Governo Zema acelera tramitação de PEC que elimina referendo em privatizações em MG

247 - O governo de Romeu Zema (Novo) articula em ritmo acelerado a tramitação da PEC 24/2023, que tem por objetivo abolir da Constituição de Minas Gerais a obrigatoriedade de referendo popular para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e de sua subsidiária Copanor. 

A proposta é criticada por sindicatos, parlamentares de oposição e movimentos sociais, que apontam um retrocesso democrático. A iniciativa consta de relatório divulgado pela própria Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Segundo informações da imprensa mineira, a Comissão Especial da ALMG deverá realizar reunião nesta terça-feira (28) para definir o cronograma de votação da PEC em segundo turno, com expectativa de aprovação ainda nesta semana.

O que prevê a PEC 24/2023

A proposta altera o dispositivo constitucional estadual que, desde o governo de Itamar Franco, no início dos anos 2000, determinava que qualquer privatização de empresa pública de saneamento, energia ou gás fosse autorizada mediante plebiscito popular. A nova redação, aprovada em primeiro turno pela ALMG na madrugada de sexta-feira (24), recebeu 52 votos a favor e 18 contra, após uma sessão que se estendeu até as 4h30 da manhã.

Com a mudança, a eventual privatização ou federalização da Copasa poderá ocorrer apenas por meio de aprovação legislativa estadual, sem a realização de consulta popular. O governo justificou que a medida é necessária para viabilizar a adesão de Minas Gerais ao programa federal de recuperação de dívidas dos estados, no qual a venda de ativos pode amortizar cerca de 20% do débito perante a União.

Reações da oposição e dos sindicatos

Sindicatos mineiros ligados ao saneamento e à energia denunciam que a medida representa um ataque à participação cidadã. O presidente do Sindágua-MG, Eduardo Pereira, afirmou: “O governo quer votar às escondidas, porque sabe que o povo de Minas não aceita entregar sua água à iniciativa privada.”

Para o coordenador do Sindieletro-MG, Emerson Andrada, a pressa demonstra receio do governo diante do debate público: “A pressa do governo mostra o medo do debate público, porque quando o povo entende o que está em jogo, fica do lado da Copasa, Cemig e das demais empresas públicas.”

A oposição parlamentar enfatiza que a votação já enfrenta forte obstrução e acusa a base governista de tentar esvaziar o processo de participação popular.

Impactos imediatos e riscos futuros

Caso a PEC seja aprovada em segundo turno, a Copasa poderá ser vendida ou federalizada sem consulta direta à população, abrindo caminho para situações semelhantes com outras estatais mineiras, como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Gasmig, segundo analistas.

O processo ocorre em meio à mobilização de trabalhadores e comunidades que temem a diminuição da presença do Estado no controle de serviços estratégicos, como água e saneamento, com possíveis impactos sobre tarifas, investimentos e universalização em regiões de menor atratividade para o setor privado.

Próximos passos

A PEC seguirá agora para avaliação pela Comissão Especial nesta terça-feira (28) e, caso seja colocada em votação, poderá ser apreciada em segundo turno ainda nesta semana. Uma vez aprovada, seguirá para promulgação e alteração constitucional.