247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a responsabilização civil de veículos de comunicação por declarações feitas por entrevistados. A proposta foi apresentada em 2023 como reação a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que admitiu a possibilidade de empresas jornalísticas serem condenadas ao pagamento de indenizações por danos morais ao divulgarem entrevistas em que terceiros fossem falsamente acusados de crimes.
Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/04/08/avanca-no-senado-pec-que-impede-responsabilizacao-da-imprensa-por-falas-de-entrevistados.ghtml">O Globo</a>, o texto segue para análise do plenário da Casa. A PEC estabelece que veículos de comunicação não poderão ser responsabilizados civilmente quando divulgarem entrevistas sem emitir opinião, mesmo que o entrevistado atribua a outra pessoa a prática de ato ilícito.
O projeto contrasta com entendimento firmado pelo STF, que em 2025 fixou que empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas apenas quando houver comprovação de má-fé, caracterizada pelo conhecimento prévio da falsidade ou negligência na apuração. No parecer aprovado, o relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), afirma que a responsabilização nesses casos pode afetar o exercício do jornalismo.
Segundo o texto, a proposta busca assegurar "isenção de responsabilidade na esfera cível" às empresas de comunicação. "A liberdade de expressão é imprescindível a qualquer ambiente democrático", escreveu o relator. Após a aprovação na CCJ, a PEC será submetida ao plenário do Senado, onde precisará ser votada em dois turnos. Se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

João Antonio Cunha

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Mídia

PEC que impede responsabilização da imprensa por declarações de entrevistados é aprovada na CCJ do Senado

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e autoriza a perda do cargo em casos de infrações graves. O texto agora será encaminhado para votação no plenário da Casa. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/04/08/ccj-do-senado-aprova-pec-que-acaba-com-aposentadoria-compulsoria-e-abre-caminho-para-demissao-de-juizes-e-promotores.ghtml">O Globo.</a>
A proposta foi apresentada pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, ainda no período em que exercia mandato no Senado. A relatoria ficou a cargo da senadora Eliziane Gama (PT-MA), que apresentou parecer favorável à medida. A iniciativa altera dispositivos constitucionais para proibir o uso da aposentadoria como punição administrativa.
<h2>Mudança no regime disciplinar</h2>
A PEC altera dispositivos constitucionais para proibir expressamente o uso da aposentadoria como sanção e permitir a demissão de magistrados e membros do Ministério Público em situações consideradas graves. A proposta também estende a essas carreiras regras já aplicadas a outros servidores públicos.
Entre os pontos previstos, está a possibilidade de perda do cargo após processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa. O objetivo é uniformizar o regime disciplinar no serviço público.
Atualmente, a aposentadoria compulsória ainda é aplicada em determinados casos, mantendo o pagamento de salários aos agentes punidos. Para parlamentares, essa prática gera distorções no sistema.
No relatório aprovado, Eliziane Gama afirma que a proposta busca corrigir esse cenário. "A sanção de perda do cargo é medida voltada a evitar a desmoralização do serviço público e o recrudescimento da desconfiança da cidadania", declarou.
A relatora também argumenta que o uso da aposentadoria como punição desvirtua sua função original. "Tais sanções representariam desvio de finalidade de institutos que deveriam ostentar natureza eminentemente previdenciária", afirmou.
<h2>Regras para aplicação da demissão</h2>
O texto estabelece que a perda do cargo não ocorrerá de forma automática. A medida dependerá de decisão judicial em ação cível a ser proposta em até 30 dias no tribunal competente para julgar o caso.
Durante esse período, após o reconhecimento administrativo da infração, o agente será afastado de suas funções e terá a remuneração suspensa até o trânsito em julgado.
Segundo a relatora, essa regra foi incluída para preservar a vitaliciedade de magistrados e membros do Ministério Público, considerada essencial para a independência das funções.
<h2>Militares ficam de fora</h2>
A tentativa de incluir militares no alcance da PEC foi rejeitada durante a votação. O trecho foi analisado separadamente e acabou derrubado.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) se posicionou contra a inclusão. "Discordo deste adendo em relação aos militares. Este texto é para corrigir a injustiça do sistema judiciário, não há por que contaminar o debate", disse.
<h2>Contexto e tramitação</h2>
A aprovação ocorre após decisão recente de Flávio Dino no STF, que apontou a incompatibilidade da aposentadoria compulsória como punição com a Constituição após a reforma da Previdência.
Nos bastidores, senadores avaliam que o entendimento da Corte contribuiu para impulsionar a tramitação da proposta, que vinha avançando lentamente no Congresso.
O tema ganhou novo fôlego após decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reacenderam críticas à efetividade das punições aplicadas a magistrados.
Com o aval da CCJ, a PEC será analisada pelo plenário do Senado, onde precisará de ao menos 49 votos favoráveis para aprovação. Se aprovada, a proposta ainda seguirá para a Câmara dos Deputados.

