Luciano Nascimento, repórter da Agência Brasil - A Justiça do Ceará aceitou denúncia do Ministério Público (MP) do estado e tornou réus nesta segunda-feira (9) quatro suspeitos de participação em uma campanha de ódio contra a farmacêutica Maria da Penha, símbolo da luta contra a violência doméstica.
Os acusados são:
O ex-marido da ativista, Marco Antônio Heredia Viveiros;
O influenciador digital Alexandre Gonçalves de Paiva;
O produtor do documentário A Investigação Paralela: o Caso Maria da Penha, Marcus Vinícius Mantovanelli e
O editor e apresentador do documentário, Henrique Barros Lesina Zingano.
Os quatro foram denunciados por atuar de forma organizada para atacar a honra da ativista e descredibilizar a lei que leva o nome dela.
Entre os mecanismos utilizados estão perseguições virtuais, notícias falsas e um laudo de exame de corpo de delito forjado para sustentar a inocência de Heredia, já condenado por tentativa de homicídio contra Maria da Penha.
As investigações mostram que os denunciados promoviam a perseguição, cyberbullying, disseminação de conteúdos misóginos (ódio, desprezo ou preconceito contra mulheres ou meninas), que deturpavam informações e atacavam Maria da Penha, em sites e redes sociais.
Para o MP, os riscos foram além das redes sociais, pois Alexandre Paiva se deslocou até a antiga residência de Maria da Penha, em Fortaleza, onde gravou vídeos e divulgou o conteúdo nas redes.
<h2>Denúncias</h2>
Marco Heredia foi denunciado por falsificação de documento público e Alexandre Paiva por stalking e cyberstalking.
Já Zingano e Mantovanelli respondem por uso de documento falso, ao utilizarem um laudo adulterado no documentário A Investigação Paralela: o Caso Maria da Penha, produzido pela Brasil Paralelo S/A.
O MP aponta que a peça difundiu informações sobre uma suposta fraude processual no caso que condenou Heredia e apresentou um laudo adulterado de um exame de corpo de delito do ex-marido de Maria da Penha. Ele alegava que o casal tinha sido vítima de assaltantes, e que a luta corporal com os prováveis bandidos teria provocado o disparo de tiro em Maria da Penha e lesões no queixo, mão e pescoço dele próprio. &nbsp;&nbsp;
O material foi submetido à análise, que concluiu que o documento passou por uma montagem.&nbsp;
Entre as falsificações identificadas estão a inclusão de informações sobre lesões no pescoço e braço de Marco Heredia, que não estavam no documento original, diferenças nas assinaturas dos peritos e marcas de carimbos, numerais e rubricas compatíveis com montagem.
O laudo forjado foi utilizado no documentário e amplamente divulgado para corroborar com a tese de que Marco seria vítima e não autor da tentativa de assassinato da então esposa. As alterações no documento foram feitas tendo como base o laudo original do exame de corpo de delito.
Além disso, os investigados utilizavam grupos de WhatsApp para planejar estratégias da campanha de ódio nas redes sociais e para produzir o documentário.
Para o MP, o grupo buscava lucro com a desinformação. Extratos bancários de Alexandre Paiva, acessados com autorização judicial, revelaram depósitos da Google LLC e da Meta Platforms Ireland Limited, além de ganhos com publicidade.
O caso será julgado pela 9ª Vara Criminal de Fortaleza. Não há prazo para julgamento.
A Agência Brasil não conseguiu contato com a defesa de Marco Antonio. O espaço está aberto para manifestação.&nbsp;
<h2>Operação &nbsp;&nbsp;&nbsp;</h2>
A investigação, iniciada em 2024 pelo Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc), resultou na operação “Echo Chamber”, realizada em duas fases. Em dezembro de 2024, buscas no Espírito Santo e Rio de Janeiro levaram à suspensão do perfil de Paiva e à proibição de contato e aproximação com Maria da Penha e suas filhas.
Em julho de 2025, buscas em Natal apreenderam documentos e eletrônicos, incluindo um pen drive com o laudo adulterado, e suspenderam a veiculação do documentário. Diante da gravidade dos ataques, Maria da Penha foi incluída no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos pelo Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência (Nuavv) do MP do Ceará. &nbsp;
<h2>Maria da Penha</h2>
A ativista foi vítima de dupla tentativa de homicídio em 1983, por parte do então esposo Marco Heredia. Primeiro, ele a feriu com um tiro nas costas enquanto ela dormia, que causou lesões na coluna e medula deixando-a paraplégica.
O marido declarou à polícia que o ataque teria sido uma tentativa de assalto, versão que foi posteriormente desmentida pela perícia. Quatro meses depois, quando Maria da Penha voltou para casa – após duas cirurgias, internações e tratamentos –, ele a manteve em cárcere privado durante 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho. &nbsp;&nbsp;

