advertência implícita do editorial: quanto mais a corte demora a neutralizar situações que se assemelham a suspeição evidente, maior o risco de desgaste generalizado e de contaminação da legitimidade do Judiciário — sobretudo quando a investigação envolve grandes interesses financeiros, decisões sensíveis e suspeitas de favorecimento.

Redação Brasil 247

Estátua da Justiça em frente à sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília 07/04/2010

Folha cobra, em editorial, que Toffoli se licencie do STF

247 - A ex-ministra da Suprema Corte do Chile Ángela Vivanco foi presa na noite de domingo (24), em Santiago, no contexto de uma investigação por suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro. Destituída do cargo em outubro de 2024, ela é investigada pelo Ministério Público chileno no âmbito do caso conhecido como “trama belarrusa”, que apura decisões judiciais consideradas irregulares e prejuízos expressivos à estatal do cobre Codelco.
A investigação aponta que sentenças proferidas pela Suprema Corte beneficiaram o consórcio chileno-belorrusso Belaz Movitec em disputas judiciais contra a Codelco. Como resultado, a estatal teria sido derrotada em um litígio que gerou um impacto financeiro estimado em cerca de US$ 20 milhões, o equivalente a aproximadamente R$ 103 milhões.
A prisão ocorreu na residência de Vivanco, onde ela foi detida durante a noite. A ex-ministra deixou o local algemada, tentando ocultar as mãos com a roupa. A detenção já era aguardada por autoridades e pela imprensa chilena, uma vez que a apuração tramita há mais de um ano no sistema judicial do país.
Vivanco integrou a Suprema Corte entre 2018 e 2024 e nega as acusações de ter recebido pagamentos ilícitos. Segundo o Ministério Público, os supostos repasses teriam ocorrido enquanto ela exercia funções no tribunal e substituía o então presidente da Corte, Sergio Muñoz.
O caso também envolve o companheiro da ex-magistrada, Gonzalo Migueles, preso desde outubro do ano passado e apontado como possível destinatário dos valores sob investigação. Além dele, os advogados Eduardo Lagos e Mario Vargas, que atuaram em favor da Movitec no litígio com a Codelco, também respondem ao processo e permanecem detidos na penitenciária Capitán Yáber.
De acordo com a investigação, a proximidade entre os advogados e a então ministra não teria sido declarada durante a análise do processo, o que levantou suspeitas sobre a imparcialidade das decisões judiciais. A prisão de Vivanco é considerada inédita no Chile, por envolver alguém que ocupou um dos cargos mais altos do Judiciário, e aprofundou a crise institucional enfrentada pela Suprema Corte.
A trajetória de queda da ex-ministra teve início após seu nome aparecer em mensagens relacionadas a outro caso judicial, o que levou à abertura de investigações internas. O processo culminou em sua destituição, em outubro de 2024, quando a Corte apontou irregularidades funcionais e conduta inadequada no julgamento envolvendo a Codelco.
Na ocasião, o então presidente da Suprema Corte, Ricardo Blanco, declarou: “A senhora Ángela Vivanco Martínez não teve um bom comportamento no exercício de suas funções e, em consequência, estabelece-se a remoção de seu cargo como ministra desta Suprema Corte de Justiça”.
Ainda segundo a decisão do tribunal, Vivanco “incorreu em um comportamento que afeta os princípios de independência, imparcialidade, probidade, integridade e transparência que regem os membros da magistratura”. Naquele momento, a porta-voz do governo chileno, Camila Vallejo, afirmou que se tratava de “o maior caso de corrupção da história recente” do país.
Ángela Vivanco chegou à Suprema Corte em 2018, indicada pelo governo do ex-presidente Sebastián Piñera (2018–2022) e ratificada pelo Senado. Piñera morreu em 2024, em um acidente de helicóptero.

