<p><b>247 - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu novas regras para o pagamento de benefícios adicionais — conhecidos como “penduricalhos” — a juízes e integrantes do Ministério Público, estabelecendo um limite de até 35% do teto constitucional. A medida tem validade a partir do mês-base de abril de 2026, com impacto nas remunerações pagas em maio.</p>
<p>A Corte aprovou uma tese que detalha quais parcelas indenizatórias e auxílios podem ser pagos enquanto não houver legislação específica do Congresso Nacional sobre o tema. A decisão também reforça a obrigatoriedade de transparência e padronização dos valores.</p>
<p>O teto constitucional corresponde atualmente ao salário dos ministros do Supremo, fixado em R$ 46.366,19. Com a decisão, o total de verbas adicionais não poderá ultrapassar 35% desse valor. O STF também reafirmou que juízes e membros do Ministério Público estão submetidos ao mesmo regime remuneratório.</p>
<p>O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, destacou o caráter restritivo da medida: "não há nenhuma flexibilização do limite do teto, a não ser para torná-lo ainda mais rigoroso".</p>
<h3>Quais pagamentos foram autorizados</h3>
<p>Enquanto não houver regulamentação por lei, o STF autorizou o pagamento de determinadas parcelas, incluindo:</p>
<ul><li> adicional por tempo de serviço, limitado a 5% a cada cinco anos de carreira, até o teto de 35%; </li><li> diárias; </li><li> ajuda de custo em caso de mudança de domicílio por remoção ou promoção; </li><li> remuneração por atividade de magistério; </li><li> gratificação por atuação em localidades de difícil provimento; </li><li> indenização por férias não usufruídas (limitada a 30 dias); </li><li> gratificação por acúmulo de jurisdição; </li><li> valores retroativos reconhecidos até fevereiro de 2026 por decisão judicial ou administrativa. </li></ul>
<p>A soma dessas parcelas não poderá ultrapassar o limite estabelecido.</p>
<h3>Benefícios fora do limite</h3>
<p>A decisão também definiu exceções ao teto de 35%. Permanecem fora desse cálculo:</p>
<ul><li> 13º salário; </li><li> adicional de um terço de férias; </li><li> auxílio saúde, mediante comprovação de despesas; </li><li> abono de permanência; </li><li> gratificação por acúmulo de funções eleitorais. </li></ul>
<h3>Regras de transparência e controle</h3>
<p>O STF determinou que os valores das parcelas indenizatórias e auxílios deverão ser padronizados por meio de resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Esses órgãos também serão responsáveis por definir critérios para o pagamento de valores retroativos.</p>
<p>Além disso, os pagamentos retroativos anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos até a regulamentação e dependerão de aval do próprio STF.</p>
<h3>Restrições e proibições</h3>
<p>A Corte proibiu o pagamento de gratificações por acúmulo de funções quando essas atividades forem inerentes ao cargo, como participação em sessões, comissões ou plenários. Também vedou a conversão em dinheiro de licenças não previstas na tese, como licença-prêmio ou compensações por plantões.</p>
<p>Outro ponto central é a determinação de que quaisquer parcelas indenizatórias ou auxílios criados por atos administrativos, resoluções ou leis estaduais sem respaldo na decisão são inconstitucionais e devem ser imediatamente suspensos.</p>
<h3>Abrangência da decisão</h3>
<p>As regras também se aplicam a Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e à Advocacia Pública. No caso dos advogados públicos, os honorários não poderão ultrapassar o teto constitucional.</p>
<p>Essas instituições deverão divulgar mensalmente, em seus portais na internet, os valores pagos a seus integrantes, reforçando o princípio da transparência.</p>
<h3>Criação de novos benefícios</h3>
<p>O STF estabeleceu ainda que a criação ou alteração de benefícios remuneratórios e indenizatórios só poderá ocorrer por meio de lei federal ou decisão direta do próprio tribunal.</p>

