245 - O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para 25 de março a conclusão do julgamento que discute o pagamento das chamadas verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, que podem elevar salários de servidores públicos acima do teto constitucional. Segundo o<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/26/stf-adia-para-25-de-marco-julgamento-sobre-penduricalhos-em-salarios-publicos-suspensao-em-vigor-segue-valendo.ghtml"> G1</a>, a decisão foi tomada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Os ministros analisavam decisões individuais proferidas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes em dois processos distintos relacionados ao tema. Com o adiamento, essas decisões permanecem em vigor até a deliberação final do plenário.
<h2>Prazo unificado para os Poderes</h2>
Além de manter válidas as decisões individuais, o Supremo uniformizou o prazo para que os Poderes adotem providências em relação às parcelas indenizatórias. Ficou estabelecido o período de 45 dias, contados a partir de 23 de fevereiro, data da decisão individual assinada por Gilmar Mendes.
Ao justificar a mudança no calendário, Edson Fachin afirmou que o novo prazo permitirá que o “plenário se debruce de maneira mais uniforme e ainda mais ampliada sobre um problema cuja solução é inadiável e que traz à colação deveres como responsabilidade fiscal e racionalização de gastos”.
O presidente do STF também ressaltou que, na mesma data, já estão pautados dois processos sobre o tema com repercussão geral, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Esse mecanismo permite que a decisão tomada pela Corte seja aplicada pelas instâncias inferiores do Judiciário, garantindo entendimento uniforme sobre a matéria.
Fachin ainda solicitou que os demais ministros verifiquem a existência, em seus gabinetes, de ações semelhantes que possam ser incluídas na mesma sessão de julgamento.
<h2>O que está em discussão</h2>
A Constituição Federal estabelece um limite máximo para a remuneração de agentes públicos no Brasil. O chamado teto constitucional corresponde ao subsídio mensal dos ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Em regra, nenhum integrante da administração pública pode receber acima desse valor.
A limitação busca evitar supersalários e assegurar equilíbrio nos gastos públicos. No entanto, determinadas parcelas permitem que, na prática, o valor final recebido ultrapasse o teto.
As verbas remuneratórias, como salário-base, gratificações de desempenho, horas extras e adicional noturno, estão submetidas ao limite constitucional. Caso a soma exceda o teto, aplica-se o chamado abate-teto, com corte do valor excedente.
Já as verbas indenizatórias não são consideradas remuneração pelo trabalho prestado, mas ressarcimento de despesas realizadas no exercício da função. Por isso, não se submetem ao teto e são pagas integralmente, mesmo que o total ultrapasse o limite constitucional. Entre os exemplos estão diárias de viagem, auxílio-moradia, ajuda de custo, transporte, alimentação e creche.
É nesse contexto que surgem os chamados “penduricalhos”, expressão usada para designar parcelas indenizatórias que, somadas ao salário, elevam a remuneração acima do teto.

