247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 148/2015), que prevê a redução da jornada de trabalho semanal para até 36 horas, sem diminuição de salários. O relatório foi apresentado nesta quarta-feira (8) pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e incluiu uma emenda que garante ao trabalhador dois dias de descanso por semana, extinguindo a chamada escala 6x1, em que há apenas um dia de folga.
A proposta original foi apresentada há dez anos pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e busca fixar um teto de oito horas diárias e 36 horas semanais. Hoje, a Constituição permite até 44 horas por semana.
<h3>Alinhamento com a Câmara e pedido de audiência pública</h3>
A alteração feita por Rogério Carvalho aproxima o texto do Senado da proposta em tramitação na Câmara, de autoria da deputada Érica Hilton (Psol-SP), que também defende o fim da escala 6x1. Hilton e outras parlamentares participaram da reunião para apoiar a aprovação, mas a votação acabou adiada a pedido do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), que solicitou a realização de audiência pública.
<h3>Argumentos pela mudança</h3>
O relator destacou que a mudança é necessária para garantir um padrão mínimo de proteção trabalhista, já que nem todas as categorias conseguem negociar redução de jornada sem perdas salariais.
“Veja a injustiça: os que têm maior escolaridade e os que ganham mais têm jornada menor, e os que ganham menos têm jornada maior. Assim, a redução da jornada máxima representa medida de justiça social. A experiência histórica de redução de jornada demonstra que a intervenção legislativa é fundamental para estabelecer um padrão mínimo civilizatório”, afirmou Rogério Carvalho.
O autor da PEC, senador Paulo Paim, reforçou que a proposta está em sintonia com as transformações do mercado de trabalho e com o avanço da automação. “Está em jogo a saúde, a vida, menos acidente de trabalho, menos doenças, as doenças mentais aumentam pelo estresse, pelo cansaço. O povo brasileiro quer redução da jornada sem redução do salário e vai acontecer”, disse.
<h3>Impacto esperado e opinião da sociedade</h3>
De acordo com o relatório, a mudança beneficiaria cerca de 38,4 milhões de trabalhadores formais no país. Um levantamento do Instituto DataSenado, solicitado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), mostra que 85% dos entrevistados afirmaram que teriam mais qualidade de vida se tivessem um dia livre a mais por semana.
A votação da PEC deve ser retomada após a realização da audiência pública solicitada pela oposição.