Luis Mauro Filho

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Brasil

STF limita 'penduricalhos' a 35% do teto constitucional

<p><b>247 - </b>O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, convocou um almoço com os demais integrantes da Corte nesta quarta-feira (25) com o objetivo de reduzir divergências internas e alinhar posicionamentos diante de julgamentos considerados estratégicos. A iniciativa ocorre em um cenário de forte pressão institucional e desgaste recente, com dificuldade de adesão entre os magistrados, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/03/25/fachin-reune-ministros-do-stf-e-enfrenta-resistencias-em-meio-a-julgamentos-que-tensionam-a-corte.ghtml">O Globo</a>.</p>
<p>Ao menos dois ministros ficaram de fora, o que evidencia as dificuldades enfrentadas pela atual gestão em promover consenso dentro do tribunal. O encontro acontece em meio a um ambiente ainda marcado por desconfiança entre os membros da Corte, especialmente após episódios recentes que agravaram tensões internas.</p>
<h2>Resistência interna marca tentativa de articulação</h2>
<p>Nos bastidores, a avaliação é de que o clima entre os ministros segue sensível. Um integrante do STF afirmou, sob reserva, que “o ambiente ainda está contaminado por episódios recentes”, em referência a uma reunião anterior que acabou sendo gravada e gerou repercussões internas. O episódio citado está relacionado à saída do ministro Dias Toffoli da relatoria do chamado caso Master, que contribuiu para ampliar o desgaste institucional e aprofundar divisões entre os magistrados.</p>
<p>Desde que assumiu a presidência do STF, em setembro de 2025, Fachin tem promovido encontros mensais com os ministros com o intuito de discutir tanto a pauta de julgamentos quanto questões administrativas e institucionais. No entanto, a adesão às reuniões diminuiu à medida que a Corte passou a enfrentar uma crise de imagem mais intensa.</p>
<h2>Julgamentos sensíveis elevam pressão sobre o Supremo</h2>
<p>O almoço ocorre em um momento estratégico, coincidindo com a retomada do julgamento sobre os chamados “penduricalhos”, verbas indenizatórias que permitem a servidores públicos receber acima do teto constitucional. O tema envolve decisões liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam esses pagamentos e mobiliza tanto o Judiciário quanto o Congresso Nacional.</p>
<p>Além disso, o STF deve analisar, na quinta-feira (26), a decisão do ministro André Mendonça que prorrogou a CPMI do INSS. O caso é considerado delicado por colocar a Corte diretamente no centro de uma disputa política, com potencial de ampliar o desgaste institucional.</p>
<h2>Crise de imagem impacta dinâmica entre ministros</h2>
<p>A combinação desses julgamentos tem elevado a tensão interna no tribunal, segundo avaliações de bastidores. Há preocupação de que as decisões possam intensificar a pressão do Congresso sobre o STF, especialmente em um contexto pré-eleitoral.</p>
<p>Na tentativa de amenizar o ambiente, Fachin já havia se reunido anteriormente com ministros considerados críticos à sua gestão. No entanto, segundo a reportagem, a iniciativa não surtiu o efeito esperado e acabou aprofundando o racha existente entre diferentes grupos dentro da Corte.</p>
<p>O cenário revela os desafios enfrentados pela presidência do Supremo em manter a coesão interna diante de temas sensíveis e de forte repercussão política, em um momento de elevada exposição institucional.</p>

Guilherme Levorato

Brasília

Ministros do STF se reúnem antes de julgamentos sobre 'penduricalhos' e CPMI do INSS

<p><b>247 - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento sobre o pagamento de verbas indenizatórias a integrantes dos Poderes sem previsão legal expressa, conhecidas como “penduricalhos”. Esses valores, classificados como indenizatórios, acabam elevando a remuneração de servidores e permitindo que ultrapassem o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. As análises ocorrem após decisões liminares que suspenderam esses pagamentos em diferentes esferas do poder público, informa o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/stf-retoma-julgamento-sobre-penduricalhos-de-servidores-publicos">Metrópoles</a>.</p>
<p>A Corte vai decidir se mantém as suspensões determinadas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que atingem pagamentos considerados irregulares em âmbito federal, estadual e municipal. Os magistrados devem considerar uma nota técnica elaborada por uma comissão interna do STF, responsável por propor soluções para a questão dos penduricalhos no Judiciário.</p>
<p>Segundo o levantamento apresentado pela comissão, os gastos com essas verbas alcançaram cifras bilionárias. Apenas na magistratura, o total identificado chega a R$ 9,8 bilhões. No Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o montante é de aproximadamente R$ 7,2 bilhões.</p>
<p>As decisões que levaram à suspensão dessas verbas foram tomadas em fevereiro. No dia 5, o ministro Flávio Dino determinou que União, estados e municípios revisem, em até 60 dias, os pagamentos feitos a membros de Poderes e servidores, suspendendo aqueles que não tenham respaldo legal. A medida abrange os três Poderes e todas as esferas da federação.</p>
<p>Já o ministro Gilmar Mendes decidiu, em 23 de fevereiro, que verbas indenizatórias destinadas a integrantes do Judiciário e do Ministério Público só podem ser pagas se houver previsão em lei nacional aprovada pelo Congresso. A decisão ocorreu no âmbito de uma ação que questionava normas de Minas Gerais que vinculavam automaticamente subsídios de autoridades locais aos de ministros do STF e do procurador-geral da República.</p>
<p>A nota técnica analisada pelo STF sugere alternativas tanto de curto quanto de longo prazo. Entre as medidas imediatas, está a utilização das regras do Imposto de Renda como parâmetro para definir o que pode ser considerado verba indenizatória. Já em perspectiva estrutural, a proposta prevê a definição clara entre verbas remuneratórias e indenizatórias, além da criação de mecanismos automáticos de reajuste salarial e sistemas de fiscalização comparativa entre entes federativos.</p>
<p>O presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou a necessidade de equilíbrio entre a valorização dos servidores e a responsabilidade fiscal. “O que é absolutamente ilegítimo é que qualquer aumento remuneratório seja feito em desrespeito ao teto remuneratório ou sem a observância do processo legislativo. Vale dizer, apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo é que podem aprovar o aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei, por sua inclusão no orçamento. É preciso, portanto, debate público com total transparência”, afirmou.</p>
<p>Fachin também ressaltou que a preservação do poder de compra dos servidores é legítima, desde que respeite os limites constitucionais e o devido processo legislativo. O julgamento em andamento deve definir parâmetros mais rígidos para a concessão dessas verbas e estabelecer diretrizes para o controle dos gastos públicos com o funcionalismo.</p>

