247 - Os trabalhadores inadimplentes que aderirem ao Desenrola 2.0, novo programa de renegociação de dívidas, terão seus CPFs incluídos em uma lista de impedidos de acessar sites de apostas, as chamadas bets, mantida pelo Ministério da Fazenda. A restrição deve valer por um ano e será operacionalizada a partir do sistema federal usado para controlar cadastros no setor de apostas.
Instituições financeiras deverão encaminhar ao Ministério da Fazenda a relação de inscritos no Desenrola 2.0, para que os beneficiários sejam incluídos no cadastro de bloqueio das plataformas de apostas reguladas.
<h2>Medida provisória deve detalhar regras</h2>
O novo programa de renegociação foi formalizado em medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira (4). A previsão é que o texto seja publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (5).
Atualmente, toda pessoa que se cadastra em uma bet passa a constar no Sigap, o Sistema de Gestão de Apostas desenvolvido pela Fazenda em parceria com o Serpro. Desde outubro do ano passado, o banco de dados conta com um módulo específico para pessoas impedidas de apostar, como beneficiários do Bolsa Família.
Com a nova regra, inscritos no Desenrola 2.0 também passarão a integrar essa base de impedimento. O funcionamento detalhado da medida ainda deverá ser regulamentado pelo governo.
“A nossa expectativa é que isso seja mais detalhado na medida provisória e posteriores regulamentos”, afirmou Eduardo Alcebíades Lopes, diretor-presidente da Zetta, associação que representa fintechs como Nubank e Mercado Pago.
<h2>Lula defendeu bloqueio a apostas</h2>
O bloqueio de beneficiários do Desenrola 2.0 em sites de apostas já havia sido mencionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em pronunciamento em rede de rádio e televisão na quinta-feira (30).
Na ocasião, o presidente vinculou a medida à proteção das famílias endividadas e afirmou: “Não é justo que as mulheres tenham que trabalhar ainda mais para pagar as dívidas de jogo dos maridos”.
A iniciativa amplia a estratégia do governo de cruzar dados de programas sociais e de crédito com o sistema de controle das apostas online. O objetivo é impedir que pessoas em situação de vulnerabilidade financeira ou inseridas em programas de renegociação de dívidas continuem apostando em plataformas autorizadas.
<h2>Como funciona o bloqueio hoje</h2>
No caso dos beneficiários do Bolsa Família e do BPC, cuja regulamentação foi publicada em outubro, as casas de apostas são obrigadas a verificar a situação cadastral do usuário no momento de abertura da conta e em todos os acessos posteriores à plataforma.
Além disso, as empresas devem realizar uma revisão quinzenal de todos os usuários registrados. Quando o CPF informado está associado a benefício de programa social, o Sistema de Gestão de Apostas retorna a mensagem “Impedido - Programa Social”.
A Secretaria de Prêmios e Apostas também determina que o site de apostas informe ao usuário o motivo do encerramento da conta. A comunicação deve ser feita por email, aplicativo de mensagem ou SMS.

Otávio Rosso

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Brasil

Inscritos no Novo Desenrola terão bloqueio em bets

247 - O Brasil registrou 9.562.818 pessoas realizando apostas em sites de bets em março, segundo dados do Sistema de Gestão de Apostas, do governo federal. No levantamento, a cidade do Rio de Janeiro aparece como o principal polo de apostadores do país, com 1.793.348 CPFs vinculados a plataformas de apostas no período.
A informação foi publicada originalmente pelo blog de Ancelmo Gois, do jornal O Globo, com base nos números do sistema federal que acompanha o mercado regulado de apostas. O dado chama atenção porque a capital fluminense supera São Paulo com ampla margem, embora a cidade paulista tenha uma população quase duas vezes maior que a do Rio.
De acordo com o levantamento citado por O Globo, São Paulo contabilizou 715.256 CPFs cadastrados em sites de apostas em março. A diferença em relação ao Rio de Janeiro reforça o peso da capital fluminense no mercado de bets e coloca a cidade no centro do debate sobre a expansão das apostas online no país.
Os dados do Sistema de Gestão de Apostas indicam a dimensão nacional do setor. Em apenas um mês, quase 10 milhões de CPFs apareceram associados à realização de apostas, número que evidencia a penetração das plataformas digitais de jogos no cotidiano dos brasileiros.
A liderança do Rio de Janeiro também se destaca pelo contraste demográfico. Mesmo com população inferior à de São Paulo, a cidade registrou mais que o dobro de CPFs vinculados a bets em relação à capital paulista no mês analisado.
O levantamento não detalha, no material fornecido, valores movimentados, perfil socioeconômico dos apostadores ou divisão por faixa etária. Ainda assim, os números já apontam para a relevância do monitoramento federal em um mercado que passou a ser acompanhado de forma mais estruturada pelo governo.

