247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (17/9) que é necessário enfrentar o que classificou como “indústria” dos precatórios e buscar mudanças com o Congresso. As declarações foram dadas em evento da Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo o<a href="https://www.metropoles.com/brasil/economia-br/haddad-chama-precatorios-de-industria-e-declara-e-insustentavel"> Metrópoles</a>, Haddad disse que o volume de condenações judiciais contra a União compromete a sustentabilidade fiscal. “Nós temos que atuar diligente para alterar, mudar esse jogo, porque senão nós não vamos trazer paz do ponto de vista da sustentabilidade das finanças públicas”, declarou. Para ele, o número de precatórios — dívidas oriundas de decisões judiciais — tornou-se “insustentável” e precisa ser reduzido.
Haddad associou a escalada de ações contra a União a distorções que acabam penalizando a população. “Esse nível de judicialização é o retrato da injustiça, porque se você apoia uma pretensão ilegítima, quem está pagando é a sociedade, não é o Estado”, afirmou. O ministro argumentou que, quando o governo honra “compromissos ilegítimos”, faltam recursos para políticas públicas, em razão do aumento da dívida e da desorganização das finanças. “É um jogo de perde-perde, de alguma forma a sociedade vai perder quando uma decisão injusta está sendo proferida”, disse.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, também participou do evento e destacou a importância do monitoramento de riscos fiscais conduzido pela AGU em parceria com a área econômica. “Essa reforma aqui é reforma decisiva para que a gente tenha previsibilidade, segurança jurídica e não sejamos surpreendidos no meio do ano orçamentário com muitas vezes meteoros que vêm da justiça”, afirmou. Ela ponderou que acordos são instrumentos legítimos, mas não podem se apoiar em “incompetência, leniência e erros”.
Tebet citou ainda a trajetória de gastos com precatórios. De acordo com a ministra, entre 2015 e 2019, essas despesas representaram cerca de 2,6% do total das despesas primárias. No período de 2020 a 2024, chegaram a cerca de 4%, praticamente o dobro do observado antes, pressionando o espaço orçamentário.

Otávio Rosso

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Economia

Haddad critica “indústria dos precatórios” e diz que avanço das ações é “insustentável”

Luciano Nascimento, repórter da Agência Brasil - O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. O texto também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.
Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios, ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. A PEC também ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.
Os precatórios são ordens expedidas pelo Judiciário para que entes públicos ─ União, estados, municípios e autarquias ─ paguem dívidas reconhecidas em processos judiciais em que já não cabem mais recursos.
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a medida é uma solução para o pagamento dos precatórios, classificados por ele como “um dos problemas mais complexos e antigos da República”.
“O problema, para todos os entes, é a falta de reservas orçamentárias para o pagamento destas despesas, que geralmente são imprevisíveis. Por conta disso, os pagamentos são adiados, o que acaba aumentando o tamanho desse tipo de dívida devido aos juros elevados”, disse.
Embora retire os precatórios das despesas primárias em 2026, o texto acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
<h2>Limitação</h2>
Para precatórios devidos por estados, Distrito Federal e municípios, o texto aprovado limita o pagamento de acordo com o estoque de precatórios em atraso.
Assim, em 1º de janeiro de cada ano, se os valores totais em atraso forem de até 15% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior, o município ou estado poderá pagar os títulos cuja soma seja equivalente a 1% dessa receita. Esses índices valerão, inclusive, para entes federativos que não possuam estoque.
Os percentuais crescem gradativamente até atingirem o pagamento equivalente a 5% da RCL se o estoque for maior que 85% da receita.
Em todas as situações, o cálculo para encontrar o valor do estoque de precatórios será com atualização monetária e juros moratórios. A correção se dará pelo índice de menor valor entre a taxa Selic, atualmente em 15%, e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2%, calculado de forma simples.
"A promulgação desta emenda é uma verdadeira conquista para o municipalismo brasileiro”, afirmou Alcolumbre. “Temos a clareza que esses novos dispositivos constitucionais não resolverão, como num passe de mágica, os graves e recorrentes problemas financeiros dos municípios. Mas eles representam uma porta de saída, uma salvação para os que souberem se reorganizar financeiramente e aproveitar essa oportunidade para equacionar as suas contas”, apontou.
<h2>Refinanciamento</h2>
Pelo texto, estados, Distrito Federal e municípios poderão regularizar as dívidas previdenciárias com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A PEC abre, também, a oportunidade de regularização das dívidas dos Consórcios Públicos Intermunicipais com o RGPS.
O parcelamento com o RGPS será feito em 300 prestações mensais, prorrogáveis por mais 60, mediante limitação da parcela a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), e correção e juros dados por IPCA + 0% a 4%.
Na avaliação do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a alteração na Constituição vai dar maior garantia da saúde fiscal dos entes subnacionais.
"Ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios, a nova emenda constitucional confere maior previsibilidade às administrações locais e assegura que as obrigações determinadas pela Justiça não resultem no colapso financeiro para esses entes federados”, disse Motta. “Ao mesmo tempo, abre prazo especial para o pagamento de débitos tanto quanto os seus regimes próprios, quanto com o Regime Geral de Previdência Social, dando fôlego às prefeituras e permitindo que possam reorganizar as suas contas com vistas ao equilíbrio atuarial e a sustentabilidade do sistema”, completou.
<h2>Créditos suplementares</h2>
A PEC também autoriza que créditos suplementares e especiais abertos em 2025 passem a compor o limite de despesas a partir de 2026. Na avaliação do governo, a medida dá espaço fiscal para que o Executivo Federal possa acomodar precatórios no Orçamento a partir de 2026 e pagar R$ 12 bilhões de licença-maternidade, decorrentes de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2024, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais possam receber o salário-maternidade. Agora, com apenas uma contribuição, elas podem ter acesso ao benefício, seguindo o mesmo critério das trabalhadoras formais.

