Portaria sobre emendas cumpre o que foi determinado pelo Supremo, diz ministro da AGU
“O que nós fizemos via portaria foi simplesmente orientar os gestores federais e os parlamentares como deve se dar a execução", disse Jorge Messias
247 – O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, enfatizou nesta quarta-feira (11) que a portaria publicada no "Diário Oficial da União" na terça-feira (10), para viabilizar o pagamento de emendas parlamentares até o fim do ano, apenas segue a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Portaria simplesmente cumpre o que foi determinado pelo Supremo”, disse Messias na cerimônia do Prêmio Innovare. “O que nós fizemos via portaria foi simplesmente orientar os gestores federais e os parlamentares como deve se dar a execução. Basicamente, interpretando. Como a lei foi ajustada pelo Supremo, nós temos que dizer como é que de fato ela se aplica”.
Messias explicou que houve necessidade de esclarecer as regras, uma vez que a decisão do ministro Flávio Dino, ratificada pelos demais integrantes do STF, incluiu novos requisitos para garantir maior transparência nas emendas, além daqueles aprovados pelo Congresso.
O texto, então, visou amenizar os atritos com parlamentares insatisfeitos com os critérios estabelecidos pela Corte.
A medida é aplicada exclusivamente aos recursos do orçamento de 2024 e aos restos a pagar de anos anteriores, sem afetar a execução orçamentária do próximo ano.
