Julgamento sobre responsabilização de plataformas não trata de censura, diz Toffoli

247 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o julgamento sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários, retomado pela Corte nesta quarta-feira (4), não trata de censura nem de acolher a liberdade de expressão. A informação é da CNN.

Segundo o magistrado, a discussão em andamento avalia se a maneira como a responsabilização é feita hoje é constitucional. 

“Aqui não se trata de nenhum julgamento que se trata sobre censura ou acolher a liberdade de expressão. O que estamos aqui a discutir é que se o artigo 19 – que estabelece que a responsabilização por dano só surge se houver um descumprimento de decisão judicial - é compatível com a Constituição ou não”, afirmou.

Toffoli também destacou que o Marco Civil criou uma “cláusula legal” que isenta as plataformas de responsabilidade entre o momento em que a publicação do conteúdo ocorre e a decisão judicial. O julgamento, segundo ele, irá definir quando começa a “responsabilização civil do dano causado”.

O Supremo julga nesta tarde três ações sobre o Marco Civil da Internet. Elas têm repercussão geral, o que significa que a decisão da Corte terá impacto em todos os casos semelhantes na Justiça, tanto os que estão em andamento quanto os futuros.

Até agora, Toffoli e o ministro Luiz Fux votaram por ampliar as possibilidades de responsabilização das plataformas. Já Luís Roberto Barroso apresentou entendimento mais ameno.