Brasil

CCJ do Senado aprova PEC que acaba com a aposentadoria compulsória como punição e viabiliza demissão de magistrados

247 - O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) protocolou nesta segunda-feira (2) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a possibilidade de reeleição para o cargo de presidente da República. A iniciativa foi apresentada em meio às articulações políticas voltadas às próximas disputas ao Palácio do Planalto.
A medida também é interpretada como um movimento estratégico no campo da direita, ao sinalizar abertura para outras lideranças que pretendam disputar a Presidência no futuro, entre elas o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). A proposta surge em um cenário de reorganização das forças políticas com vistas às eleições de 2026 e à projeção de candidaturas para 2030.
O texto da PEC restringe o fim da reeleição exclusivamente ao cargo de presidente da República. Governadores e prefeitos continuam autorizados a disputar um segundo mandato consecutivo. A manutenção da regra atual para os demais chefes do Executivo busca ampliar o apoio parlamentar à proposta, diante da ausência de consenso no Congresso Nacional sobre mudanças mais amplas.
Na justificativa, Flávio Bolsonaro afirma que a iniciativa pretende “fortalecer a independência decisória do governante, reduzir incentivos ao uso estratégico da máquina pública, reafirmar o compromisso republicano com a limitação temporal do poder político e um movimento de volta à normalidade democrática”.
A proposta retoma um compromisso defendido por Jair Bolsonaro em 2018, quando concorreu pela primeira vez à Presidência. À época, ele declarou apoio ao fim da reeleição para integrantes do Executivo e à redução do número de parlamentares. Em 2022, ao tentar permanecer no cargo, afirmou ter mudado de entendimento sobre o tema.
A PEC é encabeçada por Flávio Bolsonaro e reúne apoio majoritário de senadores do PL, entre eles Magno Malta (ES), Wellington Fagundes (MT), Wilder Morais (GO), Jaime Bagattoli (RO), Carlos Portinho (RJ), Izalci Lucas (DF), Marcos Rogério (RO), Marcio Bittar (AC), Jorge Seif (SC), Eduardo Gomes (TO), Rogerio Marinho (RN) e Bruno Bonetti (RJ).
Também assinam a proposta Styvenson Valentim (PSDB-RN), Margareth Buzetti (PP-MT), Cleitinho (Republicanos-MG), Tereza Cristina (PP-MS), Ciro Nogueira (PP-PI), Damares Alves (Republicanos-DF), Plínio Valério (PSDB-AM), Dr. Hiran (PP-RR), Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Sergio Moro (União-PR), Zequinha Marinho (Podemos-PA), Eduardo Girão (Novo-CE), Ivete da Silveira (MDB-SC), Marcos do Val (Podemos-ES) e Mara Gabrilli (PSD-SP).2

Luis Mauro Filho

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Flávio Bolsonaro protocola PEC para extinguir reeleição presidencial

