247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu decisão liminar da Justiça Federal do Acre que, por sua vez, havia suspendido a eficácia de norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) para o uso da terapia hormonal em crianças e adolescentes trans, informou a Corte em comunicado nesta terça-feira (7).&nbsp;
Com isso, foi restabelecida a norma do CFM prevendo que o tratamento hormonal para transição de gênero só pode começar a partir dos 18 anos. A norma também restringe o uso de bloqueadores hormonais a situações clínicas específicas, como a puberdade precoce.
Na última semana, Dino decidiu que cabe à Corte analisar se a resolução do CFM sobre jovens trans é ilegal. Com isso, o STF suspendeu a decisão da Justiça Federal do Acre. A decisão já validava a norma do CFM até o julgamento definitivo.&nbsp;
Dino considerou nesta terça que caberá ao Supremo decidir sobre a validade da resolução. Segundo ele, a decisão de primeira instância invadiu a competência da Corte e “fragmentou a jurisdição constitucional”.

Leonardo Sobreira

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Brasil

Dino restaura resolução do CFM que proíbe terapia hormonal em crianças e adolescentes trans

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que cabe à Corte analisar se uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre jovens trans é ilegal.
Com isso, o STF suspende uma decisão da Justiça Federal do Acre, que havia anteriormente decidido anular a resolução do CFM, contrária ao fornecimento dos bloqueadores hormonais a crianças e adolescentes trans.&nbsp;
Está válida a norma do CFM até o julgamento definitivo do mérito, conforme a decisão do ministro-relator.&nbsp;

Redação Brasil 247

Dino suspende liberação de bloqueio hormonal a crianças e adolescentes trans

247 - A Justiça Federal no Acre suspendeu, na sexta-feira (25), a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que impunha novas restrições ao atendimento médico de pessoas trans, especialmente crianças e adolescentes.
De acordo com o comunicado do Ministério Público Federal (MPF), a decisão destaca que a resolução foi elaborada exclusivamente pelo CFM, diferentemente de uma anterior, que foi resultado de um amplo debate com diversos representantes da sociedade civil e pesquisadores. A falta de participação das diversas especialidades médicas e não médicas (psicologia, serviço social, antropologia, sociologia, etc.), que o próprio CFM reconheceu em outra oportunidade como necessárias para a regulamentação do tema, configura um “vício procedimental”.
A liminar atende ao pedido feito pelo Ministério Público Federal e considera três aspectos principais na discussão:
• o direito à saúde, o direito à liberdade de fazer o que se compreende como melhor para si e a autodeterminação que, asseguram aos indivíduos o direito de decidirem por si mesmos o tratamento para suas necessidades, sem que o Estado se intrometa; 
• as reiteradas manifestações do STF proclamando que o Estado e seus órgãos devem se pautar pela medicina baseada em evidências, e 
• o princípio da razoabilidade, que exige que as pessoas somente possam ter sua autonomia, liberdade e bens limitados mediante o devido processo legal substantivo, e esse processo pressupõe a exposição de um fim público e medidas adequadas e necessárias.
Vício formal e material – Além do vício formal, o juízo identificou vícios materiais. A resolução cria um “cadastro” de pacientes trans, o que é considerado incompatível com o direito à privacidade, intimidade e dignidade humana. “O objetivo de que pessoas sejam monitoradas pelo Estado atrita com a ideia de dignidade humana e traz consigo a presunção de quem assim propõe não é bem-intencionado, não possui honestidade intelectual e por isso não deve ser levado a sério”, afirma o juiz federal Jair Araújo Facundes.
Em relação às terapias hormonais, o CFM defendeu a vedação de bloqueadores hormonais para crianças e adolescentes com base na falta de pesquisas durante a vigência da Resolução no 2.265/19 e em estudos europeus como o “Cass Review”, elaborado no Reino Unido.
A decisão liminar registra que o Poder Judiciário não possui expertise para intervir diretamente em debates científicos, de modo que a atuação do Judiciário se faz necessária para examinar a coerência das justificativas apresentadas em atos administrativos que impactam tratamentos de saúde.
Por isso, se uma entidade como o Conselho Federal de Medicina baseia suas decisões em estudos científicos, é imperativo que a deliberação esteja alinhada com as conclusões desse estudo. No entanto, o próprio estudo mencionado não legitima a vedação de bloqueadores hormonais, mas sim recomenda sua adoção sob protocolo de pesquisa científica, como já era previsto na resolução do CFM de 2019. "A Administração está vinculada às razões que enuncia", afirmou o juiz, reforçando que as justificativas apresentadas devem ser consistentes com as evidências alegadas.
Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, responsável pela ação, a resolução é um retrocesso social e jurídico que desconsidera evidências científicas consolidadas e agrava a vulnerabilidade de uma das populações mais marginalizadas do País. As limitações impostas pela resolução contrariam também tratados internacionais e o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente.

Manifestante segura bandeira trans durante ato em apoio a jovens trans

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Justiça atende pedido do MPF e suspende norma do CFM que restringia atendimento médico a pessoas trans

247 - O Comitê Olímpico e Paraolímpico dos Estados Unidos (USOPC, na sigla em inglês) atualizou sua política de elegibilidade para atletas, proibindo a participação de mulheres trans em esportes femininos, informou a agência Reuters.&nbsp;
Assinada em fevereiro, a ordem visa impedir que meninas e mulheres trans participem de competições femininas, com o argumento de “restaurar a justiça” nas disputas. Críticos, no entanto, apontam que a medida fere os direitos de uma minoria já vulnerável no esporte.
A decisão cumpre uma ordem executiva assinada neste ano pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que veta a inclusão de atletas transgênero em categorias femininas.

Bandeira representativa da comunidade trans em Nova York, EUA


Esporte

Comitê Olímpico dos EUA veta participação de mulheres trans em esportes femininos

247 - A estudante universitária trans Carmen de Oliveira Alves, de 26 anos, desaparecida desde o último dia 12 de junho, em Ilha Solteira (SP), foi morta pelo próprio namorado com o apoio do amante dele, segundo apontam as investigações da Polícia Civil. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/sp/sao-jose-do-rio-preto-aracatuba/noticia/2025/07/15/estudante-trans-da-unesp-desaparecida-ha-mais-de-um-mes-tinha-dossie-contra-namorado-diz-policia.ghtml">g1.</a>
Segundo o delegado responsável pelo caso, Miguel Rocha, Carmen foi assassinada no Dia dos Namorados após pressionar Marcos Yuri Amorim a tornar público o relacionamento entre os dois e descobrir que ele estava envolvido em furtos. A jovem chegou a montar um dossiê com provas contra o companheiro, armazenado em uma pasta que havia sido deletada de seu computador — mas que foi recuperada pela equipe policial.“O crime foi motivado por uma combinação de fatores: o medo da exposição pública, a pressão emocional e os riscos que Carmen representava ao desvendar atividades criminosas do namorado”, explicou o delegado.
Marcos Yuri está preso temporariamente por 30 dias, assim como o policial militar da reserva Roberto Carlos de Oliveira, identificado como amante de Yuri e apontado como cúmplice no crime. Enquanto Marcos foi levado para a Cadeia Pública de Penápolis, Roberto Carlos está detido no presídio Romão Gomes, na capital paulista.Apesar das prisões, o corpo de Carmen ainda não foi localizado. Desde o desaparecimento, familiares e amigos mobilizam buscas e manifestações em busca de justiça. As últimas informações do sinal do celular da vítima indicaram uma região próxima ao rio da cidade. Bombeiros também atuam nas buscas subaquáticas e em áreas de mata onde foram encontradas marcas de pneu compatíveis com os da bicicleta elétrica que ela usava.A investigação, que começou como um desaparecimento, passou a ser tratada como feminicídio, considerando a motivação de gênero. Carmen era estudante de Zootecnia na Universidade Estadual Paulista (Unesp). Em nota, a instituição afirmou que está colaborando com as autoridades e oferecendo apoio à família: “Manifestamos nossa profunda preocupação com o caso de Carmen e continuamos acompanhando os desdobramentos com atenção e solidariedade”.
Triângulo amoroso e interesses financeiros
Um dos aspectos mais reveladores da investigação foi a descoberta de um relacionamento paralelo entre Marcos Yuri e Roberto Carlos, o que configuraria, nas palavras do delegado, “um triângulo amoroso”. O vínculo afetivo e também financeiro entre os dois teria sido crucial na dinâmica do crime.“Havia uma ligação entre os dois. No início surgiu como uma testemunha, mas na verdade ele era comparsa do namorado, amante do namorado de Carmen. Ele sustentava, bancava gastos [do Yuri]. Havia ali um triângulo amoroso”, declarou Miguel Rocha à imprensa.A defesa de Roberto Carlos, por meio do advogado Miguel Micas, afirmou que o cliente “provará ser inocente da acusação”. As defesas dos dois investigados foram procuradas pela reportagem do g1, mas não retornaram até a última atualização da matéria.
Desaparecimento e dossiê deletado
De acordo com o relato da mãe de Carmen à polícia, a jovem saiu de casa por volta das 23h do dia 11 de junho em sua bicicleta elétrica preta e não foi mais vista. Câmeras de segurança mostraram que ela entrou na residência do namorado, localizada em um assentamento, mas não há imagens dela deixando o local.
A Polícia Civil solicitou a quebra do sigilo telefônico da vítima e dos suspeitos, o que confirmou que Carmen não chegou a sair de Ilha Solteira. Durante a análise do computador pessoal da jovem, foi encontrada a pasta deletada no próprio dia 12 de junho, contendo o dossiê que ela havia preparado com informações comprometedoras sobre Marcos Yuri.O caso continua sendo investigado e mobiliza a comunidade acadêmica, familiares e movimentos sociais. A luta agora é para encontrar o corpo de Carmen e garantir a responsabilização completa dos envolvidos.

Laís Gouveia

A investigação indicou que o namorado, Marcos Yuri Amorim, e o policial militar ambiental da reserva, Roberto Carlos de Oliveira, a assassinaram em 12 de junho, Dia dos Namorados

Sudeste

Estudante trans da Unesp foi morta pelo namorado e PM amante do homem, diz polícia

247 - A estudante trans Carmen de Oliveira Alves, de 25 anos, está desaparecida desde o Dia dos Namorados, 12 de junho, e a Polícia Civil de São Paulo trata o caso como feminicídio. Dois homens foram presos pelo crime: Marcos Yuri Amorim, namorado da vítima, e Roberto Carlos de Oliveira, policial militar ambiental da reserva. A informação é do <a href="https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2025/07/12/namorado-matou-aluna-trans-da-unesp-para-nao-assumir-relacao-diz-policia.htm">UOL</a>, que entrevistou o delegado responsável pela investigação, Miguel Rocha.
Segundo a polícia, Carmen foi morta por pressionar o namorado a tornar público o relacionamento dos dois. A jovem era aluna de zootecnia no campus de Ilha Solteira da Universidade Estadual Paulista (Unesp). Imagens de câmeras de segurança mostraram Carmen entrando na casa de Marcos no dia em que desapareceu, mas não há registros de sua saída.
Além da pressão para assumir o namoro, a vítima teria descoberto supostos crimes cometidos por Marcos e reunido provas contra ele. “Ela montou um dossiê com elementos sobre furtos e outras práticas ilícitas”, afirmou o delegado. Esse teria sido mais um motivo para o assassinato.
O crime teria contado com a ajuda de Roberto Carlos, com quem Marcos também mantinha um relacionamento amoroso. O policial da reserva, segundo a investigação, não apenas sabia do plano, como sustentava financeiramente Marcos e o ajudou a ocultar o corpo de Carmen. A jovem teria sido assassinada e seu corpo ocultado em uma área próxima à residência de Marcos, que fica em um assentamento rural da cidade.
A polícia utiliza drones e cães farejadores na tentativa de localizar os restos mortais da estudante. Quebras de sigilo telefônico também foram autorizadas para os envolvidos, e os dados apontam que Carmen não deixou a cidade. Até agora, o corpo dela não foi encontrado.Ambos os suspeitos negam envolvimento no desaparecimento. Em nota ao UOL, a defesa de Roberto Carlos declarou que ele “é inocente e provará que não cometeu os crimes dos quais é acusado”. A defesa de Marcos Yuri não foi localizada até a publicação da reportagem.
O pai de Carmen, Gerson, fez um apelo emocionado por justiça nas redes sociais: “Precisamos do corpo, ou de onde que ela esteja, para a gente ficar em paz”. Ele também cobrou punição aos responsáveis: “Que punam as pessoas que fizeram essa brutalidade com ela”.
A Unesp, em nota oficial, manifestou solidariedade à família e aos amigos da estudante. A universidade declarou que a comunidade acadêmica está “profundamente abalada por este momento de angústia e incerteza” e afirmou colaborar com as investigações. “A Universidade reafirma seu compromisso com a defesa da vida e da dignidade humana”, diz o comunicado.
Marcos Yuri também é aluno de zootecnia da Unesp. Nas redes sociais, estudantes exigem sua expulsão, mas até o momento a universidade não se pronunciou sobre o pedido.
Como denunciar violência contra mulheres 
 Casos de agressão podem ser denunciados pelos números 190 (Polícia Militar), 180 (Central de Atendimento à Mulher) ou 100 (Disque Direitos Humanos). A Lei Maria da Penha também pode ser aplicada em casos de violência cometida por familiares ou companheiros, independentemente da identidade de gênero da vítima.

A estudante Carmen de Oliveira Alves, de 25 anos

Namorado é preso por feminicídio de aluna trans da Unesp após se recusar a assumir relacionamento

Agência Brasil - O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve a condenação de um supermercado, em Patos de Minas, ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora transgênero que sofreu discriminação no ambiente de trabalho.
Contratada em fevereiro de 2023 para exercer a função de repositora de mercadorias, a vítima relatou à Justiça que era recorrentemente acionada para descarregar cargas de caminhões, tarefa apenas atribuída a outros homens, além dela própria. Ela acabou sendo demitida em novembro de 2024.
Segundo os autos do processo, em ação movida pela própria trabalhadora, as atividades realizadas por ela no supermercado eram diferentes da função para a qual foi contratada, e incluíam tarefas como assar pães, limpar cozinha e descarregar cargas.
Uma das testemunhas ouvidas no processo afirmou que "apenas homens descarregam caminhão" e "a autora da ação trabalhista era a única mulher acionada para realizar o descarregamento". Acrescentou que a trabalhadora demonstrava incômodo ao ser acionada para essa atividade e "sempre a chamavam com risos e 'gracinhas'". &nbsp;Até mesmo a testemunha indicada pela empresa declarou jamais ter visto mulheres realizando a tarefa.
No exame da prova, a juíza do Trabalho Fernanda da Rocha Teixeira, que proferiu a decisão em primeira instância, ponderou que as tarefas eram repassadas à trabalhadora trans em tom de deboche.
<blockquote>Conforme enfatizou a magistrada, em sua decisão, não há dúvida de que pessoas transgênero "enfrentam preconceito e discriminação no cotidiano, tornando essencial a promoção de uma cultura de respeito à diversidade e a repressão de condutas discriminatórias que reforcem a exclusão social. O empregador tem o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro, respeitoso e livre de discriminação, promovendo a dignidade de seus empregados e coibindo quaisquer situações vexatórias. A construção de um ambiente laboral justo e inclusivo é essencial para assegurar a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade".</blockquote>
Além de condenar o supermercado ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, a juíza também julgou procedente o pedido de acúmulo de funções e condenou a empresa ao pagamento da diferença salarial correspondente. Na visão da julgadora, o supermercado desrespeitou a dignidade da trabalhadora ao permitir que ela fosse a única mulher a fazer tarefas que só eram feitas por homens na empresa, provavelmente com a desculpa de que isso se justificaria por causa da força física da profissional.&nbsp;
O supermercado recorreu da sentença, mas a Primeira Turma do TRT-MG manteve a condenação por unanimidade, reduzindo o valor da indenização para R$ 5 mil. A decisão considerou provada a ofensa diária e sistematizada sofrida pela autora.
A sentença também fez menção <a href="https://site.mppr.mp.br/sites/hotsites/arquivos_restritos/files/migrados/File/Resolucao1719ONU.pdf" target="_blank">Resolução nº 17/2019 da Organização das Nações Unidas (ONU)</a> e à Constituição Federal, que garantem igualdade de tratamento e vedam qualquer forma de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.
Em seu voto, seguido pelos demais magistrados, a relatora do caso no TRT, juíza convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, ressaltou ainda que atitudes preconceituosas como as constatadas no processo afrontam princípios trabalhistas, como o valor social do trabalho e a dignidade do trabalhador.
A condenação em primeira instância foi no dia 11 de março. Já o acórdão do TRT-MG foi promulgado em 20 de maio. Como o caso corre em segredo de justiça, os nomes foram preservados.

Bandeira representativa da comunidade trans

Tribunal condena supermercado em MG por transfobia contra trabalhadora

Douglas Corrêa - Repórter da Agência Brasil
O Ministério Público Federal no Acre entrou na Justiça Federal pedindo a suspensão da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que limita o tratamento para crianças e adolescentes trans.
O procurador da República Regional dos Direitos do Cidadão de Rio Branco, Lucas Costa Almeida Dias, pede também a aplicação de multa de R$ 3 milhões ao CFM por danos morais e informa que “não aceita conciliar em razão da natureza dos direitos defendidos e a posição do Conselho na instrução desse inquérito civil”.
A resolução - publicada em abril deste ano pelo Conselho Federal de Medicina - proíbe o bloqueio hormonal para crianças e adolescentes trans, além de restringir a terapia hormonal cruzada e cirurgias de redesignação de gênero para maiores de 18 anos.&nbsp;
A mesma resolução também estabelece que cirurgias de transição de gênero com efeito esterilizador só podem ser realizadas a partir dos 21 anos de idade.
Saúde
No pedido de tutela de urgência, o MPF afirma que “a resolução do CFM vai na contramão de uma série de recomendações internacionais dos órgãos de proteção de direitos humanos, como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU, o Perito Independente da ONU sobre Orientação Sexual e Identidade de Gênero e o princípio da competência de Gillick - parâmetro de aferição de decisões sobre saúde de adolescentes utilizados pela Corte de Família da Austrália e pela Câmara dos Lordes na Inglaterra”.
Na ação, o MPF cita o perigo do dano evidente que “advém do fato de que as limitações aos procedimentos de transição de gênero causam graves prejuízos à saúde e ao bem-estar da população trans e travesti, especialmente de crianças e adolescentes, que são impedidas de pleitear tratamentos específicos em um momento crucial do desenvolvimento”.
Impactos
Em outro trecho da ação civil, contendo 101 páginas, a Associação de Mães pela Liberdade de MG e a Associação Nacional de Travestis e Transexuais denunciaram que a publicação da norma do CFM provocou impactos significativos na vida de pessoas beneficiárias de tratamentos médicos de transição de gênero, o que ensejou pânico nas famílias de crianças e adolescentes trans, “de modo que a não suspensão dos efeitos da resolução acarreta prejuízo grave e até mesmo irreparável para a saúde das pessoas trans”.

Leonardo Lucena

Saúde

MPF pede suspensão de norma do CFM sobre terapia para jovens trans

247 - A personal trainer e fisiculturista Kely Moraes, de 45 anos, denunciou ter sido alvo de constrangimento e violência verbal ao ser impedida de usar o banheiro feminino em uma academia no bairro de Boa Viagem, zona sul do Recife, nesta segunda-feira (26). O caso foi relatado em primeira mão pela CNN Brasil e teve repercussão nas redes sociais, após a própria vítima divulgar o episódio em vídeo.
Segundo Kely, a confusão começou quando uma aluna da academia a abordou de forma hostil, alegando que ela não deveria estar no banheiro feminino. “Eu nem estava acreditando que aquilo estava acontecendo. Achei que ela estava brincando. Eu já tinha ido ao banheiro e estava descendo a escada. Ela passou por mim, parou no meio do caminho e disse que eu não poderia entrar no banheiro, naquele banheiro”, relatou a personal.
Ao tentar entender o motivo da abordagem, Kely foi surpreendida com uma resposta direta e ofensiva. “Ela disse: porque você não pode. Ali não é o seu lugar. Ali não é banheiro pra homem.”
O episódio escalou quando um homem que acompanhava a aluna também passou a agredir verbalmente Kely e insistiu que ela utilizasse outro banheiro, supostamente "inclusivo", localizado em outro andar da academia. Um vídeo gravado no local mostra o momento em que uma aluna grávida tenta intervir a favor de Kely: “Mostra a sua identidade, Kely, pra provar a ele também. Tu é ridículo. Ela é mulher”, diz a jovem, em defesa da personal.
Ainda assim, o homem insistiu: “Num tem um banheiro pra ela. Num tem um banheiro lá embaixo pra ela”, ao que Kely rebate: “Tem um banheiro lá embaixo pra quem?” e recebe a resposta: “Pra você”. Quando questiona sua identidade, o homem afirma: “Mulher inclusa. É inclusivo lá embaixo.”
Em entrevista, Kely desabafou sobre o impacto do ocorrido. “Eu tô aqui impressionada, porque, em nenhum momento, ela titubeou em pedir desculpas ou em achar que estava errada. Ela falou com tanta convicção o que eu era, que, se brincasse, eu mesma acreditava naquilo. Tu tá entendendo?”, disse, visivelmente abalada. “Como também tiveram pessoas que estavam ao redor e acreditaram e mandaram eu me calar.”
Ela também declarou que, embora já tenha enfrentado olhares preconceituosos por conta de seu físico, nunca havia sido humilhada dessa forma. “Eu não tenho que provar nada pra ninguém. Eu sou uma pessoa digna do meu trabalho. Estudei pra isso. Tô no lugar onde Deus me colocou. E por que eu não posso ir ao banheiro?”, questionou.
Após o incidente, a academia informou que abriu um procedimento interno para apurar os fatos. Kely registrou boletim de ocorrência na Delegacia de Boa Viagem, e a Polícia Civil investiga o caso como crime de injúria e constrangimento ilegal. A personal também pretende entrar com ação judicial contra os agressores, que ainda não foram identificados publicamente. A CNN tenta contato com a academia para obter uma posição oficial.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Casal impede personal de usar banheiro em academia por suspeitar que profissional era mulher trans <a href="https://t.co/XS7NJmU2Dt">pic.twitter.com/XS7NJmU2Dt</a>&mdash; 98 FM Natal (@98FMNatal) <a href="https://twitter.com/98FMNatal/status/1927350095667732817?ref_src=twsrc%5Etfw">May 27, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Kely, que é fisioculturista, relatou que já sofreu outros episódios de preconceito por conta do porte físico

Nordeste

Personal é agredida e confundida com mulher trans ao tentar entrar em banheiro

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
A ativista trans Dannelly Rocha foi assassinada na madrugada dessa sexta-feira (2), na Lapa, no Rio de Janeiro. Ela era cozinheira da CasaNem, um centro de acolhimento para pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social, na capital fluminense.
Danny, como era conhecida, tinha 38 anos e foi encontrada morta após chegar em casa acompanhada de um homem ainda não identificado.&nbsp;
A morte foi informada pela deputada estadual, Danieli Balbi (PCdoB), primeira mulher trans eleita para o cargo no estado, a partir de imagens divulgadas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro.
“Ela entrou em casa acompanhada de um homem que, horas depois, saiu sozinho. Depois disso, Danny foi encontrada morta. É inaceitável. É revoltante. E é urgente. Queremos saber quem é. Queremos investigação séria. Queremos justiça. A cada mulher trans ou travesti assassinada, é o Estado que falha. É a sociedade que se cala. E nós que gritamos: isso não pode continuar!”, escreveu a deputada em uma rede social.
A deputada disse ainda irá acompanhar o caso de perto, além de se colocar a disposição de familiares e amigos. “Danny Rocha presente! Que Danny descanse em paz. Que o nosso luto se transforme em justiça”, acrescentou.&nbsp;
Quem também se manifestou foi a vereadora de Niterói, Benny Briolly (PSOL), primeira travesti eleita e reeleita no estado. Benny cobrou uma apuração séria do caso.
“Queremos saber quem é esse homem. Queremos investigação séria, comprometida, queremos justiça”, cobrou. “Gritamos por Danny, por todas que vieram antes, e pelas que lutam hoje para sobreviver. Isso não pode continuar. Danny Rocha presente, agora e sempre.”&nbsp;
À Agência Brasil, amiga de Danny, Manoela Menandro, relatou ter chegado em casa e já se deparado com viaturas da polícia. Ela, que era amiga próxima, contou que um vizinho repetiu a versão de que a ativista chegou com um rapaz, desconhecido, que teria saído pouco depois.
A movimentação foi gravada por câmera de segurança de uma borracharia.
“Segundo as imagens das câmeras de segurança, acontece um estrondo muito forte na porta, de dentro para fora. Os borracheiros alegaram ter escutado como se fosse algo caindo, algo sendo empurrado contra a porta. Logo em seguida, as câmeras mostram esse rapaz abrindo bem devagarzinho, olhando para trás, olhando para um lado e para o outro da rua, pegando um objeto, guardando no bolso dele de trás da bermuda, indo embora, assim, de maneira meio ressabiada, de maneira meio desconfiada”, contou Manoela, que diz acreditar ser o celular de Danny o objeto guardado pelo suspeito.
Amigas há cerca de dez anos, Manoela e Danny tinham uma ligação forte, descrita pela amiga como de mãe e filha.
“Para mim, a Dannielly sempre foi como uma mãe, sabe. Não vou nem dizer que ela era como uma irmã mais velha, porque a Dannielly era como se fosse uma mãe. Todo dia, pra eu trabalhar, tanto eu quanto a Ana Luísa, que é a nossa terceira amiga, ela que fazia a quentinha para gente poder levar para o trabalho e esquentar no dia seguinte no microondas para poder ter o que comer”, contou.
“Era ela que cuidava dos meus bichos, junto comigo dentro de casa, porque lá em casa nós temos tanto cachorro quanto gato. E ela que me ajudava, ela que limpava a casa, ela limpava, cozinhava, ajudava com tudo”, continuou Manoela.
Manoela disse ainda que a amiga era uma pessoa divertida, que irradiava alegria e que cativava as pessoas. “Ela era uma pessoa muito, mas muito divertida &nbsp;Era uma pessoa que a qualquer momento topava sair, topava se divertir, gostava de beber a cervejinha dela. Não tinha tempo ruim para ela”, afirmou Manoela.
O corpo de Danny, informou Manoela, segue no Instituto Médico Legal (IML) do Rio de Janeiro. Segundo a amiga, a informação é de que são necessários três dias úteis para reconhecimento e liberação do corpo.&nbsp;
<h2>CasaNem</h2>
Primeiro lar de acolhimento para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e intersexuais (LGBTI) do Rio de Janeiro, o projeto nasceu em 2015, do pré-vestibular comunitário Prepara Nem, voltado para esse público.
A casa, que já sofreu com vários processos de despejo, já chegou a abrigar cerca de 80 pessoas, que sofreram violência doméstica, familiar e foram expulsas de casa pelos pais por causa da orientação sexual ou por outros motivos que os levaram a morar na rua.
<h2>Mortes</h2>
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) aponta que, em 2024, 122 pessoas trans e travestis foram assassinadas no Brasil, sendo que cinco eram defensoras de direitos humanos. Esse número é 16% menor do que em 2023, quando se teve notícia de 145 assassinatos, mas mostra ainda que o país é bastante inseguro para pessoas trans, especialmente as mulheres.
A Antra destaca que 117 (95,9%) das vítimas eram travestis e mulheres trans/transexuais. Somente cinco eram homens trans e pessoas transmasculinas.

