Lei Maria da Penha chega aos 19 anos com nova plataforma e ações para ampliar proteção às mulheres

247 - Reconhecida internacionalmente como uma das legislações mais completas no combate à violência de gênero, a Lei Maria da Penha completa 19 anos nesta quinta-feira (7). Criada para assegurar medidas protetivas e ampliar o amparo legal às vítimas, a norma se fortalece agora com novas ferramentas tecnológicas e ações estruturantes promovidas pelo Governo Federal.

“A lei contribui de fato nesse processo de estímulo e de consciência das pessoas com relação à violência, para estimular cada vez mais as mulheres a terem força, coragem e perderem o medo [de denunciar]”, declarou a ministra das Mulheres, Márcia Lopes.

Em comemoração ao aniversário da lei, o Ministério das Mulheres lançou o Painel de Dados do Ligue 180, uma plataforma interativa que reúne e divulga os atendimentos feitos pela Central de Atendimento à Mulher. A medida tem como objetivo tornar visível a dimensão da violência de gênero no país e pressionar por respostas mais eficazes do Estado.

Segundo Márcia Lopes, o lançamento é "um marco para a política de enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil". Para ela, “tornar públicos esses dados é dar visibilidade à realidade vivida por milhares de brasileiras todos os dias, e é também uma forma de responsabilizar o Estado por respostas mais eficazes, inclusivas e baseadas em evidências”.

Ligue 180: dados revelam quem são as vítimas e os agressores

De acordo com o Painel, o serviço registrou mais de 590 mil atendimentos em 2025, com 86 mil denúncias de violência contra mulheres. Em quase metade dos casos (47,6%), o agressor era o parceiro ou ex-parceiro da vítima — esposos, companheiros, namorados ou ex-namorados.

O levantamento revela ainda o perfil das mulheres atendidas: a maioria é heterossexual (57,7%) e negra (44,3%). Quanto aos tipos de violência, os registros apontam predominância da violência física (41,4%), seguida pela psicológica (27,9%) e pela sexual (3,6%).

A coordenadora-geral do Ligue 180, Ellen Costa, destacou a importância dos dados para o planejamento de políticas públicas. “Os dados sobre a violência contra a mulher fortalecem a elaboração de políticas públicas e o direcionamento do orçamento de forma mais efetiva”, disse.

Ampliação da rede de acolhimento e uso de tecnologia

Entre as ações mais recentes para estruturar a rede de proteção, o governo vem implantando novas unidades das Casas da Mulher Brasileira, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, e centros de referência regionais com atendimento humanizado e integrado.

Outra medida anunciada é a criação do Sistema UNA Casa da Mulher Brasileira, plataforma digital desenvolvida em parceria com a Dataprev. A ferramenta pretende enfrentar a escassez de informações sobre os serviços públicos voltados à proteção de mulheres em situação de violência, além de aprimorar o planejamento e a formulação de políticas com base em dados confiáveis.

Central passa por modernização e amplia canais de atendimento

O Ligue 180, serviço gratuito, sigiloso e disponível 24 horas por dia, também passou por reestruturação desde 2023. Foram ampliadas as equipes de atendimento — hoje são 288 atendentes especializadas e 332 profissionais no total, entre supervisoras, psicólogas e monitoras.

A modernização do sistema permitiu o uso de novos canais, como o WhatsApp ((61) 9610-0180), e-mail ([email protected]) e videochamada em Libras, além de atendimento multilíngue (português, inglês, espanhol e Libras), inclusive para brasileiras no exterior.

Também foram firmados 11 Acordos de Cooperação Técnica com dez estados e o Conselho Nacional do Ministério Público, a fim de aprimorar o fluxo de tratamento das denúncias. Participam da parceria: Sergipe, Ceará, Rio Grande do Norte, Alagoas, Piauí, Acre, Tocantins, Mato Grosso, Maranhão e o Distrito Federal.

Agosto Lilás: campanha reforça o papel da sociedade

Neste mês de agosto, tradicionalmente dedicado à luta contra a violência de gênero, a campanha nacional “Não deixe chegar ao fim da linha. Ligue 180” visa conscientizar a população e reforçar o papel transformador da Lei Maria da Penha. A ação convoca a sociedade à responsabilidade coletiva e oferece informações para que mais mulheres acessem a rede de proteção.