Luis Mauro Filho

América Latina

Ex-ministra da Suprema Corte do Chile é presa por suspeita de corrupção

247 - A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta terça-feira (23), manter o bloqueio ao envio de tropas da Guarda Nacional para a região de Chicago determinado por ordem do presidente Donald Trump. A medida impede, ao menos por enquanto, a ampliação do uso das Forças Armadas em ações de segurança interna em áreas governadas por democratas, tema que tem gerado forte controvérsia política e jurídica no país.
No entendimento da maioria dos ministros, o governo federal não conseguiu demonstrar, nesta fase inicial do processo, base legal suficiente para autorizar que militares atuem na execução das leis em Illinois. A decisão mantém válida a liminar concedida por uma juíza federal que havia barrado o envio de centenas de soldados enquanto a ação judicial segue em tramitação. As informações são da agência Reuters.
A ordem da Suprema Corte afirma que a autoridade do presidente para federalizar tropas da Guarda Nacional tende a se aplicar apenas em situações consideradas “excepcionais”. Três ministros conservadores - &nbsp;Samuel Alito, Clarence Thomas e Neil Gorsuch - registraram discordância do entendimento majoritário.
A Casa Branca reagiu afirmando que a decisão não compromete a política de imigração do governo. Em comunicado, a porta-voz Abigail Jackson declarou que Trump “prometeu ao povo americano que trabalharia incansavelmente para fazer cumprir nossas leis de imigração e proteger o pessoal federal de manifestantes violentos” e acrescentou que “nada na decisão de hoje prejudica essa agenda central”.
Já o governador de Illinois, JB Pritzker, classificou o posicionamento da Suprema Corte como “um passo importante para conter o abuso de poder constante do governo Trump e frear a marcha de Trump rumo ao autoritarismo”.
O caso é considerado um raro revés para a administração Trump na Suprema Corte, que atualmente tem maioria conservadora de seis a três e, desde o retorno do republicano à Casa Branca, vinha respaldando amplas interpretações do poder presidencial. A Guarda Nacional, nos Estados Unidos, funciona como uma força estadual subordinada aos governadores, podendo ser federalizada apenas em condições específicas.
Trump havia ordenado o envio de tropas a Chicago, a terceira maior cidade do país, e também a Portland, no estado do Oregon, após mobilizações anteriores em cidades como Los Angeles, Memphis e Washington. O governo sustenta que a presença militar seria necessária para proteger instalações federais e agentes do Serviço de Imigração e Alfândega (ICE), especialmente um centro de detenção localizado em Broadview, nos arredores de Chicago.
Autoridades estaduais e municipais, no entanto, contestam essa versão. Prefeitos e governadores democratas afirmam que os protestos contra a política migratória do governo são limitados e majoritariamente pacíficos, acusando a Casa Branca de usar o argumento da violência como pretexto para intervir politicamente em estados opositores.
A juíza federal April Perry, responsável pela decisão inicial de bloqueio, afirmou em outubro que não havia provas de rebelião nem de incapacidade das autoridades locais de fazer cumprir a lei. Segundo ela, relatos de violência nos protestos eram pouco confiáveis. “A equiparação de protestos a tumultos revela uma falta de compreensão sobre o amplo espectro que existe entre cidadãos que observam, questionam e criticam seu governo e aqueles que obstruem, agridem ou praticam violência”, escreveu. Para a magistrada, o envio da Guarda Nacional “apenas adicionaria combustível ao fogo”.
Um painel de três juízes da Corte de Apelações do Sétimo Circuito, sediada em Chicago, também se recusou a derrubar a liminar, concluindo que “os fatos não justificam as ações do presidente em Illinois”. Dois dos três magistrados desse colegiado foram indicados por presidentes republicanos, incluindo um nomeado pelo próprio Trump.
O Departamento de Justiça argumentou perante a Suprema Corte que a avaliação das autoridades locais sobre os protestos seria “implausivelmente otimista” e que agentes federais estariam operando “sob constante ameaça de violência de multidões”. Em resposta, advogados de Illinois e da cidade de Chicago sustentaram que as manifestações “nunca impediram o funcionamento contínuo” do centro de detenção e que pedidos de apoio federal sempre foram atendidos pelas forças locais.
Casos semelhantes seguem em disputa judicial. Em Portland, uma juíza federal já bloqueou de forma definitiva o envio de tropas determinado pelo governo, decisão que está sendo contestada pela administração Trump. A Suprema Corte, por sua vez, solicitou às partes explicações adicionais sobre a interpretação da legislação que permite o uso das chamadas “forças regulares”, debate que deve continuar nos próximos meses.