Paulo Emilio

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Brasil

Quatro acusados por campanha de ódio contra Maria da Penha viram réus

Pedro Rafael Vilela, repórter da Agência Brasil - A poucos dias do Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, o Comitê do Pacto Brasil entre os Três Poderes apresentou nesta quarta-feira (4) um plano de trabalho para o enfrentamento ao feminicídio no país. Um dos destaques é a realização de um mutirão nacional para o cumprimento de cerca de mil mandados de prisão contra agressores, que seguem soltos em todo o país.
O mutirão será coordenado nacionalmente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em articulação com forças de seguranças estaduais.
As medidas foram anunciadas durante o seminário Brasil pela Vida das Meninas e Mulheres, realizado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão, e pelo Ministério das Mulheres, no Palácio do Planalto. O evento contou com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de autoridades do governo federal, como as ministras Márcia Lopes (Mulheres) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), além de representantes de outros órgãos de Estado e da sociedade civil.
Entre os presentes, esteve a ativista brasileira Maria Penha Maia Fernandes, que após duas tentativas de feminicídio lutou para que seu agressor viesse a ser condenado. A farmacêutica dá nome ao principal mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher do Brasil: a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006).
"De caráter dinâmico e sujeito a atualizações permanentes, o plano tem como foco prioritário três desafios: celeridade nas medida protetivas de urgência e responsabilização dos agressores; fortalecimento da rede de acolhimento e atendimento às mulheres em situação de violência; e mudança cultural para um país de segurança e paz para as mulheres", informou o governo, em nota para detalhas as ações.
Instituído há cerca de um mês, o Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio é uma iniciativa coordenada e permanente entre os Três Poderes com o objetivo de prevenir a violência contra meninas e mulheres no Brasil. O acordo reconhece que a violência contra mulheres no país figura como uma crise estrutural que não pode ser enfrentada por ações isoladas.
<h2>Rastreamento eletrônico</h2>
Além da realização de operações para o cumprimento de mandados de prisão, o pacto anunciou a adoção de um sistema de rastreamento eletrônico para agressores cujas vítimas estão com medida protetiva e a criação do Centro Integrado Mulher Segura, que irá centralizar dados e monitoramento.
No âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado um diagnóstico sobre as medidas protetivas de urgência. Pelo Ministério das Mulheres, serão implementados protocolos para registro e investigação do feminicídio e atendimento às meninas e mulheres vítimas de violência e fornecimento de 52 unidades móveis das chamadas Salas Lilás Itinerantes, que funcionam como espaço de acolhimento e atendimento a mulheres em situação de violência. &nbsp;
Também foi anunciada a abertura de novas unidades da Casa da Mulher Brasileira (CMB), sendo duas ainda em março e outras duas no segundo semestre. Ao menos seis Centros de Referência da Mulher Brasileira (CRMBs) também serão inaugurados ao longo do ano, segundo informou o governo.
Pelo Ministério da Saúde, a previsão é de realização de 4,7 milhões de atendimentos psicológicos para a saúde mental de mulheres em situação de violência, ao longo do ano.
<h2>Delegacias especializadas</h2>
O Comitê do Pacto Brasil entre os Três Poderes anunciou uma reunião com os secretários estaduais de Segurança Pública para alinhamento sobre o atendimento às mulheres em situação de violência, com foco no fortalecimento das delegacias especializadas de atendimento às mulheres e implementação de salas reservadas, ambas com funcionamento 24 horas, bem como a qualificação dos agentes de segurança no tema.
Outras medidas incluem a disseminação de uma campanha de conscientização dos homens, articulada entre os Poderes, e o envio à Organização Mundial de Saúde (OMS) de pedido para criação do Código Internacional de Doenças (CID) com a classificação de feminicídio, a serem incluído nos atestados de óbito das vítimas. O objetivo é melhorar a vigilância, prevenção e dados sobre a causa de morte das mulheres.&nbsp;
Também foi anunciada a ampliação da divulgação do "ZAP Delas", canal de escuta, acolhimento e orientação disponíveis para mulheres em cargos públicos, candidatas, servidoras e demais vítimas de violência política de gênero.
<h2>Ligue 180</h2>
Em caso de violência contra a mulher, ligue gratuitamente 180.
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 oferece orientação, acolhimento e encaminhamento de denúncias. O atendimento também pode ser realizado pelo WhatsApp, no número (61) 99610-0180.
O serviço público e sigiloso funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive nos feriados e pode ser usado por mulheres em situação de violência ou qualquer pessoa que queira denunciar uma situação de violência contra a mulher.
A central também informa sobre direitos, garantias e serviços especializados.
Em casos de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar do estado, por meio do telefone 190.

