Relator que votou pela absolvição de réu por estupro de menina de 12 anos é alvo de investigação do TJ-MG por abuso sexual

247 - O desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), está sendo investigado por abuso sexual dias após sua decisão de absolver um homem acusado de estupro contra uma criança de 12 anos provocar comoção nacional. Segundo o SBT News, o próprio tribunal abriu, na segunda-feira (23), um procedimento administrativo para verificar se o magistrado cometeu falta funcional.

A investigação interna foi desencadeada após o TJ-MG receber uma representação contendo quatro denúncias de que Láuar teria abusado sexualmente de crianças e adolescentes. Os detalhes das acusações não foram divulgados. O SBT News buscou contato com o gabinete do desembargador para obter uma manifestação, mas não obteve resposta até o encerramento da reportagem.

Sobrinho rompe silêncio nas redes sociais

No domingo (22), véspera da abertura do procedimento administrativo, um sobrinho do magistrado tornou pública uma denúncia nas redes sociais. Saulo Láuar afirmou ter sido vítima do tio quando tinha 14 anos e relatou que precisou fugir da situação. "Estou revivendo uma dor pessoal que guardei por todos esses anos e que, apesar de todo tratamento psicológico que ainda faço, a ferida se abriu novamente", escreveu o sobrinho.

Decisão gerou protestos no país

O relato de Saulo veio à tona em meio à repercussão negativa de um voto proferido por Magid Láuar na semana anterior. Em julgamento no TJMG, o desembargador votou pela absolvição de um homem de 35 anos acusado de praticar atos libidinosos contra uma menina de 12 anos, sob o argumento de que o relacionamento teria se dado a partir de um "vínculo afetivo consensual", e não por meio de violência.

O desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo também votou pela absolvição do réu. A única voz discordante no colegiado foi a da desembargadora Kárin Emmerich, que votou pela condenação. A decisão provocou uma onda de protestos em todo o país e acendeu o debate sobre a interpretação da legislação vigente de proteção a crianças e adolescentes.

Corregedoria Nacional entra no caso

Diante da repercussão, a Corregedoria Nacional de Justiça abriu um Pedido de Providências para investigar o acórdão do TJ-MG. O despacho indica que o objetivo é esclarecer fatos mencionados em notícias jornalísticas que questionam a absolvição. O órgão determinou que tanto o tribunal quanto o próprio desembargador Magid Láuar apresentem informações preliminares no prazo de cinco dias.

O que diz a legislação

O caso reacendeu o debate em torno da legislação brasileira sobre crimes sexuais contra crianças. Pelo Código Penal, o estupro de vulnerável se configura quando há conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente de qualquer circunstância. A lei é explícita ao estabelecer que a vulnerabilidade nessa faixa etária é absoluta, tornando irrelevantes tanto o suposto consentimento da vítima quanto eventual experiência sexual prévia. Qualquer alegação de consenso, portanto, não tem amparo legal quando a vítima é criança.