Câmara aprova em 1º turno texto-base de PEC com novas regras para pagamento de precatórios a partir de 2027

(Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a forma como o governo contabiliza os pagamentos de precatórios a partir de 2027, ajudando a cumprir metas fiscais que antes eram consideradas inalcançáveis.

Foram 404 votos a favor e 67 contrários, com 3 abstenções. A Câmara ainda votará os destaques ao texto-base, que também passará por uma segunda votação na Casa. Após passar pela Câmara, a proposta retornará ao Senado para uma nova votação depois de mudanças feitas pelos deputados.

Pelo texto-base aprovado, os pagamentos, decorrentes de decisões judiciais contra o governo, deverão ser gradualmente incluídos no cálculo da meta fiscal a cada ano, a partir de 2027, começando com pelo menos 10% do valor estimado.

Pelo texto, todos os precatórios deverão ser contabilizados no prazo máximo de dez anos.

Sem a mudança constitucional, esses pagamentos seriam totalmente contabilizados na meta fiscal do governo a partir de 2027, o que, segundo previsões orçamentárias do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tornaria a política fiscal inviável.

Nas diretrizes orçamentárias para o próximo ano, a equipe econômica do governo estimou que os pagamentos de precatórios em 2027 vão superar R$120 bilhões.

Atualmente, com autorização do Supremo Tribunal Federal, apenas parte desses pagamentos é considerada na meta de resultado primário, mas esse regime especial expira após 2026.

A proposta, que também flexibiliza os prazos de pagamento de precatórios para municípios e relaxa regras para quitação de dívidas previdenciárias dessas prefeituras, retornará ao Senado para nova votação após as mudanças feitas na Câmara.

O deputado Baleia Rossi, relator da versão mais recente do projeto, disse à Reuters que as mudanças nas regras de pagamento federal foram negociadas com o Ministério do Planejamento e Orçamento.

O atual arcabouço fiscal do Brasil, aprovado no início do mandato de Lula em 2023, combina metas anuais de resultado primário com um teto de gastos que permite que as despesas cresçam até 2,5% acima da inflação.

Com o aumento das despesas obrigatórias em ritmo mais acelerado, especialistas em finanças públicas alertam que o arcabouço pode se tornar insustentável em poucos anos, a menos que sejam adotadas medidas estruturais de contenção de custos.

Um formulador de política econômica, que falou sob condição de anonimato, reconheceu que as mudanças "ao menos criam espaço para que o próximo governo tenha fôlego fiscal" em seu primeiro ano. A fonte acrescentou, porém, que outros desafios permanecem devido ao contínuo aumento das despesas obrigatórias.

(Reportagem de Marcela Ayres, em Brasília, e Fabricio de Castro, em São Paulo)