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou neste domingo (22) que o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala 6x1 será indicado no início desta semana. Segundo o parlamentar, a definição foi acordada em reunião com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Leur Lomanto Júnior (União-BA). As informações são da<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/relator-da-pec-6x1-sera-indicado-nesta-semana-diz-hugo-motta/"> CNN Brasil</a>.
Em vídeo publicado nas redes sociais, Motta declarou que "o relator da proposta na comissão já será indicado no início desta semana". Ele também informou que ficou acertado que a análise de admissibilidade da matéria será concluída até o fim de março. "O debate será ampliado na comissão especial que será criada após a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça", acrescentou.
<h2>Debate "com responsabilidade"</h2>
Na publicação, o presidente da Câmara classificou como "legítimo" o debate sobre o fim da jornada atual de trabalho, mas afirmou que o tema deve ser tratado com "responsabilidade". "Além de ouvir os trabalhadores, os representantes sindicais, nós queremos ouvir também quem emprega, os empresários, para que tudo isso seja conduzido sem radicalismo, sem imposição e sem improviso, com compromisso com o nosso país", disse.
O tema ganhou novo impulso em 2025, após a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) apresentar um texto que reduz o limite semanal do trabalho de 44 para 36 horas e estabelece jornada de quatro dias por semana. Por decisão de Hugo Motta, a proposta foi apensada à PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), em tramitação desde 2019, que também prevê a redução da carga horária semanal para 36 horas.
<h2>Prioridade do governo</h2>
As duas matérias seguem conjuntamente e aguardam deliberação na CCJ. O presidente da comissão já sinalizou que a análise será conduzida com a participação de representantes do setor empresarial, sindicatos, trabalhadores e empregadores. No início deste ano, o líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), declarou que o fim da escala 6x1 é "prioridade ampla e absoluta" do governo federal.&nbsp;

Relator da PEC que trata do fim da escala 6x1 será escolhido nesta semana, afirma Motta

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da jornada 6x1. Segundo o <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/02/09/hugo-motta-despacha-pec-do-6x1-ccj-e-d-incio-tramitao-na-casa.ghtml">Valor Econômico</a>, com a decisão a discussão passa a ocorrer por meio de PEC, que exige quórum maior para aprovação em relação a projetos de lei. Após análise de admissibilidade na CCJ, o texto seguirá para Comissão Especial antes de ser submetido ao plenário da Câmara.
A proposta reúne iniciativas apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ao comentar a medida, Motta declarou: "É uma pauta histórica da classe trabalhadora, que precisa ser debatida com responsabilidade, ouvindo todos os setores e considerando os impactos na economia".
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Encaminhei à CCJ a PEC que trata da redução da jornada de trabalho 6x1, da deputada <a href="https://twitter.com/ErikakHilton?ref_src=twsrc%5Etfw">@ErikakHilton</a> (PSOL-SP), e apensei a proposta do deputado <a href="https://twitter.com/ReginaldoLopes?ref_src=twsrc%5Etfw">@ReginaldoLopes</a> (PT-MG). Após a CCJ, será criada uma Comissão Especial para o debate amplo da PEC. Vamos ouvir todos os setores com…&mdash; Hugo Motta (@HugoMottaPB) <a href="https://twitter.com/HugoMottaPB/status/2020884770520019279?ref_src=twsrc%5Etfw">February 9, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
 
<h2>Motta defende debate responsável sobre impactos econômicos</h2>
O presidente da Câmara também afirmou: "Nós sabemos que essa é uma matéria que impacta diretamente a nossa economia, por isso a necessidade de ouvir todos os setores na busca da elaboração de uma proposta o mais justa possível. Temos que lembrar que o Brasil vive uma era de pleno emprego e que isso deve ser levado em consideração na construção dessa matéria".
Motta também afirmou que o debate deve ocorrer por meio de alteração constitucional. Na semana anterior, ele declarou: "Esse assunto precisa de uma PEC, não deve ser projeto de lei. Já há algumas em tramitação, vamos avaliar a melhor forma de tratar esse tema, com cautela".
<h2>Dignidade do trabalhador e histórico de conquistas sociais</h2>
O parlamentar também comentou a discussão sobre a jornada de trabalho e afirmou: "É importante lembrar que, quando a nossa carteira de trabalho foi criada, também fizeram péssimas projeções e hoje nós temos um país que respeita o direito do trabalhador. Eu não tenho dúvidas de que a escala 6x1, vindo a ser discutida e diminuir essa jornada de trabalho, nós vamos dar um passo firme na dignidade do trabalhador".
O envio por PEC ocorre após discussões sobre a possibilidade de envio de projeto de lei com urgência constitucional. Esse mecanismo permite acelerar a tramitação e estabelece prazo de até 45 dias para análise em cada Casa legislativa. Caso o prazo não seja cumprido, a pauta legislativa fica travada até a votação da proposta. O fim da escala 6x1 é tratado como uma das principais pautas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Brasília