Luis Mauro Filho

Sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado

original

1250x600

1280x490

300x400

320x320

321x200

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Brasil

Senado adia votação de PEC que extingue escala 6x1

247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram passar um recado aos bastidores da política para tentar frear a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras do foro privilegiado. Segundo Malu Gaspar, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/08/ministros-do-supremo-entram-em-campo-contra-pec-do-foro.ghtml">O Globo</a>, foram feitos contatos diretos de integrantes da Corte com presidentes de partidos e líderes do Congresso para manifestar oposição ao avanço da medida.
A votação da PEC na Câmara, marcada para a última quarta-feira (27), não ocorreu por falta de consenso. Segundo aliados do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), além da divisão entre bancadas, houve mobilização de ministros do STF que pressionaram parlamentares a recuar. A principal crítica é de que a proposta transferiria os processos contra deputados e senadores para juízes de primeira instância, o que poderia abrir espaço para abusos de magistrados espalhados pelo país.
<h2>O "risco Sergio Moro"</h2>
Nos corredores de Brasília, o alerta tem sido chamado de “risco Sergio Moro”, em referência à atuação do ex-juiz parcial da Lava Jato, que promoveu uma perseguição política a partir da Vara que comandava em Curitiba. Uma fonte ouvida pelo O Globo resumiu a preocupação: “Ninguém quer ficar na mão de um juiz que é inimigo seu. Nem os deputados querem isso, apesar de todos os defeitos e excessos do STF”.
Para contornar as críticas, setores do Centrão e aliados de Jair Bolsonaro (PL) articulam alternativas, como deslocar o foro para os Tribunais Regionais Federais (TRFs) ou para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Até agora, porém, não houve consenso.
<h2>Gilmar Mendes se posiciona</h2>
Entre os ministros mais ativos nessa frente está Gilmar Mendes, decano do STF. Ele criticou abertamente a proposta durante o Fórum Empresarial Lide, em Brasília:
<blockquote>"Eu fico a imaginar uma busca e apreensão determinada na Câmara por um juiz de Cabrobó (CE) ou uma ordem de prisão contra o presidente do Senado ordenada por um juiz de Diamantino (MT), minha cidade. Isso seria a subversão completa da nossa tradição e cultura jurídica”, declarou.</blockquote>
<h2>A difícil tramitação da PEC</h2>
Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com apoio de três quintos dos parlamentares — ou seja, 308 deputados e 49 senadores. Embora tenha passado pelo Senado em 2017, no auge da Lava Jato, a PEC segue paralisada na Câmara dos Deputados.
<h2>Cenário político e possíveis desdobramentos</h2>
A movimentação parlamentar em favor da PEC é vista por analistas como uma tentativa de enfraquecer o STF, especialmente após embates envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, responsável por processos que miram o entorno de Jair Bolsonaro. Além disso, lideranças do Centrão demonstram preocupação com a ofensiva do ministro Flávio Dino em investigações sobre execução de emendas parlamentares e possíveis desvios de verbas públicas.
Caso a mudança seja aprovada com transferência do foro para os TRFs, os parlamentares ainda teriam direito de recorrer ao STJ e, por último, ao próprio STF, o que poderia prolongar a tramitação de ações envolvendo crimes como corrupção e lavagem de dinheiro.

Guilherme Levorato

Brasília

STF alerta Congresso sobre riscos da PEC do Foro e freia proposta

247 - O governo federal está confiante de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública enfrentará menos obstáculos no Senado do que na Câmara dos Deputados, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2025/08/governo-ve-menos-entrave-a-pec-da-seguranca-no-senado.shtml">Folha de S.Paulo, </a>com base em relatos de integrantes do Ministério da Justiça e de fontes que acompanham a tramitação da proposta.
A expectativa positiva em relação à tramitação no Senado decorre, segundo essas fontes, de um ambiente mais técnico e menos suscetível às pressões políticas observadas na Câmara. Além disso, a avaliação é de que há maior convergência entre o texto da PEC e os interesses dos governadores, o que tende a facilitar os debates e reduzir resistências.
Menos disputa política e mais foco técnico - Enquanto na Câmara a proposta enfrentou resistência de deputados que alegam invasão da competência dos entes federados, no Senado a previsão é de que o foco das discussões seja mais técnico. Isso poderia esvaziar discursos ideológicos ou corporativistas que vinham sendo usados como barreiras à aprovação da matéria.
Interlocutores do governo também consideram que o momento político favorece o avanço da PEC. Como 2024 é ano de eleições municipais, criar entraves à integração das políticas de segurança entre União, estados e municípios poderia representar um ônus político que os parlamentares não estariam dispostos a assumir.&nbsp;
Trâmite em curso na Câmara - A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e agora segue para análise em comissão especial, cuja instalação está prevista para o mês de agosto. A expectativa do governo e de parlamentares aliados é que a votação em plenário ocorra ainda em 2025, encerrando a tramitação na Casa com antecedência em relação ao calendário eleitoral do próximo ano.
Com base no andamento atual e no ambiente mais favorável no Senado, o governo espera ver a PEC aprovada sem grandes modificações, o que reduziria a necessidade de novas rodadas de votação na Câmara. O texto é considerado prioritário pela equipe do Ministério da Justiça como ferramenta para promover maior articulação e efetividade na segurança pública em todo o país.

