Agência Brasil *
A votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 será retomada pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional nesta terça-feira (9). A análise foi iniciada na semana passada, mas o relator da matéria, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), pediu mais tempo para concluir o relatório final, por causa do grande número de emendas apresentadas pelos parlamentares. Segundo ele, foram registradas 2.465 emendas ao projeto da LDO. 
Após aprovada na Comissão, a proposta ainda deve passar por votação em sessão conjunta do Congresso Nacional, que ainda não está marcada. 
A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento e fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público, além de dispor sobre gastos com pessoal e política fiscal. 
No final de agosto, o governo enviou ao Congresso Nacional o projeto do Orçamento de 2026, com alterações em relação às estimativas de crescimento econômico na comparação com os parâmetros da LDO, que tramita desde abril. 
A projeção de aumento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026 foi reduzida de 2,5%, na LDO, para 2,44% no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA). 
* Com informações da Agência Senado

Leonardo Lucena

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Brasília

LDO deve ser votada nesta semana com mais de 2,4 mil emendas parlamentares

Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil - Enviado ao Congresso Nacional na noite desta sexta-feira (29), o projeto do Orçamento do próximo ano teve alterações em relação às estimativas de crescimento econômico na comparação com os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tramita desde abril. A projeção de aumento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) em 2026 foi reduzida de 2,5%, na LDO, para 2,44% no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA).
A previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, subiu, de 3,5% para 3,6% para o próximo ano.
Outros parâmetros também foram revisados. A proposta do Orçamento prevê que a Taxa Selic (juros básicos da economia) encerrará 2026 com média de 13,11% ao ano, contra projeção de 12,56% ao ano que constava na LDO. A previsão para o dólar médio caiu de R$ 5,97 para R$ 5,76.
Em relação ao IPCA, índice oficial de inflação, a projeção para o próximo ano está acima do centro da meta contínua de 3% definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Como o conselho determina uma margem de tolerância de 1,5 ponto percentual, a inflação poderá ficar entre 1,5% e 4,5% no próximo ano sem resultar em descumprimento da meta. Em julho, o IPCA acumulado em 12 meses estava em 5,23%, acima do teto da meta.
O texto enviado ao Congresso estima o preço médio do barril do petróleo (usado para estimar receitas da União com royalties) em US$ 64,93 no próximo ano e crescimento de 10,51% na massa salarial nominal.

