"Autonomia não significa balbúrdia nem soberania financeira", diz Gilmar em julgamento do STF sobre suspensão dos penduricalhos
Corte analisa decisões de Gilmar Mendes e Flávio Dino sobre verbas indenizatórias sem previsão legal
247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil mensais, acabou se tornando um piso diante da proliferação de penduricalhos que elevam os vencimentos acima do limite constitucional. As declarações foram feitas no julgamento realizado pela Corte nesta quarta-feira (25), que analisa as decisões do próprio Gilmar e do ministro Flávio Dino que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal. As informações são do jornal O Globo.
Na segunda-feira (23), Gilmar condicionou a liberação dessas verbas no Judiciário e no Ministério Público à existência de lei aprovada pelo Congresso Nacional. Ele estabeleceu prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais interrompam pagamentos fundamentados apenas em normas locais.
Durante a sessão desta quarta-feira (25), o ministro afirmou que a regra do teto constitucional perdeu seu sentido original. "O texto constitucional, ao revés, estabelece regras, inclusive aquela norma hoje mais programática do que real, que é essa do teto do ministro do Supremo, porque de teto, pelo que estou vendo aqui dos números, se tornou piso, e um piso muito ordinário. Ficou uma situação extremamente complexa e que vai exigir talvez muita criatividade diante de construtos que possamos fazer para superar essa situação", declarou.
Gilmar também classificou o cenário como "complexo" em razão da criação sucessiva de verbas ao longo do tempo. Ao abordar a autonomia das carreiras, afirmou: "Uma importante conquista para essas duas carreiras é a autonomia administrativa e funcional. Autonomia financeira não havia sob o modelo anterior e havia uma dependência do aparato do executivo para garantir a sobrevivência do Judiciário. Então essa foi uma pensata original do texto de 1988. Mas autonomia não significa balbúrdia, não significa soberania financeira".
Grupo de trabalho para regra de transição
Na mesma sessão, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, fez uma exposição inicial mencionando a reunião realizada na terça-feira (24) com a cúpula do Congresso Nacional. No encontro, foi definida a criação de um grupo de trabalho para elaborar, em até 60 dias, proposta de regra de transição para os penduricalhos no serviço público.
A proposta é que eventual lei seja apresentada por iniciativa do Congresso Nacional. O grupo terá representantes dos Três Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, e ficará responsável por discutir a regulamentação após as decisões recentes da Corte. A tendência, segundo participantes da reunião, é que o Plenário valide as decisões já proferidas.
Participaram do encontro citado, além de Fachin, os presidentes da Câmara e do Senado e o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Vital do Rego. Também participaram os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, e o vice-presidente do STF, Alexandre de Moraes.