Ministro Ricardo Lewandowski 
24/03/2024


360x640

3000x1800

Governo aposta em tramitação mais tranquila da PEC da Segurança no Senado

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (3) que o pacote de ajuste fiscal em negociação com o Congresso deverá incluir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei (PL), podendo contar ainda com uma Medida Provisória (MP), caso seja necessário. O pacote tem como objetivo substituir a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
"Ele (pacote de ajuste fiscal) prevê pelo menos uma PEC e um PL relativamente amplo. Dois diplomas legais com certeza, mas posso precisar, para questões tópicas, de uma MP que entre em vigor imediatamente para determinadas correções que eu possa ter que fazer, mas isso ainda não está decidido", declarou Haddad.
O ministro classificou o conjunto de medidas como um “plano robusto” e destacou que o impacto sobre as contas públicas será estrutural. Segundo ele, o conteúdo será levado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda nesta terça-feira. “Essa agenda já estava pré fixada durante o final de semana. Ele (presidente Lula) queria que na terça-feira as coisas se resolvessem para que ele pudesse viajar mais tranquilo”, afirmou.
Haddad também comentou o pacote de medidas do Ministério de Minas e Energia (MME), que pode elevar a arrecadação em até R$ 35,25 bilhões entre 2025 e 2026, e negou que essa proposta esteja sendo tratada no mesmo contexto das medidas em negociação com o Congresso.
“Já tem uma lei no Congresso, que já foi encaminhada pela área econômica por provocação do MME, já está lá, pelo menos metade desse valor anunciado pelo ministro já está contabilizado para este ano, para fechar a meta fiscal. Tem uma outra parte que pode ser utilizada ainda neste ano, mas temos que mirar o centro da meta. Então ela não é aquilo que os dois presidente das Casas estão propondo, que são medidas estruturais que dão conforto para o país, de médio a longo prazo”, explicou.
Na véspera, Haddad se reuniu com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir os impactos das medidas e os esboços das propostas. Também participaram do encontro os ministros Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e Alexandre Padilha (Saúde), além dos líderes do governo no Congresso, José Guimarães (PT-CE) e Jaques Wagner (PT-BA).
“Acredito que o tamanho está bom, acredito que até superior do que nós fizemos no ano passado, e dá uma estabilidade douradoura nas contas”, avaliou Haddad. “Tecnicamente é um plano robusto, politicamente está amparado.”

