<p><b>247 - </b>A Corregedoria Nacional de Justiça determinou a anulação de penduricalhos salariais, proibiu pagamentos acima do teto do funcionalismo e ordenou auditorias em tribunais estaduais do Paraná, Mato Grosso do Sul e Goiás. As medidas foram assinadas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, em decisões tomadas entre a noite de quinta-feira (7) e a sexta-feira (8). As informações são do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/05/corregedoria-do-cnj-anula-criacao-de-penduricalhos-e-ordena-auditorias-em-tribunais-estaduais.shtml">Folha de São Paulo.</a></p>
<p>As determinações atingem diretamente três tribunais de justiça e reforçam o controle sobre pagamentos no Judiciário, com foco em benefícios extras e gratificações consideradas irregulares. No caso do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o corregedor anulou a criação de funções ligadas ao programa de residência jurídica, incluindo magistrado tutor, formador e supervisor de estágio de pós-graduação e graduação.</p>
<p>"A norma em questão, ao instituir gratificações ou encargos para funções de tutoria, formação e supervisão no âmbito da residência jurídica, colide com a essência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal", argumentou. De acordo com o TJ-PR, a criação das funções teve a eficácia suspensa e não houve pagamentos até o momento. Ainda assim, Campbell afirmou que "a existência de um ato normativo que preveja tais pagamentos, mesmo que paralisado temporariamente, gera insegurança jurídica".</p>
<h2>Mato Grosso do Sul e Goiás</h2>
<p>No Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), a Corregedoria determinou o envio das folhas de pagamento de magistrados ativos, inativos e pensionistas referentes a abril, além dos espelhos de pagamento de maio, para subsidiar apuração interna. Já o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) recebeu ordem para limitar imediatamente os pagamentos ao teto do funcionalismo público, fixado em R$ 46.366,19. O ministro também proibiu qualquer valor acima desse limite.</p>
<p>"Até que seja concluída uma auditoria minuciosa e independente nas folhas de pagamento da corte", afirmou Campbell ao determinar a medida. A auditoria deverá abranger ao menos os meses de março e abril. O corregedor ainda estabeleceu que qualquer pagamento de gratificação, indenização ou vantagem pecuniária deverá ter autorização prévia da Corregedoria Nacional de Justiça. Ele também advertiu que a gestão do TJ-GO será analisada à luz da legislação de improbidade administrativa.</p>
<h2>STF reforça proibição de supersalários</h2>
<p>As decisões se alinham a alertas recentes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que vêm reforçando a proibição de penduricalhos e pagamentos acima do teto do funcionalismo. Na quarta-feira (6), ministros como Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin reiteraram que estão "absolutamente vedados" novos benefícios que não estejam previstos na tese firmada pelo STF sobre supersalários.</p>
<p>Segundo o tribunal, houve tentativas de criação de adicionais mesmo após a decisão que buscou coibir esse tipo de prática. Também foram identificadas iniciativas de reclassificação de comarcas para justificar indenizações e pagamentos extras.</p>

João Antonio Cunha

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Brasil

Corregedoria do CNJ anula penduricalhos e determina auditoria em três tribunais estaduais

<p><b>247 - </b>Um grupo de oito entidades da sociedade civil divulgou uma carta nesta sexta-feira (8) com críticas a iniciativas de órgãos públicos para contornar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de março, que estabeleceu novo entendimento sobre o pagamento de "penduricalhos" no setor público. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/05/08/organizacoes-publicam-manifesto-contra-manobras-para-manutencao-de-penduricalhos-e-supersalarios-apos-decisao-do-stf.ghtml">O Globo</a>, a coalizão reúne organizações como República.org, Transparência Internacional, Transparência Brasil e Fiquem Sabendo.</p>
<p>As entidades afirmam que "desde a tese de repercussão geral fixada pelo STF em 25 de março de 2026, observa-se novo impulso nesse processo, por meio da criação ou ampliação de verbas indenizatórias, da retirada de parcelas remuneratórias do alcance do teto e da ampliação da autonomia administrativa e orçamentária de determinadas carreiras".</p>
<p>O documento aponta ainda que as estratégias para manutenção desses pagamentos incluem equiparação de magistrados a docentes e ampliação de acúmulos. As organizações afirmam que, entre agosto de 2024 e julho de 2025, ao menos R$ 20 bilhões foram pagos acima do teto constitucional, com risco de ampliação desse montante.</p>
<p>A carta também critica a suposta falta de articulação entre os Poderes no enfrentamento dos chamados supersalários. "Soma-se a isso a ausência do Executivo no debate sobre contenção de pagamentos acima do teto constitucional", diz o texto.</p>
<p>Entre os exemplos citados está uma medida da Advocacia-Geral da União que ampliava valores e hipóteses de reembolso do auxílio-saúde, posteriormente suspensa. O Superior Tribunal Militar também é mencionado no documento, por aprovar resoluções que "ampliam hipóteses de gratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição e criam pagamentos adicionais para ministros militares ativos e inativos". As mudanças poderiam gerar gratificações de até R$ 15 mil mensais.</p>
<h2>Desigualdade e demandas ao Congresso</h2>
<p>As entidades destacam ainda que metade dos servidores públicos recebe salários de até R$ 6.189,00. "Portanto, é injustificável que categorias minoritárias extrapolem tetos e aprofundem o abismo da injustiça de renda."</p>
<p>O manifesto também cobra avanço regulatório no Congresso Nacional, com projetos voltados à limitação de verbas indenizatórias, e aponta falta de coordenação entre os Poderes para mudanças estruturais.</p>
<p>A carta é assinada por República.org, Movimento Pessoas à Frente, Transparência Internacional – Brasil, Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, Fiquem Sabendo, Transparência Brasil, CLP – Centro de Liderança Pública e Livres.</p>
<h2>STF alerta tribunais</h2>
<p>Nos últimos dias, o tema também foi debatido no STF. Na quarta-feira, ministros como Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes alertaram tribunais do país que está "absolutamente vedada" a criação e o pagamento de gratificações e verbas indenizatórias não autorizadas pela Corte.</p>
<p>Segundo os ministros, a restrição inclui parcelas remuneratórias ou indenizatórias, submetidas ou não ao teto constitucional, "inclusive que tenham sido implantadas após o julgamento" de março, que limitou os pagamentos a até 35% acima do teto do funcionalismo. As violações podem resultar em responsabilização penal, civil e administrativa de autoridades.</p>