Guilherme Paladino

Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 136, de 2025, referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 66 de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios

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Congresso promulga PEC que muda regras para pagamento dos precatórios

(Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a forma como o governo contabiliza os pagamentos de precatórios a partir de 2027, ajudando a cumprir metas fiscais que antes eram consideradas inalcançáveis.
Foram 404 votos a favor e 67 contrários, com 3 abstenções. A Câmara ainda votará os destaques ao texto-base, que também passará por uma segunda votação na Casa. Após passar pela Câmara, a proposta retornará ao Senado para uma nova votação depois de mudanças feitas pelos deputados.
Pelo texto-base aprovado, os pagamentos, decorrentes de decisões judiciais contra o governo, deverão ser gradualmente incluídos no cálculo da meta fiscal a cada ano, a partir de 2027, começando com pelo menos 10% do valor estimado.
Pelo texto, todos os precatórios deverão ser contabilizados no prazo máximo de dez anos.
Sem a mudança constitucional, esses pagamentos seriam totalmente contabilizados na meta fiscal do governo a partir de 2027, o que, segundo previsões orçamentárias do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tornaria a política fiscal inviável.
Nas diretrizes orçamentárias para o próximo ano, a equipe econômica do governo estimou que os pagamentos de precatórios em 2027 vão superar R$120 bilhões.
Atualmente, com autorização do Supremo Tribunal Federal, apenas parte desses pagamentos é considerada na meta de resultado primário, mas esse regime especial expira após 2026.
A proposta, que também flexibiliza os prazos de pagamento de precatórios para municípios e relaxa regras para quitação de dívidas previdenciárias dessas prefeituras, retornará ao Senado para nova votação após as mudanças feitas na Câmara.
O deputado Baleia Rossi, relator da versão mais recente do projeto, disse à Reuters que as mudanças nas regras de pagamento federal foram negociadas com o Ministério do Planejamento e Orçamento.
O atual arcabouço fiscal do Brasil, aprovado no início do mandato de Lula em 2023, combina metas anuais de resultado primário com um teto de gastos que permite que as despesas cresçam até 2,5% acima da inflação.
Com o aumento das despesas obrigatórias em ritmo mais acelerado, especialistas em finanças públicas alertam que o arcabouço pode se tornar insustentável em poucos anos, a menos que sejam adotadas medidas estruturais de contenção de custos.
Um formulador de política econômica, que falou sob condição de anonimato, reconheceu que as mudanças "ao menos criam espaço para que o próximo governo tenha fôlego fiscal" em seu primeiro ano. A fonte acrescentou, porém, que outros desafios permanecem devido ao contínuo aumento das despesas obrigatórias.
(Reportagem de Marcela Ayres, em Brasília, e Fabricio de Castro, em São Paulo)

Câmara aprova em 1º turno texto-base de PEC com novas regras para pagamento de precatórios a partir de 2027