STF retoma julgamento sobre 'penduricalhos' no serviço público

<p><b>247 –</b> A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que suspendeu o pagamento de penduricalhos não previstos em lei a servidores dos três Poderes é aprovada por 72,1% dos brasileiros, segundo pesquisa AtlasIntel divulgada em parceria com o jornal Estado de S. Paulo. O levantamento revela rejeição de apenas 15,7%, enquanto 12,2% dos entrevistados disseram não saber opinar sobre a medida.</p>
<p>Os dados reforçam o forte respaldo social a uma iniciativa que atinge um dos temas mais sensíveis da administração pública brasileira: os chamados supersalários. A pesquisa foi realizada entre os dias 16 e 19 de março, com 2.090 entrevistas virtuais feitas com brasileiros de 16 anos ou mais. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.</p>
<p>Os penduricalhos são verbas classificadas como indenizatórias e que, justamente por não serem submetidas ao teto constitucional do funcionalismo público, acabam ampliando de forma artificial a remuneração de servidores. Na prática, esses adicionais permitem que vencimentos ultrapassem o limite mensal de R$ 46,3 mil. Em diversos casos, essas vantagens não têm previsão legal expressa e são instituídas por meio de resoluções administrativas ou portarias internas.</p>
<p>Foi contra esse mecanismo que Dino decidiu agir. Em 5 de fevereiro, o ministro suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias que extrapolam o teto e não estejam previstas em lei. Duas semanas depois, ampliou o alcance da intervenção ao proibir também a criação de novas vantagens desse tipo. A medida entrou no centro do debate nacional por confrontar uma prática historicamente tolerada em setores do Judiciário, do Legislativo e do Executivo.</p>
<p>A decisão tem impacto político e institucional relevante porque mexe com estruturas de privilégios consolidadas ao longo do tempo. Ao atacar os pagamentos que funcionam como atalhos para driblar o teto remuneratório, Dino atinge uma engrenagem que sustenta distorções salariais em carreiras públicas, sobretudo nas cúpulas do Estado. A repercussão ampla da pesquisa sugere que a sociedade enxerga esses adicionais como abusos incompatíveis com o princípio da moralidade administrativa.</p>
<p>O julgamento da liminar de Dino foi iniciado no plenário do STF no mês passado e deverá ser retomado na próxima semana. O desfecho será acompanhado com atenção porque pode consolidar um freio mais rígido ao uso de verbas indenizatórias como mecanismo de elevação salarial fora dos limites legais.</p>
<h2>Apoio majoritário em diferentes segmentos</h2>
<p>O levantamento mostra que a aprovação da decisão é alta em praticamente todos os estratos analisados, mas se destaca em alguns grupos. Entre as mulheres, o apoio chega a 79,6%. Entre pessoas com mais de 60 anos, o índice sobe para 88,7%. Entre entrevistados com ensino superior, a aprovação alcança 90,1%.</p>
<p>Também chama atenção o resultado entre agnósticos e ateus, faixa em que o apoio atinge 96,1%, e entre pessoas com renda familiar entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, grupo no qual a medida é aprovada por 89%. Os dados indicam que a rejeição aos penduricalhos vai além de divisões ideológicas mais tradicionais e encontra eco em setores diversos da população.</p>
<p>Quando o recorte leva em conta o comportamento eleitoral no segundo turno de 2022, a pesquisa mostra apoio majoritário tanto entre eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva quanto entre os de Jair Bolsonaro, embora com intensidades diferentes. Entre os que votaram em Lula, 87,9% aprovam a decisão de Dino, 3,7% desaprovam e 8,4% não sabem opinar. Entre os eleitores de Bolsonaro, 60,7% aprovam a medida, 26% desaprovam e 13,3% não sabem.</p>
<p>Esse dado é politicamente expressivo porque mostra que o enfrentamento aos supersalários se tornou uma pauta com forte apelo transversal. Em um ambiente marcado por polarização, a contenção de privilégios no alto funcionalismo aparece como um dos poucos temas capazes de reunir apoio majoritário em campos políticos opostos.</p>
<h2>O debate sobre privilégios no Judiciário</h2>
<p>A discussão sobre os penduricalhos ganhou ainda mais visibilidade durante o julgamento da liminar de Dino, em 25 de fevereiro, quando a presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), a juíza aposentada Cláudia Márcia de Carvalho Soares, defendeu os pagamentos extras.</p>
<p>Em sua manifestação, ela afirmou: <i>“O juiz de primeiro grau não tem carro, paga do seu próprio bolso o combustível, o carro financiado. Não tem apartamento funcional, não tem plano de saúde, não tem refeitório, não tem água e não tem café”</i>.</p>
<p>A declaração provocou forte repercussão negativa. Conforme relatado pelo jornal Estado de S. Paulo, a magistrada recebeu mais de R$ 696 mil em verbas extras após se aposentar e, em um único mês do ano passado, teve rendimento superior a R$ 110 mil. Após a reação pública, ela declarou que não havia falado em defesa de “benefícios pessoais”, mas de “coerência sistêmica” para as carreiras do Judiciário.</p>
<p>O episódio expôs, de maneira contundente, o abismo entre a realidade da maioria dos trabalhadores brasileiros e os argumentos mobilizados para justificar benefícios que elevam remunerações muito acima do teto legal. Em vez de sensibilizar a opinião pública, a fala acabou reforçando a percepção de que parte do sistema de Justiça se habituou a naturalizar privilégios incompatíveis com o interesse público.</p>
<h2>Pressão por transparência e cumprimento do teto</h2>
<p>A ampla aprovação da decisão de Dino mostra que a sociedade acompanha com crescente atenção a discussão sobre remuneração no setor público. Em um país marcado por desigualdades profundas, benefícios criados sem base legal clara e usados para ampliar ganhos de parcelas restritas do funcionalismo passaram a ser vistos como símbolo de uma estrutura estatal capturada por castas burocráticas.</p>
<p>Nesse contexto, a ofensiva contra os penduricalhos não se resume a uma disputa jurídica sobre verbas indenizatórias. Trata-se também de uma disputa política em torno do sentido do serviço público, da legitimidade das instituições e da necessidade de fazer valer regras que, em tese, deveriam valer para todos.</p>
<p>Ao atingir vantagens que escapam ao teto constitucional, a decisão de Flávio Dino recoloca no centro do debate a exigência de transparência, legalidade e responsabilidade no uso dos recursos públicos. E, pelos números da AtlasIntel, essa cobrança encontra respaldo maciço na população brasileira.</p>