Redação Brasil 247

Brasil registra quase 10 milhões de CPFs em bets

247 – A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou, na terça-feira (28), um novo estudo sobre o impacto das casas de aposta no país. O levantamento analisa os efeitos do crescimento do mercado sobre o consumo, o crédito e a inadimplência.
A apresentação do estudo "Impacto das Apostas Online (Bets) no Endividamento das Famílias Brasileiras" aconteceu em Brasília, no Observatório do Comércio.&nbsp;
O economista-chefe da CNC, Fábio Bentes, destacou que atualmente 80,4% das famílias brasileiras estão endividadas, um patamar elevado dentro da série histórica. Segundo ele, o endividamento em si não é necessariamente negativo, "mas se torna um problema quando é insustentável" — cenário que tem se agravado, com alta de 2,4% desde 2022.&nbsp;
O estudo indica que o avanço das apostas tem impactado negativamente o setor, especialmente devido à inadimplência severa, que reduz a capacidade de consumo das famílias. A estimativa é de uma retração de 2,5% nas vendas em 2024 e 2025, equivalente a uma perda de R$ 143,82 bilhões — valor comparado a dois períodos de Natal.
Bentes ressaltou que a CNC não é contrária às apostas online, defendendo que atividades econômicas formalizadas "não são, por natureza, prejudiciais, embora possam gerar efeitos colaterais".
D janeiro de 2023, os gastos com apostas cresceram cerca de 500%, ao mesmo tempo em que a concessão de crédito segue acima da inflação. Esse movimento tem levado muitas famílias a alongar suas dívidas, mesmo sem necessariamente entrar em inadimplência imediata.&nbsp;
Entre os dados apresentados, destaca-se que famílias de menor renda lideram o endividamento, enquanto houve redução entre as mais ricas. Pessoas com mais de 35 anos concentram os maiores níveis de endividamento, e níveis mais altos de escolaridade também estão associados a maior vulnerabilidade às apostas, possivelmente por maior acesso ao sistema financeiro e às plataformas digitais.
Bentes também ressaltou que o comércio enfrenta dificuldades para crescer acima de 2%, o que não pode ser atribuído exclusivamente às bets, já que fatores como a taxa de juros também exercem forte influência.&nbsp;
Entre os principais achados, o estudo destaca a necessidade de foco na inadimplência severa, a existência de assimetrias de gênero, maior impacto entre pessoas acima de 35 anos e um efeito de substituição de gastos nas faixas de renda mais altas.&nbsp;
A CNC defende medidas como a regulamentação da publicidade agressiva, a promoção de educação financeira e o monitoramento de riscos associados ao setor.
A entidade também avalia como positiva a possibilidade de taxação das apostas no âmbito da reforma tributária, por meio do chamado “imposto do pecado”. No curto prazo, Bentes considerou benéfico o uso do FGTS no programa Desenrola, mas alertou que uma liberação excessiva de recursos pode gerar pressões inflacionárias.&nbsp;