Otávio Rosso

Economia

Haddad: pacote para substituir alta do IOF tem PEC e projeto de lei

Agência Senado - O Plenário do Senado concluiu nesta terça-feira (27), em primeiro e segundo turnos, a votação da proposta que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. No primeiro turno, o texto recebeu o voto unânime de 65 senadores. No segundo turno, foram 57 votos.
Essa proposta de emenda à Constituição (PEC 37/2022), de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), será encaminhada à Câmara dos Deputados para análise.
Atualmente, pelo texto constitucional, são considerados como de segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.
De acordo com a PEC, os municípios poderão constituir guardas ou polícias municipais, com atribuições de proteção de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública.
A PEC prevê que os municípios serão autorizados a alterar, mediante lei, a nomenclatura de suas guardas para "polícia municipal", "guarda civil", "guarda civil municipal", "guarda metropolitana" ou "guarda civil metropolitana".
O texto também determina que o preenchimento do quadro de servidores das guardas municipais que optarem pela mudança de nomenclatura será feito, exclusivamente, por meio de concurso público ou da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais guardas municipais.
O relator da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), rejeitou destaque apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a partir de emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que incluía o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) entre os órgãos de segurança pública. A emenda foi rejeitada por 42 votos contra 16.
Efraim Filho explicou que o acatamento da emenda, ao trazer o agente administrativo do Dnit para o arcabouço da segurança pública, provocaria conflito de competência com o patrulhamento rodoviário, feito pela Polícia Rodoviária Federal.
<h2>Discussão da matéria</h2>
Durante a discussão da PEC em Plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu a PEC argumentando que “há verdadeiramente uma sensação de insegurança na sociedade brasileira”.
— Esta Presidência [do Senado] foi convencida a pautar a matéria. Foi a insistência dos senadores que moveu a Presidência para colocar o assunto na pauta. Essa matéria foi uma conquista do Colégio de Líderes e do esforço de convencimento que chegou a esta Presidência — afirmou ele.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que a PEC mereceu total apoio da bancada de seu partido. Segundo ele, "o Brasil tem carência de força policial e de prevenção ao crime nas ruas, sobretudo nas regiões mais pobres".
— A relação efetivo policial versus população é uma relação absolutamente abaixo da média mundial. Não é à toa que o Brasil apresenta índices pavorosos de homicídios. A PEC dará instrumentos aos estados e aos municípios para incrementar a presença do poder público e dar segurança ao cidadão — declarou Braga.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) disse que quem ganha com a PEC é a própria população, que contará com mais policiais fazendo o trabalho de policiamento ostensivo e, ressaltou ele, garantindo a premissa constitucional de que a segurança pública é direito de todos e dever do Estado.
O senador Jayme Campos (União-MT) ressaltou que a aprovação da proposta representa mais do que uma adequação legislativa: é, segundo ele, o reconhecimento do papel de proteção da população exercido por guardas municipais e agentes de trânsito. Ele enfatizou que a inclusão formal dessas categorias na Constituição é um passo para a sua valorização profissional e para a implementação de políticas de articulação entre órgãos de segurança pública.
Para o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), a PEC corrige uma lacuna institucional no que se refere às forças de segurança pública do país. Segundo ele, o texto representa um fortalecimento da segurança pública em nível local, considerando que esses profissionais já atuam, na prática, na preservação da ordem pública — faltava, salientou Rodrigues, o reconhecimento constitucional explícito.
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) afirmou que a segurança pública tem de ser municipalizada.
— Esse projeto chegou em boa hora e não vai ter custo nenhum adicional, a não ser que possamos dar condições aos municípios de fazer uma boa guarda municipal, mas com recursos — declarou ele.
O senador Sergio Moro (União-PR) argumentou que a PEC promove uma inserção clara dessas entidades como órgãos de segurança pública e um delineamento melhor dos poderes das guardas municipais, além de contemplar a reivindicação antiga dessas categorias de poder usar a designação “polícia municipal”.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que a PEC representa “um embrião do que pode vir a ser uma nova polícia no Brasil, uma polícia ostensiva que não é militar, que pode cumprir algumas tarefas, (...) uma polícia integrada, efetiva e unificada, sem divisões artificiais que aumentam o custo e diminuem a eficácia da ação policial e da segurança pública”.
O senador Weverton (PDT-MA) ressaltou que os municípios já atuam há muito tempo na segurança pública de forma direta e indireta. Para ele, os guardas municipais têm papel fundamental porque estão "na ponta e conhecem mais do que ninguém as suas cidades, mas muitas vezes não podem enfrentar [os problemas] porque não estão respaldados para enfrentar o crime organizado".
Ao defender a proposta, a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) manifestou seu apoio ao trabalho dos agentes de segurança no trânsito. O senador Izalci Lucas (PL-DF) declarou que a PEC combate a insegurança jurídica, tendo em vista os ajustes contidos na proposta. O senador Wilder morais (PL-GO) afirmou que a iniciativa constitucionaliza o poder de polícia para guardas municipais e agentes de trânsito. E o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) ressaltou que a PEC valoriza categorias que, na prática, já estão inseridas na segurança pública “mais do que nós podemos imaginar”.

