247 - Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais em situações de violência doméstica. A decisão, tomada em 21 de fevereiro, também reconheceu a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a questão, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/03/09/entenda-a-decisao-do-stf-que-estendeu-aplicacao-da-lei-maria-da-penha-a-casais-gays-mulheres-trans-e-travestis.ghtml">g1</a>.
A determinação atende à ação movida pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que alegou a existência de uma lacuna legal na proteção de outras formas de relação afetiva e familiar contra a violência doméstica. Segundo a entidade, a Lei Maria da Penha, em sua interpretação tradicional, prioriza o combate à violência dentro de relações heteroafetivas, deixando descobertas outras vítimas de violência no âmbito familiar.
A ABRAFH baseou sua argumentação em pesquisas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apontam casos de agressões em ambiente doméstico contra mulheres lésbicas, travestis, transexuais e homens gays. Para a associação, a falta de previsão legal para essas situações configura uma omissão inconstitucional, uma vez que a Constituição impõe ao Estado a proteção de todas as famílias e indivíduos contra a violência.
A Lei Maria da Penha e seu alcance - Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha estabeleceu mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo medidas protetivas de urgência, assistência às vítimas e regramentos para a atuação policial em casos desse tipo. A legislação define a violência doméstica como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause dano físico, psicológico, moral ou patrimonial dentro do ambiente familiar.
Com a decisão do STF, esse conceito passa a abranger também casos em que há relações homoafetivas entre homens e aquelas que envolvem mulheres travestis e transexuais. Segundo o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, a Lei Maria da Penha não se limita às mulheres cisgênero, uma vez que seu objetivo central é a proteção contra a violência baseada na dinâmica de poder dentro das relações afetivas.
Omissão legislativa e efeitos da decisão - O STF também concluiu que há uma "mora legislativa" do Congresso Nacional ao não ter regulamentado a proteção de vítimas de violência doméstica fora do contexto heteronormativo. Diante dessa omissão, a Corte estabeleceu que, até que o Parlamento edite uma legislação específica sobre o tema, a Lei Maria da Penha deve ser aplicada para garantir a segurança dessas vítimas.
Os ministros destacaram que, apesar da existência de normas gerais que punem a violência, a Lei Maria da Penha é reconhecida por seu conjunto de medidas protetivas eficazes. Alexandre de Moraes frisou que tribunais inferiores já vinham aplicando a lei para mulheres transexuais e travestis, mas que a mesma proteção nem sempre era reconhecida para homens gays em situações de violência doméstica.
A decisão do STF reforça a necessidade de políticas públicas voltadas para a proteção de grupos vulneráveis e impõe ao Congresso Nacional a responsabilidade de legislar sobre o tema de forma abrangente. Enquanto isso, os tribunais e órgãos de segurança pública devem garantir a aplicação da Lei Maria da Penha nesses casos, oferecendo acolhimento e segurança às vítimas.
A decisão ainda pode ser questionada por meio de recursos internos dentro do próprio STF, mas representa um avanço significativo na ampliação dos direitos de proteção contra a violência doméstica no Brasil.

Guilherme Levorato

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

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Brasil

STF amplia proteção da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e mulheres trans

247 - O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou, no último sábado, a operação "Echo Chamber" para combater uma campanha de ódio e ameaças contra Maria da Penha Fernandes, cujo nome é associado à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), um marco na luta contra a violência doméstica no Brasil. A ação, segundo a coluna do jornalista <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2024/12/17/lider-de-campanha-de-odio-contra-maria-da-penha-e-alvo-de-operacao.htm">Jamil Chade</a>, do UOL, &nbsp;contou com o apoio de Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de outros estados e visa apurar a atuação de grupos misóginos em plataformas digitais, que disseminam mentiras e ataques contra a ativista.
Maria da Penha, que em junho deste ano passou a receber proteção do Estado devido aos ataques da extrema direita e de grupos conhecidos como "red pills" e "masculinistas", virou alvo constante de campanhas de desinformação e ataques. Esses grupos, reunidos em comunidades digitais, tentam desacreditar as vítimas de violência doméstica e, em particular, distorcem os fatos relacionados ao caso de Maria da Penha, incluindo a tentativa de feminicídio cometida por seu ex-marido.
As investigações apontaram que um dos suspeitos, residente no Espírito Santo, estava promovendo discursos de ódio e distorções sobre a história de Maria da Penha, associando-a a falsas narrativas. O perfil, que circulava fake news sobre as tentativas de feminicídio contra ela, foi amplamente seguido por indivíduos que propagavam visões misóginas.
Em resposta a essas ameaças, Maria da Penha foi incluída no programa de proteção a defensoras de direitos humanos, e a segurança particular foi providenciada. A operação "Echo Chamber", que recebeu esse nome por se referir ao fenômeno onde informações erradas são reforçadas dentro de um grupo fechado, também resultou em mandados de busca e apreensão, com equipamentos eletrônicos sendo apreendidos para análise. O investigado também teve sua conta no Instagram suspensa por 90 dias.
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, que esteve no Ceará em visita ao governador Elmano de Freitas, afirmou que a situação de Maria da Penha deve ser tratada com a máxima urgência, refletindo a gravidade da violência e perseguição que ela tem enfrentado. A campanha de ódio, segundo o Ministério Público, inclui a disseminação de conteúdo calunioso e de "cyberbullying", visando destruir a honra e a imagem da farmacêutica.
Maria da Penha, que se tornou símbolo internacional no combate à violência contra a mulher, enfrentou, em 1983, dois atentados à sua vida cometidos pelo então marido, Marco Antonio Heredia Viveros. A luta pela justiça levou à criação da Lei Maria da Penha, que hoje é referência mundial.

Paulo Emilio

Nordeste

Ministério Público deflagra operação contra responsáveis por campanha de ódio contra Maria da Penha

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