Presidente Lula e Maria da Penha durante Seminário - Brasil pela Vida das Meninas e Mulheres.Palácio do Planalto.

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Governo Lula anuncia mutirão para cumprir mil mandados de prisão contra agressores de mulheres

247 - Uma mulher de 34 anos passou cinco dias internada após ser brutalmente agredida pelo companheiro, o empresário Cléber Lúcio Borges, de 55 anos, no elevador do condomínio onde moram no Distrito Federal, informa o <a href="https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2025/08/08/mulher-espancada-por-empresario-em-elevador-no-df-ficou-cinco-dias-internada-veja-video-da-agressao.ghtml">g1</a>.
A vítima deu entrada em um hospital no sábado (2) com fraturas no rosto e diversos edemas pelo corpo, causados pela sequência de socos e cotoveladas que sofreu na madrugada do dia anterior, segundo relato de familiares. Somente recebeu alta médica na quarta-feira (6). De acordo com a Polícia Civil, foi a mãe da vítima quem procurou as autoridades, após ser alertada pelos médicos sobre sinais de violência nos ferimentos.
Imagens mostram sequência de agressões - As cenas gravadas pelo circuito de segurança do prédio mostram o momento em que Cléber ataca a companheira ainda na entrada do elevador. A mulher, que havia chamado o equipamento, é surpreendida pelo empresário com um soco assim que as portas se abrem. No interior do elevador, a agressão prossegue por quase quatro minutos: ela é derrubada no chão, tenta reagir com tapas, mas continua sendo atingida por golpes no rosto e no corpo.
Mesmo ferida, a vítima tenta sair do elevador quando as portas se abrem novamente, apertando botões para ir a outro andar. Cléber, por sua vez, deixa o local.
Vítima já havia sido agredida antes - Segundo as investigações, a mulher já havia sido alvo de outras agressões praticadas por Cléber, mas nunca havia registrado boletim de ocorrência ou pedido medida protetiva. No entanto, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2012, a apuração de crimes enquadrados na Lei Maria da Penha pode prosseguir independentemente da vontade da vítima.
Durante depoimento informal prestado ainda no hospital, a mulher relatou que a discussão começou após um casamento, por conta de uma divergência sobre quem deveria dirigir na volta para casa. "Eles foram a uma festa de casamento e, na saída, se desentenderam por uma questão de quem ia conduzir o carro, quem ia dirigir. E acabaram, por uma questão pequena, tendo essa discussão", relatou o delegado Marcos Loures, com base na fala da vítima.
Prisão e armas ilegais - Cléber Lúcio Borges foi preso em flagrante na manhã de quinta-feira (6), em sua residência. No local, a Polícia Civil encontrou duas armas de fogo e uma grande quantidade de munição, todas sem registro ou porte legal.
Mesmo tendo pago uma fiança de R$ 25,9 mil relativa à posse ilegal das armas, Cléber continuou preso preventivamente por decisão judicial, devido ao crime de violência doméstica, que não permite liberdade mediante pagamento de fiança.&nbsp;
O que diz a defesa - Em nota, o advogado Thyago Batista Ribeiro, que representa Cléber Lúcio Borges, declarou: "A defesa técnica do investigado informa que as manifestações necessárias ocorrerão nos autos do processo. O caso está em fase de apuração, e as condutas mencionadas em reportagem ainda não foram objeto de denúncia. Todas as medidas de defesa cabíveis estão sendo tomadas. O investigado tem total interesse na elucidação dos fatos e reitera sua idoneidade".
O empresário atua no ramo de móveis e mantém negócios tanto no Distrito Federal quanto no estado de Goiás.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">Mais um covarde lixo que ficará famoso, o empresário do DF, Cléber Lúcio Borges, 55 anos, espanca mulher no elevador. Foi denunciado pela sogra após médicos alertaram sobre possível violência doméstica. A filha ficou internada por 5 dias no hospital, toda força para ela. <a href="https://t.co/aeD7kYE4YB">pic.twitter.com/aeD7kYE4YB</a>&mdash; GugaNoblat (@GugaNoblat) <a href="https://twitter.com/GugaNoblat/status/1953635177298899046?ref_src=twsrc%5Etfw">August 8, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Guilherme Levorato