Leonardo Lucena

Plenário do Senado Federal em Brasília - 03/03/2021

Senadores aprovam PEC que dá mais autonomia para guardas municipais e agentes de trânsito

Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição no Brasil para presidente, governadores e prefeitos foi aprovada, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 12/2002 ainda aumenta os mandatos do Executivo, dos deputados e dos vereadores para cinco anos. Agora, o texto segue para análise do plenário do Senado.
A PEC previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos, mas a CCJ decidiu reduzir o tempo para cinco anos, igual período dos demais cargos. A proposta ainda unifica as eleições no Brasil para que todos os cargos sejam disputados de uma única vez, a partir de 2034, acabando com eleições a cada dois anos, como ocorre hoje.
A proposta prevê um período de transição para o fim da reeleição. Em 2026, as regras continuam as mesmas de hoje. Em 2028, os prefeitos candidatos poderão se reeleger pela última vez e os vencedores terão mandato estendido de seis anos. Isso para que todos os cargos coincidam na eleição de 2034.
Em 2030, será a última eleição com possibilidade de reeleição para os governadores eleitos em 2026. Em 2034, não será mais permitida qualquer reeleição e os mandatos passarão a ser de cinco anos. &nbsp; 
 
<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029VaoRTgrInlqYLSk59B2M" target="_blank">&gt;&gt; Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp</a>
Após críticas, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) acatou a mudança sugerida para reduzir o mandato dos senadores.
<blockquote>“A única coisa que mudou no meu relatório foi em relação ao mandato de senadores que estava com dez anos. Eu estava seguindo um padrão internacional, já que o mandato de senador sempre é mais extenso do que o mandato de deputado. Mas senti que a CCJ estava formando maioria para mandatos de cinco anos, então me rendi a isso”, explicou o parlamentar.</blockquote>
Com isso, os senadores eleitos em 2030 terão mandato de nove anos para que, a partir de 2039, todos sejam eleitos para mandatos de cinco anos. A mudança também obriga os eleitores a elegerem os três senadores por estado de uma única vez. Atualmente, se elegem dois senadores em uma eleição e um senador no pleito seguinte.
Os parlamentares argumentaram que a reeleição não tem feito bem ao Brasil, assim como votações a cada dois anos. Nenhum senador se manifestou contra o fim da reeleição.
O relator Marcelo Castro argumentou que o prefeito, governador ou presidente no cargo tem mais condições de concorrer, o que desequilibraria a disputa.
<blockquote>“Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, argumentou Castro.</blockquote>
A possibilidade de reeleição foi incluída no país no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997, mudança que permitiu a reeleição do político em 1998.

CCJ do Senado aprova PEC que acaba com reeleição para cargos do Executivo

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), garantiu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, apresentada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, seguirá o rito regimental da Casa, sem qualquer aceleração ou tratamento diferenciado.&nbsp;
“A tramitação será regimental”, afirmou Motta a Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/hugo-motta-define-como-sera-tramitacao-da-pec-da-seguranca">Metrópoles</a>, destacando que a proposta seguirá primeiro para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), e, se aprovada, passará à análise de uma comissão especial.
Segundo o presidente da Câmara, há muitos parlamentares interessados em relatar a matéria.&nbsp;
PEC é aposta do Planalto para reforçar protagonismo na segurança - A PEC da Segurança é considerada uma das principais estratégias do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para enfrentar o desgaste político provocado por críticas à gestão da segurança pública. Ao propor mudanças constitucionais, o Executivo busca demonstrar iniciativa na área, tradicionalmente dominada por pautas da oposição.
Entre os principais pontos da proposta estão:
<ul>
 <li>&nbsp;Definição de diretrizes para o sistema penitenciário;</li>
 <li>&nbsp;Atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF);</li>
 <li>&nbsp;Constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária;</li>
 <li>&nbsp;Fixação de atribuições das guardas municipais;</li>
 <li>&nbsp;Criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional.</li>
</ul>
A proposta foi apresentada aos líderes da Câmara nesta terça-feira (8) por Lewandowski, que vem coordenando pessoalmente as articulações para sua aprovação, com apoio do Palácio do Planalto.cluir atualizações futuras sobre a tramitação. Deseja isso?