Leonardo Sobreira

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Economia

CNC divulga estudo e propõe regulamentação das apostas em vez de veto total

247 - Pesquisa Latam Pulse de abril de 2026, produzido pela AtlasIntel em parceria com a Bloomberg e divulgada nesta quinta-feira (30), aponta que 63% dos brasileiros veem 'apenas prejuízos' e 70% querem o fim das bets. Outros 23% acreditam que as apostas online geram mais prejuízos que benefícios à população brasileira. Os dados indicam percepção amplamente negativa sobre o impacto das plataformas de apostas no país. <h2>Maioria aponta impacto negativo das apostas</h2> De acordo com os dados do relatório, 63,2% dos entrevistados afirmam que as apostas online trazem “somente prejuízos” à sociedade. Outros 23,5% avaliam que há “mais prejuízos” do que benefícios, reforçando a predominância de percepção negativa . Apenas 5,9% consideram que os efeitos são equilibrados entre ganhos e perdas, enquanto menos de 1% enxergam mais benefícios ou somente vantagens nas bets. <h2>Apoio majoritário ao fim das apostas</h2> O levantamento também mostra forte apoio a medidas restritivas. Cerca de 70% dos entrevistados concordam total ou parcialmente com a proibição das apostas online no Brasil . Além disso, 76% defendem a limitação da publicidade dessas plataformas, e 80% apoiam a cobrança de mais impostos sobre o setor, indicando ampla demanda por regulação mais rígida. <h2>Relação com endividamento das famílias</h2> Outro dado relevante do estudo aponta que 70% dos brasileiros acreditam que as apostas online contribuem significativamente para o aumento do endividamento das famílias, enquanto 15,2% veem impacto moderado. Os números reforçam a percepção de que o avanço das bets está associado a efeitos negativos na vida financeira da população, consolidando um cenário de forte rejeição social ao setor no país.&nbsp;  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20260430090428_01a3c6a9dc8951815d783b61832f03a3c48d96732dc9d9f5732559cf223c9194.png" data-media-id="editor_0" data-image-id="20260430090428_01a3c6a9dc8951815d783b61832f03a3c48d96732dc9d9f5732559cf223c9194" data-rendition-name="original" width="1536" height="1024" loading="lazy" alt="bets"><figcaption>Gerado por IA(Photo: Gerado por IA)Gerado por IA</figcaption></figure>  &nbsp;

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AtasIntel: 63% dos brasileiros veem “apenas prejuízos” e 70% querem fim das bets

247 - A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) participou, nesta terça-feira (28), em Brasília, do II Encontro Técnico Nacional sobre Combate à Manipulação de Resultados Esportivos, em Brasília. Promovido pelo Ministério do Esporte (MESP), o evento reuniu autoridades públicas, especialistas, empresários e representantes do mercado de apostas esportivas.
Um dos destaques da programação foi a plataforma educacional elaborada pela ANJL, em conjunto com o MESP, voltada à conscientização de atletas de diversas modalidades esportivas sobre a importância do jogo íntegro.
A iniciativa, que contou com apoio técnico da Sportradar, visa ao enfrentamento dos casos de manipulação de resultados, que podem acontecer não só com atletas experientes, mas também com aqueles que ainda integram as categorias de base. Esse perfil, inclusive, é o mais suscetível à cooptação por criminosos.
“O objetivo da plataforma é alertar os atletas de que quem participa de esquemas de manipulação prejudica a sua carreira e todo o ecossistema esportivo, que perde credibilidade. Do lado dos apostadores, os mais prejudicados são os comprometidos com a integridade, que fazem as suas apostas de forma idônea e, depois, descobrem que foram enganados porque uma quadrilha interferiu naquele resultado”, resume Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
A programação do evento prevê abordagens diferenciadas para o tema, desde os sistemas de prevenção e monitoramento, que incluem tecnologias avançadas, até o trabalho das instituições de segurança pública, inclusive da Polícia Federal, nas investigações dos suspeitos.&nbsp;

II Encontro Técnico Nacional sobre Combate à Manipulação de Resultados Esportivos

Esporte

Plataforma de integridade desenvolvida pela ANJL é destaque em encontro nacional de combate à manipulação de resultados

