Gilmar Mendes descarta nova lei antiterrorismo e critica uso político do tema
Segundo o ministro, o debate sobre criminalidade e terrorismo tem sido contaminado por disputas políticas
247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta quarta-feira (5), em Buenos Aires, que não vê necessidade de aprovação de uma nova lei antiterrorismo no Brasil. As declarações foram dadas durante sua participação no 1º Fórum de Buenos Aires e foram inicialmente publicadas pela CNN Brasil.
Segundo o ministro, o debate sobre criminalidade e terrorismo tem sido contaminado por disputas políticas, o que, em sua avaliação, atrapalha a construção de soluções duradouras. Para ele, as forças de segurança e o sistema de Justiça já têm instrumentos relevantes para enfrentar organizações criminosas. “Existe um ‘excesso de politização’ em torno do combate ao crime, que deve ocorrer ‘dentro dos padrões normais e da institucionalidade’”, afirmou.
Gilmar destacou que o Judiciário atua em áreas estratégicas — como a transferência de presos de alta periculosidade e o enfrentamento ao crime organizado —, mas reconheceu falhas no cumprimento de decisões judiciais, especialmente no Rio de Janeiro. “Há reclamações de que as ordens para deslocamento dessas pessoas às vezes não são cumpridas porque o Judiciário não dá liminar”, observou.
O ministro também mencionou os desdobramentos da ADPF das Favelas, ressaltando que dois inquéritos separados do processo principal seguem em investigação, agora sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Ele classificou como “extremamente importante” a recente ida de Moraes ao Rio, entendendo o gesto como um avanço na cooperação entre os poderes e na busca por uma resposta coordenada à violência.
Defendendo ajustes no funcionamento das instituições, Gilmar argumentou que é preciso uma revisão crítica das práticas adotadas pelo sistema de Justiça. “É preciso que haja uma crítica e até uma autocrítica do funcionamento do sistema judicial”, disse, ao propor maior integração entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e governos estaduais.
Ao comentar a megaoperação policial que deixou mais de 100 mortos no Rio de Janeiro, o ministro pediu prudência. Para ele, os fatos ainda estão sendo apurados e exigem cautela. Também criticou a ausência de políticas públicas permanentes e de UPPs nos territórios afetados. “Se voltarmos lá hoje, talvez necessitemos de uma nova operação, o que é extremamente problemático”, afirmou.
Apesar do cenário que classificou como “difícil”, Gilmar Mendes demonstrou confiança na capacidade institucional do país de enfrentar riscos à democracia. “Resolvemos problemas sérios, durante o governo Bolsonaro, a própria ameaça à democracia e vamos ter capacidade”, declarou.
O debate sobre propostas legislativas que equiparam ações de facções criminosas ao terrorismo segue em tramitação no Congresso, mas enfrenta resistências dentro do governo e entre ministros do STF, que avaliam que o arcabouço jurídico atual já permite respostas eficazes ao crime organizado sem a necessidade de uma nova lei específica.
