Francesca Paola Albanese e Alexandre de Moraes: dois casos de abuso de sanções por parte dos EUA

As sanções contra Alexandre de Moraes lembram as impostas contra a "Relatora Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos nos Territórios Palestinos Ocupados desde 1967", do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, Sra. Francesca Paola Albanese. 

Em 9 de julho, Marco Rubio decretou que: “hoje, imponho sanções a Francesca Paola Albanese, em conformidade com a Ordem Executiva 14203 do Presidente Trump, "Impondo Sanções ao Tribunal Penal Internacional". 

De acordo com essa Ordem Executiva, “o TPI, sem base legítima, alegou jurisdição e abriu investigações preliminares sobre pessoal dos Estados Unidos e de alguns de seus aliados, incluindo Israel, e abusou ainda mais de seu poder ao emitir mandados de prisão infundados contra o primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu e o ex-ministro da Defesa Yoav Gallant.” 

“O TPI não tem jurisdição sobre os Estados Unidos ou Israel, visto que nenhum dos países é parte do Estatuto de Roma ou membro do TPI. Nenhum dos países jamais reconheceu a jurisdição do TPI, e ambas as nações são democracias prósperas com forças armadas que aderem estritamente às leis da guerra. As ações recentes do TPI contra Israel e os Estados Unidos estabeleceram um precedente perigoso, colocando diretamente em risco pessoal atual e antigo dos Estados Unidos, incluindo membros da ativa das Forças Armadas, expondo-os a assédio, abuso e possível prisão. Essa conduta maligna, por sua vez, ameaça infringir a soberania dos Estados Unidos e prejudica o trabalho crítico de segurança nacional e política externa do Governo dos Estados Unidos e de nossos aliados, incluindo Israel.”

Essa passagem acima é uma grosseira mentira. Todos os Estados, sejam ou não partes do Estatuto de Roma, estão obrigados a processar, através dos seus tribunais nacionais, os responsáveis por crimes de genocídio, de guerra e outros crimes contra a humanidade, ou a extraditá-la para um país que possa ou esteja disposto a fazê-lo através de um julgamento justo. Outrossim, em dezembro de 1973, a Assembleia Geral da ONU adotou a Resolução 30 74 (XXVIII) (Princípios da cooperação internacional na identificação, detenção, extradição e punição dos culpados por crimes de guerra ou crimes de lesa humanidade), na qual convencionou-se que todos os Estados colaborarão bilateral e multilateralmente para processar os responsáveis por tais crimes.

É certo que os Estados que não sejam partes no Estatuto estarão desobrigados de cooperar com o TPI. Contudo, se não processarem os responsáveis por crimes fundamentais em seu território ou jurisdição, não os extraditarem para outro Estado, não o transladarem por solicitação do TPI ou não responderem às solicitações de assistência do TPI, estarão descumprindo um dever internacional, reconhecido por todos os Estados naquela resolução das Nações Unidas.

Ainda segundo Rubio, “Albanese interveio diretamente com o Tribunal Penal Internacional (TPI) em esforços para investigar, prender, deter ou processar cidadãos dos Estados Unidos ou de Israel, sem o consentimento desses dois países (esse consentimento não é necessário). Nem os Estados Unidos nem Israel são signatários do Estatuto de Roma, o que torna essa ação uma grave violação da soberania de ambos os países” (não é).

“Os Estados Unidos têm repetidamente condenado e se oposto às atividades tendenciosas e maliciosas de Albanese, que há muito a tornam inapta para o cargo de Relatora Especial. Albanese tem propagado antissemitismo descarado, expressado apoio ao terrorismo e desprezo declarado pelos Estados Unidos, Israel e o Ocidente. Esse viés tem sido evidente ao longo de sua carreira, inclusive recomendando que o TPI, sem base legítima, emita mandados de prisão contra o primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu e o ex-ministro da Defesa Yoav Gallant.”

“Recentemente, ela intensificou esse esforço escrevendo cartas ameaçadoras a dezenas de entidades em todo o mundo, incluindo grandes empresas americanas dos setores de finanças, tecnologia, defesa, energia e hotelaria, fazendo acusações extremas e infundadas e recomendando que o TPI realize investigações e processos contra essas empresas e seus executivos. Não toleraremos essas campanhas de guerra política e econômica, que ameaçam nossos interesses e soberania nacionais.”

“Os Estados Unidos continuarão a tomar todas as medidas que considerarmos necessárias para responder à guerra jurídica, para verificar e prevenir a interferência ilegítima e o abuso de poder do TPI, e para proteger nossa soberania e a de nossos aliados.”

Dessa forma, os EUA, ao sancionar Alexandre de Moraes, perseguem um juiz que visa punir legalmente agressores da democracia aliados de Trump, e, ao sancionar Francesca Paola Albanese, visam punir uma Relatora da ONU e o próprio TPI, com a finalidade de proteger criminosos e genocidas que são aliados políticos.

Os EUA não admitem interferência externas sobre seus cidadãos ou sobre seus aliados, mesmo quando provenham de organismos multilaterais. No entanto, se julgam no direito de intervir, unilateralmente, nos assuntos internos e na justiça de outros países.