BRASÍLIA (Reuters) - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram nesta quarta-feira maioria de votos para responsabilizar as redes sociais por conteúdos publicados por seus usuários, durante o julgamento de ações que questionam pontos do Marco Civil da Internet.
Até o momento, com variações de forma, os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes votaram favoravelmente à obrigatoriedade de moderação pelas próprias plataformas para remoção de conteúdo ilegal, sem necessidade de ordens judiciais.
Por ora, somente o ministro André Mendonça votou para que a retirada de conteúdos tenha a necessidade, de maneira geral, de uma determinação judicial. Ele se mostrou a favor da chamada autorregulação, alegando que a legislação atual já possui instrumentos para remoção de conteúdos indevidos.

Bianca Penteado

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Brasil

STF forma maioria para responsabilizar redes sociais por conteúdos publicados por usuários

Agência Brasil - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira (11) a responsabilização das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por usuários.
A declaração do ministro foi feita durante o julgamento no qual a Corte decide sobre a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.&nbsp;
Em uma parte ao voto de Cristiano Zanin, que também se manifestou a favor da responsabilização, Moraes disse que as plataformas se recusam a cumprir decisões judiciais que determinam a retirada de postagens ilegais e de perfis de pessoas investigadas por crimes.
"Uma notícia caluniosa que ingressa [na internet], não importa quantas condenações você obtenha e peça para retirar, as big techs não retiram. Você notifica, mandando a cópia da decisão judicial, eles se recusam a retirar. Têm que ser responsabilizados por isso", afirmou.
Até o momento, o placar do julgamento é 5 a 1 pela responsabilização das redes. No final do julgamento, os ministros devem aprovar o texto final para definir as regras para aplicação da decisão.
A sessão está no intervalo e será retomada ainda hoje para tomada dos votos dos demais ministros.&nbsp;
<h3>Críticas</h3>
Moraes é alvo de críticas de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro e de membros do governo dos Estados Unidos por causa de decisões que determinaram o bloqueio de perfis de bolsonaristas em redes sociais.
No início deste mês, o Departamento de Justiça norte-americano enviou um ofício ao governo brasileiro para criticar a atuação do ministro por determinar a exclusão de perfis de redes sociais envolvendo brasileiros que estão naquele país e são investigados pela publicação desinformação e ataques contra as instituições brasileiras.

Moraes defende responsabilização de big techs por postagem de usuário

247 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o julgamento sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários, retomado pela Corte nesta quarta-feira (4), não trata de censura nem de acolher a liberdade de expressão. A informação é da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/toffoli-julgamento-nao-trata-de-censura-mas-de-responsabilidade-civil/">CNN</a>.
Segundo o magistrado, a discussão em andamento avalia se a maneira como a responsabilização é feita hoje é constitucional.&nbsp;
“Aqui não se trata de nenhum julgamento que se trata sobre censura ou acolher a liberdade de expressão. O que estamos aqui a discutir é que se o artigo 19 – que estabelece que a responsabilização por dano só surge se houver um descumprimento de decisão judicial - é compatível com a Constituição ou não”, afirmou.
Toffoli também destacou que o Marco Civil criou uma “cláusula legal” que isenta as plataformas de responsabilidade entre o momento em que a publicação do conteúdo ocorre e a decisão judicial. O julgamento, segundo ele, irá definir quando começa a “responsabilização civil do dano causado”.
O Supremo julga nesta tarde três ações sobre o Marco Civil da Internet. Elas têm repercussão geral, o que significa que a decisão da Corte terá impacto em todos os casos semelhantes na Justiça, tanto os que estão em andamento quanto os futuros.
Até agora, Toffoli e o ministro Luiz Fux votaram por ampliar as possibilidades de responsabilização das plataformas. Já Luís Roberto Barroso apresentou entendimento mais ameno.

Julgamento sobre responsabilização de plataformas não trata de censura, diz Toffoli

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