Governo recorre ao STF e afirma ser inviável cumprir decisão de Fux sobre bets
AGU sustenta que não há tecnologia capaz de separar recursos de programas sociais em apostas on-line
247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do ministro Luiz Fux que flexibilizou o bloqueio de contas de beneficiários de programas sociais em sites de apostas on-line. O governo federal sustenta que a determinação não pode ser aplicada de forma efetiva por falta de meios técnicos capazes de identificar a origem do dinheiro utilizado nas apostas.
O debate começou em 2024, quando Fux decidiu que beneficiários de programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não poderiam utilizar recursos provenientes desses auxílios em plataformas de apostas. Para cumprir a medida, o governo passou a impedir a criação de contas em sites do setor com base no CPF de pessoas cadastradas em programas sociais.
A restrição foi contestada por empresas de apostas, que recorreram ao STF. Em dezembro do ano passado, Luiz Fux decidiu suspender temporariamente parte do bloqueio determinado anteriormente. Na ocasião, o ministro estabeleceu que a proibição deveria incidir apenas sobre valores provenientes de benefícios sociais, permitindo que beneficiários continuassem acessando plataformas de apostas desde que utilizassem outros recursos.
No recurso mais recente, a AGU argumenta que não existe mecanismo capaz de distinguir, dentro de uma conta bancária, quais valores são oriundos de programas sociais e quais não são, o que inviabilizaria o cumprimento da decisão. “Cumpre noticiar que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda enfatizou a impossibilidade técnica de cumprimento das recentes decisões proferidas, diante da inexistência de mecanismo técnico ou solução tecnológica que distinga se os valores empregados pelo apostador são oriundos ou não de benefícios sociais”, afirma o órgão.
O ministro Luiz Fux também determinou a realização de uma audiência de conciliação para discutir o tema. A reunião, inicialmente prevista para março, foi antecipada para segunda-feira (10), com o objetivo de buscar um entendimento entre governo e setor privado sobre a aplicação prática da decisão.
O encontro reunirá representantes do governo federal e entidades empresariais, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE). A audiência deverá tratar da validade da restrição imposta a beneficiários de programas sociais e das condições concretas para sua implementação no ambiente das apostas on-line.