Paulo Emilio

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Brasil

STF adia julgamento sobre penduricalhos para final de março

247 - Levantamento do Instituto Datafolha encomendado pelo Movimento Pessoas à Frente, 83% dos brasileiros são favoráveis à revisão dos chamados “supersalários” pagos a servidores públicos que recebem além do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46,4 mil. A pesquisa evidencia uma demanda social por mais equidade no serviço público, especialmente diante de benefícios que, acumulados, fazem com que a remuneração ultrapasse o limite legal. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/07/83-dos-brasileiros-apoiam-limitar-supersalarios-mostra-datafolha.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
Esses pagamentos extras — conhecidos como “penduricalhos” — são compostos por vantagens eventuais ou verbas classificadas como indenizatórias, mas que não necessariamente correspondem a prejuízos reais sofridos pelos funcionários. Exemplos incluem auxílio-creche, auxílio-moradia e gratificações por acúmulo de função.
Segundo o próprio Movimento, 93% dos magistrados e 91,5% dos membros do Ministério Público recebem valores acima do teto, cenário que tem provocado crescentes críticas por parte da sociedade civil e de especialistas em justiça fiscal.
Nesse contexto, de acordo com a reportagem, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir as exceções ao teto salarial do funcionalismo. A proposta já está disponível no sistema da Câmara para coleta de assinaturas.
O projeto busca definir com precisão quais benefícios podem ser considerados indenizatórios — como auxílio-alimentação, indenização por uso de veículo próprio, despesas com deslocamentos profissionais e auxílio-transporte. Em todos os casos, os valores deverão ter caráter compensatório, transitório e limitado a percentuais entre 2% e 7% da remuneração.
O texto também permite o pagamento por férias não gozadas e por auxílio-moradia, mas estabelece critérios rigorosos, como a inexistência de imóvel funcional disponível e a proibição de que o servidor more com outra pessoa que receba o mesmo benefício.
A discussão sobre os supersalários também esteve entre os principais pontos abordados pelo grupo de trabalho da reforma administrativa da Câmara dos Deputados, encerrado em 14 de julho. Das 66 propostas elaboradas pela equipe coordenada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), 17 tratam especificamente dos mecanismos que inflacionam os salários no serviço público.
Luciana Zaffalon, diretora-executiva do centro de pesquisa Justa, criticou a prática de flexibilizar o teto constitucional e ressaltou a necessidade de regras claras e intransigentes. “A capacidade das instituições de Justiça para burlar o teto é incalculável”, alertou. Ela ainda afirmou que a manutenção desses privilégios “cria uma casta alheia à realidade nacional”, reforçando o abismo entre a elite do funcionalismo e a maioria da população.
Zaffalon destacou que a recorrência desses supersalários é mais evidente no sistema de Justiça, por ser um dos menos submetidos ao controle social. “Quem processa e define os conflitos tem sido privilegiado: quem pode mais, fica com mais, mas o interesse público nem sempre é priorizado”, avaliou.
Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, pontuou que os pagamentos indenizatórios precisam, obrigatoriamente, ter natureza reparatória e serem limitados no tempo. Ela defende que o projeto inclua mecanismos de responsabilização: “Prevemos punição por improbidade administrativa no caso de descumprimento da lei, sobretudo na criação de novas verbas indenizatórias por ato infralegal”.
Jessika Moreira enfatizou que embora os supersalários afetem apenas cerca de 0,06% do funcionalismo público, o impacto orçamentário é significativo. Em 2023, essas distorções custaram aos cofres públicos R$ 11,1 bilhões. “A ideia é resgatar a autoridade do teto constitucional”, concluiu.

Maioria dos brasileiros quer o fim dos supersalários no serviço público, aponta Datafolha

