Declaração do porta-voz da chancelaria chinesa sobre posicionamento das Filipinas

Beijing, 12 jul (Xinhua) – A posição da China sobre a "Decisão Arbitral de 2016 sobre o Mar do Sul da China" é consistente e clara. A "decisão" não passa de um pedaço de papel descartável que é ilegal, nulo e inválido, e não vinculativo, afirmou um porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da China neste sábado.

O porta-voz fez essas declarações ao ser questionado sobre a divulgação pelo Departamento de Relações Exteriores das Filipinas de uma declaração no 9º aniversário da "Decisão Arbitral de 2016 sobre o Mar do Sul da China" e o discurso do seu secretário de Relações Exteriores em um fórum relevante.

O porta-voz afirmou que a China não aceita nem reconhece a "decisão" e nunca aceitará qualquer reivindicação ou ação decorrente dela.

Observando que a soberania territorial e os direitos e interesses marítimos da China no Mar do Sul da China não serão afetados pela "decisão" de forma alguma, o porta-voz enfatizou alguns pontos.

Primeiro, a "decisão" viola os princípios básicos do direito internacional. Sem uma troca de pontos de vista prévia com a China - um pré-requisito essencial -, as Filipinas iniciaram unilateralmente a "arbitragem", o que violou os entendimentos comuns alcançados entre os dois países para resolver pacificamente as disputas por meio de consultas. Isso viola o artigo da Declaração sobre a Conduta das Partes no Mar do Sul da China (DOC, sigla em inglês), que afirma que as disputas devem ser resolvidas por meios pacíficos, por meio de consultas e negociações amigáveis entre os Estados soberanos diretamente envolvidos, e viola o princípio de "pacta sunt servanda", a doutrina de estoppel e outros princípios básicos do direito internacional.

Em segundo lugar, a "decisão" viola a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS, sigla em inglês). As questões territoriais terrestres não são reguladas pela UNCLOS. Já em 2006, a delimitação marítima foi claramente excluída pela China da "arbitragem obrigatória" e de outros procedimentos. As Filipinas desconsideraram a declaração da China e insistiram em iniciar a "arbitragem", o que constituiu um abuso do mecanismo de resolução de disputas da UNCLOS. O "tribunal arbitral na arbitragem do Mar do Sul da China" tratou do caso ultra vires, o que infringiu o direito da China, como Estado parte da UNCLOS, de escolher por sua própria vontade os meios para a resolução de disputas. A conduta se desvia completamente do objetivo da UNCLOS, prejudica substancialmente a integridade e a autoridade da UNCLOS e afeta gravemente o Estado de Direito internacional do mar. Muitos especialistas jurídicos de renome internacional, incluindo o ex-presidente do Tribunal Internacional de Justiça e o ex-juiz do Tribunal Internacional do Direito do Mar, apontaram as graves falhas da "sentença".

Em terceiro lugar, a "sentença" contraria os fatos básicos relacionados ao Mar do Sul da China. O "tribunal arbitral" cometeu graves erros na apuração dos fatos e na aplicação da lei, e a "sentença" proferida é fundamentalmente falha, com erros óbvios. A "decisão" caracteriza Taiping Dao, a maior ilha do Mar do Sul da China, com uma área de 500 mil metros quadrados, como uma rocha e não como uma ilha, e conclui que nenhuma ilha em Nansha Qundao gera direito a zona econômica exclusiva ou plataforma continental, o que é totalmente inconsistente com o artigo da UNCLOS. Por esse "padrão", as reivindicações de muitos países seriam ilegais e o panorama marítimo mundial seria alterado.

A China está comprometida com a resolução pacífica de disputas com outros países envolvidos por meio de negociações e consultas, esforços conjuntos com os países da ASEAN para implementar de forma plena e eficaz o DOC, adoção de um Código de Conduta o mais rápido possível e salvaguardas institucionais robustas para a paz e a estabilidade no Mar do Sul da China, disse o porta-voz.

"Instamos os países relevantes a pararem de fazer referência a essa "decisão" ilegal, muito menos cometerem violações e provocações", disse o porta-voz, apontando que essa medida contraproducente só vai acabar saindo pela culatra.