Redação Brasil 247

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Poder

Decisão de Dino contra supersalários é aprovada por 72,1% dos brasileiros, aponta pesquisa

<p><b>247 - </b>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou, neste domingo (8), que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) apresente esclarecimentos detalhados sobre o pagamento de verbas indenizatórias a integrantes da instituição, popularmente conhecidas como “penduricalhos”.</p>
<p>Relator do caso no Supremo, o ministro avaliou que as informações fornecidas até agora pelo MP-RJ não foram suficientes para esclarecer a situação. Por isso, determinou que o órgão apresente um relatório completo com dados detalhados sobre os pagamentos realizados.</p>
<p>A decisão estabelece prazo de 72 horas para que o Ministério Público informe ao STF como ocorreram os repasses e quais critérios foram adotados para autorizar os pagamentos. Gilmar Mendes também solicitou documentação que permita verificar se os valores foram concedidos em conformidade com decisões anteriores da Corte.</p>
<p>O Supremo já proibiu o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal. Diante disso, o ministro quer confirmar se a determinação tem sido efetivamente cumprida pelo Ministério Público fluminense.</p>
<p>Na decisão, Gilmar Mendes solicitou detalhes sobre o processo de autorização e execução dos pagamentos. Segundo o despacho, “devem ser informadas as datas precisas em que foram autorizados os pagamentos e em que efetivamente foram realizados, acompanhadas de documentação que demonstre o momento em que a ordem foi enviada à instituição financeira responsável”.</p>

Gilmar Mendes exige explicações do MP-RJ sobre pagamento de penduricalhos em até 72 horas

<p><b>247 - </b>O procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou que as indenizações pagas a membros do Ministério Público não ultrapassem R$ 46,3 mil, valor equivalente ao teto constitucional do funcionalismo público. A orientação estabelece que, mesmo quando somadas, essas verbas devem respeitar o limite máximo previsto na Constituição.</p>
<p>Segundo o <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/gonet-limita-penduricalhos-no-ministerio-publico-e-autoriza-pagamentos-ate-r-46-mil/">Infomoney</a>, Gonet expediu a diretriz na condição de presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão responsável pelo controle administrativo e financeiro da instituição. A recomendação foi encaminhada no último sábado (28).</p>
<h2>Teto de R$ 46,3 mil para indenizações</h2>
<p>A medida alcança licenças compensatórias, adicionais por tempo de serviço e parcelas de equivalência. Popularmente conhecidas como penduricalhos, essas verbas não eram contabilizadas em conjunto com o salário regular. Na prática, isso permitia que integrantes do Ministério Público ultrapassassem o teto constitucional de forma considerada legal.</p>
<p>Com a nova orientação, todas essas indenizações devem ser somadas para fins de verificação do limite remuneratório, impedindo pagamentos acima de R$ 46,3 mil.</p>
<h2>Decisão acompanha entendimento do STF</h2>
<p>A recomendação de Paulo Gonet segue decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado suspendeu, por 45 dias, o pagamento de indenizações que não estejam previstas em lei federal e determinou que aquelas autorizadas pela legislação vigente se submetam ao teto constitucional.</p>
<p>A diretriz do CNMP, portanto, reforça a aplicação do limite constitucional às verbas indenizatórias pagas no âmbito do Ministério Público.</p>
<h2>Divergência com o MP de São Paulo</h2>
<p>O entendimento adotado por Gonet diverge da interpretação feita pelo Ministério Público de São Paulo. O órgão paulista considerou que a decisão do ministro do STF permite a manutenção dos pagamentos mensais em seu curso normal, sem redução de valores.</p>
<p>A diferença de leitura evidencia um impasse sobre a forma de aplicação do teto às indenizações.</p>
<h2>Proibição de antecipações e reprogramações</h2>
<p>Na decisão, o procurador-geral também vedou a antecipação de verbas previstas para meses subsequentes. O texto proíbe “bem como a realização de qualquer reprogramação financeira com o objetivo de concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos” que não estejam contemplados no planejamento original.</p>
<p>Com isso, o CNMP busca impedir manobras administrativas que possam resultar em pagamentos concentrados ou ampliados além do limite estabelecido pela Constituição.</p>