Brasília

Mulher agredida por empresário no DF ficou cinco dias internada após espancamento no elevador

247 - Reconhecida internacionalmente como uma das legislações mais completas no combate à violência de gênero, a Lei Maria da Penha completa 19 anos nesta quinta-feira (7). Criada para assegurar medidas protetivas e ampliar o amparo legal às vítimas, a norma se fortalece agora com novas ferramentas tecnológicas e ações estruturantes promovidas pelo Governo Federal.
“A lei contribui de fato nesse processo de estímulo e de consciência das pessoas com relação à violência, para estimular cada vez mais as mulheres a terem força, coragem e perderem o medo [de denunciar]”, declarou a ministra das Mulheres, Márcia Lopes.
Em comemoração ao aniversário da lei, o Ministério das Mulheres lançou o Painel de Dados do Ligue 180, uma plataforma interativa que reúne e divulga os atendimentos feitos pela Central de Atendimento à Mulher. A medida tem como objetivo tornar visível a dimensão da violência de gênero no país e pressionar por respostas mais eficazes do Estado.
Segundo Márcia Lopes, o lançamento é "um marco para a política de enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil". Para ela, “tornar públicos esses dados é dar visibilidade à realidade vivida por milhares de brasileiras todos os dias, e é também uma forma de responsabilizar o Estado por respostas mais eficazes, inclusivas e baseadas em evidências”.
<h3>Ligue 180: dados revelam quem são as vítimas e os agressores</h3>
De acordo com o Painel, o serviço registrou mais de 590 mil atendimentos em 2025, com 86 mil denúncias de violência contra mulheres. Em quase metade dos casos (47,6%), o agressor era o parceiro ou ex-parceiro da vítima — esposos, companheiros, namorados ou ex-namorados.
O levantamento revela ainda o perfil das mulheres atendidas: a maioria é heterossexual (57,7%) e negra (44,3%). Quanto aos tipos de violência, os registros apontam predominância da violência física (41,4%), seguida pela psicológica (27,9%) e pela sexual (3,6%).
A coordenadora-geral do Ligue 180, Ellen Costa, destacou a importância dos dados para o planejamento de políticas públicas. “Os dados sobre a violência contra a mulher fortalecem a elaboração de políticas públicas e o direcionamento do orçamento de forma mais efetiva”, disse.
<h3>Ampliação da rede de acolhimento e uso de tecnologia</h3>
Entre as ações mais recentes para estruturar a rede de proteção, o governo vem implantando novas unidades das Casas da Mulher Brasileira, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, e centros de referência regionais com atendimento humanizado e integrado.
Outra medida anunciada é a criação do Sistema UNA Casa da Mulher Brasileira, plataforma digital desenvolvida em parceria com a Dataprev. A ferramenta pretende enfrentar a escassez de informações sobre os serviços públicos voltados à proteção de mulheres em situação de violência, além de aprimorar o planejamento e a formulação de políticas com base em dados confiáveis.
<h3>Central passa por modernização e amplia canais de atendimento</h3>
O Ligue 180, serviço gratuito, sigiloso e disponível 24 horas por dia, também passou por reestruturação desde 2023. Foram ampliadas as equipes de atendimento — hoje são 288 atendentes especializadas e 332 profissionais no total, entre supervisoras, psicólogas e monitoras.
A modernização do sistema permitiu o uso de novos canais, como o WhatsApp ((61) 9610-0180), e-mail (central180@mulheres.gov.br) e videochamada em Libras, além de atendimento multilíngue (português, inglês, espanhol e Libras), inclusive para brasileiras no exterior.
Também foram firmados 11 Acordos de Cooperação Técnica com dez estados e o Conselho Nacional do Ministério Público, a fim de aprimorar o fluxo de tratamento das denúncias. Participam da parceria: Sergipe, Ceará, Rio Grande do Norte, Alagoas, Piauí, Acre, Tocantins, Mato Grosso, Maranhão e o Distrito Federal.
<h3>Agosto Lilás: campanha reforça o papel da sociedade</h3>