José Reinaldo

Suprema Corte dos EUA, em Washington - 29/06/2024


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Mundo

Suprema Corte barra envio de tropas federais a Chicago por Trump

247 – O advogado José Roberto Batochio, um dos maiores advogados do País e ex-presidente nacional da OAB, reagiu com entusiasmo à escolha do atual advogado-geral da União, Jorge Messias, como novo ministro do Supremo Tribunal Federal, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo Batochio, a decisão de Lula engrandece tanto o escolhido como a própria suprema corte. “Foi uma esplêndida escolha", disse Batochio. “Messias reúne todas as atribuições para o cargo e foi um brilhante advogado-geral da União".
Ex-parlamentar, ele também afirmou que a escolha do presidente Lula deve ser respeitada pelos senadores. “A escolha de um ministro do Supremo Tribunal Federal é prerrogativa inalienável do presidente da República – e que não pode ser usurpada”, afirmou, no momento em que setores da imprensa estimulam um suposto rompimento entre o Palácio do Planalto e o Senado Federal, onde se dará a sabatina de Jorge Messias. Saiba mais sobre a indicação:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou nesta quinta-feira (20/11) o nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para exercer o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga deixada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso. A oficialização da indicação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Advogado-geral da União desde 1º de janeiro de 2023, Jorge Messias é graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE), mestre em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional pela Universidade de Brasília - UnB (2018) e doutor pela mesma universidade (2023), onde lecionou como professor visitante.&nbsp;
Foi subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Secretário de Regulação e Supervisão do Ministério da Saúde e Consultor Jurídico do Ministério da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Também atuou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e na Procuradoria do Banco Central.
A partir da indicação, o nome de Jorge Messias deverá passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e por aprovação pelo Plenário da Casa.

Poder

“Esplêndida escolha", diz Batochio, sobre Messias

Por Andrew Chung
(Reuters) - A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou nesta segunda-feira a tentativa de uma ex-servidora do condado de Kentucky de derrubar sua decisão histórica de 2015 que legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o país, conforme os juízes evitaram se envolver no caso polêmico cerca de 3 anos e meio depois que sua maioria conservadora reverteu os direitos ao aborto.
A corte, que tem uma maioria conservadora de 6 a 3, rejeitou o recurso de Kim Davis, a ex-servidora do Condado de Rowan que foi processada por um casal gay depois de se recusar a emitir licenças de casamento após a decisão de 2015 que reconheceu o direito constitucional ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Davis disse que o casamento entre pessoas do mesmo sexo entra em conflito com suas crenças religiosas como cristã apostólica.
Davis recorreu depois que os tribunais inferiores rejeitaram sua alegação de que o direito da Primeira Emenda da Constituição dos EUA ao livre exercício da religião a protegeu da responsabilidade no caso. Davis foi condenada a pagar mais de US$360.000 em indenizações e honorários advocatícios por violar o direito do casal do mesmo sexo de se casar.
A decisão de 2015 no caso chamado Obergefell v. Hodges representou uma vitória histórica para os direitos LGBT nos Estados Unidos. Ela declarou que as garantias da Constituição de devido processo legal e proteção igual perante a lei significam que os Estados não podem proibir casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
"A negação da Suprema Corte em rever a decisão confirma o que já sabíamos: casais do mesmo sexo têm o direito constitucional de se casar, e a negação de licenças de casamento por Kim Davis, desafiando Obergefell, claramente violou esse direito", disse William Powell, advogado que representa os autores da ação.
"Esta é uma vitória para os casais do mesmo sexo em todo o mundo que construíram suas famílias e vidas em torno do direito ao casamento", acrescentou Powell.
Mat Staver, fundador do grupo jurídico cristão conservador Liberty Counsel, que representa Davis, disse que a decisão desta segunda-feira de rejeitar o caso é de partir o coração, mas prometeu continuar o esforço para derrubar o precedente de Obergefell.
"Continuaremos a trabalhar para levar um caso à Suprema Corte para anular Obergefell", disse Staver. "Obergefell será anulado porque não tem base na Constituição. Os juízes sabem disso e devem abordar essa questão."
A decisão de Obergefell foi de 5 a 4, com o juiz conservador Anthony Kennedy, agora aposentado, acompanhado por quatro juízes liberais. Kennedy escreveu na decisão que a esperança dos gays que pretendem se casar é "não serem condenados a viver em solidão, excluídos de uma das instituições mais antigas da civilização. Eles pedem dignidade igual aos olhos da lei. A Constituição lhes concede esse direito".
A anulação de Obergefell permitiria que os Estados aprovassem novamente leis contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Quatro juízes conservadores discordaram em Obergefell, três dos quais ainda fazem parte da corte - Clarence Thomas, John Roberts e Samuel Alito. O bloco conservador da corte também inclui três juízes nomeados pelo presidente republicano Donald Trump durante seu primeiro mandato.
O governo Trump não se manifestou sobre o caso Davis enquanto a Suprema Corte considerava a possibilidade de assumir a questão.
A corte tem uma composição ideológica diferente agora do que há uma década, tornando-se mais conservadora em uma série de questões.
Em 2022, a Suprema Corte anulou a decisão histórica Roe v. Wade, de 1973, que havia reconhecido o direito constitucional da mulher ao aborto e legalizado o procedimento em todo o país. Essa decisão aumentou as esperanças de muitos conservadores e republicanos que se opuseram a Obergefell de que a corte consideraria reverter também a decisão sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Apoiadores do casamento entre pessoas do mesmo sexo agitam a bandeira do arco-íris em Washington