Redação Brasil 247

A Justiça, escultura localizada em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, feita em 1961 pelo artista plástico mineiro Alfredo Ceschiatti

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Brasília

Organizações criticam manobras para manter penduricalhos após decisão do STF

<p><b>247 - </b>O Superior Tribunal Militar (STM) aprovou mudanças nas regras de pagamento de gratificações a magistrados que acumulam funções, permitindo que ministros da Corte recebam valores adicionais de até R$ 15 mil mensais além dos salários.&nbsp;</p>
<p>A decisão ocorre poucos dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) restringir os chamados “penduricalhos” pagos no Judiciário, estabelecendo novas regras para verbas indenizatórias acima do teto constitucional. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/05/06/stm-amplia-gratificacao-paga-a-juizes-militares-que-acumulam-funcoes-apos-decisao-do-stf-sobre-penduricalhos.ghtml">O Globo</a>, atualmente, os ministros do STM recebem cerca de R$ 44 mil mensais, enquanto o teto do funcionalismo público é de R$ 46,3 mil, equivalente ao salário dos ministros do STF.</p>
<h2>STM amplia valor de gratificação</h2>
<p>A nova resolução elevou de 33,3% para 35% o percentual da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, benefício pago a magistrados que acumulam atividades em mais de um órgão ou função.</p>
<p>O percentual segue o limite máximo autorizado pelo STF e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, os pagamentos extras podem alcançar cerca de R$ 15 mil por mês.</p>
<p>As mudanças constam de duas resoluções editadas no mês passado. Uma delas trata da acumulação de jurisdição e outra aborda a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTA), considerada uma reedição do antigo Adicional por Tempo de Serviço (ATS).</p>
<h2>Mudança flexibiliza critérios de pagamento</h2>
<p>Além do aumento da gratificação, o STM também flexibilizou os critérios para concessão do benefício. Antes, o pagamento só era permitido quando o magistrado acumulasse funções por pelo menos três dias úteis no mês. A nova resolução eliminou essa exigência mínima de tempo.</p>
<p>O tribunal também ampliou a lista de órgãos cujos integrantes poderão receber a gratificação. Agora, passam a integrar a relação o Tribunal de Honra do STM, o Núcleo do Juiz das Garantias e os próprios juízes de garantias.</p>
<p>Na revisão das regras internas, a Corte retirou previsões consideradas incompatíveis com a decisão do STF, como pagamentos relacionados ao acúmulo de acervo e referências à gratificação natalina.</p>
<h2>Gratificação passa a ser verba indenizatória</h2>
<p>Outra mudança importante foi a alteração da natureza da gratificação. Antes considerada uma verba remuneratória, sujeita ao teto constitucional e à cobrança de Imposto de Renda, ela passou a ser classificada como indenização.</p>
<p>Na prática, a medida permite que os pagamentos sejam realizados fora do teto constitucional, seguindo entendimento do STF e regulamentação do CNJ.</p>
<p>Mesmo após a decisão da Suprema Corte, integrantes da Justiça Militar continuarão autorizados a receber outras verbas indenizatórias, como auxílio-saúde, auxílio-moradia, diárias, indenização por férias não gozadas e abono de permanência.</p>
<h2>Presidente do STM defende legalidade das medidas</h2>
<p>Em nota oficial, a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, afirmou que as resoluções aprovadas pela Corte seguem as determinações do STF.</p>
<p>“As resoluções aprovadas pelo Superior Tribunal Militar (STM) estão em consonância com o que foi decidido pela Suprema Corte e regulamentado pelo Conselho Superior de Justiça em conjunto com o Conselho Superior do Ministério Público”, declarou.</p>
<p>A ministra também afirmou que o aumento do percentual da gratificação “obedeceu rigorosamente os ditames da determinação judicial exarada pelo Supremo Tribunal Federal”.</p>
<p>Sobre o impacto financeiro das mudanças, Maria Elizabeth informou que os cálculos ainda estão sendo analisados pelos setores financeiro e orçamentário da Corte.</p>
<p>“O cálculo é objeto de análise pelos setores financeiro e orçamentário desta Corte Militar, tendo em vista a extinção de verbas salariais e a adequação de outras”, afirmou.</p>
<p>Em outro trecho da nota, a presidente do STM declarou que ainda não há estimativa oficial consolidada sobre o impacto das medidas.</p>
<p>“Sem a integralidade de tais informações, a apresentação de qualquer valor estaria com a exatidão comprometida”, disse.</p>
<p>O STM também informou que está promovendo a revogação de normas relacionadas a benefícios considerados incompatíveis com a decisão do STF, como licença compensatória e auxílio-natalidade.</p>