Hugo Motta envia PEC do fim da escala 6x1 à CCJ

247 - A articulação da oposição no Congresso ganhou força na quarta-feira (3), com o anúncio de uma Proposta de Emenda à Constituição destinada a alterar o rito para apresentação de denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa prevê que qualquer cidadão possa protocolar esse tipo de acusação diretamente no Senado.
As informações foram inicialmente divulgadas pelo Broadcast (Grupo Estado). Segundo o veículo, a mobilização ocorre em resposta à decisão do ministro Gilmar Mendes, que restringiu exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de pedir impeachment de magistrados da Corte — entendimento que deve ser analisado pelo plenário do STF.
A PEC é de autoria do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e necessita de 171 assinaturas para começar a tramitar na Câmara dos Deputados. O texto propõe que “a denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal poderá ser apresentada por qualquer cidadão, nos termos da lei, competindo ao Presidente do Senado Federal decidir sobre a sua admissibilidade”.
O projeto também reforça que o Senado teria competência exclusiva para instaurar, conduzir e julgar processos por crime de responsabilidade, “não cabendo à Procuradoria-Geral da República instaurar, conduzir, requisitar, intervir ou substituir qualquer fase do procedimento”. Além disso, a proposta estabelece o recebimento automático da denúncia caso seja subscrita por 60% dos senadores. O texto qualifica esses julgamentos como de “natureza político-institucional”.
Durante a coletiva concedida na quarta-feira (3), os líderes da oposição intensificaram as críticas ao Supremo. O deputado Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara, afirmou que a decisão de Gilmar representa uma tentativa de blindagem.
Segundo ele, “a frase ‘o Estado sou eu’ não é só mais de Luís XIV. Sim, ‘o Estado sou eu’ pode muito bem ser falado por um ministro do Supremo. A verdadeira blindagem surgiu contra o Estado Democrático de Direito. O ato confere uma proteção absoluta e retira o direito de qualquer brasileiro em denunciar os crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo”.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, reforçou a crítica ao declarar que “essa blindagem é clara porque acontece num momento em que todos falam sobre a possibilidade de uma mudança no cenário político em 2027, quando poderá se estabelecer uma maioria de senadores de um espectro ideológico, que podem não aceitar a usurpação de um Poder, ou a improbidade, ou o excesso que porventura seja cometido na hora em que algum juiz, algum ministro, exerce a sua função”.
A decisão de Gilmar Mendes sobre a exclusividade da PGR no processo de impeachment de ministros segue sem data definida para ser analisada em plenário.