Suprema Corte dos EUA rejeita tentativa de anular direito ao casamento homoafetivo

(Reuters) - O governo de Donald Trump solicitou à Suprema Corte dos Estados Unidos nesta sexta-feira que permita o envio de tropas da Guarda Nacional para Illinois, em um momento em que o presidente republicano se movimenta para enviar militares a um número crescente de locais liderados por democratas e expandir o uso das Forças Armadas para fins domésticos.
O Departamento de Justiça entrou com um pedido de emergência solicitando que o tribunal bloqueie uma decisão anterior que interrompeu o envio de centenas de tropas para a área de Chicago enquanto o litígio sobre o plano de Trump continua.&nbsp;
Um tribunal federal de apelações confirmou a decisão na quinta-feira.
Trump ordenou o envio de tropas da Guarda Nacional para Chicago, a terceira maior cidade dos Estados Unidos, e para Portland, Oregon, após já ter mobilizado forças em Los Angeles, Memphis e Washington. O presidente tem buscado utilizar forças militares para reprimir protestos e apoiar ações de fiscalização da imigração dentro do país.
Trump e seus aliados descreveram essas cidades como locais sem lei, devastados pelo crime e assolados por grandes e violentos protestos que precisam de intervenção militar.
Prefeitos e governadores democratas, assim como outros críticos de Trump, sustentam que as alegações trazem um relato falso da situação e um pretexto para enviar tropas para punir adversários, acusando Trump de abuso de poder.
Juízes federais expressaram ceticismo com relação à visão do governo. As manifestações sobre os esforços agressivos do governo para a aplicação da lei de imigração têm sido em grande parte pacíficas e de tamanho limitado, segundo autoridades locais, longe das condições de "zona de guerra" descritas por Trump.
Embora o presidente tenha sugerido que as tropas podem ser usadas para combater o crime, a Guarda Nacional e outros militares, de acordo com a legislação dos EUA, normalmente não têm permissão para se envolver na aplicação da lei civil.
Ainda que um presidente dos EUA possa enviar a Guarda Nacional sob certas autoridades, Trump está testando os limites desses poderes ao enviar tropas para cidades controladas por seus adversários políticos.