Neste mês de agosto, tradicionalmente dedicado à luta contra a violência de gênero, a campanha nacional “Não deixe chegar ao fim da linha. Ligue 180” visa conscientizar a população e reforçar o papel transformador da Lei Maria da Penha. A ação convoca a sociedade à responsabilidade coletiva e oferece informações para que mais mulheres acessem a rede de proteção.

Luis Mauro Filho

Lei Maria da Penha chega aos 19 anos com nova plataforma e ações para ampliar proteção às mulheres

247 - Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais em situações de violência doméstica. A decisão, tomada em 21 de fevereiro, também reconheceu a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a questão, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/03/09/entenda-a-decisao-do-stf-que-estendeu-aplicacao-da-lei-maria-da-penha-a-casais-gays-mulheres-trans-e-travestis.ghtml">g1</a>.
A determinação atende à ação movida pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que alegou a existência de uma lacuna legal na proteção de outras formas de relação afetiva e familiar contra a violência doméstica. Segundo a entidade, a Lei Maria da Penha, em sua interpretação tradicional, prioriza o combate à violência dentro de relações heteroafetivas, deixando descobertas outras vítimas de violência no âmbito familiar.
A ABRAFH baseou sua argumentação em pesquisas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apontam casos de agressões em ambiente doméstico contra mulheres lésbicas, travestis, transexuais e homens gays. Para a associação, a falta de previsão legal para essas situações configura uma omissão inconstitucional, uma vez que a Constituição impõe ao Estado a proteção de todas as famílias e indivíduos contra a violência.
A Lei Maria da Penha e seu alcance - Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha estabeleceu mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo medidas protetivas de urgência, assistência às vítimas e regramentos para a atuação policial em casos desse tipo. A legislação define a violência doméstica como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause dano físico, psicológico, moral ou patrimonial dentro do ambiente familiar.
Com a decisão do STF, esse conceito passa a abranger também casos em que há relações homoafetivas entre homens e aquelas que envolvem mulheres travestis e transexuais. Segundo o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, a Lei Maria da Penha não se limita às mulheres cisgênero, uma vez que seu objetivo central é a proteção contra a violência baseada na dinâmica de poder dentro das relações afetivas.
Omissão legislativa e efeitos da decisão - O STF também concluiu que há uma "mora legislativa" do Congresso Nacional ao não ter regulamentado a proteção de vítimas de violência doméstica fora do contexto heteronormativo. Diante dessa omissão, a Corte estabeleceu que, até que o Parlamento edite uma legislação específica sobre o tema, a Lei Maria da Penha deve ser aplicada para garantir a segurança dessas vítimas.
Os ministros destacaram que, apesar da existência de normas gerais que punem a violência, a Lei Maria da Penha é reconhecida por seu conjunto de medidas protetivas eficazes. Alexandre de Moraes frisou que tribunais inferiores já vinham aplicando a lei para mulheres transexuais e travestis, mas que a mesma proteção nem sempre era reconhecida para homens gays em situações de violência doméstica.
A decisão do STF reforça a necessidade de políticas públicas voltadas para a proteção de grupos vulneráveis e impõe ao Congresso Nacional a responsabilidade de legislar sobre o tema de forma abrangente. Enquanto isso, os tribunais e órgãos de segurança pública devem garantir a aplicação da Lei Maria da Penha nesses casos, oferecendo acolhimento e segurança às vítimas.
A decisão ainda pode ser questionada por meio de recursos internos dentro do próprio STF, mas representa um avanço significativo na ampliação dos direitos de proteção contra a violência doméstica no Brasil.