08/10/2025 - Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão deliberativa

Oposição articula PEC para contestar limite ao impeachment de ministros

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 148/2015), que prevê a redução da jornada de trabalho semanal para até 36 horas, sem diminuição de salários. O relatório foi apresentado nesta quarta-feira (8) pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e incluiu uma emenda que garante ao trabalhador dois dias de descanso por semana, extinguindo a chamada escala 6x1, em que há apenas um dia de folga.
A proposta original foi apresentada há dez anos pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e busca fixar um teto de oito horas diárias e 36 horas semanais. Hoje, a Constituição permite até 44 horas por semana.
<h3>Alinhamento com a Câmara e pedido de audiência pública</h3>
A alteração feita por Rogério Carvalho aproxima o texto do Senado da proposta em tramitação na Câmara, de autoria da deputada Érica Hilton (Psol-SP), que também defende o fim da escala 6x1. Hilton e outras parlamentares participaram da reunião para apoiar a aprovação, mas a votação acabou adiada a pedido do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), que solicitou a realização de audiência pública.
<h3>Argumentos pela mudança</h3>
O relator destacou que a mudança é necessária para garantir um padrão mínimo de proteção trabalhista, já que nem todas as categorias conseguem negociar redução de jornada sem perdas salariais.
“Veja a injustiça: os que têm maior escolaridade e os que ganham mais têm jornada menor, e os que ganham menos têm jornada maior. Assim, a redução da jornada máxima representa medida de justiça social. A experiência histórica de redução de jornada demonstra que a intervenção legislativa é fundamental para estabelecer um padrão mínimo civilizatório”, afirmou Rogério Carvalho.
O autor da PEC, senador Paulo Paim, reforçou que a proposta está em sintonia com as transformações do mercado de trabalho e com o avanço da automação. “Está em jogo a saúde, a vida, menos acidente de trabalho, menos doenças, as doenças mentais aumentam pelo estresse, pelo cansaço. O povo brasileiro quer redução da jornada sem redução do salário e vai acontecer”, disse.
<h3>Impacto esperado e opinião da sociedade</h3>
De acordo com o relatório, a mudança beneficiaria cerca de 38,4 milhões de trabalhadores formais no país. Um levantamento do Instituto DataSenado, solicitado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), mostra que 85% dos entrevistados afirmaram que teriam mais qualidade de vida se tivessem um dia livre a mais por semana.
A votação da PEC deve ser retomada após a realização da audiência pública solicitada pela oposição.

Sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado

Senado adia votação de PEC que extingue escala 6x1

247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram passar um recado aos bastidores da política para tentar frear a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras do foro privilegiado. Segundo Malu Gaspar, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/08/ministros-do-supremo-entram-em-campo-contra-pec-do-foro.ghtml">O Globo</a>, foram feitos contatos diretos de integrantes da Corte com presidentes de partidos e líderes do Congresso para manifestar oposição ao avanço da medida.
A votação da PEC na Câmara, marcada para a última quarta-feira (27), não ocorreu por falta de consenso. Segundo aliados do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), além da divisão entre bancadas, houve mobilização de ministros do STF que pressionaram parlamentares a recuar. A principal crítica é de que a proposta transferiria os processos contra deputados e senadores para juízes de primeira instância, o que poderia abrir espaço para abusos de magistrados espalhados pelo país.
<h2>O "risco Sergio Moro"</h2>
Nos corredores de Brasília, o alerta tem sido chamado de “risco Sergio Moro”, em referência à atuação do ex-juiz parcial da Lava Jato, que promoveu uma perseguição política a partir da Vara que comandava em Curitiba. Uma fonte ouvida pelo O Globo resumiu a preocupação: “Ninguém quer ficar na mão de um juiz que é inimigo seu. Nem os deputados querem isso, apesar de todos os defeitos e excessos do STF”.
Para contornar as críticas, setores do Centrão e aliados de Jair Bolsonaro (PL) articulam alternativas, como deslocar o foro para os Tribunais Regionais Federais (TRFs) ou para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Até agora, porém, não houve consenso.
<h2>Gilmar Mendes se posiciona</h2>
Entre os ministros mais ativos nessa frente está Gilmar Mendes, decano do STF. Ele criticou abertamente a proposta durante o Fórum Empresarial Lide, em Brasília:
<blockquote>"Eu fico a imaginar uma busca e apreensão determinada na Câmara por um juiz de Cabrobó (CE) ou uma ordem de prisão contra o presidente do Senado ordenada por um juiz de Diamantino (MT), minha cidade. Isso seria a subversão completa da nossa tradição e cultura jurídica”, declarou.</blockquote>
<h2>A difícil tramitação da PEC</h2>
Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com apoio de três quintos dos parlamentares — ou seja, 308 deputados e 49 senadores. Embora tenha passado pelo Senado em 2017, no auge da Lava Jato, a PEC segue paralisada na Câmara dos Deputados.
<h2>Cenário político e possíveis desdobramentos</h2>
A movimentação parlamentar em favor da PEC é vista por analistas como uma tentativa de enfraquecer o STF, especialmente após embates envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, responsável por processos que miram o entorno de Jair Bolsonaro. Além disso, lideranças do Centrão demonstram preocupação com a ofensiva do ministro Flávio Dino em investigações sobre execução de emendas parlamentares e possíveis desvios de verbas públicas.
Caso a mudança seja aprovada com transferência do foro para os TRFs, os parlamentares ainda teriam direito de recorrer ao STJ e, por último, ao próprio STF, o que poderia prolongar a tramitação de ações envolvendo crimes como corrupção e lavagem de dinheiro.