247 - Com a derrubada do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional na última semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), viu encolher seu espaço para equilibrar as contas públicas. O governo federal agora precisa definir quais áreas sofrerão cortes para compensar a perda de arrecadação. As alternativas incluem reduzir supersalários e benefícios tributários — medidas defendidas por Haddad — ou ceder às pressões do mercado financeiro, que propõe congelar o salário mínimo e limitar os investimentos obrigatórios em saúde e educação, informa o <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/06/30/iof-cortes-orcamento-onde-cortar-governo-lula-mercado-financeiro.htm">UOL</a>.
A queda da alta do IOF agrava os desafios fiscais do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Caso o eventual recurso judicial para reverter a decisão parlamentar não avance, a equipe econômica terá que optar entre medidas politicamente sensíveis ou socialmente impopulares.
Pressão do mercado: salário mínimo na mira - Entre as propostas dos setores financeiros para conter despesas, está o congelamento do salário mínimo em termos reais por seis anos. A sugestão foi feita pelo ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga, durante palestra em Cambridge, nos Estados Unidos. “Uma boa [reforma] já seria (...) congelar o salário mínimo em termos reais. Seis anos congelados já ajudaria”, declarou.
Desde 2023, o mínimo é corrigido pela inflação acumulada até novembro somada ao crescimento do PIB de dois anos anteriores, com limite de 2,5% acima da inflação. O valor atual é de R$ 1.518.
Além disso, o mercado defende a desvinculação dos reajustes de benefícios sociais e previdenciários do aumento do mínimo, o que reduziria o efeito cascata de gastos. Outra proposta é atrelar o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação ao arcabouço fiscal, abrindo uma folga orçamentária estimada em até R$ 190 bilhões em dez anos.
A lista de medidas inclui ainda uma nova reforma da Previdência. Segundo Wagner Balera, ex-procurador do INSS, “logo vai haver uma próxima reforma”. Ele argumenta que, com o envelhecimento da população — cuja expectativa de vida atingiu 76,8 anos em 2025 —, o atual sistema se tornará insustentável: “estamos em um verdadeiro beco sem saída, porque não vai haver dinheiro para sustentar o sistema”.
Por fim, o mercado também pressiona por uma reforma administrativa que limite salários iniciais, desacelere progressões e facilite demissões no serviço público.&nbsp;
Alternativas do governo: conter privilégios e isenções - Antes de considerar aumento no IOF, o ministro Fernando Haddad já havia defendido o corte de supersalários no serviço público. A proposta mira principalmente verbas indenizatórias que permitem a magistrados e membros do Ministério Público ultrapassarem o teto constitucional. Um projeto sobre o tema foi aprovado pelo Senado em 2016, mas segue travado no Congresso. Em dezembro de 2023, Lula propôs uma PEC para conter esses “penduricalhos”, mas o texto foi desidratado após pressão do Judiciário.
Outro ponto em estudo pela equipe econômica é a redução da contribuição federal ao Fundeb, fundo essencial para a educação básica. Atualmente, a União complementa em 21% os repasses estaduais e municipais — valor que poderá ser congelado ou reduzido, o que evitaria um acréscimo previsto de R$ 6 bilhões já em 2026.
A lista de alternativas inclui ainda a revisão dos incentivos fiscais concedidos a setores empresariais. Segundo o Ministério da Fazenda, as isenções somam cerca de R$ 800 bilhões. Entre os beneficiados estão 17 segmentos que mantêm desonerações desde 2012, com impacto anual de R$ 9,4 bilhões.
O governo também tenta reestruturar o sistema previdenciário dos militares. Um projeto de lei enviado ao Congresso propõe idade mínima de 55 anos para ingresso na reserva e o fim de pensões a parentes de militares presos. Dados do TCU mostram que o déficit por beneficiário no regime militar (R$ 159 mil por ano) é muito superior ao do INSS (R$ 9.400).
Choque de interesses marca próximos passos - A agenda de cortes expõe o conflito entre duas abordagens para lidar com o ajuste fiscal: de um lado, o governo busca preservar políticas públicas e enfrentar privilégios do topo da estrutura de Estado; do outro, o mercado pressiona por medidas com alto custo social.
Com os desdobramentos da queda do IOF, as escolhas que se impõem nas próximas semanas serão determinantes para o rumo da política econômica. O impasse sobre quem vai pagar a conta do ajuste deve esquentar o debate no Congresso e nas ruas.

Guilherme Levorato

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Após IOF, Haddad defende cortar supersalários e isenções, enquanto o mercado mira no salário mínimo

247 - Em meio ao debate acalorado sobre responsabilidade fiscal, o Congresso Nacional intensifica a pressão para que o governo reduza gastos públicos sem recorrer ao aumento de impostos. A cobrança ganhou fôlego após o desgaste causado pela elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No entanto, propostas que atendem justamente à exigência dos parlamentares — ou seja, medidas de ajuste fiscal sem impacto tributário direto — estão paralisadas dentro da própria Casa, destaca o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/congresso-cobra-cortes-mas-nao-debate-supersalarios-e-militares">Metrópoles</a>.
Dois exemplos evidentes dessa contradição são o projeto que põe fim aos chamados “supersalários” no funcionalismo público e a proposta do governo Lula que altera as regras da previdência dos militares. Nenhum dos textos implica aumento de tributos, mas ambos enfrentam forte resistência e seguem sem avanço legislativo.
Supersalários ignorados - O projeto que limita os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional dos servidores públicos tramita no Congresso desde 2016. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021, o texto aguarda desde então a apreciação do Senado Federal.
A proposta busca estabelecer critérios claros para o pagamento de benefícios adicionais — os chamados “penduricalhos” — que elevam a remuneração de servidores além do limite permitido pela Constituição. A regra se aplicaria a todos os Três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. A resistência, no entanto, é generalizada e reflete o peso de corporações e grupos de interesse que atuam contra a aprovação do projeto.
Previdência dos militares sem parâmetro - Outro ponto sensível, mas igualmente ignorado pelos parlamentares, é a previdência dos militares. Diferente dos demais servidores, os integrantes das Forças Armadas não têm idade mínima estabelecida para a aposentadoria. Basta cumprir 35 anos de serviço para passar à reserva.
Buscando corrigir essa distorção, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, em dezembro de 2024, uma proposta que institui a idade mínima de 55 anos para a aposentadoria de militares. O projeto foi encaminhado junto a outras iniciativas do pacote de ajuste fiscal, mas segue engavetado na Câmara dos Deputados há mais de seis meses, sem qualquer despacho.

Brasília

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