247 - Ryan Santana dos Santos, conhecido como MC Ryan SP, declarou à Polícia Federal que sua renda mensal gira em torno de R$ 1,5 milhão. Durante depoimento, o cantor negou qualquer envolvimento em esquemas de crimes financeiros, no contexto de uma investigação que apura um possível esquema de lavagem de dinheiro no valor de R$ 1,6 bilhão, relacionado a apostas e rifas ilegais. A declaração foi dada no âmbito de uma investigação que também envolve outras figuras do meio do funk e do cenário digital, relata a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/04/mc-ryan-diz-a-policia-que-tem-renda-mensal-de-r-15-milhao-e-nega-crimes.shtml">Folha de São Paulo</a>.
O funkeiro revelou à PF que as suas receitas provêm de fontes legais, como “patrocínios de bets legalizadas, shows, royalties de plataformas digitais” e de empresas próprias que operam no ramo musical. “Não tenho conhecimento da movimentação de valores em espécie ou criptoativos” envolvendo suas contas ou empresas, afirmou ele durante o interrogatório. Além disso, o cantor enfatizou que suas finanças são administradas de acordo com as obrigações fiscais, com a devida declaração à Receita Federal.
Ryan foi preso em 15 de abril de 2026, em uma ação que também resultou na detenção de outros envolvidos, como o MC Poze do Rodo e o empresário Raphael Sousa Oliveira, proprietário da página Choquei, além de outras 29 pessoas. De acordo com a investigação, o grupo seria responsável por movimentar uma grande quantia, incluindo cerca de R$ 790 milhões provenientes de apostas, facções criminosas e depósitos em dinheiro não identificado. A operação, que envolve ainda a lavagem de dinheiro de apostas ilegais, teve seu desdobramento em uma nova operação de combate a crimes financeiros.
Em seu depoimento, MC Ryan detalhou a estrutura de suas finanças, mencionando ser proprietário de várias empresas no setor musical, como a Bololo Records Entretenimentos e a Mc Ryan SP Produção Artística Ltda. O cantor também destacou ter bens significativos, incluindo imóveis e veículos de luxo, todos devidamente declarados à Receita Federal.
No que diz respeito às movimentações financeiras, o cantor afirmou que desconhece qualquer tipo de transação envolvendo dinheiro em espécie ou criptoativos, como o USDT. “Eu repasso quantias para colaboradores por questões operacionais bancárias, com reembolso posterior”, explicou ele. Além disso, em relação às microtransações via Pix, Ryan sugeriu que elas poderiam estar relacionadas a pagamentos por publicidade de apostas ou transferências feitas por fãs. O artista também admitiu o uso de contas de terceiros, mas alegou que isso é feito exclusivamente por limitações bancárias e sempre com compensação posterior.
A investigação também se aprofundou em movimentações financeiras e transações que apontam para a utilização de contas de terceiros, como forma de ocultação de valores. Em relação às empresas citadas no inquérito, Ryan afirmou não se lembrar de algumas delas, mas reconheceu que algumas podem estar ligadas a contratos de publicidade com casas de apostas. Quando questionado sobre uma transferência de R$ 4,4 milhões, que teria sido recebida por ele, o cantor explicou que se tratava da venda de um imóvel, uma transação que também foi devidamente declarada à Receita Federal.
A Operação Narco Bet, que deu origem a este novo desdobramento, investiga o esquema de lavagem de dinheiro por meio de apostas online, com destaque para o contador Rodrigo Morgado, que já havia sido preso em 2025. As investigações revelaram que ele teria atuado como intermediário nas transações ilegais, utilizando contas de terceiros e empresas como fachada para disfarçar a origem dos recursos.

Guilherme Levorato

Sudeste

MC Ryan declara à PF que ganha R$ 1,5 milhão por mês e nega crimes

247 - A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contestou dados sobre apostas online e afirmou que a inadimplência no Brasil está ligada a fatores estruturais, como o alto custo do crédito e a pressão do custo de vida.&nbsp;
Segundo o site <a href="https://bnldata.com.br/anjl-contesta-dados-da-cnc-sobre-impacto-de-apostas-online-no-endividamento/">BNLData</a>, a entidade afirma que o gasto médio mensal com apostas é de R$ 122, valor equivalente a 3,3% da renda dos apostadores e que os dados apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), não refletem a realidade do setor, além de conflitarem com informações oficiais do governo e do mercado.
<h2>Críticas aos dados da CNC</h2>
Em nota, a ANJL afirmou que os números apresentados pela CNC desconsideram a complexidade do endividamento no país. Segundo a entidade, “recortes amostrais não podem se sobrepor às bases públicas disponíveis nem sugerir uma relação causal direta entre apostas online e inadimplência do cliente”.
A ANJL defendeu que o debate precisa ser conduzido com base em evidências técnicas e dados consolidados, evitando generalizações que associem diretamente as apostas ao aumento das dívidas das famílias.
<h2>Perfil dos apostadores no Brasil</h2>
Dados compilados pela Pay4Fun indicam que cerca de 28 milhões de brasileiros participaram de apostas em 2025. Desse total, 53,3% gastaram até R$ 50 por mês, enquanto 19,5% desembolsaram valores superiores a R$ 1 mil.
Para a associação, esse cenário revela um comportamento heterogêneo, o que dificulta conclusões generalizadas sobre o impacto das apostas no orçamento familiar.
Um estudo da LCA Consultoria Econômica aponta que os gastos com apostas correspondem a aproximadamente 0,46% do consumo das famílias brasileiras. O levantamento também indica que o gasto líquido médio mensal por apostador é de R$ 122, equivalente a 3,3% da renda desse público.
<h2>Endividamento estrutural</h2>
A ANJL sustenta que o endividamento no Brasil é um problema histórico, associado principalmente ao alto custo do crédito e às taxas de juros elevadas. A entidade também destacou a pressão do custo de vida sobre a renda das famílias como fator determinante.
Outro ponto citado é o crédito rotativo do cartão, considerado uma das modalidades mais caras do sistema financeiro. Segundo a associação, milhões de brasileiros permanecem expostos a esse tipo de financiamento, o que contribui significativamente para a inadimplência.
<h2>Regulação e riscos do mercado ilegal</h2>
A entidade ressaltou que o mercado regulado de apostas opera sob supervisão do Ministério da Fazenda, com exigências de identificação de usuários, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao consumidor.
A ANJL alertou que o enfraquecimento desse ambiente regulado pode favorecer operadores clandestinos, que atuam sem fiscalização e sem arrecadação tributária. Nesses casos, os usuários ficam sem garantias de segurança e proteção.
A associação reiterou que está disponível para contribuir com um debate público “sério, técnico e baseado em evidências”, com foco no fortalecimento da regulação, da educação financeira e da proteção do consumidor.