Fachada do Superior Tribunal Miliatr (STM)


STM amplia gratificação após STF vetar penduricalhos e ministros podem ganhar acima do teto

<p><b>247 - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quarta-feira (6) a criação, implantação ou pagamento de parcelas remuneratórias ou indenizatórias, os chamados “penduricalhos”, que não tenham autorização expressa da Corte no Tema 966, sobre o teto constitucional no serviço público.</p>
<p>No despacho, Moraes afirmou que a medida foi adotada “em virtude de inúmeras notícias veiculadas pela mídia” e declarou estarem “absolutamente vedados” novos pagamentos sob qualquer rubrica fora da tese fixada pelo STF, inclusive verbas implantadas após o julgamento de 25 de março.</p>
<p>A decisão prevê responsabilização penal, civil e administrativa de gestores que autorizarem pagamentos irregulares. A ordem alcança presidentes de tribunais, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, defensores públicos, procuradores-gerais e demais ordenadores de despesa.</p>
<p>Moraes também determinou que tribunais, Ministérios Públicos, tribunais de contas, defensorias públicas e advocacias públicas publiquem mensalmente, em seus sites oficiais, o valor exato recebido por seus membros, com detalhamento das rubricas. Gestores poderão responder por divergências entre os valores divulgados e os efetivamente pagos.</p>
<p>O ministro ainda ordenou à Secretaria Judiciária do STF que envie ofícios, com urgência, aos dirigentes dos órgãos atingidos pela decisão. A Procuradoria-Geral da República também será cientificada.</p>
<h3>Dino também veta novas verbas fora das regras do STF</h3>
<p>O ministro Flávio Dino, do STF, também proibiu nesta quarta-feira (6) a criação, implantação ou pagamento de novas verbas remuneratórias e indenizatórias fora das regras fixadas pela Corte no julgamento dos chamados “penduricalhos”.</p>
<p>Na decisão, Dino reforçou que estão “absolutamente vedados” pagamentos sem autorização expressa na tese aprovada pelo Supremo em março. A restrição também vale para verbas criadas após o julgamento.</p>

Moraes veta penduricalhos no Judiciário e cobra transparência salarial

<p><b>247 - </b>O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (6) a proibição da criação, implantação ou pagamento de novas verbas remuneratórias e indenizatórias fora das regras estabelecidas pela Corte no julgamento dos chamados “penduricalhos”.&nbsp;</p>
<p>Na decisão, Dino reforçou que estão “absolutamente vedados” pagamentos que não tenham autorização expressa na tese aprovada pelo Supremo em março deste ano. Segundo o ministro, a proibição também vale para verbas criadas após o julgamento realizado pela Corte.</p>
<h2>Dino prevê punição para pagamentos irregulares</h2>
<p>O ministro também determinou que tribunais, Ministérios Públicos, defensorias públicas, tribunais de contas e advocacias públicas publiquem mensalmente, em seus sites oficiais, os valores pagos a membros e servidores, com detalhamento das rubricas remuneratórias e indenizatórias.</p>
<p>Segundo Dino, gestores públicos poderão responder nas esferas penal, civil e administrativa em caso de descumprimento da decisão ou divergências entre os valores divulgados e os efetivamente pagos.</p>
<p>A decisão foi tomada após surgirem informações sobre possíveis iniciativas de órgãos públicos para criar novas rubricas de pagamento depois do julgamento do STF sobre os penduricalhos.</p>
<h2>STF definiu limites para verbas indenizatórias</h2>
<p>Em março deste ano, o Supremo definiu regras para limitar o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público. A Corte estabeleceu que essas parcelas poderão alcançar, no máximo, 35% do teto constitucional, atualmente equivalente ao salário dos ministros do STF, fixado em R$ 46.366,19.</p>
<p>Ao mesmo tempo, os ministros autorizaram o pagamento de uma parcela de valorização por antiguidade na carreira, também limitada a 35% do subsídio. Na prática, os adicionais podem elevar os ganhos em cerca de 70% acima do teto constitucional.</p>
<h2>Transparência sobre salários será obrigatória</h2>
<p>O STF também considerou inconstitucionais benefícios como auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-creche, auxílio-combustível e licenças compensatórias por acervo ou acúmulo de função.</p>