Paulo Emilio

Gonet aplica teto constitucional de R$ 46,3 mil para penduricalhos no MP

<p><b>247</b> - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse nesta sexta-feira (27) que a valorização das carreiras do serviço público não pode ser confundida com “assimetrias ou distorções”. De acordo com o magistrado, a remuneração na magistratura não pode fragilizar a legitimidade institucional do Judiciário. Os relatos foram publicados no <a href="https://g1.globo.com/economia/blog/ana-flor/post/2026/02/27/fachin-valorizacao-salarial-das-carreiras-nao-pode-fragilizar-legitimidade-do-judiciario.ghtml">blog da Ana Flor</a>.</p>
<p>Os penduricalhos são verbas indenizatórias que podem aumentar os salários de determinadas categorias acima do teto constitucional, atualmente estabelecido em R$ 46.366,19, que é o salário de ministro do STF.</p>
<p>“A discussão remuneratória deve observar critérios de transparência, racionalidade e responsabilidade fiscal, harmonizando-se com o regime constitucional do teto remuneratório e com os princípios da moralidade na administração pública”, afirmou Fachin.</p>
<p>“A valorização da carreira não se confunde com assimetrias ou distorções, mas com a construção de uma política remuneratória estável, previsível e coerente, capaz de evitar tanto a corrosão inflacionária quanto soluções episódicas que fragilizem a legitimidade institucional do Judiciário”.</p>