Apostas online não explicam inadimplência, diz ANJL

247 - A Polícia Federal investiga um episódio envolvendo a entrada de bagagens no Brasil sem inspeção em um voo privado que trouxe parlamentares após viagem ao Caribe, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/04/pf-investiga-entrada-de-malas-em-voo-com-hugo-motta-e-ciro-nogueira-em-aviao-de-empresario-de-bets.shtml">Folha de São Paulo</a>. O caso, que inclui o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o senador Ciro Nogueira (PP-PI), está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) devido à possível ocorrência de crimes como facilitação de contrabando ou descaminho.
Cinco malas teriam sido liberadas sem passar por raio-X no Aeroporto Executivo Internacional Catarina, em São Roque (SP), em abril de 2024. A investigação aponta que um auditor fiscal autorizou a liberação das bagagens sem inspeção, o que motivou a abertura de inquérito pela Polícia Federal.
<h2>Viagem e passageiros do voo</h2>
O voo partiu da ilha caribenha de São Martinho, destino conhecido por benefícios fiscais e atrações como cassinos. A aeronave pertence ao empresário Fernando Oliveira Lima, conhecido como Fernandin OIG, ligado ao setor de apostas online.
Além de Hugo Motta e Ciro Nogueira, estavam na lista de passageiros os deputados Dr. Luizinho (PP-RJ) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL), ambos líderes partidários na Câmara. A PF obteve a relação de passageiros durante as investigações.
<h2>Investigação e envio ao STF</h2>
O caso foi inicialmente analisado pela Justiça Federal em São Paulo, mas acabou remetido ao STF por envolver autoridades com foro privilegiado. A relatoria ficou com o ministro Alexandre de Moraes, que determinou prazo de cinco dias para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em decisão anterior, a Justiça destacou que caberia ao Supremo avaliar a competência para julgar o caso. O processo segue sob sigilo.
<h2>Suspeitas e atuação de auditor</h2>
De acordo com a apuração, o auditor fiscal Marco Antônio Canella teria permitido que o piloto José Jorge de Oliveira Júnior transportasse as bagagens sem passar pelo equipamento de inspeção. O episódio ocorreu por volta das 21h do dia 20 de abril de 2024.
A Receita Federal informou que eventuais investigações internas são conduzidas sob sigilo e que, ao identificar possíveis irregularidades, instaura procedimentos administrativos para apuração, garantindo o direito à ampla defesa.
<h2>Posicionamento dos envolvidos</h2>
Hugo Motta confirmou presença no voo e afirmou que, ao desembarcar, “cumpriu todos os protocolos e determinações estabelecidas na legislação aduaneira”. Sua assessoria declarou que o parlamentar aguardará a manifestação da Procuradoria.
Até a publicação da reportagem original, os demais citados —Ciro Nogueira, Dr. Luizinho, Isnaldo Bulhões e o empresário Fernandin OIG— não haviam se pronunciado.
<h2>Contexto e desdobramentos</h2>
A investigação também considera a possibilidade de envolvimento de passageiros com prerrogativa de foro em eventuais irregularidades. Por isso, o Ministério Público Federal solicitou o envio do caso ao STF.
O episódio ocorre em meio a debates sobre a atuação de empresas de apostas online no Brasil. Fernandin OIG, dono da aeronave, já esteve no centro de discussões no Congresso relacionadas ao setor, incluindo investigações parlamentares sobre possíveis irregularidades.