Paulo Emilio

Dino veta criação de novos penduricalhos e prevê responsabilização em caso de descumprimento

<p><b>247 - </b>O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (30) que já surgiram "novas assimetrias" no Judiciário após a decisão da Corte que limitou o pagamento de verbas indenizatórias a magistrados e membros do Ministério Público. Ele afirmou que essas distorções decorrem de interpretações que buscam contornar o limite estabelecido pelo Supremo. Dino mencionou a existência de "criatividades" na tentativa de adequar remunerações ao teto fixado, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/04/30/dino-diz-que-ja-ha-novas-assimetrias-e-criatividades-no-judiciario-apos-stf-limitar-penduricalhos.ghtml">O Globo.</a></p>
<p>"Como se o limite de até 35%, até 35%, tivesse virado um novo piso. E aí começam novas criatividades para poder chegar a esse patamar. Então antes que se consuma um novo caos é importante que possamos brevemente fazer o debate, antes que tenhamos uma situação novamente cheia de emaranhados e confusões. E estou vendo isso, criação de novas parcelas, distintas inclusive do que foi decidido", afirmou o ministro.</p>
<h2>Debate sobre implementação</h2>
<p>A manifestação de Dino ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes indicar, durante sessão plenária na tarde de quinta-feira (30), que irá aguardar a publicação do acórdão sobre o tema antes de decidir sobre pedidos apresentados por entidades da magistratura. Essas associações argumentam que tribunais enfrentam "dificuldades" para "compreender e operacionalizar" a decisão do STF que definiu quais verbas podem ser pagas, além de estabelecer o limite de 35%.</p>
<p>Os representantes da magistratura também pedem que eventual suspensão da decisão não inclua o retorno do Adicional por Tempo de Serviço, mecanismo que prevê aumento de 5% no subsídio a cada cinco anos, até o teto estabelecido. O benefício foi renomeado como "parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira", e a solicitação é para que seja implementado imediatamente.</p>
<h2>Prazo e aplicação</h2>
<p>O Supremo determinou que o limite para pagamento das verbas passaria a valer a partir da remuneração de abril, paga em maio. As entidades, no entanto, pedem a prorrogação desse prazo por ao menos 30 dias após o julgamento de recursos que ainda serão apresentados. Além disso, defendem que a aplicação prática do teto ocorra somente um mês após a conclusão desse processo.</p>
<p>Durante a sessão, Moraes afirmou que aguardará a publicação do acórdão antes de decidir sobre o pedido. O presidente do STF, Edson Fachin, declarou "subscrever" essa posição, e Dino indicou que também aguardará, considerando tratar-se da "posição mais prudente".</p>
<h2>Situação nos tribunais</h2>
<p>Segundo Moraes, a publicação do acórdão depende de manifestações pendentes de ministros da Corte. Ele afirmou que, após essa etapa, será possível avançar na formalização da decisão.</p>
<p>O ministro também declarou que tribunais "em sua grande maioria cortaram" os pagamentos conforme determinado pelo STF, mas ainda não implementaram o novo adicional por tempo de serviço.</p>
<p>"Isso gerou desbalanceamento, porque houve o corte, os atrasados também foram cortados porque estão em análise junto aos conselhos", explicou.</p>

Dino aponta novas "assimetrias" no Judiciário após decisão do STF sobre limitação dos penduricalhos

<p><b>247 - </b>O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta sexta-feira (10) a necessidade de organizar o sistema remuneratório do Judiciário, buscando conciliar o controle de gastos públicos e a valorização das carreiras da magistratura. Ele participou de evento no Rio de Janeiro ao lado do governador interino Ricardo Couto e comentou o debate em torno das regras de pagamento de verbas no sistema de Justiça. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/04/10/fachin-diz-que-e-preciso-colocar-ordem-nos-penduricalhos-com-responsabilidade-fiscal-e-respeito-a-magistratura.ghtml">O Globo.&nbsp;</a></p>
<p>“Nós queremos colocar ordem nesta matéria. Vamos colocar ordem com racionalidade, com responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, com respeito à magistratura, com respeito à vida das pessoas que se dedicam, muitas vezes em condições desafiadoras, por que não dizer em condições inseguras, que julgam o crime organizado, julgam o tráfico de drogas, prestam um serviço diário à comunidade. Portanto, nós queremos conjugar respeito ao teto constitucional com respeito à magistratura”, afirmou Fachin.</p>
<p>Nesta semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público aprovaram um texto com novas regras para as carreiras, estabelecendo limites ao pagamento de verbas extras, conhecidas como penduricalhos, que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado no salário de um ministro do STF, de R$ 46.366,19. Apesar disso, o texto aprovado pelos conselhos abriu margem para a criação de novas rubricas remuneratórias, como auxílio-moradia, o que gerou críticas de especialistas.</p>
<p>De acordo com análises, as novas regras podem contrariar decisões anteriores do próprio STF sobre o tema. O Supremo estabeleceu que a soma das vantagens não pode ultrapassar 70% do teto constitucional. Esse limite foi dividido em dois blocos de 35%, incluindo adicionais por tempo de serviço e outras verbas como diárias, ajuda de custo para remoção, gratificação por magistério, entre outras.</p>
<p>O STF também definiu que cabe ao CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público regulamentar o tema por meio de resolução conjunta, medida agora em vigor até que o Congresso Nacional aprove uma legislação definitiva.</p>

