Governo Lula cria a ‘cláusula Drauzio Varella’ no PL das big techs

247 - O governo Lula (PT) prepara o PL das Big Techs, com o objetivo de combater discursos de ódio e fake news, além de publicações que podem violar direitos humanos e a Constituição. De acordo com o projeto, que deve ser enviado nos próximos dias ao Congresso, será aplicada no Brasil a “cláusula Drauzio Varella”, pois a imagem do médico é utilizada, de maneira fraudulenta e indevida, para aplicação de golpes ou para a propagação de informações falsas. A proposta do governo foca nas plataformas digitais que possuem mais de três milhões de usuários. As menores vão ser obrigadas a criar canais de comunicação com o público, mas estarão sujeitas a normas menos rigorosas e de alcance mais limitado.

Veja um trecho sobre o teor da 'cláusula Drauzio Varella, conforme o Portal G1: “Além dos demais deveres previstos nesta Lei, cumpre aos fornecedores de serviços digitais de grande porte, no exercício do dever de precaução e prevenção de danos: IV - adotar medidas adequadas para prevenir e interromper a circulação de conteúdo ou de práticas ilícitas que configurem: (...) d) as fraudes que utilizem, sem autorização, a identidade de pessoas públicas, contas ou marcas de Governo nos três níveis federativos, empresas ou entidades sem fins lucrativos, para fins de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, de forma a induzir ou a manter alguém em erro.”

O projeto alerta para a importância de regular principalmente as plataformas com mais de três milhões de usuários. As menores terão que obedecer regras menos rígidas. Pelo texto, “os fornecedores de serviços digitais que remunerem seus usuários deverão oferecer: I - nos seus termos de uso, as informações sobre os critérios de remuneração pelo conteúdo ou atividade dos usuários e as regras para a respectiva alteração e para bloqueio e cancelamento; II - o controle da monetização de seu conteúdo ou atividade; e III - canal para recepção de denúncias e solução de práticas irregulares de remuneração de conteúdo ou atividade.”

As plataformas terão de esclarecer os motivos pelos quais alguém foi suspenso, bloqueado ou desligado das plataformas. “São deveres dos fornecedores de serviços digitais, sem prejuízo de outros estabelecidos na legislação, garantir ao usuário diretamente afetado: a) o conhecimento das ações tomadas em relação à respectiva conta ou conteúdo; b) a possibilidade de contestar as decisões tomadas; c) em relação à contestação de que trata a alínea “b”, o recebimento de resposta motivada e em prazo razoável e de notificação sobre a tomada da decisão final.”

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, e a Secretária de Comunicação Social (Secom) estão elaborando uma proposta para implementar regras de regulação de conteúdo. A pasta da Fazenda faz um projeto para a regulação econômica. São medidas para combater práticas de concorrência desleal pelas plataformas.