PF investiga malas sem inspeção em voo com Motta e Ciro Nogueira em avião ligado a bets

247 - O avanço das plataformas de apostas no Brasil provocou um desvio expressivo de recursos do consumo tradicional, resultando na retirada de R$ 143,8 bilhões do comércio em apenas dois anos. O montante representa uma perda equivalente ao faturamento do varejo nos dois últimos períodos de Natal, considerados os mais importantes para o setor, informa Míriam Leitão, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/miriam-leitao/post/2026/04/apostas-em-bets-tiraram-r-1438-bilhoes-do-comercio-em-dois-anos-mostra-estudo-inedito-da-cnc.ghtml">O Globo</a>, com base em estudo inédito da Confederação Nacional do Comércio (CNC). O crescimento das bets tem provocado impactos diretos tanto no desempenho do varejo quanto na saúde financeira das famílias brasileiras.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20260428110440_84b2b09d2948b5f52be7da291d17780b555089184d1526566b77fca1494d961f.png" data-media-id="editor_1" data-image-id="20260428110440_84b2b09d2948b5f52be7da291d17780b555089184d1526566b77fca1494d961f" data-rendition-name="original" width="1196" height="1315" loading="lazy" alt="infografico"></figure>  <h2>Impacto direto no faturamento do comércio</h2> De acordo com o economista Fabio Bentes, responsável pelo levantamento, existe uma relação direta entre o aumento dos gastos com apostas e a queda no faturamento do comércio. “Cada R$ 1 bilhão investido pelos brasileiros em bets impacta em uma redução de 0,7% no faturamento do varejo”, explicou. O estudo mostra que, entre janeiro de 2023 e dezembro de 2025, o gasto mensal dos brasileiros com apostas saltou de R$ 4 bilhões para R$ 29 bilhões. Esse crescimento acelerado indica uma mudança significativa no padrão de consumo, com parte relevante da renda sendo direcionada para plataformas digitais de apostas. <h2>Crescente endividamento das famílias</h2> Além do impacto econômico sobre o varejo, a pesquisa evidencia efeitos preocupantes sobre o endividamento da população. A CNC estima que cerca de 269 mil famílias passaram a enfrentar inadimplência em decorrência dos gastos com apostas. O levantamento adotou uma metodologia que exclui fatores macroeconômicos como variações de renda, desemprego e juros, permitindo isolar o impacto específico das bets. Os resultados indicam que as famílias de menor renda, especialmente aquelas com ganhos de até cinco salários mínimos, são as mais afetadas, com deterioração significativa da situação financeira. <h2>Diferenças entre faixas de renda</h2> Entre os brasileiros com renda superior a dez salários mínimos, o estudo identificou um comportamento distinto. Embora haja redução nas dívidas formais, observou-se aumento nos atrasos de pagamento, indicando que parte dos recursos também está sendo desviada para apostas. O cenário geral aponta para um agravamento da inadimplência no país, com dados indicando que um em cada quatro brasileiros possui contas em atraso há mais de 30 dias. Esse quadro reforça a preocupação com os efeitos sociais e econômicos do crescimento das apostas no Brasil.