Guilherme Paladino

O presidente dos EUA, Donald Trump, na Casa Branca

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Trump pede à Suprema Corte dos EUA que permita envio de tropas a Illinois

247 - O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pediu à Suprema Corte americana autorização para demitir Lisa Cook, integrante do conselho do Federal Reserve (Fed), em um movimento sem precedentes na história do banco central, fundado em 1913.&nbsp;
O pedido do governo chegou à Suprema Corte nesta quinta-feira (18), após a juíza distrital Jia Cobb ter suspendido temporariamente, em 9 de setembro, a decisão de Trump de afastar Cook. Nomeada em 2022 pelo ex-presidente Joe Biden, a economista foi acusada pelo atual presidente de fraude hipotecária antes de assumir o cargo — alegação que ela nega categoricamente.
<h3>A disputa judicial</h3>
Na petição, o Departamento de Justiça argumentou que a ordem de Cobb configura “mais um caso de interferência judicial indevida na autoridade do presidente — aqui, interferência na autoridade do presidente para remover membros da diretoria do Federal Reserve por justa causa”.
Apesar disso, o Tribunal de Recursos do Distrito de Columbia rejeitou, por 2 votos a 1, o recurso do governo para derrubar a liminar. Diante da derrota, Trump decidiu recorrer ao mais alto tribunal do país.
Um porta-voz da Casa Branca, Kush Desai, reforçou a posição oficial: “O presidente removeu Lisa Cook legalmente por justa causa. O governo recorrerá dessa decisão e espera obter a vitória final sobre a questão”.
<h3>O papel de Lisa Cook</h3>
Primeira mulher negra a integrar o conselho do Fed, Cook votou, na última reunião da instituição, a favor da redução da taxa de juros em 0,25 ponto percentual, decisão anunciada na quarta-feira (17). O corte buscou responder ao enfraquecimento do mercado de trabalho nos EUA.
Cook entrou com ação contra Trump em agosto, alegando que a tentativa de afastá-la é uma manobra política para enfraquecer sua influência em decisões sobre política monetária. Segundo ela, as acusações não têm base legal e foram fabricadas para justificar a demissão.
<h3>Risco à independência do Fed</h3>
A lei que criou o Federal Reserve prevê que diretores só podem ser afastados “por justa causa”, mas o texto não detalha critérios nem estabelece procedimentos. Desde 1913, nenhum presidente tentou remover um diretor do banco central, e nunca houve contestação desse tipo nos tribunais.
A ofensiva de Trump reacendeu preocupações globais sobre a autonomia do Fed. O presidente tem pressionado publicamente a instituição a cortar juros de maneira mais agressiva e, em diversas ocasiões, insultou o chair Jerome Powell, a quem chamou de “estúpido”, “incompetente” e “idiota teimoso”.
Além disso, o Departamento de Justiça abriu investigação criminal contra Cook, emitindo intimações em estados como Geórgia e Michigan. Os documentos citados pela agência Reuters indicam que o caso poderá se estender por meses, alimentando incertezas sobre os rumos da política monetária e a estabilidade institucional do banco central americano.

Diretora do Fed, Lisa Cook - 21/06/2023. 