Leonardo Lucena

Legitimidade do Judiciário não pode ser fragilizada por salários, diz Fachin

<p><b>247 - </b>Um levantamento identificou 37 nomenclaturas distintas usadas para classificar verbas adicionais pagas a magistrados, inclusive àqueles aposentados compulsoriamente — a punição administrativa mais severa prevista para a carreira. A apuração foi realizada pelo <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/27/juros-de-mora-adicionais-temporais-outra-termos-genericos-camuflam-penduricalhos-em-salarios-de-magistrados.ghtml">G1 </a>com base no painel de remunerações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reúne dados enviados pelos tribunais de todo o país.</p>
<p>A multiplicidade de termos dificulta a compreensão sobre a origem e a legalidade dos valores pagos além do salário-base. Para Luciana Zaffalon, diretora executiva do JUSTA, organização que acompanha os gastos do Judiciário, a prática não é recente e integra uma lógica de redução do controle social. “Não é de hoje que as carreiras jurídicas têm encontrado os mais diversos artifícios para superar o teto constitucional. E uma forma de fazer isso, enfrentando menor resistência, é dificultando o controle. Aquilo que não é entendido não é controlado”, afirmou.</p>
<p>No jargão administrativo, “penduricalhos” designam gratificações, indenizações e auxílios que se somam aos subsídios de servidores dos três Poderes. Embora muitos desses pagamentos sejam justificados como direitos adquiridos quando o magistrado ainda estava em atividade, eles aparecem sob descrições amplas, como “direitos pessoais” ou “indenizações”, o que dificulta identificar sua base legal e finalidade.</p>
<p>A Constituição estabelece que nenhum servidor público pode receber acima de R$ 46,3 mil mensais. Contudo, a análise de contracheques apontou situações em que, somadas as verbas adicionais, os rendimentos líquidos de magistrados punidos alcançaram aproximadamente R$ 300 mil em um único mês.</p>
<h2>Decisões do STF e prazo para esclarecimentos</h2>
<p>Em decisão individual tomada em 23 de fevereiro, o ministro Gilmar Mendes determinou que o Judiciário e o Ministério Público só efetuem pagamentos de verbas adicionais quando houver previsão em lei federal. Os órgãos terão 45 dias para prestar esclarecimentos.</p>
<p>Antes disso, o ministro Flávio Dino já havia determinado a revisão e suspensão de pagamentos acima do teto que não tenham respaldo legal, além de vedar novos atos ou normas que autorizem penduricalhos considerados ilegais. As duas decisões permanecem válidas até 25 de março.</p>
<p>Ao tratar do tema, Gilmar Mendes afirmou que “há uma proliferação descoordenada de verbas” com o objetivo de contornar o limite constitucional. “Dia após dia, são criadas inúmeras verbas travestidas de caráter indenizatório com o único objetivo de escamotear o manifesto descumprimento da Constituição Federal, notadamente do regime constitucional de subsídios”, escreveu.</p>
<p>Flávio Dino também cobrou maior transparência na divulgação dos pagamentos. “Não bastam expressões genéricas como: ‘direitos eventuais’; ‘direitos pessoais’; ‘indenizações’; ‘remuneração paradigma’, entre outras constantes de Portais de Transparência”, declarou.</p>
<h2>Termos variados e falta de padronização</h2>
<p>Entre as verbas identificadas estão o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), que também pode aparecer como “adicionais temporais” ou “anuênio”. De acordo com Bianca Berti, analista da ONG Transparência Brasil, a autonomia administrativa dos tribunais contribui para a ausência de padronização, mas isso amplia a opacidade.</p>
<p>“Há casos de preenchimento de nomenclaturas incompreensíveis, como descrições que são apenas números, sem indicar se isso se refere a um processo judicial ou administrativo, a resoluções internas ou apenas a um código usado internamente para classificar alguma verba”, explicou.</p>
<p>Outras rubricas recorrentes são a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e a Parcela de Irredutibilidade, criadas para impedir reduções salariais após reestruturações remuneratórias. A Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), por sua vez, decorre de decisões judiciais que equipararam vencimentos da magistratura aos do Ministério Público.</p>
<p>Também foram identificados pagamentos retroativos, como diferenças de subsídio e valores relativos à Unidade Real de Valor (URV), ligada à conversão monetária na implementação do Plano Real. Indenizações por férias e licenças-prêmio não usufruídas, convertidas em pecúnia, completam a lista.</p>
<p>Levantamento da Transparência Brasil encontrou cerca de 3 mil nomenclaturas diferentes nos painéis do CNJ, tribunais e Ministério Público. Após sistematização, a entidade consolidou 66 classificações distintas, indicando que um mesmo benefício pode ser apresentado sob múltiplas designações.</p>
<h2>Auxílios pagos após punição</h2>
<p>A apuração também identificou cinco magistrados que receberam auxílio-alimentação mesmo após aposentadoria compulsória. Um deles acumulou auxílio-moradia; dois receberam auxílio-saúde; outros dois obtiveram apenas auxílio-moradia; e 12 tiveram exclusivamente auxílio-saúde.</p>
<p>Para Berti, esses pagamentos são problemáticos quando destinados a aposentados compulsoriamente. Segundo ela, muitas dessas verbas são concedidas de forma retroativa, com base em decisões administrativas internas que reconhecem supostos valores não pagos no período de atividade. “A prática é problemática, pois tende a ser aplicada de forma abrangente aos magistrados, sem considerar cada situação individualmente, e reforça a utilização da nomenclatura de verba indenizatória para conceder pagamentos que são, na verdade, remunerações adicionais”, afirmou.</p>
<h2>Tribunais negam informações com base na LGPD</h2>
<p>Com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI), o G1 solicitou aos tribunais detalhamento das verbas recebidas por magistrados aposentados compulsoriamente, incluindo base de cálculo e justificativa legal. Nenhum órgão atendeu integralmente aos pedidos.</p>
<p>Parte das negativas citou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sob o argumento de que contracheques contêm informações pessoais. Tribunais como o TRT da 14ª Região, o TRT da 2ª Região e o Tribunal de Justiça do Ceará alegaram ausência de base legal e falta de consentimento dos magistrados.</p>
<p>Para Berti, a justificativa não se sustenta. Segundo ela, tratam-se de “informações de evidente interesse público, referente à alocação de recursos do erário para remuneração de agentes públicos, que devem prestar contas à sociedade”.</p>
<p>Outros tribunais afirmaram que os dados já estariam disponíveis em portais de transparência. No entanto, conforme o levantamento, os sites não apresentam o detalhamento necessário para identificar claramente os penduricalhos. “Caso a informação solicitada seja disponibilizada apenas parcialmente no site do órgão, essa justificativa não é adequada, e a informação deve ser fornecida integralmente pelo órgão”, afirmou Berti.</p>
<h2>Metodologia do levantamento</h2>
<p>Foram analisados contracheques de magistrados aposentados compulsoriamente entre 2008 e 2024. A lista inicial, enviada pelo CNJ, continha 60 nomes. Após exclusões de casos de falecimento ou reversão da punição por decisão judicial, restaram 54 magistrados.</p>
<p>Desses, 39 tinham todos ou a maior parte dos contracheques disponíveis no painel do CNJ. Quatro possuíam registros parciais, e 15 não tinham dados acessíveis na plataforma — situação que ocorre quando o pagamento passa a ser feito por institutos de previdência estaduais, que não são obrigados a enviar as informações ao CNJ.</p>