Bets drenam R$ 143,8 bi do varejo em dois anos

247 - A decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de proibir a oferta de contratos derivativos vinculados a apostas esportivas e a eventos sem natureza econômico-financeira aproxima o Brasil de práticas adotadas em outros países e reforça a proteção aos investidores. A avaliação é da diretora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Marina Copola, que comentou os efeitos da nova norma anunciada nesta sexta-feira (24).
Em entrevista ao Valor Econômico, Copola destacou que a medida acompanha um movimento global de restrição a esse tipo de operação, diante de preocupações relacionadas tanto à saúde pública quanto à integridade do mercado financeiro. Segundo ela, a resolução não altera a estrutura atual do mercado de derivativos, mas estabelece parâmetros para lidar com um fenômeno recente e controverso.
“A resolução não muda o mercado de derivativos tal como ele é hoje. Ela apenas dá as diretrizes gerais para a disciplina de um fenômeno novo, controverso e que, aliás, vem sendo objeto de uma série de proibições ao redor do mundo em razão de preocupações legítimas com saúde pública e proteção do investidor”, afirmou a diretora.
A norma, conduzida pelo Ministério da Fazenda, determina a proibição de negociação e oferta de contratos derivativos relacionados a uma ampla gama de eventos que não possuem referência econômico-financeira. Entre eles estão apostas esportivas reais, jogos virtuais on-line, além de eventos de natureza política, eleitoral, social, cultural, de entretenimento ou qualquer outro que não esteja vinculado a indicadores financeiros.
Para Marina Copola, a iniciativa representa um avanço na forma como a proteção ao investidor é compreendida no país. “A noção de que a proteção do investidor se limita a assegurar a adequada divulgação de informações, e cada um que se vire como puder a partir disso, é uma visão muito limitada, e até mesmo equivocada, nos termos da própria lei, do ponto de vista de política pública”, disse.
A regulamentação surge em meio ao crescimento do mercado de apostas e de produtos financeiros atrelados a esse segmento, o que tem gerado debates sobre riscos, regulação e impactos sociais. Com a nova diretriz, o CMN busca delimitar o escopo de atuação dos derivativos no Brasil, restringindo sua vinculação a ativos e eventos com fundamento econômico.

Luis Mauro Filho

Medida do CMN sobre apostas segue padrão internacional, diz diretora da CVM

247 - O mercado preditivo viola a lei de apostas aprovada pelo Congresso Nacional, a 14.790/2023, e não há possibilidade de correção pelo pagamento de outorga, afirmou nesta sexta-feira (24) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Ele reforçou que tais casas de apostas não são passíveis de regularização no país.&nbsp; Durigan ressaltou que 28 plataformas desse mercado já foram bloqueadas pela Anatel. "Não é passível de regularização", afirmou ele em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto. A Fazenda informou posteriormente que 27 plataformas foram bloqueadas.&nbsp; Ele também prometeu continuar "apertando" a regulação e fiscalização do mercado de apostas de forma geral. "O presidente Lula segue muito preocupado com o endividamento e as pessoas entrando no mercado das bets. Seguimos acompanhando. Várias medidas são acompanhadas para seguir apertando a regulação das bets e a fiscalização de qualquer tipo de ilícito", disse Durigan.&nbsp; Durigan ressaltou ainda que o governo busca proteger a poupança da população. "Buscamos coibir que a poupança regular seja afetada por quem se aproveita de brechas regulatórias no país". Ele avaliou que o setor passou por um período de desorganização nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro: "O setor sofreu com anarquia entre 2018 e 2022". O ministro reiterou que os mercados de predição não têm respaldo legal no Brasil. "Os mercados de predição não são legais ou regulares no Brasil", disse. "Derivativos regulares não podem envolver por exemplo morte de celebridades ou previsão do tempo", acrescentou.&nbsp; De acordo com ele, o Ministério da Fazenda já comunicou à Anatel sobre plataformas que oferecem esse tipo de aposta irregular. "Plataformas já estão bloqueadas e o acesso do brasileiro já está proibido a elas". O ministro também criticou a condução anterior do setor. "O governo anterior não cuidou dos riscos que estavam sendo colocados à população". E destacou que as ações atuais fazem parte de um esforço mais amplo. "Isso vem num momento de esforço para reduzir as dívidas dos brasileiros", afirmou.&nbsp; Durigan informou ainda que, no atual governo, 39 mil bets irregulares já foram bloqueadas, enquanto 73 operadoras têm autorização para atuar no país. "Seguimos avaliando outras medidas que podem ser aplicadas no Brasil", disse. Durante a coletiva, a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou que a medida anunciada tem como objetivo evitar a expansão descontrolada desse tipo de atividade e reduzir riscos à população. "Se essa modalidade não estiver sob controle, ela expõe os brasileiros a riscos enormes", disse. "Para empresas, se quiserem atuar no Brasil, tem de ser sob regras muito claras para proteger a população brasileira".&nbsp; Belchior também afirmou que operações dentro das normas não enfrentam restrições: "Operou de forma regular, dentro das regras, não tem problema". O secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita, destacou que as plataformas são ilegais, uma vez que não se enquadram na Lei 14.790/2023 e no mercado de derivativos.&nbsp; O secretário de reformas econômicas, Regis Dudena, ressaltou que empresas que prestam serviços de derivativos legítimos serão preservadas.&nbsp; Confira abaixo a lista das 27 plataformas bloqueadas:  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20260424180416_b7726aad8a3e7bddf72fb7be26b7736febaa23f34481129b9acd9f508f8a9869.png" data-media-id="editor_0" data-image-id="20260424180416_b7726aad8a3e7bddf72fb7be26b7736febaa23f34481129b9acd9f508f8a9869" data-rendition-name="original" width="714" height="754" loading="lazy" alt="tabela"></figure>