Edson Fachin - Sessão plenária do STF - 09/04/2026

“Vamos colocar ordem com responsabilidade fiscal e respeito à magistratura”, diz Fachin ao comentar sobre penduricalhos

<p><b>247 - </b>O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) avançaram na padronização de salários e na limitação dos chamados penduricalhos ao formar maioria para regulamentar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo regras nacionais para pagamentos extras dentro do teto de R$ 46,3 mil. A medida busca uniformidade, transparência e controle sobre os valores pagos a juízes e promotores. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/04/08/cnj-e-cnmp-formam-maioria-para-regulamentar-decisao-do-stf-que-limitou-penduricalhos-e-padronizar-salarios-de-juizes-e-promotores.ghtml">O Globo</a>. </p>
<p>O julgamento ocorre em plenário virtual e segue aberto até esta quinta-feira, prazo final para manifestação dos conselheiros, apesar de já haver maioria formada a favor da proposta.</p>
<h2>Nova regra estabelece padrão nacional</h2>
<p>A medida regulamenta uma decisão recente do STF e deve entrar em vigor já nas folhas de pagamento de maio de 2026, enquanto o Congresso Nacional não aprova uma lei definitiva sobre o tema. O texto cria um padrão nacional para o pagamento de verbas indenizatórias, que passam a ter limite de até 35% do teto constitucional.</p>
<p>O relator da proposta, ministro Edson Fachin, afirmou que a iniciativa não cria novos benefícios, mas organiza a aplicação prática das regras já definidas pela Corte. “O trabalho técnico consistiu, primordialmente, em traduzir em linguagem normativa os parâmetros constitucionais definidos pela Corte, compatibilizando-os com a realidade funcional das carreiras da Magistratura e do Ministério Público, de modo a conferir clareza, previsibilidade e uniformidade ao novo regime remuneratório”, declarou.</p>
<h2>Critérios para pagamento de benefícios</h2>
<p>Fachin também destacou que a legalidade das verbas não depende do nome atribuído a elas, mas da situação concreta em que são concedidas. “A qualificação jurídica das parcelas não decorre da denominação que lhes foi atribuída, mas da ocorrência concreta do respectivo fato gerador e da ausência de automatismo ou habitualidade desvinculada de situação funcional excepcional”, afirmou.</p>
<p>Entre os benefícios autorizados estão auxílio-moradia, nos casos previstos em lei, diárias por trabalho fora da cidade, indenização por férias não usufruídas, ajuda de custo para mudança, auxílio-saúde e gratificações específicas, como por acúmulo de funções.</p>
<h2>Limites e transparência</h2>
<p>O adicional por tempo de serviço também foi regulamentado, fixado em 5% a cada cinco anos de carreira, limitado a 35%. O somatório dessas verbas não poderá ultrapassar esse percentual, medida que busca evitar distorções salariais.</p>
<p>A resolução ainda determina que tribunais e Ministérios Públicos padronizem seus portais de transparência, com detalhamento de todos os pagamentos realizados a magistrados e membros do MP, ampliando o controle público sobre os gastos.</p>

CNJ e CNMP formam maioria para limitar penduricalhos e padronizar salários do Judiciário e MP

