Lewandowski rebate Castro sobre uso das Forças Armadas no Rio
Ministro da Justiça afirmou que o governo federal não recebeu pedido formal para atuação militar na megaoperação contra o Comando Vermelho
247 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, rebateu nesta terça-feira (28) as declarações do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que havia afirmado que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva seria contrário ao uso das Forças Armadas na megaoperação deflagrada contra o Comando Vermelho, na capital fluminense.
Em entrevista repercutida pela Revista Veja, Lewandowski explicou que o emprego das Forças Armadas depende de um conjunto de exigências legais previstas na Constituição Federal e na legislação complementar. Segundo ele, a chamada Garantia da Lei e da Ordem (GLO) só pode ser decretada quando o governo estadual reconhece a incapacidade de suas forças de segurança e transfere a responsabilidade para o governo federal.
“A GLO é uma operação complexa, está prevista na Constituição Federal, no artigo 142, e também na Lei Complementar 97/99, mais especificamente no artigo 15, que estabelece regras bastante rígidas. Um dos requisitos, ou uma das pré-condições, é que os governadores reconheçam a falência dos órgãos de segurança e transfiram então as operações de segurança para o governo federal, mais especificamente para as Forças Armadas”, explicou o ministro.
Lewandowski destacou ainda que o Ministério da Justiça está aberto à cooperação com o governo fluminense, mas ressaltou que não houve até o momento nenhum pedido formal de Cláudio Castro solicitando o apoio federal para a operação.
“É um procedimento complexo que demanda uma série de condições e requisitos para que possa ser operado”, completou o ministro, reforçando que o governo federal permanece à disposição para colaborar no combate à criminalidade no estado.