SÃO PAULO (Reuters) - O Ministério do Planejamento e Orçamento informou na noite desta quarta-feira que os precatórios inscritos para 2026 somam R$69,7 bilhões e que este montante estará previsto na proposta orçamentária da União para o próximo ano, para quitação.
O número consta no Relatório de Despesas com Sentenças Judiciais divulgado pelo ministério, indicando que 164.012 precatórios foram apresentados contra a União no período de 3 de abril de 2024 a 2 de abril de 2025.
De acordo com o ministério, os precatórios de baixo valor (até R$1 milhão) são a grande maioria, respondendo por quase 98% do total de precatórios inscritos, com valor da ordem de R$32,5 bilhões.
"Apenas quatro demandas são superiores a R$1 bilhão e totalizam R$5 bilhões. A maior delas é da ordem de R$1,472 bilhão", disse o ministério em nota.
Precatórios são requisições de pagamentos expedidas pelo Judiciário para cobrança de entes públicos -- no caso, a União -- de valores devidos após condenação judicial definitiva.
Com aval do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo tem pagado parte dos precatórios por fora das regras fiscais. A autorização, no entanto, vale apenas até 2026, com o governo já prevendo um estrangulamento das contas públicas no ano seguinte se uma solução para o problema não for encontrada.
Em evento na tarde desta quarta-feira, em Nova York, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, indicou que o governo buscará em 2025 uma solução para a trajetória de gastos com precatórios, corrigindo distorções em políticas pontuais.
Na véspera, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, havia defendido que o limite de gastos do arcabouço fiscal seja elevado a partir de 2027, justamente para incorporar o excesso de despesa com precatórios que hoje não é contabilizado na meta por decisão do STF.
Os R$69,7 bilhões de precatórios previstos para 2026 estão próximos dos cerca de R$70 bilhões que serão pagos em 2025.
De acordo com a nota do Ministério do Planejamento e Orçamento, cerca de 34% do total de precatórios a serem pagos em 2026 dizem respeito a demandas previdenciárias (R$23,6 bilhões), enquanto reclamações ligadas à área de pessoal correspondem a 13% (R$8,9 bilhões).

Bianca Penteado

Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet
27/06/2024


Brasil

Precatórios federais a serem pagos em 2026 somam R$69,7 bilhões, diz ministério

247 – O Banco BTG Pactual ainda pode se tornar parte da operação de compra do Banco Master, mesmo após o anúncio feito pelo BRB (Banco de Brasília) sobre a aquisição de parte relevante dos ativos da instituição. A informação foi divulgada pelo <a href="https://www.estadao.com.br/economia/btg-pode-entrar-junto-com-brb-em-compra-de-fatias-do-master/">jornal O Estado de S. Paulo</a>, que apurou com fontes ligadas à negociação que o BTG mantém interesse específico na carteira de precatórios do Master — um tipo de ativo no qual o banco de André Esteves já atua com grande intensidade. A participação do BTG, caso se concretize, seria feita em paralelo à operação do BRB e não afetaria a transação já anunciada pelo banco estatal do Distrito Federal. A ideia, segundo apurou o Estadão, é que os dois bancos absorvam a maior parte dos ativos do Master, deixando um remanescente menor sob controle do atual dono, Daniel Vorcaro, com risco reduzido para o sistema financeiro nacional.
De acordo com números de junho de 2023, o Banco Master possuía R$ 6,93 bilhões em precatórios federais, R$ 94,5 milhões em estaduais e R$ 58 milhões em municipais. Esses ativos, direitos creditórios oriundos de decisões judiciais contra o poder público, interessam especialmente a instituições com know-how nesse mercado, como o BTG, que lucra adquirindo esses títulos com deságio.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, teve reuniões com André Esteves e com o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, na manhã da segunda-feira, 31. A audiência com Esteves foi incluída na agenda do BC apenas na noite anterior, o que indica a prioridade dada à operação envolvendo o Master. Nenhum dos executivos falou com a imprensa após o encontro.
Fontes ligadas à estruturação do negócio afirmam que o BC já se prepara para analisar oficialmente o processo. Servidores experientes, que atuaram em processos semelhantes, foram acionados. A autarquia tem até 360 dias para concluir a análise, conforme a resolução nº 108 de 2021, mas a expectativa é que o caso seja decidido em até seis meses.
Em entrevista ao Estadão, Paulo Henrique Costa detalhou a estratégia do BRB: “O banco estatal do Distrito Federal comprou a parte do Master que apresenta sinergias com os seus negócios, como a carteira de crédito consignado, o segmento corporativo, serviços de mercado de capitais, câmbio e banco digital”. Segundo ele, cerca de R$ 23 bilhões em ativos, incluindo os precatórios, ficaram de fora do interesse do BRB.
Para viabilizar a operação, o BRB apresentou cinco condicionantes, entre elas a aprovação pelo Banco Central e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Também deverão ser segregadas as operações do Voiter e do Master BI, que não fazem parte do pacote adquirido pelo banco público.
A operação é vista internamente no BRB como uma atualização da cartilha do Proer, o programa de socorro a bancos da década de 1990. A lógica segue semelhante: unir uma instituição em dificuldades com outra saudável, diminuindo riscos para o sistema financeiro. No entanto, neste caso, sem previsão de injeção de recursos públicos por parte do BC ou do Tesouro.
O desfecho da participação do BTG ainda depende de articulações nos bastidores, mas o desenho de uma solução compartilhada entre bancos privados e públicos indica uma tentativa de evitar danos maiores ao sistema bancário, como intervenções ou acionamento do Fundo Garantidor de Crédito. A atuação de Galípolo, Esteves e Costa, no início da semana, mostra que as negociações estão avançadas e envolvem alta prioridade institucional.