<p><b>247 - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu novas regras para o pagamento de benefícios adicionais — conhecidos como “penduricalhos” — a juízes e integrantes do Ministério Público, estabelecendo um limite de até 35% do teto constitucional. A medida tem validade a partir do mês-base de abril de 2026, com impacto nas remunerações pagas em maio.</p>
<p>A Corte aprovou uma tese que detalha quais parcelas indenizatórias e auxílios podem ser pagos enquanto não houver legislação específica do Congresso Nacional sobre o tema. A decisão também reforça a obrigatoriedade de transparência e padronização dos valores.</p>
<p>O teto constitucional corresponde atualmente ao salário dos ministros do Supremo, fixado em R$ 46.366,19. Com a decisão, o total de verbas adicionais não poderá ultrapassar 35% desse valor. O STF também reafirmou que juízes e membros do Ministério Público estão submetidos ao mesmo regime remuneratório.</p>
<p>O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, destacou o caráter restritivo da medida: "não há nenhuma flexibilização do limite do teto, a não ser para torná-lo ainda mais rigoroso".</p>
<h3>Quais pagamentos foram autorizados</h3>
<p>Enquanto não houver regulamentação por lei, o STF autorizou o pagamento de determinadas parcelas, incluindo:</p>
<ul><li> adicional por tempo de serviço, limitado a 5% a cada cinco anos de carreira, até o teto de 35%; </li><li> diárias; </li><li> ajuda de custo em caso de mudança de domicílio por remoção ou promoção; </li><li> remuneração por atividade de magistério; </li><li> gratificação por atuação em localidades de difícil provimento; </li><li> indenização por férias não usufruídas (limitada a 30 dias); </li><li> gratificação por acúmulo de jurisdição; </li><li> valores retroativos reconhecidos até fevereiro de 2026 por decisão judicial ou administrativa. </li></ul>
<p>A soma dessas parcelas não poderá ultrapassar o limite estabelecido.</p>
<h3>Benefícios fora do limite</h3>
<p>A decisão também definiu exceções ao teto de 35%. Permanecem fora desse cálculo:</p>
<ul><li> 13º salário; </li><li> adicional de um terço de férias; </li><li> auxílio saúde, mediante comprovação de despesas; </li><li> abono de permanência; </li><li> gratificação por acúmulo de funções eleitorais. </li></ul>
<h3>Regras de transparência e controle</h3>
<p>O STF determinou que os valores das parcelas indenizatórias e auxílios deverão ser padronizados por meio de resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Esses órgãos também serão responsáveis por definir critérios para o pagamento de valores retroativos.</p>
<p>Além disso, os pagamentos retroativos anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos até a regulamentação e dependerão de aval do próprio STF.</p>
<h3>Restrições e proibições</h3>
<p>A Corte proibiu o pagamento de gratificações por acúmulo de funções quando essas atividades forem inerentes ao cargo, como participação em sessões, comissões ou plenários. Também vedou a conversão em dinheiro de licenças não previstas na tese, como licença-prêmio ou compensações por plantões.</p>
<p>Outro ponto central é a determinação de que quaisquer parcelas indenizatórias ou auxílios criados por atos administrativos, resoluções ou leis estaduais sem respaldo na decisão são inconstitucionais e devem ser imediatamente suspensos.</p>
<h3>Abrangência da decisão</h3>
<p>As regras também se aplicam a Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e à Advocacia Pública. No caso dos advogados públicos, os honorários não poderão ultrapassar o teto constitucional.</p>
<p>Essas instituições deverão divulgar mensalmente, em seus portais na internet, os valores pagos a seus integrantes, reforçando o princípio da transparência.</p>
<h3>Criação de novos benefícios</h3>
<p>O STF estabeleceu ainda que a criação ou alteração de benefícios remuneratórios e indenizatórios só poderá ocorrer por meio de lei federal ou decisão direta do próprio tribunal.</p>

Luis Mauro Filho

STF limita 'penduricalhos' a 35% do teto constitucional

<p><b>247 - </b>O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, convocou um almoço com os demais integrantes da Corte nesta quarta-feira (25) com o objetivo de reduzir divergências internas e alinhar posicionamentos diante de julgamentos considerados estratégicos. A iniciativa ocorre em um cenário de forte pressão institucional e desgaste recente, com dificuldade de adesão entre os magistrados, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/03/25/fachin-reune-ministros-do-stf-e-enfrenta-resistencias-em-meio-a-julgamentos-que-tensionam-a-corte.ghtml">O Globo</a>.</p>
<p>Ao menos dois ministros ficaram de fora, o que evidencia as dificuldades enfrentadas pela atual gestão em promover consenso dentro do tribunal. O encontro acontece em meio a um ambiente ainda marcado por desconfiança entre os membros da Corte, especialmente após episódios recentes que agravaram tensões internas.</p>
<h2>Resistência interna marca tentativa de articulação</h2>
<p>Nos bastidores, a avaliação é de que o clima entre os ministros segue sensível. Um integrante do STF afirmou, sob reserva, que “o ambiente ainda está contaminado por episódios recentes”, em referência a uma reunião anterior que acabou sendo gravada e gerou repercussões internas. O episódio citado está relacionado à saída do ministro Dias Toffoli da relatoria do chamado caso Master, que contribuiu para ampliar o desgaste institucional e aprofundar divisões entre os magistrados.</p>
<p>Desde que assumiu a presidência do STF, em setembro de 2025, Fachin tem promovido encontros mensais com os ministros com o intuito de discutir tanto a pauta de julgamentos quanto questões administrativas e institucionais. No entanto, a adesão às reuniões diminuiu à medida que a Corte passou a enfrentar uma crise de imagem mais intensa.</p>
<h2>Julgamentos sensíveis elevam pressão sobre o Supremo</h2>
<p>O almoço ocorre em um momento estratégico, coincidindo com a retomada do julgamento sobre os chamados “penduricalhos”, verbas indenizatórias que permitem a servidores públicos receber acima do teto constitucional. O tema envolve decisões liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam esses pagamentos e mobiliza tanto o Judiciário quanto o Congresso Nacional.</p>
<p>Além disso, o STF deve analisar, na quinta-feira (26), a decisão do ministro André Mendonça que prorrogou a CPMI do INSS. O caso é considerado delicado por colocar a Corte diretamente no centro de uma disputa política, com potencial de ampliar o desgaste institucional.</p>
<h2>Crise de imagem impacta dinâmica entre ministros</h2>
<p>A combinação desses julgamentos tem elevado a tensão interna no tribunal, segundo avaliações de bastidores. Há preocupação de que as decisões possam intensificar a pressão do Congresso sobre o STF, especialmente em um contexto pré-eleitoral.</p>
<p>Na tentativa de amenizar o ambiente, Fachin já havia se reunido anteriormente com ministros considerados críticos à sua gestão. No entanto, segundo a reportagem, a iniciativa não surtiu o efeito esperado e acabou aprofundando o racha existente entre diferentes grupos dentro da Corte.</p>
<p>O cenário revela os desafios enfrentados pela presidência do Supremo em manter a coesão interna diante de temas sensíveis e de forte repercussão política, em um momento de elevada exposição institucional.</p>