Trump leva à Suprema Corte disputa sobre diretora do Fed

247 - O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pode ver sua principal medida para conter o crescente déficit fiscal do país sofrer um revés jurídico. Segundo reportagem da <a href="https://www.bloomberg.com/news/articles/2025-09-13/tariffs-face-legal-threat-that-puts-trump-s-deficit-plan-at-risk?srnd=homepage-americas">Bloomberg</a>, as tarifas generalizadas impostas pelo governo correm o risco de serem anuladas pela Suprema Corte, o que ameaça a arrecadação extra que vem sustentando parte do plano econômico da Casa Branca.
Trump e seus principais assessores, como o secretário do Tesouro Scott Bessent, têm defendido que os cortes de impostos promovidos pelos republicanos, a desregulamentação e as promessas de investimento de empresas e governos estrangeiros impulsionarão a economia americana, elevando a arrecadação e reduzindo a necessidade de endividamento. Apesar de economistas questionarem essas projeções, há consenso de que as tarifas de importação têm garantido uma nova e significativa fonte de recursos para o Tesouro.
<h2>Receita em alta, mas sob ameaça</h2>
Dados divulgados pelo Departamento do Tesouro mostram que as tarifas arrecadaram US$ 165 bilhões no ano fiscal de 2025, quase o dobro em relação ao período anterior. Grande parte desse resultado vem da aplicação da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), usada por Trump para ampliar as tarifas. No entanto, uma decisão de uma corte federal de apelações em 29 de agosto colocou em dúvida a legalidade do mecanismo, e a questão agora será analisada pela Suprema Corte.
Bessent reconheceu que, caso o tribunal decida contra o governo, os cofres públicos poderão ser obrigados a devolver valores bilionários já pagos. Ainda assim, ele afirmou estar confiante de que a Casa Branca vencerá a disputa.
<h2>Déficit em níveis históricos</h2>
Mesmo com o salto da arrecadação, o déficit dos EUA já soma quase US$ 2 trilhões nos 11 primeiros meses do ano fiscal. Segundo projeções, a manutenção das tarifas poderia garantir cerca de US$ 300 bilhões anuais, o que representaria aproximadamente 1% do PIB americano. Essa receita é vista por analistas como essencial para reduzir o déficit, que hoje ultrapassa 6% do PIB.
Lou Crandall, economista-chefe da Wrightson ICAP, avalia que a incerteza jurídica traz riscos adicionais. “É apenas uma carta fora do baralho com a qual será preciso lidar quando a hora chegar”, afirmou. Para ele, se a Suprema Corte rejeitar a medida, o governo terá de adotar novas respostas políticas para frear o endividamento.
<h2>Impacto sobre empresas</h2>
As mudanças constantes nas tarifas também têm causado frustração no setor privado. Elana Ruffman, executiva da fabricante de brinquedos educativos Hand2mind, relatou que sua empresa já desembolsou mais de US$ 5,5 milhões em tarifas em 2025 — mais que o dobro do total pago em 2024.
Segundo ela, mesmo após deslocar parte da produção da China para a Índia, a companhia continuou enfrentando altas tarifas, o que obrigou a suspender linhas de produção para evitar aumentos expressivos nos preços finais. A empresa está entre as que processaram a administração Trump por conta do uso da IEEPA.
<h2>Projeções e riscos futuros</h2>
O Laboratório Orçamentário de Yale estima que a invalidação das tarifas ligadas à IEEPA poderia retirar até US$ 1,5 trilhão da receita projetada para a próxima década. Já o Escritório de Orçamento do Congresso alertou neste ano que os EUA caminham para ultrapassar, até 2029, o recorde histórico de endividamento registrado após a Segunda Guerra Mundial.
Enquanto isso, agências de classificação de risco, como a S&amp;P Global Ratings, têm ressaltado que a atual trajetória de arrecadação com tarifas ajudou a sustentar a nota de crédito americana. Porém, uma eventual decisão contrária da Suprema Corte pode reacender preocupações sobre a solidez fiscal do país.
Com a disputa legal em aberto, investidores e economistas seguem atentos ao duplo desafio: manter a confiança nos títulos do Tesouro e, ao mesmo tempo, avaliar os efeitos de uma política tarifária volátil sobre empresas e consumidores.