Guilherme Paladino

Economia

Orçamento de 2026 estima crescimento de 2,44% para economia

247 - Deputados do centrão articulam uma ofensiva para impedir que o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) assuma a relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, contrariando um compromisso firmado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o PT. Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/06/centrao-pressiona-motta-a-romper-acordo-com-pt-para-ter-controle-de-emendas-no-ano-eleitoral.shtml">Folha de S. Paulo</a>, o grupo busca emplacar um nome com menor vínculo com o governo Lula, visando garantir controle sobre a definição das regras orçamentárias em um ano marcado por disputas eleitorais.
A manobra tem como pano de fundo o interesse em priorizar a liberação das emendas parlamentares — principal instrumento de barganha política no Congresso —, em detrimento das prioridades do Executivo. O centrão quer assegurar que prefeitos aliados recebam recursos antes do início das restrições impostas pelo calendário eleitoral, e teme que um relator governista possa travar essa estratégia.
Parlamentares relataram ao jornal que Motta se mostrou sensível às pressões e prometeu buscar uma solução negociada com o PT. No entanto, entre os petistas, a expectativa é de que o presidente da Câmara cumpra o compromisso assumido em troca do apoio à sua eleição em fevereiro. A liderança do partido, inclusive, já formalizou a indicação de Zarattini por meio de ofício.
“Não é por ser o Zarattini, é por ser alguém do partido do governo. O Executivo já elaborou o projeto, agora precisamos de alguém que faça o contraponto e oxigene o debate”, argumentou o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), um dos defensores da mudança e autor do primeiro calendário de liberação de emendas em 2020.
A LDO define as diretrizes para a elaboração do Orçamento da União e é peça-chave no jogo de forças entre Executivo e Legislativo. Em 2024, o Congresso tentou impor um cronograma para a liberação das emendas, mas o presidente Lula (PT) vetou o dispositivo. Para evitar uma crise, o Planalto prometeu acelerar os pagamentos — promessa que, segundo os deputados, não foi cumprida de forma satisfatória. Até agora, apenas R$ 23,7 milhões dos R$ 50,4 bilhões previstos para 2025 foram empenhados, ou seja, tiveram a reserva de recursos formalizada.
Governistas alegam que o atraso se deve à demora do próprio Congresso em aprovar a Lei Orçamentária Anual, o que só ocorreu em março. A Secretaria de Relações Institucionais não comentou as críticas.
Outro ponto em debate é a tentativa do Congresso de usar a LDO para impor barreiras à ação do governo na gestão orçamentária, dificultando a viabilização de programas com apelo eleitoral que possam impactar negativamente as contas públicas.
A relatoria da LDO, por sua complexidade e poder de barganha, tornou-se uma das posições mais cobiçadas na Comissão Mista de Orçamento. O texto de 2026 tem 98 páginas, 186 artigos e sete anexos — o relator é quem negocia alterações com o Executivo, parlamentares e setores da sociedade. Muitas dessas mudanças passam despercebidas pelos demais membros do colegiado, o que eleva ainda mais a influência de quem ocupa o cargo.
A resistência à nomeação de Zarattini não parte apenas do União Brasil. Integrantes do PL e de outros partidos do centrão afirmam que Hugo Motta não descartou publicamente a possibilidade de indicar outro nome, embora tenha prometido conversar com o PT nesta semana para avaliar uma saída política.
Segundo petistas, no entanto, o acordo ainda está de pé e qualquer recuo será tratado como ruptura formal com a legenda e com o governo. Eles argumentam que não há outro espaço de mesmo peso para substituir a relatoria da LDO em uma eventual renegociação.
Enquanto o impasse persiste, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ainda não enviou o projeto à Comissão Mista de Orçamento. A definição do relator depende da chancela do bloco formado por PT, PL e siglas do centrão — aliança montada para distribuição dos postos na comissão.
Presidente da comissão, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) afirmou ter recebido o ofício do PT, mas aguarda manifestação oficial do bloco ou de Hugo Motta. “Na comissão, vamos prezar pelo senso de responsabilidade fiscal e entender que é importante evitar uma gastança desenfreada e que o equilíbrio não se faz apenas pelo lado da receita, com aumentos de impostos, mas também pelo corte de despesas”, afirmou.

Guilherme Levorato

Centrão pressiona Motta a romper acordo com PT para controlar distribuição de emendas em 2026

247 - A equipe econômica do governo federal projeta uma queda drástica nas despesas discricionárias ao longo dos próximos quatro anos. Segundo a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, apresentada na terça-feira (15), essa modalidade deve cair de R$ 221,2 bilhões em 2025 para R$ 8,9 bilhões em 2029 — uma retração acentuada de 96%. As informações são do <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/governo-lula-projeta-queda-de-96-nas-despesas-nao-obrigatorias-ate-2029/">Infomoney</a>.&nbsp;
De acordo com as projeções, o montante disponível para os gastos não obrigatórios passará de R$ 208,3 bilhões em 2026 para R$ 122,2 bilhões em 2027. A tendência de queda aumenta nos anos seguintes, até chegar ao piso de R$ 8,9 bilhões ao final da década.&nbsp;
<blockquote>O cenário foi classificado como “comprometedor” pelo secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, que alertou: “Isso já comprometeria a realização de políticas públicas".&nbsp;</blockquote>
Na prática, o corte sinaliza que, se não houver mudanças no arcabouço fiscal ou revisão de regras constitucionais, o governo ficará sem margem para implementar novas políticas públicas ou manter serviços básicos funcionando a partir de 2027 — ano imediatamente após as eleições presidenciais.

