Entenda a PEC da Segurança e o plano para unificar o combate ao crime
Proposta do governo cria base constitucional para o SUSP, amplia integração entre forças policiais e assegura recursos permanentes para a segurança pública
247 - O Governo do Brasil apresentou ao Congresso Nacional, em abril de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com o objetivo de modernizar e integrar as forças de segurança em todo o país. A iniciativa prevê padronização de dados, financiamento estável e coordenação entre esferas federal, estadual e municipal no enfrentamento à criminalidade.
A proposta pretende inserir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei em 2018. O modelo busca dar estabilidade institucional e proteger o sistema contra mudanças políticas de curto prazo, inspirando-se em estruturas como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE). A meta é criar, nas palavras do governo, “um SUS para combater o crime”.
Integração e padronização nacional
A PEC altera cinco artigos da Constituição — 21, 22, 23, 24 e 144 — para consolidar um modelo de segurança pública unificado, mas preservando a autonomia dos estados e municípios. A União passa a definir diretrizes gerais da política nacional, abrangendo inclusive o sistema penitenciário.
Segundo o texto, a proposta não centraliza o controle das forças policiais, mas padroniza protocolos, registros e bancos de dados. Hoje, o país opera de forma fragmentada, com 27 sistemas distintos de boletins de ocorrência e antecedentes criminais, o que dificulta a coordenação das políticas públicas.
Financiamento e controle social
Outro ponto fundamental é a criação de mecanismos permanentes de financiamento. A PEC constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), assegurando repasses contínuos e proibindo o contingenciamento de recursos.
Também está prevista a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do governo e da sociedade civil, responsável por acompanhar e deliberar sobre políticas do setor.
Estrutura das forças policiais
A proposta mantém a atual divisão entre polícias judiciárias — Polícia Federal e civis — e polícias ostensivas — militares e rodoviárias. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) passará a exercer funções de policiamento ostensivo não apenas em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias federais, podendo ser renomeada como Polícia Viária Federal. Já a Polícia Federal terá competências ampliadas para atuar contra crimes ambientais e organizações criminosas com repercussão nacional ou internacional.
As guardas municipais, por sua vez, são incluídas no rol de órgãos de segurança pública, com poder de realizar prisões em flagrante e atuar na segurança urbana, sob fiscalização do Ministério Público.
Resultados e exemplos recentes
O governo cita a Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto, como exemplo de cooperação bem-sucedida entre diferentes instituições. A ação, considerada a maior do país contra o crime organizado, desmantelou um esquema de fraudes e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis, com mandados cumpridos em oito estados.
Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a operação exemplifica a eficácia do modelo que o governo pretende consolidar com a PEC. “Este é um embrião daquilo que nós queremos criar com a PEC da Segurança Pública. Queremos fazer um entrosamento das forças federais, estaduais e até municipais no enfrentamento deste flagelo, desta verdadeira patologia que é a criminalidade em todos os sentidos, mas sobretudo a criminalidade organizada”, afirmou o ministro.
Contexto e próximos passos
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 15 de julho e ainda aguarda votação em plenário na Câmara e no Senado.
Na última terça-feira (28), uma operação policial no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortes reforçou a urgência da integração entre forças. O Governo Federal anunciou a criação de um escritório emergencial no estado para coordenar ações de combate ao crime organizado.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou em suas redes sociais que a aprovação da PEC é essencial para consolidar essa estratégia: “Com a aprovação da PEC da Segurança, que encaminhamos ao Congresso, vamos garantir que as diferentes forças policiais atuem de maneira conjunta no enfrentamento às facções criminosas”.
A expectativa do governo é que, com a aprovação da PEC, operações integradas como a Carbono Oculto se tornem regra, e não exceção, no combate ao crime organizado no Brasil.
