Jorge Folena: "PEC da Blindagem é mais que inconstitucional, é imoral"
Constitucionalista afirma que a proposta afronta a Constituição ao tentar submeter o Judiciário ao Congresso e criar privilégios para parlamentares
247 - No programa Giro das 11, da TV 247, o advogado constitucionalista Jorge Folena classificou a chamada PEC da Blindagem como “escárnio” e “casuísmo imoral”. Ao longo da conversa, Folena sustenta que a proposta fere a separação de poderes e subverte o Estado Democrático de Direito ao tentar blindar deputados e senadores de investigações e prisões.
Logo no início, o entrevistado resumiu o momento: “O escárnio… o parlamento brasileiro está colocando o Estado Democrático de Direito numa situação degradante”. Para ele, a PEC cria uma “ditadura da maioria” no Congresso e busca “proteger práticas criminosas” de políticos sob investigação no Supremo Tribunal Federal. “É um casuísmo imoral”, afirmou. “Eles estão se colocando numa posição em que não querem ser investigados, não querem ser processados… a república exige igualdade.”
O que está em jogo na PEC
Em debate na Câmara desde 2021, a PEC — também apelidada de “das Prerrogativas” — altera regras de imunidade parlamentar, restringindo prisões e condicionando investigações a aval do Legislativo em determinadas hipóteses. Versões recentes discutidas por líderes partidários limitam a prisão em flagrante a crimes inafiançáveis e exigem autorização do plenário para manter a detenção, além de restringirem ações do STF sem aval do Congresso. A proposta resgata trechos já presentes na Constituição de 1988 e alterados em 2001, e voltou ao centro do debate após operações da Polícia Federal envolvendo emendas parlamentares.
Folena enxerga nessa engenharia uma tentativa de repetir, por via constitucional, a pressão que “tenta sobrepor um poder a outro”. “O estado democrático de direito exige harmonia entre os poderes… um poder não pode se sobrepor ao outro”, lembrou, citando o entendimento reforçado em julgamentos recentes do STF.
Pressões políticas e recados ao Planalto
O advogado criticou acordos de bastidor que teriam aproximado setores do centrão e parte da base governista para pautar a PEC em troca de votos contra uma anistia ampla a investigados por atos golpistas. Para ele, qualquer negociação desse tipo “é vergonhosa” e “inaceitável”. “Há pautas prioritárias — como a correção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil — que deveriam ocupar o Congresso, e não uma blindagem para políticos”, disse.
Folena também cobrou firmeza do governo e liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para resistir a “chantagens”. Em sua avaliação, a vitória eleitoral de Lula foi determinante para dar “legitimidade social” a decisões do STF contra a tentativa de golpe e para conter avanços autoritários no país.
Fascismo, crime organizado e segurança pública
A entrevista amplia o foco para o ambiente institucional. Folena afirma que “o fascismo está presente nas instituições” e que há uma disputa em quatro frentes: imperialismo, latifúndio, fascismo e crime organizado. Ele citou a Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública, defendida pelo governo federal, que fortalece a atuação da Polícia Federal em crimes de milícias e organizações criminosas, como resposta a assassinatos e à infiltração do crime em setores econômicos. “A pauta é para ontem”, disse, ao comentar a necessidade de avançar no Congresso.
Ao comentar episódios recentes, o entrevistado atribuiu responsabilidades ao comando da Câmara. Na sua leitura, cabe à Presidência da Casa “não consentir com manobras regimentais” que possam evitar punições a parlamentares, caso citado quando tratou de Eduardo Bolsonaro. Ele também criticou campanhas digitais de intimidação contra servidores e opositores, qualificando-as como “ato criminoso”. Assista:
