<p><b>247 - </b>Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que absolveu um homem de 35 anos da acusação de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos passou a ser questionada após a identificação de um comando associado ao uso de inteligência artificial no corpo do acórdão. O julgamento ocorreu no dia 11 de fevereiro e também resultou na absolvição da mãe da menina, acusada de omissão.</p>
<p>As informações foram reveladas pelo site <a href="https://nucleo.jor.br/curtas/2026-02-24-desembargador-de-mg-esquece-prompt-de-ia-em-decisao-que-absolveu-homem-por-estupro-de-crianca/">Núcleo</a>, que obteve a íntegra do acórdão. Segundo a publicação, na página 45 do documento consta a frase: “agora melhore a exposição e fundamentação deste parágrafo”, seguida de um trecho jurídico. Logo abaixo, aparece uma versão reescrita do mesmo conteúdo, em formato mais sintético. O voto é de autoria do desembargador Magid Nauef Láuar, relator do caso.&nbsp;</p>
<p>“Não obstante as teses defensivas formuladas acerca da insuficiência probatória de conduta omissiva por parte da genitora e da escusa de culpabilidade por erro de proibição, o fato de ter sido reconhecida a atipicidade material do acusado [iniciais omitidas pela reportagem], ora primeiro apelante, e declarada a sua absolvição por ausência de justa causa, enseja também o afastamento da conduta delitiva atribuída à segunda apelante, notadamente por não se poder falar em inobservância do dever de garante quando afastada a tipicidade dos atos descritos na peça acusatória inicial”, registrou o desembargador.</p>
<p>Na sequência, consta a versão resumida. “Não obstante as teses defensivas articuladas no sentido da insuficiência probatória quanto à suposta conduta omissiva atribuída à genitora, bem como da incidência de escusa de culpabilidade fundada em erro de proibição, o reconhecimento da atipicidade material da conduta imputada ao acusado [iniciais omitidas pela reportagem], primeiro apelante, com a consequente declaração de sua absolvição por ausência de justa causa, projeta efeitos necessários sobre a imputação dirigida à segunda apelante.”</p>
<p>De acordo com o Núcleo, não foram localizados outros comandos explícitos semelhantes no documento. A reportagem também informou que não submeteu o acórdão a detectores de IA, citando a limitação dessas ferramentas e o fato de o processo tramitar sob segredo de Justiça, com dados sensíveis das partes.</p>
<h2>Regras do CNJ para uso de inteligência artificial</h2>
<p>Casos de estupro de vulnerável tramitam sob sigilo para resguardar a vítima, especialmente quando envolve criança. A legislação brasileira considera estupro qualquer ato sexual com menor de 14 anos, independentemente de consentimento.</p>
<p>A Resolução nº 615 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário, determina que usuários não devem empregar ferramentas “para processar, analisar, gerar conteúdo ou servir de suporte a decisões a partir de documentos ou dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça, nos termos da legislação aplicável, salvo quando devidamente anonimizados na origem ou quando forem adotados mecanismos técnicos e procedimentais que garantam a efetiva proteção e segurança desses dados e de seus titulares”.</p>
<p>No site do TJ-MG, há a informação de que o tribunal desenvolve soluções próprias de inteligência artificial e disponibiliza acesso a ferramentas como Gemini e NotebookLM, por meio do Google Workspace. Também existe uma cartilha com orientações sobre a necessidade de supervisão humana e cuidados com proteção de dados.</p>
<h2>Pedido de esclarecimentos ao desembargador</h2>
<p>O CNJ solicitou esclarecimentos ao desembargador em razão da absolvição do acusado, considerando que a legislação tipifica como estupro a prática contra menores de 14 anos. O conselho, contudo, não informou se também irá apurar o eventual uso de inteligência artificial na redação da decisão.</p>
<p>O Núcleo informou ainda que procurou a assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para questionar o uso de IA, a existência de regras internas específicas e quais trechos teriam sido submetidos à ferramenta, diante do sigilo processual. Até a publicação da reportagem original, não houve resposta.</p>

Redação Brasil 247

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Sudeste

Voto de desembargador que absolveu réu por estupro de criança de 12 anos tem prompt de IA

<p><b>247 - </b>O desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), está sendo investigado por abuso sexual dias após sua decisão de absolver um homem acusado de estupro contra uma criança de 12 anos provocar comoção nacional. Segundo o <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/justica/relator-que-votou-para-absolver-reu-por-estupro-de-menina-de-12-anos-e-investigado-por-abuso-sexual">SBT News</a>, o próprio tribunal abriu, na segunda-feira (23), um procedimento administrativo para verificar se o magistrado cometeu falta funcional.</p>
<p>A investigação interna foi desencadeada após o TJ-MG receber uma representação contendo quatro denúncias de que Láuar teria abusado sexualmente de crianças e adolescentes. Os detalhes das acusações não foram divulgados. O SBT News buscou contato com o gabinete do desembargador para obter uma manifestação, mas não obteve resposta até o encerramento da reportagem.</p>
<h2>Sobrinho rompe silêncio nas redes sociais</h2>
<p>No domingo (22), véspera da abertura do procedimento administrativo, um sobrinho do magistrado tornou pública uma denúncia nas redes sociais. Saulo Láuar afirmou ter sido vítima do tio quando tinha 14 anos e relatou que precisou fugir da situação. "Estou revivendo uma dor pessoal que guardei por todos esses anos e que, apesar de todo tratamento psicológico que ainda faço, a ferida se abriu novamente", escreveu o sobrinho.</p>
<h2>Decisão gerou protestos no país</h2>
<p>O relato de Saulo veio à tona em meio à repercussão negativa de um voto proferido por Magid Láuar na semana anterior. Em julgamento no TJMG, o desembargador votou pela absolvição de um homem de 35 anos acusado de praticar atos libidinosos contra uma menina de 12 anos, sob o argumento de que o relacionamento teria se dado a partir de um "vínculo afetivo consensual", e não por meio de violência.</p>
<p>O desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo também votou pela absolvição do réu. A única voz discordante no colegiado foi a da desembargadora Kárin Emmerich, que votou pela condenação. A decisão provocou uma onda de protestos em todo o país e acendeu o debate sobre a interpretação da legislação vigente de proteção a crianças e adolescentes.</p>
<h2>Corregedoria Nacional entra no caso</h2>
<p>Diante da repercussão, a Corregedoria Nacional de Justiça abriu um Pedido de Providências para investigar o acórdão do TJ-MG. O despacho indica que o objetivo é esclarecer fatos mencionados em notícias jornalísticas que questionam a absolvição. O órgão determinou que tanto o tribunal quanto o próprio desembargador Magid Láuar apresentem informações preliminares no prazo de cinco dias.</p>
<h2>O que diz a legislação</h2>
<p>O caso reacendeu o debate em torno da legislação brasileira sobre crimes sexuais contra crianças. Pelo Código Penal, o estupro de vulnerável se configura quando há conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente de qualquer circunstância. A lei é explícita ao estabelecer que a vulnerabilidade nessa faixa etária é absoluta, tornando irrelevantes tanto o suposto consentimento da vítima quanto eventual experiência sexual prévia. Qualquer alegação de consenso, portanto, não tem amparo legal quando a vítima é criança.</p>

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Relator que votou pela absolvição de réu por estupro de menina de 12 anos é alvo de investigação do TJ-MG por abuso sexual

<p><b>247 - </b>O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para questionar uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que deixou de aplicar o artigo 217-A do Código Penal em um caso envolvendo uma criança de 12 anos. Para a legenda, o entendimento do tribunal mineiro relativizou a proteção prevista em lei ao considerar a existência de suposto vínculo afetivo e aceitação familiar.</p>
<p>A ação foi apresentada na segunda-feira (23) pelo presidente nacional do partido, Edinho Silva, pelo deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) e pela presidenta da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, deputada federal Maria do Rosário (PT-RS).</p>
<p>Na petição, o PT pede que o Supremo estabeleça uma tese vinculante — de cumprimento obrigatório por todo o Judiciário — para impedir que o crime de estupro de vulnerável deixe de ser aplicado com base em critérios como consentimento da vítima ou existência de relacionamento com o acusado.</p>
<p>O partido sustenta que o órgão fracionário do TJ-MG substituiu o critério objetivo previsto na legislação, que considera automaticamente vulnerável a pessoa menor de 14 anos, por elementos subjetivos não previstos no tipo penal. Na avaliação da legenda, essa interpretação enfraquece a proteção integral garantida pelo artigo 227 da Constituição, que assegura prioridade absoluta às crianças e adolescentes.</p>
<p>O artigo 217-A do Código Penal tipifica como crime a prática de ato sexual com menor de 14 anos, adotando exclusivamente a idade como parâmetro para caracterizar a vulnerabilidade. Segundo o PT, ao admitir filtros como “vínculo afetivo”, “consentimento” ou “aceitação familiar”, a decisão reabre espaço para relativizações que o legislador buscou evitar ao estabelecer a presunção legal de vulnerabilidade.</p>
<p>A ação afirma ainda que a controvérsia ultrapassa a esfera da interpretação penal e envolve princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a legalidade penal e a separação de poderes. Para o partido, a criação de exceções não previstas em lei compromete a segurança jurídica e pode gerar decisões divergentes em situações semelhantes.</p>
<p>O PT também destaca que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o crime de estupro de vulnerável se configura independentemente de consentimento da vítima, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.</p>
<p>No pedido de medida cautelar, a legenda solicita que o STF determine que juízes e tribunais se abstenham de afastar a aplicação do artigo 217-A com base em alegações de consentimento, vínculo afetivo, convivência familiar ou aceitação social ou familiar quando a vítima for menor de 14 anos. O partido argumenta que há risco de disseminação do entendimento questionado e de enfraquecimento da proteção constitucional assegurada à infância.</p>
<p>No mérito, o PT requer que o Supremo declare incompatível com a Constituição qualquer interpretação que relativize a vulnerabilidade de pessoa menor de 14 anos para fins de aplicação do artigo 217-A do Código Penal com base em critérios subjetivos.</p>

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PT aciona Supremo contra decisão do TJ-MG sobre estupro de vulnerável

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