Ativista trans é assassinada no Rio. Associação Nacional de Travestis e Transexuais revela estatísticas preocupantes

<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2025-05/ativista-trans-e-assassinada-no-rio-de-janeiro">Agência Brasil </a>- A ativista trans Dannelly Rocha foi assassinada na madrugada dessa sexta-feira (2), na Lapa, no Rio de Janeiro. Ela era cozinheira da CasaNem, um centro de acolhimento para pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social, na capital fluminense.
Danny, como era conhecida, tinha 38 anos e foi encontrada morta após chegar em casa acompanhada de um homem ainda não identificado.&nbsp;
A morte foi informada pela deputada estadual, Danieli Balbi (PCdoB), primeira mulher trans eleita para o cargo no estado, a partir de imagens divulgadas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro.
“Ela entrou em casa acompanhada de um homem que, horas depois, saiu sozinho. Depois disso, Danny foi encontrada morta. É inaceitável. É revoltante. E é urgente. Queremos saber quem é. Queremos investigação séria. Queremos justiça. A cada mulher trans ou travesti assassinada, é o Estado que falha. É a sociedade que se cala. E nós que gritamos: isso não pode continuar!”, escreveu a deputada em uma rede social.
A deputada disse ainda irá acompanhar o caso de perto, além de se colocar a disposição de familiares e amigos. “Danny Rocha presente! Que Danny descanse em paz. Que o nosso luto se transforme em justiça”, acrescentou.&nbsp;
Quem também se manifestou foi a vereadora de Niterói, Benny Briolly (PSOL), primeira travesti eleita e reeleita no estado. Benny cobrou uma apuração séria do caso.
“Queremos saber quem é esse homem. Queremos investigação séria, comprometida, queremos justiça”, cobrou. “Gritamos por Danny, por todas que vieram antes, e pelas que lutam hoje para sobreviver. Isso não pode continuar. Danny Rocha presente, agora e sempre.”&nbsp;
À Agência Brasil, amiga de Danny, Manoela Menandro, relatou ter chegado em casa e já se deparado com viaturas da polícia. Ela, que era amiga próxima, contou que um vizinho repetiu a versão de que a ativista chegou com um rapaz, desconhecido, que teria saído pouco depois.
A movimentação foi gravada por câmera de segurança de uma borracharia.
“Segundo as imagens das câmeras de segurança, acontece um estrondo muito forte na porta, de dentro para fora. Os borracheiros alegaram ter escutado como se fosse algo caindo, algo sendo empurrado contra a porta. Logo em seguida, as câmeras mostram esse rapaz abrindo bem devagarzinho, olhando para trás, olhando para um lado e para o outro da rua, pegando um objeto, guardando no bolso dele de trás da bermuda, indo embora, assim, de maneira meio ressabiada, de maneira meio desconfiada”, contou Manoela, que diz acreditar ser o celular de Danny o objeto guardado pelo suspeito.
Amigas há cerca de dez anos, Manoela e Danny tinham uma ligação forte, descrita pela amiga como de mãe e filha.
“Para mim, a Dannielly sempre foi como uma mãe, sabe. Não vou nem dizer que ela era como uma irmã mais velha, porque a Dannielly era como se fosse uma mãe. Todo dia, pra eu trabalhar, tanto eu quanto a Ana Luísa, que é a nossa terceira amiga, ela que fazia a quentinha para gente poder levar para o trabalho e esquentar no dia seguinte no microondas para poder ter o que comer”, contou.
“Era ela que cuidava dos meus bichos, junto comigo dentro de casa, porque lá em casa nós temos tanto cachorro quanto gato. E ela que me ajudava, ela que limpava a casa, ela limpava, cozinhava, ajudava com tudo”, continuou Manoela.
Manoela disse ainda que a amiga era uma pessoa divertida, que irradiava alegria e que cativava as pessoas. “Ela era uma pessoa muito, mas muito divertida &nbsp;Era uma pessoa que a qualquer momento topava sair, topava se divertir, gostava de beber a cervejinha dela. Não tinha tempo ruim para ela”, afirmou Manoela.
O corpo de Danny, informou Manoela, segue no Instituto Médico Legal (IML) do Rio de Janeiro. Segundo a amiga, a informação é de que são necessários três dias úteis para reconhecimento e liberação do corpo.&nbsp;
CasaNem - Primeiro lar de acolhimento para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e intersexuais (LGBTI) do Rio de Janeiro, o projeto nasceu em 2015, do pré-vestibular comunitário Prepara Nem, voltado para esse público.
A casa, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2020-08/casa-nem-muda-para-endereco-provisorio-apos-reintegracao-de-posse%C2%A0" target="_blank">que já sofreu com vários processos de despejo</a>, já chegou a abrigar cerca de 80 pessoas, que sofreram violência doméstica, familiar e foram expulsas de casa pelos pais por causa da orientação sexual ou por outros motivos que os levaram a morar na rua.
Mortes - A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) aponta que, em 2024, <a href="http://(https//agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2025-01/numero-de-pessoas-trans-e-travestis-assassinadas-no-brasil-cai-em-2024" target="_blank">122 pessoas trans e travestis foram assassinadas no Brasil</a>, sendo que cinco eram defensoras de direitos humanos. Esse número é 16% menor do que em 2023, quando se teve notícia de 145 assassinatos, mas mostra ainda que o país é bastante inseguro para pessoas trans, especialmente as mulheres.
A Antra destaca que 117 (95,9%) das vítimas eram travestis e mulheres trans/transexuais. Somente cinco eram homens trans e pessoas transmasculinas.