Guilherme Levorato

Economia

Trump enfrenta risco jurídico com tarifas que sustentam plano fiscal dos EUA

(Reuters) - A Suprema Corte dos Estados Unidos concordou nesta terça-feira em decidir a legalidade das tarifas do presidente Donald Trump, estabelecendo um teste importante para uma das afirmações mais ousadas do mandatário em relação ao Poder Executivo, que tem sido fundamental para sua agenda econômica e comercial.
Os juízes aceitaram o recurso do Departamento de Justiça contra a decisão de um tribunal de que Trump extrapolou sua autoridade ao impor a maior parte de suas tarifas com base em uma lei federal destinada a emergências.
A corte agiu rapidamente depois que o governo, na semana passada, solicitou a revisão do caso, que envolve trilhões de dólares em tarifas de importação na próxima década.
A Suprema Corte, que inicia seu próximo mandato de nove meses em 6 de outubro, estabeleceu uma tramitação rápida para o caso, agendando argumentos orais para a primeira semana de novembro.
Os juízes também concordaram em ouvir uma contestação separada às tarifas de Trump apresentada por uma empresa de brinquedos, a Learning Resources.
O Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito Federal em Washington decidiu, em 29 de agosto, que Trump exagerou ao invocar uma lei de 1977 para impor as tarifas, prejudicando uma das principais prioridades do presidente em seu segundo mandato.
As tarifas, no entanto, permanecem em vigor durante a apelação à Suprema Corte.
As taxas fazem parte de uma guerra comercial instigada por Trump desde que ele retornou à Presidência em janeiro, que alienou parceiros comerciais, aumentou a volatilidade nos mercados financeiros e fomentou a incerteza econômica global.
Trump tem feito das tarifas uma ferramenta fundamental da política externa, usando-as para renegociar acordos comerciais, obter concessões e exercer pressão política sobre outros países.
A lei de 1977 fornece ao presidente o poder de lidar com "uma ameaça incomum e extraordinária" em meio a uma emergência nacional. Historicamente, ela tem sido usada para impor sanções a inimigos ou congelar seus bens. Antes de Trump, a lei nunca havia sido usada para impor tarifas.
O Departamento de Justiça argumentou que a lei permite tarifas de acordo com as disposições de emergência que autorizam o presidente a "regular" as importações.
"O que está em jogo neste caso não poderia ser maior", disse o Departamento de Justiça em um documento.
Negar o poder de Trump "exporia nossa nação a retaliações comerciais sem defesas eficazes e levaria os Estados Unidos de volta à beira de uma catástrofe econômica", acrescentou.
Trump disse que, se ele perder o caso, os EUA poderão ter que desfazer acordos comerciais, fazendo com que o país "sofra muito".
A Constituição dos EUA concede ao Congresso, e não ao presidente, a autoridade para emitir impostos e tarifas, e qualquer delegação dessa autoridade deve ser explícita e limitada, de acordo com as ações judiciais.

Suprema Corte dos EUA decidirá legalidade de tarifas de Trump

247 - O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, defendeu nesta quinta-feira (24) a decretação da prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro e de aliados que, segundo ele, desafiam abertamente as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi feita em nota divulgada após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que reconheceu a violação das medidas cautelares por parte de Bolsonaro, mas considerou o episódio como isolado.
“Infelizmente só resta uma saída: prisão preventiva para os que ousam desafiar a Suprema Corte”, afirmou Kakay, em tom duro. Segundo o advogado, o caso de Bolsonaro é “gravíssimo” e não deve ser tratado como uma infração comum. Para ele, o ex-presidente não é apenas réu em um processo criminal, mas o “líder de uma organização criminosa armada para atingir a democracia”.
A crítica de Kakay tem como pano de fundo a publicação feita nas redes sociais de Eduardo Bolsonaro, logo após o pai visitar o Congresso e mostrar a tornozeleira eletrônica que passou a usar por ordem do STF. A postagem foi interpretada pelo ministro Moraes como uma tentativa de burlar a proibição imposta a Bolsonaro de usar redes sociais — restrição que se insere no esforço da Corte de interromper o que chama de “continuidade delitiva” por meio de milícias digitais.
CONFIRA A NOTA COMPLETA DE KAKAY:
As medidas cautelares impostas ao ex presidente Bolsonaro têm que ser analisadas dentro do caso concreto. Não estamos cuidando de medidas impostas a um investigado por um crime, grave, de lavagem de dinheiro. O que está em questão é um investigado, réu por ser líder de uma organização criminosa armada para atingir a democracia. Gravíssimo.&nbsp;
Mais grave ainda é que o principal motor para a tentativa de golpe de estado foi o uso criminoso e sistemático das redes sociais. Fascistas instrumentalizando a informação.&nbsp;
O Ministro Alexandre houve muito bem ao ter o cuidado de tentar impedir a continuidade delitiva. Incrível a ousadia dos que, a pretexto de uma liberdade de expressão absoluta, querem descumprir as medidas cautelares. Falácia. Audácia. Querem continuar usando as redes criminosas que apoiavam , e apoiam, o golpe para desmoralizar a decisão cautelar do Supremo Tribunal.&nbsp;
Infelizmente só resta uma saída: prisão preventiva para os que ousam desafiar a Suprema Corte
Kakay

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"Só resta uma saída: prisão preventiva para os que ousam desafiar a Suprema Corte", diz Kakay