Hugo Motta diz que PEC da Segurança seguirá "tramitação regimental" na Câmara

247 - Durante participação em evento promovido pelos jornais <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2025/04/02/pec-da-seguranca-encontrou-denominador-comum-entre-governo-federal-e-estados-avaliam-lewandowski-e-claudio-castro.ghtml">O Globo </a>e Valor Econômico, com apoio da rádio CBN, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), afirmaram que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública atingiu um 'denominador comum' entre a União e os estados. A avaliação ocorre após meses de impasse e ajustes, especialmente quanto à preservação das competências das polícias estaduais.
O texto da PEC, elaborado pelo Ministério da Justiça ao longo de nove meses de debates com estados, especialistas e representantes da sociedade civil, será encaminhado ao Congresso Nacional ainda neste mês. A proposta visa à criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) com base constitucional, para integrar esforços federais, estaduais e municipais no combate à violência.
Acordo após resistência dos estados - A resistência inicial dos governadores estava centrada na possível perda de poder sobre suas polícias civis e militares. Para superar esse obstáculo, o governo federal inseriu no texto um parágrafo que garante a manutenção das competências comuns e concorrentes dos entes federados, além da subordinação das forças estaduais aos governadores.
Cláudio Castro ressaltou que a integração entre os entes é fundamental para garantir maior efetividade no combate à criminalidade. “A parceria entre o governo estadual e o governo federal vai ser o ponto de solução do problema. Hoje, as nossas competências estão misturadas. Se não houver integração, a gente vai ficar enxugando o gelo”, disse o governador. Ele também defendeu uma definição clara das atribuições de cada força para evitar nulidades em inquéritos: “as polícias têm de trabalhar juntas, e não virar concorrentes”.
Lewandowski quer força constitucional ao SUSP - Embora já exista uma legislação sobre o SUSP desde 2018, sancionada no governo de Michel Temer (MDB), Lewandowski explicou por que a atual proposta precisa ser uma emenda constitucional. “Um Sistema Único de Segurança Pública que é previsto numa lei ordinária federal não tem a força necessária para promover esse desejado entrosamento entre as forças de segurança. O que queremos é tirar esse SUSP, que hoje está na horizontal por ser uma lei ordinária federal, e colocá-lo na vertical, dentro da Constituição".
A PEC propõe dois novos incisos na Constituição de 1988. O primeiro estabelece que a União será responsável por elaborar a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, com consulta ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP). O segundo dá à União a tarefa de coordenar o SUSP, incluindo o sistema penitenciário nacional.
Apesar de já existir desde 2018, o CNSP teve atuação tímida. A expectativa é de que o conselho ganhe maior relevância institucional com a mudança constitucional.
Novas funções para PF e PRF - Outra frente da proposta é a redefinição das atribuições das polícias Federal e Rodoviária Federal. A PF passará a investigar também crimes ambientais e ações de organizações criminosas. Já a PRF, que deve mudar de nome para Polícia Viária Federal, terá suas competências ampliadas para patrulhar ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
Com essas alterações, Lewandowski acredita que o projeto está “mais maduro” para tramitação no Congresso. O ministro reforçou que a proposta não fere a autonomia estadual: “queremos diretrizes gerais para que possam ser obedecidas por todos os entes federados. Não queremos impor coisa alguma às autoridades estaduais, federais, municipais, ou distritais. Os governadores podem estar absolutamente tranquilos de que nós não vamos ingerir nesta autonomia".
Cláudio Castro também destacou que “concorda mais do que diverge” da proposta, mas chamou atenção para um risco institucional. Como uma PEC é promulgada diretamente pelo Congresso, sem passar pelo Executivo, o presidente da República não poderá vetar pontos problemáticos. “Acho que apesar da boa intenção dele (Lewandowski), é uma ousadia passar a PEC, que é promulgada pelo Congresso. Se passar alguma coisa, o governo federal não poderá trabalhar com vetos".
A expectativa é que a apresentação do texto ao Congresso aconteça ainda em abril, abrindo um novo capítulo nas discussões sobre segurança pública no país, com foco em cooperação federativa e fortalecimento institucional.