Guilherme Levorato

Ministros do STF se reúnem antes de julgamentos sobre 'penduricalhos' e CPMI do INSS

<p><b>247 - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento sobre o pagamento de verbas indenizatórias a integrantes dos Poderes sem previsão legal expressa, conhecidas como “penduricalhos”. Esses valores, classificados como indenizatórios, acabam elevando a remuneração de servidores e permitindo que ultrapassem o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. As análises ocorrem após decisões liminares que suspenderam esses pagamentos em diferentes esferas do poder público, informa o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/stf-retoma-julgamento-sobre-penduricalhos-de-servidores-publicos">Metrópoles</a>.</p>
<p>A Corte vai decidir se mantém as suspensões determinadas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que atingem pagamentos considerados irregulares em âmbito federal, estadual e municipal. Os magistrados devem considerar uma nota técnica elaborada por uma comissão interna do STF, responsável por propor soluções para a questão dos penduricalhos no Judiciário.</p>
<p>Segundo o levantamento apresentado pela comissão, os gastos com essas verbas alcançaram cifras bilionárias. Apenas na magistratura, o total identificado chega a R$ 9,8 bilhões. No Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o montante é de aproximadamente R$ 7,2 bilhões.</p>
<p>As decisões que levaram à suspensão dessas verbas foram tomadas em fevereiro. No dia 5, o ministro Flávio Dino determinou que União, estados e municípios revisem, em até 60 dias, os pagamentos feitos a membros de Poderes e servidores, suspendendo aqueles que não tenham respaldo legal. A medida abrange os três Poderes e todas as esferas da federação.</p>
<p>Já o ministro Gilmar Mendes decidiu, em 23 de fevereiro, que verbas indenizatórias destinadas a integrantes do Judiciário e do Ministério Público só podem ser pagas se houver previsão em lei nacional aprovada pelo Congresso. A decisão ocorreu no âmbito de uma ação que questionava normas de Minas Gerais que vinculavam automaticamente subsídios de autoridades locais aos de ministros do STF e do procurador-geral da República.</p>
<p>A nota técnica analisada pelo STF sugere alternativas tanto de curto quanto de longo prazo. Entre as medidas imediatas, está a utilização das regras do Imposto de Renda como parâmetro para definir o que pode ser considerado verba indenizatória. Já em perspectiva estrutural, a proposta prevê a definição clara entre verbas remuneratórias e indenizatórias, além da criação de mecanismos automáticos de reajuste salarial e sistemas de fiscalização comparativa entre entes federativos.</p>
<p>O presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou a necessidade de equilíbrio entre a valorização dos servidores e a responsabilidade fiscal. “O que é absolutamente ilegítimo é que qualquer aumento remuneratório seja feito em desrespeito ao teto remuneratório ou sem a observância do processo legislativo. Vale dizer, apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo é que podem aprovar o aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei, por sua inclusão no orçamento. É preciso, portanto, debate público com total transparência”, afirmou.</p>
<p>Fachin também ressaltou que a preservação do poder de compra dos servidores é legítima, desde que respeite os limites constitucionais e o devido processo legislativo. O julgamento em andamento deve definir parâmetros mais rígidos para a concessão dessas verbas e estabelecer diretrizes para o controle dos gastos públicos com o funcionalismo.</p>