Leonardo Sobreira

LDO projeta queda drástica nas despesas não obrigatórias até 2029

Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil
A economia brasileira deverá crescer 2,5% no próximo ano, depois de crescer 2,31% em 2025. A estimativa consta do <a href="https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/noticias/2025/arquivos/pldo-2026-apresentacao-abertura-fase-externa-2025_02_11.pdf" target="_blank">Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2026</a>, enviado nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional.
Pelas estimativas oficiais, a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) cairá para 3,5% em 2026, 3,1% em 2027 e 3% 2028 e 2029, contra 4,9% previstos para este ano. As projeções para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado na correção do salário mínimo, serão 3,4% em 2026 e 3% em 2027, 2028 e 2029, menor que os 4,76% projetados para este ano.
Em relação ao IPCA, índice oficial de inflação, a projeção para o próximo ano está dentro da meta de 3% definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com margem de 1,5 ponto percentual. Com o intervalo de tolerância, a inflação poderá ficar entre 1,5% e 4,5% no próximo ano sem resultar em descumprimento da meta.
O projeto também prevê taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada em 12,56% ao ano para 2026, 10,09% para 2027, 8,27% para 2028 e 7,27% para 2029. Atualmente, a Selic está em 14,25% ao ano.
O texto enviado ao Congresso prevê taxa de câmbio média a R$ 5,97 para 2026, R$ 5,91 em 2027, R$ 5,07 em 2028 e R$ 5,10 para 2029. O projeto também estima o preço médio do barril do petróleo (usado para estimar receitas da União com royalties) em US$ 66,74 no próximo ano, US$ 66,26 em 2027, US$ 66,42 em 2028 e US$ 66,65 em 2029.

Redação Brasil 247

Projeto da LDO prevê crescimento de 2,5% para o próximo ano

247 - Os vetos do presidente Lula (PT) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 já mobilizam as lideranças do Congresso Nacional, que sinalizam sua intenção de revertê-los assim que os trabalhos legislativos forem retomados, informa Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/congresso-deve-derrubar-veto-de-lula-a-crescimento-de-fundo-partidario">Metrópoles</a>.
Entre os pontos mais sensíveis estão os dispositivos relacionados ao fundo partidário e às emendas parlamentares. De acordo com lideranças ouvidas em caráter reservado, a expectativa é que as votações ocorram em bloco, minimizando o desgaste político. Essa prática, já conhecida nos bastidores do Parlamento, seria usada para decisões que poderiam ser vistas como impopulares, como a autorização de um aumento no fundo partidário. &nbsp;
Clima tenso entre Planalto e Congresso - A relação entre o Legislativo e o Executivo neste início de 2025 não é das mais harmoniosas. Deputados e senadores demonstram insatisfação com recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitaram o pagamento de emendas parlamentares, tensionando ainda mais o cenário. O Congresso vê uma suposta influência do governo na decisão da Justiça. Além disso, a base de apoio ao governo Lula na Câmara dos Deputados segue fragmentada, tornando as negociações para aprovação de pautas estratégicas mais desafiadoras. &nbsp;
Os vetos em discussão - Na última véspera de Ano-Novo, Lula sancionou a LDO de 2025 com 35 vetos, incluindo o trecho que estabelecia um novo cálculo para o fundo partidário. O presidente justificou a medida alegando que o aumento proposto não seria compatível com o novo regime fiscal, que busca manter um equilíbrio nas contas públicas. &nbsp;
Outro ponto polêmico foi o veto ao dispositivo que limitava o bloqueio de recursos destinados ao cumprimento de metas fiscais e emendas não impositivas. Com isso, o governo manteve a possibilidade de bloquear integralmente as verbas indicadas por deputados e senadores, caso seja necessário para atender às exigências do arcabouço fiscal. &nbsp;

Congresso articula derrubada de veto de Lula que impede expansão do fundo partidário