Redação Brasil 247

BTG pode adquirir carteira de precatórios do Banco Master

247 - De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o total de precatórios a ser pago pela União, estados e municípios pode alcançar R$ 265,6 bilhões até 2029. Os números, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/11/divida-com-precatorios-passa-de-r-260-bilhoes-e-municipios-tentam-adiar-pagamento-entenda.shtml">Folha de S. Paulo</a>, foram apresentados na última sexta-feira (8) durante o 1º Congresso Brasileiro de Precatórios e se referem a estimativas de dezembro de 2023, com previsão de atualização até o final deste ano.
As dívidas acumuladas por estados e municípios são expressivas, e muitos gestores se veem pressionados a buscar alternativas para evitar o colapso financeiro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 de 2023, que está sendo debatida no Congresso, promete ser uma das principais estratégias para adiar mais uma vez o pagamento dessas obrigações. Recentemente, a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, e sua aprovação final pode trazer um alívio temporário para os entes federativos.
Precatórios são valores devidos pelo poder público resultantes de decisões judiciais, sendo pagos após o trânsito em julgado das ações, quando não há mais possibilidade de recurso. No caso da União, precatórios são devidos para dívidas superiores a 60 salários mínimos, o que atualmente equivale a R$ 84.720.
O montante de precatórios é concentrado na União, que, segundo o CNJ, somava R$ 57,6 bilhões em débitos até o final de 2023. A fila de pagamentos federais, porém, está em dia, após o pagamento de valores atrasados referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. Em contrapartida, estados e municípios enfrentam dificuldades para honrar suas dívidas. No caso dos estados, a dívida totaliza R$ 118,6 bilhões, e nos municípios, R$ 89,3 bilhões. O estado de São Paulo é o maior devedor, com R$ 34,6 bilhões, enquanto os municípios paulistas somam R$ 57,6 bilhões.
A situação financeira em São Paulo é particularmente preocupante. Em muitas cidades, como na capital, a quitação dos precatórios de 2009 ainda está em andamento, o que significa uma fila de espera de 15 anos. A cidade está priorizando o pagamento dos precatórios mais antigos, mas os gestores locais admitem que há dificuldades em manter os pagamentos em dia até 2029, o que aumenta a pressão por reformas, como a PEC 66.
A PEC 66 propõe uma reestruturação na forma de pagamento dos precatórios, com a possibilidade de definir limites com base na receita corrente líquida dos municípios e estados. A medida pode permitir maior flexibilidade, com novos percentuais de comprometimento com dívidas, oferecendo uma saída para o problema financeiro.
Enquanto isso, em São Paulo, uma alternativa já praticada é a negociação de precatórios com deságio, ou seja, o credor abre mão de parte do valor total para receber antecipadamente. O secretário de Justiça da Prefeitura de São Paulo, Fernando José da Costa, afirmou que os credores podem optar por essas negociações, mas os acordos variam de acordo com o tempo de espera do precatório e o perfil do credor. Quanto mais recente o precatório, maior o deságio.
No entanto, a venda da expectativa de crédito, uma prática em que o credor antecipa o recebimento do precatório através de negociação com o setor privado, também é comum. Para Costa, é fundamental que o credor faça cálculos cuidadosos antes de optar por qualquer acordo.
A procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, comentou que as mudanças nas regras do CNJ, exigindo a vinculação de cada CPF ou CNPJ a um precatório, resultaram em um aumento significativo nos números de precatórios no estado. Em 2019, eram 7.229, e em 2020, esse número saltou para 27.961. Além disso, a redução no valor das Ordens de Pequeno Valor (OPVs), instituída em 2019, prejudicou ainda mais o processo de quitação dessas dívidas.
Para tentar amenizar a situação, está sendo estudada uma reformulação nas regras de acordos, com a meta de reduzir o prazo de quitação para até seis meses após o fechamento do acordo. A previsão também é aumentar o valor das OPVs, o que poderia acelerar o pagamento de precatórios de baixo valor.
Em meio a esse cenário, a Frente Parlamentar Mista de Precatórios, que conta com mais de 200 parlamentares, se articula para criar um marco regulatório para os precatórios, com o objetivo de proporcionar maior clareza e eficiência na gestão desses pagamentos.

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