STF retoma julgamento sobre 'penduricalhos' no serviço público

<p><b>247 –</b> A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que suspendeu o pagamento de penduricalhos não previstos em lei a servidores dos três Poderes é aprovada por 72,1% dos brasileiros, segundo pesquisa AtlasIntel divulgada em parceria com o jornal Estado de S. Paulo. O levantamento revela rejeição de apenas 15,7%, enquanto 12,2% dos entrevistados disseram não saber opinar sobre a medida.</p>
<p>Os dados reforçam o forte respaldo social a uma iniciativa que atinge um dos temas mais sensíveis da administração pública brasileira: os chamados supersalários. A pesquisa foi realizada entre os dias 16 e 19 de março, com 2.090 entrevistas virtuais feitas com brasileiros de 16 anos ou mais. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.</p>
<p>Os penduricalhos são verbas classificadas como indenizatórias e que, justamente por não serem submetidas ao teto constitucional do funcionalismo público, acabam ampliando de forma artificial a remuneração de servidores. Na prática, esses adicionais permitem que vencimentos ultrapassem o limite mensal de R$ 46,3 mil. Em diversos casos, essas vantagens não têm previsão legal expressa e são instituídas por meio de resoluções administrativas ou portarias internas.</p>
<p>Foi contra esse mecanismo que Dino decidiu agir. Em 5 de fevereiro, o ministro suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias que extrapolam o teto e não estejam previstas em lei. Duas semanas depois, ampliou o alcance da intervenção ao proibir também a criação de novas vantagens desse tipo. A medida entrou no centro do debate nacional por confrontar uma prática historicamente tolerada em setores do Judiciário, do Legislativo e do Executivo.</p>
<p>A decisão tem impacto político e institucional relevante porque mexe com estruturas de privilégios consolidadas ao longo do tempo. Ao atacar os pagamentos que funcionam como atalhos para driblar o teto remuneratório, Dino atinge uma engrenagem que sustenta distorções salariais em carreiras públicas, sobretudo nas cúpulas do Estado. A repercussão ampla da pesquisa sugere que a sociedade enxerga esses adicionais como abusos incompatíveis com o princípio da moralidade administrativa.</p>
<p>O julgamento da liminar de Dino foi iniciado no plenário do STF no mês passado e deverá ser retomado na próxima semana. O desfecho será acompanhado com atenção porque pode consolidar um freio mais rígido ao uso de verbas indenizatórias como mecanismo de elevação salarial fora dos limites legais.</p>
<h2>Apoio majoritário em diferentes segmentos</h2>
<p>O levantamento mostra que a aprovação da decisão é alta em praticamente todos os estratos analisados, mas se destaca em alguns grupos. Entre as mulheres, o apoio chega a 79,6%. Entre pessoas com mais de 60 anos, o índice sobe para 88,7%. Entre entrevistados com ensino superior, a aprovação alcança 90,1%.</p>
<p>Também chama atenção o resultado entre agnósticos e ateus, faixa em que o apoio atinge 96,1%, e entre pessoas com renda familiar entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, grupo no qual a medida é aprovada por 89%. Os dados indicam que a rejeição aos penduricalhos vai além de divisões ideológicas mais tradicionais e encontra eco em setores diversos da população.</p>
<p>Quando o recorte leva em conta o comportamento eleitoral no segundo turno de 2022, a pesquisa mostra apoio majoritário tanto entre eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva quanto entre os de Jair Bolsonaro, embora com intensidades diferentes. Entre os que votaram em Lula, 87,9% aprovam a decisão de Dino, 3,7% desaprovam e 8,4% não sabem opinar. Entre os eleitores de Bolsonaro, 60,7% aprovam a medida, 26% desaprovam e 13,3% não sabem.</p>
<p>Esse dado é politicamente expressivo porque mostra que o enfrentamento aos supersalários se tornou uma pauta com forte apelo transversal. Em um ambiente marcado por polarização, a contenção de privilégios no alto funcionalismo aparece como um dos poucos temas capazes de reunir apoio majoritário em campos políticos opostos.</p>
<h2>O debate sobre privilégios no Judiciário</h2>
<p>A discussão sobre os penduricalhos ganhou ainda mais visibilidade durante o julgamento da liminar de Dino, em 25 de fevereiro, quando a presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), a juíza aposentada Cláudia Márcia de Carvalho Soares, defendeu os pagamentos extras.</p>
<p>Em sua manifestação, ela afirmou: <i>“O juiz de primeiro grau não tem carro, paga do seu próprio bolso o combustível, o carro financiado. Não tem apartamento funcional, não tem plano de saúde, não tem refeitório, não tem água e não tem café”</i>.</p>
<p>A declaração provocou forte repercussão negativa. Conforme relatado pelo jornal Estado de S. Paulo, a magistrada recebeu mais de R$ 696 mil em verbas extras após se aposentar e, em um único mês do ano passado, teve rendimento superior a R$ 110 mil. Após a reação pública, ela declarou que não havia falado em defesa de “benefícios pessoais”, mas de “coerência sistêmica” para as carreiras do Judiciário.</p>
<p>O episódio expôs, de maneira contundente, o abismo entre a realidade da maioria dos trabalhadores brasileiros e os argumentos mobilizados para justificar benefícios que elevam remunerações muito acima do teto legal. Em vez de sensibilizar a opinião pública, a fala acabou reforçando a percepção de que parte do sistema de Justiça se habituou a naturalizar privilégios incompatíveis com o interesse público.</p>
<h2>Pressão por transparência e cumprimento do teto</h2>
<p>A ampla aprovação da decisão de Dino mostra que a sociedade acompanha com crescente atenção a discussão sobre remuneração no setor público. Em um país marcado por desigualdades profundas, benefícios criados sem base legal clara e usados para ampliar ganhos de parcelas restritas do funcionalismo passaram a ser vistos como símbolo de uma estrutura estatal capturada por castas burocráticas.</p>
<p>Nesse contexto, a ofensiva contra os penduricalhos não se resume a uma disputa jurídica sobre verbas indenizatórias. Trata-se também de uma disputa política em torno do sentido do serviço público, da legitimidade das instituições e da necessidade de fazer valer regras que, em tese, deveriam valer para todos.</p>
<p>Ao atingir vantagens que escapam ao teto constitucional, a decisão de Flávio Dino recoloca no centro do debate a exigência de transparência, legalidade e responsabilidade no uso dos recursos públicos. E, pelos números da AtlasIntel, essa cobrança encontra respaldo maciço na população brasileira.</p>

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