AGU publica parecer e orienta governo a suspender repasses de emendas de comissão

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer nesta segunda-feira (30) sobre a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os pagamentos das emendas de comissão, informa o g1. No documento, a AGU recomenda que o governo federal não efetue os repasses das emendas no valor de R$4,2 bilhões, cuja liberação havia sido aprovada anteriormente, e pede uma interpretação mais cautelosa da decisão do ministro.

O objetivo do documento é esclarecer possíveis dúvidas que o Congresso possa ter em relação à decisão de Dino. O ministro declarou a "nulidade insanável" de um ofício enviado pela Câmara dos Deputados, que havia confirmado as emendas de comissão com o objetivo de destravar os repasses, mas também determinou que as emendas empenhadas até 23 de dezembro de 2024 permanecem válidas, de modo a evitar a insegurança jurídica.

"Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024, ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à saúde", diz a AGU.