Ativista trans é assassinada no Rio de Janeiro

Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para apurar a legalidade de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2025-04/cfm-veta-terapias-hormonais-para-criancas-e-adolescentes" target="_blank">publicada nesta quarta-feira (16)</a> que revisa critérios éticos e técnicos para o atendimento a pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero.
Em nota, a entidade destaca que a publicação altera as normas que definem o atendimento e a realização de procedimentos médicos ofertados a pessoas trans, incluindo crianças e adolescentes.
De acordo com o MPF, o procedimento foi aberto a partir de denúncia feita pela Associação Mães pela Diversidade e de nota técnica publicada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).
<blockquote>“As entidades comunicaram o fato e demonstraram a preocupação de familiares de crianças com variabilidade de gênero ou adolescentes trans que sofrem de disforia de gênero e que têm acesso a procedimentos terapêuticos como bloqueio puberal e hormonização cruzada.”</blockquote>
O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, expediu ofício ao CFM para que, no prazo de 15 dias, preste informações sobre os argumentos técnicos e jurídicos que fundamentaram a decisão normativa.
<blockquote>“Ele aponta decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sentido contrário e a despatologização da transexualidade reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS)”, destacou o MPF no comunicado.</blockquote>
<h2>Entenda</h2>
A resolução do CFM proíbe o bloqueio hormonal para crianças e adolescentes com incongruência e/ou disforia de gênero.
O texto estabelece ainda que terapia hormonal cruzada (administração de hormônios sexuais para induzir características secundárias condizentes com a identidade de gênero do paciente) só poderá ser iniciada a partir dos 18 anos.
A publicação também restringe o acesso a cirurgias de redesignação de gênero para pessoas trans antes dos 18 anos e, nos casos em que o procedimento implicar potencial efeito esterilizador, antes de 21 anos.
Por fim, a resolução determina que pessoas trans que mantêm seus órgãos reprodutivos biológicos devem buscar atendimento médico preventivo ou terapêutico com especialistas do sexo biológico e não conforme sua identidade de gênero.

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