PT cita "preocupação" com mudanças de Derrite no PL Antifacção e defende texto do Senado
Bancada afirma que substitutivo na Câmara enfraquece combate ao crime organizado e pode gerar insegurança jurídica
247 - A bancada do PT na Câmara dos Deputados manifestou posição favorável à manutenção do texto aprovado pelo Senado para o Projeto de Lei Antifacção e fez críticas às alterações promovidas no substitutivo apresentado na Câmara. Em nota divulgada nesta terça-feira (24), o partido sustenta que a versão do Senado fortalece o enfrentamento às facções criminosas e milícias e evita brechas que poderiam beneficiar o crime organizado.
No documento, assinado pelo líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai, a bancada afirma que “defender o texto do Senado é combater as facções criminosas e milícias contra a blindagem do crime organizado do ‘andar de cima’”. A nota ressalta preocupação com o que classifica como mudanças estruturais introduzidas pelo relator na Câmara, deputado Guilherme Derrite.
De acordo com o texto, a versão inicial do substitutivo “enfraquecia a PF, subordinando-a ao poder político dos governadores”. Já na versão final, segundo a bancada, foi criada a figura do “domínio social estruturado”, associada à chamada “criminalidade organizada ultraviolenta”. Para o PT, essa nova categoria jurídica rompe com a lógica estabelecida pela atual Lei de Organizações Criminosas e pode gerar insegurança jurídica ao fragmentar o arcabouço legal existente.
A nota argumenta que a criação de um novo enquadramento fora da legislação vigente amplia o risco de disputas judiciais e pode resultar em incertezas na aplicação da lei, com potencial de favorecer organizações criminosas. Para os parlamentares, o país necessita de normas estruturadas, capazes de fortalecer investigações e assegurar punições efetivas.
Outro ponto central da crítica recai sobre o tratamento dado ao perdimento extraordinário de bens. A bancada avalia que o substitutivo da Câmara não apresenta técnica legislativa adequada para lidar com o confisco e a perda de patrimônio ilícito, além de não prever recursos permanentes para financiar a segurança pública. Na avaliação do partido, isso compromete o enfrentamento ao núcleo financeiro do crime organizado, especialmente o chamado crime de colarinho branco.
O texto destaca que facções e milícias se mantêm por meio de esquemas financeiros complexos, lavagem de dinheiro e infiltração em atividades econômicas. Assim, sustenta que o combate efetivo depende do bloqueio de recursos e da recuperação de bens obtidos ilegalmente. A nota cita como exemplo operações conduzidas pela Polícia Federal e pela Receita Federal, como Carbono Oculto e Compliance Zero, que teriam demonstrado a importância de atingir o patrimônio das organizações criminosas.
Em contraposição, a versão aprovada pelo Senado, relatada pelo senador Alessandro Vieira, é apontada como um avanço por permitir o bloqueio de bens, a intervenção em empresas utilizadas pelo crime e a interrupção do fluxo financeiro das organizações. A bancada também destaca a criação da CIDE-Bets como nova fonte de financiamento para a segurança pública, com potencial de destinar até R$ 30 bilhões por ano ao combate ao crime organizado.
Segundo a nota, a medida amplia os recursos voltados à inteligência, investigação, tecnologia e integração das forças de segurança, fortalecendo a atuação do Estado contra facções e milícias. Ao final, a Bancada do PT reafirma compromisso com a aprovação de um marco legal que, em sua avaliação, ofereça segurança jurídica e instrumentos eficazes para atingir as estruturas financeiras das organizações criminosas.