Penduricalhos no Judiciário: 37 termos ocultam supersalários

<p><b>245 -</b> O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para 25 de março a conclusão do julgamento que discute o pagamento das chamadas verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, que podem elevar salários de servidores públicos acima do teto constitucional. Segundo o<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/26/stf-adia-para-25-de-marco-julgamento-sobre-penduricalhos-em-salarios-publicos-suspensao-em-vigor-segue-valendo.ghtml"> G1</a>, a decisão foi tomada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Os ministros analisavam decisões individuais proferidas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes em dois processos distintos relacionados ao tema. Com o adiamento, essas decisões permanecem em vigor até a deliberação final do plenário.</p>
<h2>Prazo unificado para os Poderes</h2>
<p>Além de manter válidas as decisões individuais, o Supremo uniformizou o prazo para que os Poderes adotem providências em relação às parcelas indenizatórias. Ficou estabelecido o período de 45 dias, contados a partir de 23 de fevereiro, data da decisão individual assinada por Gilmar Mendes.</p>
<p>Ao justificar a mudança no calendário, Edson Fachin afirmou que o novo prazo permitirá que o “plenário se debruce de maneira mais uniforme e ainda mais ampliada sobre um problema cuja solução é inadiável e que traz à colação deveres como responsabilidade fiscal e racionalização de gastos”.</p>
<p>O presidente do STF também ressaltou que, na mesma data, já estão pautados dois processos sobre o tema com repercussão geral, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Esse mecanismo permite que a decisão tomada pela Corte seja aplicada pelas instâncias inferiores do Judiciário, garantindo entendimento uniforme sobre a matéria.</p>
<p>Fachin ainda solicitou que os demais ministros verifiquem a existência, em seus gabinetes, de ações semelhantes que possam ser incluídas na mesma sessão de julgamento.</p>
<h2>O que está em discussão</h2>
<p>A Constituição Federal estabelece um limite máximo para a remuneração de agentes públicos no Brasil. O chamado teto constitucional corresponde ao subsídio mensal dos ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Em regra, nenhum integrante da administração pública pode receber acima desse valor.</p>
<p>A limitação busca evitar supersalários e assegurar equilíbrio nos gastos públicos. No entanto, determinadas parcelas permitem que, na prática, o valor final recebido ultrapasse o teto.</p>
<p>As verbas remuneratórias, como salário-base, gratificações de desempenho, horas extras e adicional noturno, estão submetidas ao limite constitucional. Caso a soma exceda o teto, aplica-se o chamado abate-teto, com corte do valor excedente.</p>
<p>Já as verbas indenizatórias não são consideradas remuneração pelo trabalho prestado, mas ressarcimento de despesas realizadas no exercício da função. Por isso, não se submetem ao teto e são pagas integralmente, mesmo que o total ultrapasse o limite constitucional. Entre os exemplos estão diárias de viagem, auxílio-moradia, ajuda de custo, transporte, alimentação e creche.</p>
<p>É nesse contexto que surgem os chamados “penduricalhos”, expressão usada para designar parcelas indenizatórias que, somadas ao salário, elevam a remuneração acima do teto.</p>

STF adia julgamento sobre penduricalhos para final de março

<p><b>247 - </b>Representantes de associações de magistrados defenderam nesta quarta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção de pagamentos adicionais à categoria, conhecidos como penduricalhos. O julgamento analisa decisões recentes dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam benefícios não previstos em lei pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. As informações são do jornal<a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/02/entidades-defendem-penduricalhos-no-stf-e-advogada-diz-que-desembargador-mal-tem-lanche.shtml"> Folha de São Paulo</a>.</p>
<p>O plenário ouviu sustentações orais das partes envolvidas. Os votos dos ministros estão previstos para esta quinta-feira (26). Os advogados de entidades defenderam a legalidade e a necessidade dos pagamentos. Claudia Marcia de Carvalho Soares, representante da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho, afirmou que há uma "remuneração indireta" na carreira.</p>
<p>A representante declarou que "juiz de primeiro grau não tem carro, paga do seu próprio bolso o combustível, não tem apartamento funcional, não tem plano de saúde, não tem refeitório, não tem água e não tem café. Desembargador não tem quase nada, a não ser um carro, mal tem lanche". Ela também criticou o uso do termo penduricalho, por considerar que a expressão carrega conotação negativa. O termo passou a ser utilizado para designar pagamentos feitos como indenizações e que não se submetem ao teto constitucional.</p>
<h2>Carreira pouco atrativa e déficit de magistrados, segundo AMB</h2>
<p>Pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o advogado Alberto Pavie Ribeiro sustentou que o sistema de Justiça brasileiro apresenta elevada produtividade. Ele afirmou que há déficit de magistrados porque a maior parte dos candidatos aos concursos é reprovada por nota. Segundo ele, a carreira não tem sido atrativa. "Não há como fugir da conclusão de que o que está sendo oferecido em termos de remuneração não é suficiente para atrair candidatos preparados."</p>
<p>No início de fevereiro, Flávio Dino determinou a suspensão, por 60 dias, de todos os penduricalhos que não tenham previsão legal nos três Poderes, nas esferas municipal, estadual e federal. A decisão estabeleceu prazo para que fossem identificados os pagamentos dessa natureza e que os valores sem amparo legal fossem interrompidos.</p>
<p>Nesta semana, Gilmar Mendes também suspendeu benefícios previstos em leis estaduais destinados a membros do Judiciário e do Ministério Público. As duas decisões passaram a ser analisadas pelo plenário do STF nesta quarta-feira (25), mas ainda não houve início da votação.</p>

João Antonio Cunha

Desembargador "mal tem lanche", afirma representante de associação de magistrados durante julgamento sobre penduricalhos no STF