Guilherme Levorato

STF alerta Congresso sobre riscos da PEC do Foro e freia proposta

247 - O governo federal está confiante de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública enfrentará menos obstáculos no Senado do que na Câmara dos Deputados, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2025/08/governo-ve-menos-entrave-a-pec-da-seguranca-no-senado.shtml">Folha de S.Paulo, </a>com base em relatos de integrantes do Ministério da Justiça e de fontes que acompanham a tramitação da proposta.
A expectativa positiva em relação à tramitação no Senado decorre, segundo essas fontes, de um ambiente mais técnico e menos suscetível às pressões políticas observadas na Câmara. Além disso, a avaliação é de que há maior convergência entre o texto da PEC e os interesses dos governadores, o que tende a facilitar os debates e reduzir resistências.
Menos disputa política e mais foco técnico - Enquanto na Câmara a proposta enfrentou resistência de deputados que alegam invasão da competência dos entes federados, no Senado a previsão é de que o foco das discussões seja mais técnico. Isso poderia esvaziar discursos ideológicos ou corporativistas que vinham sendo usados como barreiras à aprovação da matéria.
Interlocutores do governo também consideram que o momento político favorece o avanço da PEC. Como 2024 é ano de eleições municipais, criar entraves à integração das políticas de segurança entre União, estados e municípios poderia representar um ônus político que os parlamentares não estariam dispostos a assumir.&nbsp;
Trâmite em curso na Câmara - A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e agora segue para análise em comissão especial, cuja instalação está prevista para o mês de agosto. A expectativa do governo e de parlamentares aliados é que a votação em plenário ocorra ainda em 2025, encerrando a tramitação na Casa com antecedência em relação ao calendário eleitoral do próximo ano.
Com base no andamento atual e no ambiente mais favorável no Senado, o governo espera ver a PEC aprovada sem grandes modificações, o que reduziria a necessidade de novas rodadas de votação na Câmara. O texto é considerado prioritário pela equipe do Ministério da Justiça como ferramenta para promover maior articulação e efetividade na segurança pública em todo o país.

Ministro Ricardo Lewandowski 
24/03/2024


Governo aposta em tramitação mais tranquila da PEC da Segurança no Senado

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (3) que o pacote de ajuste fiscal em negociação com o Congresso deverá incluir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei (PL), podendo contar ainda com uma Medida Provisória (MP), caso seja necessário. O pacote tem como objetivo substituir a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
"Ele (pacote de ajuste fiscal) prevê pelo menos uma PEC e um PL relativamente amplo. Dois diplomas legais com certeza, mas posso precisar, para questões tópicas, de uma MP que entre em vigor imediatamente para determinadas correções que eu possa ter que fazer, mas isso ainda não está decidido", declarou Haddad.
O ministro classificou o conjunto de medidas como um “plano robusto” e destacou que o impacto sobre as contas públicas será estrutural. Segundo ele, o conteúdo será levado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda nesta terça-feira. “Essa agenda já estava pré fixada durante o final de semana. Ele (presidente Lula) queria que na terça-feira as coisas se resolvessem para que ele pudesse viajar mais tranquilo”, afirmou.
Haddad também comentou o pacote de medidas do Ministério de Minas e Energia (MME), que pode elevar a arrecadação em até R$ 35,25 bilhões entre 2025 e 2026, e negou que essa proposta esteja sendo tratada no mesmo contexto das medidas em negociação com o Congresso.
“Já tem uma lei no Congresso, que já foi encaminhada pela área econômica por provocação do MME, já está lá, pelo menos metade desse valor anunciado pelo ministro já está contabilizado para este ano, para fechar a meta fiscal. Tem uma outra parte que pode ser utilizada ainda neste ano, mas temos que mirar o centro da meta. Então ela não é aquilo que os dois presidente das Casas estão propondo, que são medidas estruturais que dão conforto para o país, de médio a longo prazo”, explicou.
Na véspera, Haddad se reuniu com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir os impactos das medidas e os esboços das propostas. Também participaram do encontro os ministros Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e Alexandre Padilha (Saúde), além dos líderes do governo no Congresso, José Guimarães (PT-CE) e Jaques Wagner (PT-BA).
“Acredito que o tamanho está bom, acredito que até superior do que nós fizemos no ano passado, e dá uma estabilidade douradoura nas contas”, avaliou Haddad. “Tecnicamente é um plano robusto, politicamente está amparado.”