WASHINGTON (Reuters) - A Suprema Corte dos Estados Unidos abriu caminho nesta terça-feira para que o governo do presidente Donald Trump retome seus planos de realizar cortes em massa de vagas e a reestruturação de agências, elementos de sua campanha para reduzir o tamanho e remodelar o governo federal.
Na mais recente vitória de Trump no principal órgão judicial dos EUA, os juízes revogaram a ordem de 22 de maio da juíza distrital Susan Illston, de São Francisco, que bloqueou as demissões federais em larga escala, chamadas de "reduções de força", afetando potencialmente centenas de milhares de empregos, enquanto o litígio no caso prossegue.
Reduções da força de trabalho foram planejadas nos Departamentos de Agricultura, Comércio, Saúde e Serviços Humanos, Estado, Tesouro, Assuntos de Veteranos e mais de uma dúzia de outros órgãos dos EUA.
Nos últimos meses, a Suprema Corte ficou do lado de Trump em vários casos que foram resolvidos em caráter emergencial desde que ele retornou ao cargo em janeiro, inclusive abrindo caminho para a implementação de algumas de suas políticas de imigração rígidas. Além disso, na semana passada, Trump obteve a maior vitória legislativa de seu segundo mandato presidencial com a aprovação pelo Congresso de um pacote maciço de cortes de impostos e gastos.
A Suprema Corte, em uma breve ordem não assinada nesta terça-feira, disse que o governo de Trump "provavelmente terá sucesso em seu argumento de que o decreto" e um memorando que implementa seu decreto são legais. O tribunal disse que não estava avaliando a legalidade de quaisquer planos específicos de demissões em massa em órgãos federais.
A juíza progressista Ketanji Brown Jackson foi a única integrante da corte de nove pessoas a discordar publicamente da decisão. Jackson escreveu que a "preservação temporária, prática e redutora de danos do status quo de Illston não foi páreo para o entusiasmo demonstrado por este tribunal em dar luz verde às ações legalmente duvidosas deste presidente em uma postura de emergência".
Em fevereiro, Trump anunciou "uma transformação crítica da burocracia federal" em um decreto que orientava as agências a se prepararem para uma revisão do governo com o objetivo de reduzir significativamente a força de trabalho federal e eliminar escritórios e programas contestados por sua administração.
Um grupo de sindicatos, organizações sem fins lucrativos e governos locais que processaram para bloquear as demissões em massa do governo disse que a decisão da Suprema Corte desta terça-feira "desferiu um sério golpe em nossa democracia e coloca em grave risco os serviços dos quais o povo norte-americano depende".
"Essa decisão não muda o fato simples e claro de que reorganizar as funções do governo e demitir funcionários federais em massa ao acaso, sem qualquer aprovação do Congresso, não é permitido pela nossa Constituição", disseram os autores da ação em um comunicado, acrescentando que eles "continuarão a lutar em nome das comunidades que representamos".
A procuradora-geral dos EUA, Pam Bondi, saudou a ação do tribunal.
"Hoje, a Suprema Corte impediu que tribunais inferiores sem lei restringissem a autoridade do presidente Trump sobre o pessoal federal", escreveu Bondi nas mídias sociais. "Agora, as agências federais podem se tornar mais eficientes do que nunca."
Illston havia decidido que Trump excedeu sua autoridade ao ordenar a redução do quadro de pessoal do governo.
"Como a história demonstra, o presidente pode reestruturar amplamente os órgãos federais somente quando autorizado pelo Congresso", escreveu Illston.
A decisão da juíza foi a mais ampla do gênero contra a reforma do governo que está sendo realizada por Trump e pelo Departamento de Eficiência Governamental, uma peça-chave na iniciativa do presidente republicano de reduzir a força de trabalho federal.
A juíza impediu que as agências realizassem demissões em massa e limitou sua capacidade de cortar ou reformular programas federais. Illston também ordenou a reintegração dos trabalhadores que perderam seus empregos, embora ela tenha adiado a implementação dessa parte de sua decisão enquanto o processo de apelação é realizado.
O Tribunal de Apelações do 9º Circuito, com sede em São Francisco, em uma decisão por 2 a 1 em 30 de maio, negou o pedido do governo para suspender a decisão da juíza. Isso levou o Departamento de Justiça a solicitar à Suprema Corte, em 2 de junho, que suspendesse a ordem de Illston.

Bianca Penteado

Presidente dos EUA, Donald Trump - 26/05/2025


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