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

STF amplia proteção da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e mulheres trans

247 - O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou, no último sábado, a operação "Echo Chamber" para combater uma campanha de ódio e ameaças contra Maria da Penha Fernandes, cujo nome é associado à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), um marco na luta contra a violência doméstica no Brasil. A ação, segundo a coluna do jornalista <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2024/12/17/lider-de-campanha-de-odio-contra-maria-da-penha-e-alvo-de-operacao.htm">Jamil Chade</a>, do UOL, &nbsp;contou com o apoio de Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de outros estados e visa apurar a atuação de grupos misóginos em plataformas digitais, que disseminam mentiras e ataques contra a ativista.
Maria da Penha, que em junho deste ano passou a receber proteção do Estado devido aos ataques da extrema direita e de grupos conhecidos como "red pills" e "masculinistas", virou alvo constante de campanhas de desinformação e ataques. Esses grupos, reunidos em comunidades digitais, tentam desacreditar as vítimas de violência doméstica e, em particular, distorcem os fatos relacionados ao caso de Maria da Penha, incluindo a tentativa de feminicídio cometida por seu ex-marido.
As investigações apontaram que um dos suspeitos, residente no Espírito Santo, estava promovendo discursos de ódio e distorções sobre a história de Maria da Penha, associando-a a falsas narrativas. O perfil, que circulava fake news sobre as tentativas de feminicídio contra ela, foi amplamente seguido por indivíduos que propagavam visões misóginas.
Em resposta a essas ameaças, Maria da Penha foi incluída no programa de proteção a defensoras de direitos humanos, e a segurança particular foi providenciada. A operação "Echo Chamber", que recebeu esse nome por se referir ao fenômeno onde informações erradas são reforçadas dentro de um grupo fechado, também resultou em mandados de busca e apreensão, com equipamentos eletrônicos sendo apreendidos para análise. O investigado também teve sua conta no Instagram suspensa por 90 dias.
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, que esteve no Ceará em visita ao governador Elmano de Freitas, afirmou que a situação de Maria da Penha deve ser tratada com a máxima urgência, refletindo a gravidade da violência e perseguição que ela tem enfrentado. A campanha de ódio, segundo o Ministério Público, inclui a disseminação de conteúdo calunioso e de "cyberbullying", visando destruir a honra e a imagem da farmacêutica.
Maria da Penha, que se tornou símbolo internacional no combate à violência contra a mulher, enfrentou, em 1983, dois atentados à sua vida cometidos pelo então marido, Marco Antonio Heredia Viveros. A luta pela justiça levou à criação da Lei Maria da Penha, que hoje é referência mundial.

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