Durigan diz que governo continuará apertando fiscalização das apostas

247 - O governo intensificou o combate ao mercado ilegal de apostas ao registrar mais de 39 mil sites bloqueados, remover 203 aplicativos irregulares, emitir 1.665 notificações e encerrar 697 contas ligadas a operações suspeitas. As ações reforçam o controle sobre plataformas digitais que operam fora das regras.
A iniciativa partiu do Ministério da Fazenda, que consolidou o entendimento de que plataformas de previsão funcionam com lógica semelhante à das apostas. As informações constam em diretrizes oficiais divulgadas pela área econômica do governo.
<h2>Plataformas passam a seguir regras das apostas</h2>
O Ministério da Fazenda passou a tratar os chamados mercados de previsão como apostas de quota fixa. Nessas plataformas, usuários negociam resultados de eventos reais, como decisões políticas, indicadores econômicos, esportes e premiações culturais.
Ao estabelecer esse enquadramento, o governo determina que essas operações sigam o mesmo rigor regulatório e fiquem sujeitas à fiscalização. A medida busca combater práticas ilegais e ampliar a proteção ao consumidor e à economia popular.
Autoridades identificaram que muitas dessas plataformas se apresentam como investimento ou acordos entre usuários, mas operam fora do sistema financeiro. Na prática, elas funcionam como forma de contornar a legislação vigente.
<h2>Base legal e alinhamento internacional</h2>
A fundamentação jurídica consta em Nota Técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), com base em manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que reconheceu a competência do Ministério para regular essas atividades.
O entendimento também segue a Resolução nº 5.298 do Conselho Monetário Nacional, que proíbe a oferta e negociação de contratos derivados ligados a eventos de entretenimento, política ou esportes. Com isso, essas operações deixam de ser tratadas como investimento.
O Brasil acompanha práticas adotadas em outros países, que já restringiram ou proibiram esse tipo de mercado por operar como apostas não autorizadas.
<h2>Medidas incluem bloqueios e ações financeiras</h2>
O governo adotará ações semelhantes às já aplicadas ao mercado ilegal de apostas. Entre elas estão o bloqueio de sites e aplicativos e a articulação com instituições financeiras para interromper transações.
O objetivo é evitar a criação de um novo segmento sem regulação, capaz de gerar problemas como superendividamento, falta de transparência e exposição de crianças e adolescentes a mecanismos de jogo.
<h2>Autoridades destacam riscos e fiscalização</h2>
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou: “O Brasil estabeleceu regras claras para o funcionamento das apostas de quota fixa, e não haverá espaço para quem tenta operar à margem desse sistema ou criar estruturas para contornar a legislação”.
O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, também alertou para os riscos dessas plataformas. “Plataformas não autorizadas não oferecem garantias mínimas e expõem os usuários a riscos elevados. A atuação do Estado é fundamental para prevenir danos e assegurar direitos”, declarou.
<h2>Monitoramento contínuo do setor</h2>
No mercado regulado, a Secretaria de Prêmios e Apostas mantém fiscalização permanente. Até o momento, o órgão instaurou 172 processos envolvendo 73 operadores e 145 marcas, com 100 processos sancionadores em andamento.
As ações incluem verificação de apostas irregulares, cumprimento de regras de jogo responsável, certificação de plataformas e controle sobre oferta de bônus.
O governo ampliará a atuação para garantir o cumprimento das normas e conter atividades ilegais, com foco na proteção da população diante dos riscos associados ao uso dessas plataformas.

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