<p><b>247 - </b>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil mensais, acabou se tornando um piso diante da proliferação de penduricalhos que elevam os vencimentos acima do limite constitucional. As declarações foram feitas no julgamento realizado pela Corte nesta quarta-feira (25), que analisa as decisões do próprio Gilmar e do ministro Flávio Dino que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/02/25/gilmar-diz-que-teto-do-funcionalismo-virou-piso-autonomia-nao-significa-balburdia-e-soberania-financeira.ghtml">O Globo</a>.</p>
<p>Na segunda-feira (23), Gilmar condicionou a liberação dessas verbas no Judiciário e no Ministério Público à existência de lei aprovada pelo Congresso Nacional. Ele estabeleceu prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais interrompam pagamentos fundamentados apenas em normas locais.</p>
<p>Durante a sessão desta quarta-feira (25), o ministro afirmou que a regra do teto constitucional perdeu seu sentido original. "O texto constitucional, ao revés, estabelece regras, inclusive aquela norma hoje mais programática do que real, que é essa do teto do ministro do Supremo, porque de teto, pelo que estou vendo aqui dos números, se tornou piso, e um piso muito ordinário. Ficou uma situação extremamente complexa e que vai exigir talvez muita criatividade diante de construtos que possamos fazer para superar essa situação", declarou.</p>
<p>Gilmar também classificou o cenário como "complexo" em razão da criação sucessiva de verbas ao longo do tempo. Ao abordar a autonomia das carreiras, afirmou: "Uma importante conquista para essas duas carreiras é a autonomia administrativa e funcional. Autonomia financeira não havia sob o modelo anterior e havia uma dependência do aparato do executivo para garantir a sobrevivência do Judiciário. Então essa foi uma pensata original do texto de 1988. Mas autonomia não significa balbúrdia, não significa soberania financeira".</p>
<h2>Grupo de trabalho para regra de transição</h2>
<p>Na mesma sessão, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, fez uma exposição inicial mencionando a reunião realizada na terça-feira (24) com a cúpula do Congresso Nacional. No encontro, foi definida a criação de um grupo de trabalho para elaborar, em até 60 dias, proposta de regra de transição para os penduricalhos no serviço público.</p>
<p>A proposta é que eventual lei seja apresentada por iniciativa do Congresso Nacional. O grupo terá representantes dos Três Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, e ficará responsável por discutir a regulamentação após as decisões recentes da Corte. A tendência, segundo participantes da reunião, é que o Plenário valide as decisões já proferidas.</p>
<p>Participaram do encontro citado, além de Fachin, os presidentes da Câmara e do Senado e o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Vital do Rego. Também participaram os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, e o vice-presidente do STF, Alexandre de Moraes.</p>

"Autonomia não significa balbúrdia nem soberania financeira", diz Gilmar em julgamento do STF sobre suspensão dos penduricalhos

<p><b>247 - </b>O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, classificou os chamados penduricalhos como uma questão "tormentosa" que exige solução "célere e efetiva". O julgamento da Corte, que ocorre nesta quarta-feira (25), decide sobre a manutenção ou não das decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/02/25/penduricalhos-vencimentos-acima-do-teto-e-questao-tormentosa-e-impoe-resposta-celere-diz-fachin.ghtml">O Globo</a>.</p>
<p>Ao iniciar a sessão, Fachin citou reunião realizada na terça-feira (24) com líderes do Congresso Nacional, na qual foi decidido criar um grupo de trabalho para elaborar, em até 60 dias, uma proposta de regra de transição sobre os penduricalhos do serviço público.</p>
<p>"Historicamente este Tribunal tem zelado pela previsão constitucional do teto regulatório e pelo alcance do regime de subsídio. Em que pese a jurisprudência dessa Casa, a questão remanesce tormentosa no plano dos fatos, dada a edição de leis e atos normativos que podem não apresentar compatibilidade com o texto constitucional nas várias esferas de Poder", afirmou Edson Fachin.</p>
<h2>Diálogo institucional como caminho</h2>
<p>O presidente do STF destacou que a criação de uma lei ordinária para disciplinar o pagamento dessas despesas é necessária devido à multiplicidade de verbas indenizatórias criadas nos últimos anos. "A multiplicidade de situações, conquanto nos impõe uma resposta célere e efetiva, também nos impele ao diálogo institucional, por isso reitero que especialmente em face da reunião feita no dia de ontem, deliberou-se constituir uma comissão de trabalho com representantes dos Três Poderes para analisar a hipótese de uma regra de transição", completou.</p>
<p>O grupo de trabalho contará com representantes do Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele terá a responsabilidade de definir uma regra após as decisões recentes da Corte, com a expectativa de que o Plenário do STF valide os entendimentos de Dino e Mendes.</p>
<h2>Reunião reuniu cúpula dos Três Poderes</h2>
<p>A reunião realizada na terça-feira (24), referenciada por Fachin durante a abertura da sessão, teve a presença de presidentes da Câmara e do Senado, o ministro Vital do Rego, do TCU, além dos ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Alexandre de Moraes e do vice-procurador-geral da República Hindemburgo Chateaubriand. Na segunda-feira, o presidente do STF já havia se encontrado com o ministro da Fazenda substituto, Dario Durigan, que apresentou sugestões do Executivo.</p>
<p>Nos bastidores, interlocutores afirmam que a solução definitiva para os penduricalhos deverá vir do Congresso Nacional, possivelmente incorporada à Reforma Administrativa em discussão na Câmara. A proposta do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) está pronta para avançar na Casa e pode consolidar regras nacionais sobre verbas indenizatórias.</p>

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