PEC da Segurança encontrou denominador comum entre União e estados, diz Lewandowski

Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira (13) que o governo fechou o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre Segurança Pública que será apresentado ao Congresso Nacional. O anúncio ocorreu logo após uma reunião de Lewandowski com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros ministros da área jurídica e política do governo, no Palácio do Planalto. &nbsp;
"Houve o consenso, entre os presentes, que depois de uma discussão ampla dessa PEC, não apenas com os governadores, com a sociedade civil, mas também com a academia, ela estaria madura para ser enviada ao Congresso Nacional. Essa PEC pretende, em linhas gerais, criar um SUS da Segurança Pública, ou seja, o Sistema Único da Segurança Pública que estará na Constituição da República Federativa do Brasil, com recursos próprios e integrando todas as forças policiais do Brasil para combater a criminalidade organizada", afirmou o ministro.
A PEC ainda passará por uma apresentação prévia aos presidentes da Câmara e do Senado e aos líderes da base do governo nas duas Casas, para definir a melhor estratégia de tramitação e a própria data de envio do texto. O governo quer garantir que a proposta não tumultue o ambiente no Legislativo, já que há outras prioritárias que serão colocadas em debate, como o projeto que isenta o Imposto de Renda de quem ganha até R$ 5 mil por mês. &nbsp;
"Vamos fazer uma reunião com os líderes da base, junto com os presidentes da Casa, para apresentá-la e avaliar o melhor momento de enviar a PEC formalmente. Acho que não vai ter problema quanto a isso, vários líderes têm cobrado do governo posicionamentos nesse sentido, envio de propostas, querem fazer o debate da segurança pública. Penso que teremos um clima propício a isso. Claro que a gente tem que ter uma comissão da PEC equilibrada, gente com responsabilidade, para fazer a discussão do projeto", observou a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
Uma das questões que devem ser discutidas é por onde começar a tramitação da PEC. Se for enviada diretamente pelo governo, o texto tramita a partir da Câmara. Para iniciar no Senado, a proposta teria que ser apresentada por um senador.
Por ser uma emenda constitucional, a tramitação de uma PEC é a mais complexa entre as proposições legislativas. Ela precisa ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, com o apoio mínimo de 60% dos votos em cada uma das Casas. &nbsp;
O que muda
A PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal, e muda o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.
Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675), e levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.
O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Guardas municipais
Uma das novidades da PEC da Segurança Pública, incluída recentemente ao texto, é a previsão e regulamentação das guardas municipais, motivada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada no fim de fevereiro, que definiu as competências dessas corporações. A alteração já havia sido informada pelo ministro no início da semana.
"Depois da última decisão do STF, um recurso extraordinário, que redundou em uma tese de repercussão geral, nós incluímos as guardas municipais dentre os órgãos constitucionais que integram o Sistema de Segurança Pública. Deixamos claro, baseado na decisão da Suprema Corte, que as guardas municipais farão o policiamento urbano, o policiamento ostensivo e comunitário. Terão natureza civil e terão o controle externo do Ministério Público, como as polícias, em geral, no Brasil", explicou o ministro Ricardo Lewandowski.

Governo fecha texto da PEC da Segurança para enviar a parlamentares do Congresso

247 - Parlamentares do PT se recusaram a assinar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe a adoção do modelo semipresidencialista no Brasil, informa o jornalista Igor Gadelha, do<a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/pt-se-recusa-a-assinar-pec-do-semipresidencialismo"> Metrópoles</a>. O partido defende que o tema seja discutido por meio de um plebiscito e argumenta que a população já foi consultada sobre o tema em outras ocasiões e optou pelo modelo presidencialista.
A PEC não conta com a assinatura de nenhum dos deputados federais do PT, e precisa de 171 para iniciar a tramitação. O novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), já defendeu o debate sobre o tema e disse que a discussão deve ocorrer “tanto na Câmara quanto no Senado”.
A proposta está sendo articulada pelos deputados Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) e já teria mais de 180 assinaturas na Câmara, o que já permite sua tramitação. O texto prevê que o semipresidencialismo seria adotado a partir das eleições de 2030 e, portanto, não influencia nas eleições de 2026.