Otávio Rosso

Economia

Haddad: pacote para substituir alta do IOF tem PEC e projeto de lei

Agência Senado - O Plenário do Senado concluiu nesta terça-feira (27), em primeiro e segundo turnos, a votação da proposta que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. No primeiro turno, o texto recebeu o voto unânime de 65 senadores. No segundo turno, foram 57 votos.
Essa proposta de emenda à Constituição (PEC 37/2022), de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), será encaminhada à Câmara dos Deputados para análise.
Atualmente, pelo texto constitucional, são considerados como de segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.
De acordo com a PEC, os municípios poderão constituir guardas ou polícias municipais, com atribuições de proteção de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública.
A PEC prevê que os municípios serão autorizados a alterar, mediante lei, a nomenclatura de suas guardas para "polícia municipal", "guarda civil", "guarda civil municipal", "guarda metropolitana" ou "guarda civil metropolitana".
O texto também determina que o preenchimento do quadro de servidores das guardas municipais que optarem pela mudança de nomenclatura será feito, exclusivamente, por meio de concurso público ou da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais guardas municipais.
O relator da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), rejeitou destaque apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a partir de emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que incluía o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) entre os órgãos de segurança pública. A emenda foi rejeitada por 42 votos contra 16.
Efraim Filho explicou que o acatamento da emenda, ao trazer o agente administrativo do Dnit para o arcabouço da segurança pública, provocaria conflito de competência com o patrulhamento rodoviário, feito pela Polícia Rodoviária Federal.
<h2>Discussão da matéria</h2>
Durante a discussão da PEC em Plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu a PEC argumentando que “há verdadeiramente uma sensação de insegurança na sociedade brasileira”.
— Esta Presidência [do Senado] foi convencida a pautar a matéria. Foi a insistência dos senadores que moveu a Presidência para colocar o assunto na pauta. Essa matéria foi uma conquista do Colégio de Líderes e do esforço de convencimento que chegou a esta Presidência — afirmou ele.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que a PEC mereceu total apoio da bancada de seu partido. Segundo ele, "o Brasil tem carência de força policial e de prevenção ao crime nas ruas, sobretudo nas regiões mais pobres".
— A relação efetivo policial versus população é uma relação absolutamente abaixo da média mundial. Não é à toa que o Brasil apresenta índices pavorosos de homicídios. A PEC dará instrumentos aos estados e aos municípios para incrementar a presença do poder público e dar segurança ao cidadão — declarou Braga.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) disse que quem ganha com a PEC é a própria população, que contará com mais policiais fazendo o trabalho de policiamento ostensivo e, ressaltou ele, garantindo a premissa constitucional de que a segurança pública é direito de todos e dever do Estado.
O senador Jayme Campos (União-MT) ressaltou que a aprovação da proposta representa mais do que uma adequação legislativa: é, segundo ele, o reconhecimento do papel de proteção da população exercido por guardas municipais e agentes de trânsito. Ele enfatizou que a inclusão formal dessas categorias na Constituição é um passo para a sua valorização profissional e para a implementação de políticas de articulação entre órgãos de segurança pública.
Para o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), a PEC corrige uma lacuna institucional no que se refere às forças de segurança pública do país. Segundo ele, o texto representa um fortalecimento da segurança pública em nível local, considerando que esses profissionais já atuam, na prática, na preservação da ordem pública — faltava, salientou Rodrigues, o reconhecimento constitucional explícito.
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) afirmou que a segurança pública tem de ser municipalizada.
— Esse projeto chegou em boa hora e não vai ter custo nenhum adicional, a não ser que possamos dar condições aos municípios de fazer uma boa guarda municipal, mas com recursos — declarou ele.
O senador Sergio Moro (União-PR) argumentou que a PEC promove uma inserção clara dessas entidades como órgãos de segurança pública e um delineamento melhor dos poderes das guardas municipais, além de contemplar a reivindicação antiga dessas categorias de poder usar a designação “polícia municipal”.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que a PEC representa “um embrião do que pode vir a ser uma nova polícia no Brasil, uma polícia ostensiva que não é militar, que pode cumprir algumas tarefas, (...) uma polícia integrada, efetiva e unificada, sem divisões artificiais que aumentam o custo e diminuem a eficácia da ação policial e da segurança pública”.
O senador Weverton (PDT-MA) ressaltou que os municípios já atuam há muito tempo na segurança pública de forma direta e indireta. Para ele, os guardas municipais têm papel fundamental porque estão "na ponta e conhecem mais do que ninguém as suas cidades, mas muitas vezes não podem enfrentar [os problemas] porque não estão respaldados para enfrentar o crime organizado".
Ao defender a proposta, a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) manifestou seu apoio ao trabalho dos agentes de segurança no trânsito. O senador Izalci Lucas (PL-DF) declarou que a PEC combate a insegurança jurídica, tendo em vista os ajustes contidos na proposta. O senador Wilder morais (PL-GO) afirmou que a iniciativa constitucionaliza o poder de polícia para guardas municipais e agentes de trânsito. E o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) ressaltou que a PEC valoriza categorias que, na prática, já estão inseridas na segurança pública “mais do que nós podemos imaginar”.

