SÃO PAULO (Reuters) - O Ministério do Planejamento e Orçamento informou na noite desta quarta-feira que os precatórios inscritos para 2026 somam R$69,7 bilhões e que este montante estará previsto na proposta orçamentária da União para o próximo ano, para quitação.
O número consta no Relatório de Despesas com Sentenças Judiciais divulgado pelo ministério, indicando que 164.012 precatórios foram apresentados contra a União no período de 3 de abril de 2024 a 2 de abril de 2025.
De acordo com o ministério, os precatórios de baixo valor (até R$1 milhão) são a grande maioria, respondendo por quase 98% do total de precatórios inscritos, com valor da ordem de R$32,5 bilhões.
"Apenas quatro demandas são superiores a R$1 bilhão e totalizam R$5 bilhões. A maior delas é da ordem de R$1,472 bilhão", disse o ministério em nota.
Precatórios são requisições de pagamentos expedidas pelo Judiciário para cobrança de entes públicos -- no caso, a União -- de valores devidos após condenação judicial definitiva.
Com aval do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo tem pagado parte dos precatórios por fora das regras fiscais. A autorização, no entanto, vale apenas até 2026, com o governo já prevendo um estrangulamento das contas públicas no ano seguinte se uma solução para o problema não for encontrada.
Em evento na tarde desta quarta-feira, em Nova York, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, indicou que o governo buscará em 2025 uma solução para a trajetória de gastos com precatórios, corrigindo distorções em políticas pontuais.
Na véspera, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, havia defendido que o limite de gastos do arcabouço fiscal seja elevado a partir de 2027, justamente para incorporar o excesso de despesa com precatórios que hoje não é contabilizado na meta por decisão do STF.
Os R$69,7 bilhões de precatórios previstos para 2026 estão próximos dos cerca de R$70 bilhões que serão pagos em 2025.
De acordo com a nota do Ministério do Planejamento e Orçamento, cerca de 34% do total de precatórios a serem pagos em 2026 dizem respeito a demandas previdenciárias (R$23,6 bilhões), enquanto reclamações ligadas à área de pessoal correspondem a 13% (R$8,9 bilhões).

Bianca Penteado

Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet
27/06/2024


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Brasil

Precatórios federais a serem pagos em 2026 somam R$69,7 bilhões, diz ministério

247 – O Banco BTG Pactual ainda pode se tornar parte da operação de compra do Banco Master, mesmo após o anúncio feito pelo BRB (Banco de Brasília) sobre a aquisição de parte relevante dos ativos da instituição. A informação foi divulgada pelo <a href="https://www.estadao.com.br/economia/btg-pode-entrar-junto-com-brb-em-compra-de-fatias-do-master/">jornal O Estado de S. Paulo</a>, que apurou com fontes ligadas à negociação que o BTG mantém interesse específico na carteira de precatórios do Master — um tipo de ativo no qual o banco de André Esteves já atua com grande intensidade. A participação do BTG, caso se concretize, seria feita em paralelo à operação do BRB e não afetaria a transação já anunciada pelo banco estatal do Distrito Federal. A ideia, segundo apurou o Estadão, é que os dois bancos absorvam a maior parte dos ativos do Master, deixando um remanescente menor sob controle do atual dono, Daniel Vorcaro, com risco reduzido para o sistema financeiro nacional.
De acordo com números de junho de 2023, o Banco Master possuía R$ 6,93 bilhões em precatórios federais, R$ 94,5 milhões em estaduais e R$ 58 milhões em municipais. Esses ativos, direitos creditórios oriundos de decisões judiciais contra o poder público, interessam especialmente a instituições com know-how nesse mercado, como o BTG, que lucra adquirindo esses títulos com deságio.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, teve reuniões com André Esteves e com o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, na manhã da segunda-feira, 31. A audiência com Esteves foi incluída na agenda do BC apenas na noite anterior, o que indica a prioridade dada à operação envolvendo o Master. Nenhum dos executivos falou com a imprensa após o encontro.
Fontes ligadas à estruturação do negócio afirmam que o BC já se prepara para analisar oficialmente o processo. Servidores experientes, que atuaram em processos semelhantes, foram acionados. A autarquia tem até 360 dias para concluir a análise, conforme a resolução nº 108 de 2021, mas a expectativa é que o caso seja decidido em até seis meses.
Em entrevista ao Estadão, Paulo Henrique Costa detalhou a estratégia do BRB: “O banco estatal do Distrito Federal comprou a parte do Master que apresenta sinergias com os seus negócios, como a carteira de crédito consignado, o segmento corporativo, serviços de mercado de capitais, câmbio e banco digital”. Segundo ele, cerca de R$ 23 bilhões em ativos, incluindo os precatórios, ficaram de fora do interesse do BRB.
Para viabilizar a operação, o BRB apresentou cinco condicionantes, entre elas a aprovação pelo Banco Central e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Também deverão ser segregadas as operações do Voiter e do Master BI, que não fazem parte do pacote adquirido pelo banco público.
A operação é vista internamente no BRB como uma atualização da cartilha do Proer, o programa de socorro a bancos da década de 1990. A lógica segue semelhante: unir uma instituição em dificuldades com outra saudável, diminuindo riscos para o sistema financeiro. No entanto, neste caso, sem previsão de injeção de recursos públicos por parte do BC ou do Tesouro.
O desfecho da participação do BTG ainda depende de articulações nos bastidores, mas o desenho de uma solução compartilhada entre bancos privados e públicos indica uma tentativa de evitar danos maiores ao sistema bancário, como intervenções ou acionamento do Fundo Garantidor de Crédito. A atuação de Galípolo, Esteves e Costa, no início da semana, mostra que as negociações estão avançadas e envolvem alta prioridade institucional.

