PEC que elimina referendo para privatizar a Copasa avança em Minas

247 - A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta semana, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a obrigatoriedade de referendo popular para uma eventual privatização da Copasa. A informação foi divulgada pelo jornal O Tempo.

O projeto, considerado prioridade do governador Romeu Zema (Novo), recebeu cinco votos favoráveis e dois contrários na CCJ. Agora, segue para análise de uma comissão especial, sem passar pelas comissões permanentes da Casa, como ocorre com demais proposições.

Como votaram os deputados

Foram favoráveis à PEC o presidente da CCJ, Doorgal Andrada (PRD), o relator Thiago Cota (PDT), além de Zé Laviola (Novo), Maria Clara Marra (PSDB) e Amanda Teixeira Dias (PL), suplente de Bruno Engler (PL). Votaram contra Cristiano Silveira (PT) e Doutor Jean Freire (PT).

Após a votação, Doorgal Andrada explicou o alcance da decisão: “O que nós analisamos na CCJ é se a ideia do projeto que foi apresentado cumpre o regimento, as legalidades e a Constituição. Não estamos discutindo mérito, se é um projeto bom ou ruim. Nós não estamos votando agora se realmente nós vamos tirar o referendo da Copasa”, disse.

A versão inicial da PEC também incluía a Cemig, mas a companhia de energia foi retirada do texto. Outro ponto excluído previa acabar com a exigência de maioria qualificada (48 votos) para autorizar a venda. Assim, a proposta permanece restrita à Copasa, mantendo a necessidade de apoio mínimo de três quintos dos parlamentares em plenário.

Protestos e resistência

A sessão foi acompanhada por dezenas de representantes do Sindágua, sindicato dos trabalhadores do setor, que protestaram contra a medida. Com camisetas com frases como “se é um direito, é público” e gritos de “Zema ladrão, a Copasa é do povão”, o movimento marcou presença na reunião.

O deputado Cristiano Silveira (PT) reforçou a defesa da consulta popular: “Disputa na regra do jogo. Deixa o povo decidir. Deixa o dono da empresa, que é o povo de Minas Gerais, dizer se autoriza ou não”.

Ele afirmou ainda que a oposição continuará com a estratégia de obstrução: “Pretendemos trabalhar a obstrução assim como fizemos na CCJ. Durante esse período, aumentar o nível de informação para o povo de Minas Gerais sobre o que vai acontecer caso a Copasa seja privatizada”.

Para o parlamentar, experiências de privatização em outros estados demonstram os riscos: “Em todo lugar que privatiza, precariza, piora o serviço e aumenta o custo para a sociedade”.

Projeto de lei paralelo e destino dos recursos

Além da PEC, tramita na ALMG um projeto de lei específico para autorizar a privatização da Copasa. O governo apresentou um substitutivo que vincula os recursos da venda ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

O vice-governador Mateus Simões admitiu que a alteração teve como objetivo reduzir resistências: “O piso, que jamais seria aceito como valor de pagamento, é pouco mais de R$ 4 bilhões, o que seria suficiente para quatro anos de investimentos extraordinários do Propag”.

O governo calcula arrecadar cerca de R$ 4 bilhões com a venda da Copasa, montante que ajudaria a compor os R$ 40 bilhões exigidos como entrada para renegociar a dívida de Minas com a União. Outra parte dos recursos seria destinada a investimentos mínimos em áreas como educação, segurança e infraestrutura, conforme exigências do programa federal.

Próximos passos

A comissão especial que vai analisar a PEC ainda não teve os membros definidos nem prazo estabelecido para instalação. Caso seja aprovada, a proposta seguirá ao plenário, onde precisará de 48 votos favoráveis entre os 77 deputados estaduais.

Enquanto isso, a base do governo pressiona para acelerar a votação ainda neste mês, enquanto sindicatos e parlamentares da oposição tentam ampliar a mobilização popular contra a retirada do direito de consulta previsto na Constituição mineira.