Leonardo Lucena

Plenário do Senado Federal em Brasília - 03/03/2021

Senadores aprovam PEC que dá mais autonomia para guardas municipais e agentes de trânsito

Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição no Brasil para presidente, governadores e prefeitos foi aprovada, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 12/2002 ainda aumenta os mandatos do Executivo, dos deputados e dos vereadores para cinco anos. Agora, o texto segue para análise do plenário do Senado.
A PEC previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos, mas a CCJ decidiu reduzir o tempo para cinco anos, igual período dos demais cargos. A proposta ainda unifica as eleições no Brasil para que todos os cargos sejam disputados de uma única vez, a partir de 2034, acabando com eleições a cada dois anos, como ocorre hoje.
A proposta prevê um período de transição para o fim da reeleição. Em 2026, as regras continuam as mesmas de hoje. Em 2028, os prefeitos candidatos poderão se reeleger pela última vez e os vencedores terão mandato estendido de seis anos. Isso para que todos os cargos coincidam na eleição de 2034.
Em 2030, será a última eleição com possibilidade de reeleição para os governadores eleitos em 2026. Em 2034, não será mais permitida qualquer reeleição e os mandatos passarão a ser de cinco anos. &nbsp; 
 
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Após críticas, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) acatou a mudança sugerida para reduzir o mandato dos senadores.
<blockquote>“A única coisa que mudou no meu relatório foi em relação ao mandato de senadores que estava com dez anos. Eu estava seguindo um padrão internacional, já que o mandato de senador sempre é mais extenso do que o mandato de deputado. Mas senti que a CCJ estava formando maioria para mandatos de cinco anos, então me rendi a isso”, explicou o parlamentar.</blockquote>
Com isso, os senadores eleitos em 2030 terão mandato de nove anos para que, a partir de 2039, todos sejam eleitos para mandatos de cinco anos. A mudança também obriga os eleitores a elegerem os três senadores por estado de uma única vez. Atualmente, se elegem dois senadores em uma eleição e um senador no pleito seguinte.
Os parlamentares argumentaram que a reeleição não tem feito bem ao Brasil, assim como votações a cada dois anos. Nenhum senador se manifestou contra o fim da reeleição.
O relator Marcelo Castro argumentou que o prefeito, governador ou presidente no cargo tem mais condições de concorrer, o que desequilibraria a disputa.
<blockquote>“Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, argumentou Castro.</blockquote>
A possibilidade de reeleição foi incluída no país no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997, mudança que permitiu a reeleição do político em 1998.

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