PT não assina PEC do semipresidencialismo e defende plebiscito

247 - O deputado federal Eros Biondini (PL) anunciou a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode mudar os parâmetros para a idade mínima de candidatos à Presidência da República e ao Senado Federal. Atualmente fixada em 35 anos, a proposta de Biondini visa reduzir essa idade para 30 anos. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/01/18/deputado-aliado-de-nikolas-ferreira-apresenta-pec-que-diminui-idade-para-concorrer-ao-senado-e-presidencia.ghtml">O Globo</a>, a alteração, se aprovada, abriria caminho para o deputado federal bolsonarista parlamentar Nikolas Ferreira (PL-MG), um de seus principais aliados, concorrer à Presidência nas eleições de 2026, quando completará 30 anos.
Em entrevista, Biondini não escondeu que a PEC tem Nikolas Ferreira como inspiração. "Realmente não há como negar: Nikolas Ferreira seria o grande nome (da direita), na impossibilidade de Bolsonaro disputar como presidente. Não tenho dúvidas que elegeríamos ele (Nikolas), caso esta PEC seja aprovada e tenho certeza que será", afirmou o deputado. A proposta será protocolada em fevereiro, após o retorno das atividades legislativas.
Nikolas Ferreira, que se manifestou nas redes sociais sobre o projeto, comemorou a iniciativa e destacou que, caso a PEC seja aprovada, ela não dependeria de sanção presidencial. "A PEC que reduz a idade para concorrer ao Senado para 30 anos, se passar na Câmara e no Senado, não precisa de sanção do presidente Lula. Bom dia", escreveu.
A PEC também contempla mudanças nas idades mínimas para outros cargos. Para ser governador, a idade mínima passaria de 30 para 28 anos, enquanto para deputados e prefeitos, a redução seria de 21 para 20 anos. Para que a proposta tramitar na Câmara dos Deputados, ela precisa do apoio de um terço dos parlamentares, ou seja, 171 assinaturas. Caso consiga esse apoio, a PEC passaria pelas comissões principais antes de ser levada ao plenário para votação em dois turnos. Se aprovada, seguiria para o Senado.
Biondini vê na PEC uma forma de incentivar jovens lideranças políticas, lembrando que sua filha, Chiara Biondini (PP), foi eleita deputada estadual em Minas Gerais com apenas 20 anos, tornando-se a parlamentar mais jovem do estado.

Paulo Emilio

Aliado de Nikolas Ferreira propõe PEC para diminuir idade mínima para disputar o Senado e Presidência

247 - A oposição bolsonarista na Câmara dos Deputados apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48 de 2024, que amplia a imunidade parlamentar para discursos feitos em plataformas digitais e redes sociais. A iniciativa, segundo a coluna <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/radar/oposicao-apresenta-pec-para-blindar-discurso-nas-redes-e-enquadrar-stf/">Radar</a>, da revista Veja, é do deputado Bibo Nunes (PL-RS) e visa restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos envolvendo declarações de deputados e senadores.
A PEC foi protocolada no sistema digital da Câmara na última quarta-feira e ainda precisa do despacho do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para iniciar sua tramitação nas comissões.&nbsp;
De acordo com o texto, “opiniões, palavras e votos” proferidos por parlamentares seriam invioláveis “independentemente do local em que forem proferidos, inclusive em meios de comunicação e aplicações de internet, além de redes sociais”.&nbsp;
O projeto também estabelece que ministros do STF que desrespeitarem essa regra poderão ser processados pelo Senado, enfrentando a possibilidade de perda de cargo, suspensão de salários e inabilitação por até cinco anos para exercer funções públicas.
A proposta surge em um contexto de frequentes embates entre o Congresso e o STF, agravados por decisões da Corte que atingiram parlamentares acusados de propagar desinformação e discursos de ódio.

Tudo sobre pec