Redação Brasil 247

Economia

BTG pode adquirir carteira de precatórios do Banco Master

247 - De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o total de precatórios a ser pago pela União, estados e municípios pode alcançar R$ 265,6 bilhões até 2029. Os números, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/11/divida-com-precatorios-passa-de-r-260-bilhoes-e-municipios-tentam-adiar-pagamento-entenda.shtml">Folha de S. Paulo</a>, foram apresentados na última sexta-feira (8) durante o 1º Congresso Brasileiro de Precatórios e se referem a estimativas de dezembro de 2023, com previsão de atualização até o final deste ano.
As dívidas acumuladas por estados e municípios são expressivas, e muitos gestores se veem pressionados a buscar alternativas para evitar o colapso financeiro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 de 2023, que está sendo debatida no Congresso, promete ser uma das principais estratégias para adiar mais uma vez o pagamento dessas obrigações. Recentemente, a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, e sua aprovação final pode trazer um alívio temporário para os entes federativos.
Precatórios são valores devidos pelo poder público resultantes de decisões judiciais, sendo pagos após o trânsito em julgado das ações, quando não há mais possibilidade de recurso. No caso da União, precatórios são devidos para dívidas superiores a 60 salários mínimos, o que atualmente equivale a R$ 84.720.
O montante de precatórios é concentrado na União, que, segundo o CNJ, somava R$ 57,6 bilhões em débitos até o final de 2023. A fila de pagamentos federais, porém, está em dia, após o pagamento de valores atrasados referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. Em contrapartida, estados e municípios enfrentam dificuldades para honrar suas dívidas. No caso dos estados, a dívida totaliza R$ 118,6 bilhões, e nos municípios, R$ 89,3 bilhões. O estado de São Paulo é o maior devedor, com R$ 34,6 bilhões, enquanto os municípios paulistas somam R$ 57,6 bilhões.
A situação financeira em São Paulo é particularmente preocupante. Em muitas cidades, como na capital, a quitação dos precatórios de 2009 ainda está em andamento, o que significa uma fila de espera de 15 anos. A cidade está priorizando o pagamento dos precatórios mais antigos, mas os gestores locais admitem que há dificuldades em manter os pagamentos em dia até 2029, o que aumenta a pressão por reformas, como a PEC 66.
A PEC 66 propõe uma reestruturação na forma de pagamento dos precatórios, com a possibilidade de definir limites com base na receita corrente líquida dos municípios e estados. A medida pode permitir maior flexibilidade, com novos percentuais de comprometimento com dívidas, oferecendo uma saída para o problema financeiro.
Enquanto isso, em São Paulo, uma alternativa já praticada é a negociação de precatórios com deságio, ou seja, o credor abre mão de parte do valor total para receber antecipadamente. O secretário de Justiça da Prefeitura de São Paulo, Fernando José da Costa, afirmou que os credores podem optar por essas negociações, mas os acordos variam de acordo com o tempo de espera do precatório e o perfil do credor. Quanto mais recente o precatório, maior o deságio.
No entanto, a venda da expectativa de crédito, uma prática em que o credor antecipa o recebimento do precatório através de negociação com o setor privado, também é comum. Para Costa, é fundamental que o credor faça cálculos cuidadosos antes de optar por qualquer acordo.
A procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, comentou que as mudanças nas regras do CNJ, exigindo a vinculação de cada CPF ou CNPJ a um precatório, resultaram em um aumento significativo nos números de precatórios no estado. Em 2019, eram 7.229, e em 2020, esse número saltou para 27.961. Além disso, a redução no valor das Ordens de Pequeno Valor (OPVs), instituída em 2019, prejudicou ainda mais o processo de quitação dessas dívidas.
Para tentar amenizar a situação, está sendo estudada uma reformulação nas regras de acordos, com a meta de reduzir o prazo de quitação para até seis meses após o fechamento do acordo. A previsão também é aumentar o valor das OPVs, o que poderia acelerar o pagamento de precatórios de baixo valor.
Em meio a esse cenário, a Frente Parlamentar Mista de Precatórios, que conta com mais de 200 parlamentares, se articula para criar um marco regulatório para os precatórios, com o objetivo de proporcionar maior clareza e eficiência na gestão desses pagamentos.

Precatórios devem superar R$ 265 bilhões até 2029 e municípios se mobilizam por PEC que pode adiar pagamentos

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