247 - Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, sancionada nesta terça-feira (31), o presidente Lula vetou um dispositivo que restringia o bloqueio às emendas impositivas, como as individuais e de bancada. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na mesma data.&nbsp;
As emendas impositivas têm execução obrigatória e abrangem as emendas individuais de transferência especial (as chamadas emendas Pix), as individuais de transferência com finalidade definida e as de bancadas. A LDO, que serve de base para a elaboração e execução do orçamento, estabelece uma meta de resultado primário neutra para 2025, com margem de tolerância de 0,25% do PIB projetado, equivalente a R$ 30,97 bilhões, em conformidade com o arcabouço fiscal. Devido à falta de tempo, o texto não foi votado pelo Congresso e será analisado no início deste ano, junto com os vetos anunciados.
“Ao vedar o bloqueio de emendas RP 6 e RP 7 (emendas individuais impositivas e de bancada, respectivamente), o dispositivo, além de gerar dificuldades para o cumprimento da regra fiscal, estabeleceria tratamento diferenciado entre tais emendas parlamentares e as demais despesas discricionárias do Poder Executivo federal, de maneira incompatível com os princípios da eficiência, eficácia, efetividade, impessoalidade e supremacia do interesse público que norteiam a administração pública”, justificou Lula.&nbsp;
Uma série de dispositivos na legisilação blindava as emendas parlamentares, o que estaria em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Corte, as restrições aplicáveis às despesas discricionárias do Executivo também se aplicam às emendas do Legislativo.&nbsp;
Além disso, o presidente vetou um dispositivo da lei complementar do pacote fiscal, também publicada nesta terça-feira, que restringia o bloqueio e contingenciamento apenas às emendas não obrigatórias. Lula ainda barrou um trecho que determinava a execução obrigatória das emendas individuais e de bancada até os limites constitucionais.
Os vetos ocorrem em meio a uma nova crise entre os poderes sobre as emendas parlamentares, tema que promete dominar os debates políticos nos primeiros meses de 2025. O relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Flávio Dino, manteve firmes as condições estabelecidas para a aprovação e execução do orçamento. Recentemente, ele reforçou suas críticas, com destaque para a atuação da Câmara dos Deputados, classificando o processo orçamentário como uma "balbúrdia". Além disso, o magistrado acionou a Polícia Federal (PF) para investigar as irregularidades relacionadas ao tema.
FUNDO PARTIDÁRIO - Lula também vetou na LDO um trecho que estabelecia um novo cálculo para o fundo partidário. O presidente justificou a decisão argumentando que a medida é incompatível com o regime fiscal sustentável, já que teria como base a Lei Orçamentária de 2016 e resultaria no aumento do fundo.&nbsp;

Poder

LDO 2025: Lula veta dispositivo que limitava bloqueio de emendas parlamentares

247 - O presidente Lula (PT) sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que estabelece os parâmetros para a elaboração do orçamento do próximo ano. A medida define uma meta de resultado primário neutra, com margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para 2025, o que equivale a R$ 30,97 bilhões. 
Entre os destaques, a LDO fixa um déficit primário de R$ 6,21 bilhões no Programa de Dispêndios Globais (PDG), que contempla as estatais federais não dependentes, como o Grupo Petrobras e o Grupo ENBPar. No entanto, exclui do cálculo iniciativas estratégicas, como os investimentos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), limitados a R$ 5 bilhões. 
No que diz respeito às metas de resultado primário, o PLDO 2025 estabelece uma trajetória que prevê déficit primário zerado para 2025, superávit primário correspondente a 0,25% do PIB em 2026, 0,50% do PIB em 2027 e 1,00% do PIB em 2028.
A legislação também apresenta inovações importantes para modernizar a gestão orçamentária. Entre elas, permite que o Executivo ajuste os anexos da Lei Orçamentária Anual (LOA) em até 30 dias após a publicação de razões de veto, caso a peça seja sancionada com cortes. Outro avanço é a flexibilização no controle de despesas primárias, possibilitando ajustes nos cronogramas de pagamento, desde que respeitadas as regras fiscais em vigor.
Embora o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), tenha afirmado que não haveria necessidade de vetos ao projeto da LDO de 2025, a Lei foi sancionada com diversos vetos. Um dos vetos atingiu o parágrafo 4º do artigo 28 do projeto, que abordava dotações destinadas ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos. Segundo a justificativa apresentada, a proposta "majora o montante do Fundo Partidário e comprime o valor das demais despesas da Justiça Eleitoral, tendo em vista que tais despesas estão sujeitas ao limite estabelecido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023". "A proposição legislativa não é condizente com o regime fiscal sustentável, que tem em sua gênese a adoção de parâmetros para o controle do crescimento anual da despesa, com base no comportamento da inflação e do crescimento real da receita do período imediatamente antecedente. A aprovação da proposição, que vincula o montante de despesas do Fundo Partidário ao crescimento real da receita de exercícios anteriores, resultaria no crescimento das despesas correspondentes em patamar superior ao crescimento dos limites de despesas primárias, previstos na Lei Complementar nº 200, de 2023, o que contraria o disposto no art. 138 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Outro dispositivo vetado foi o parágrafo único do artigo 26, que previa a execução das medidas do projeto de lei com monitoramento por meio de relatórios trimestrais disponibilizados ao Congresso Nacional e à sociedade. "Não obstante a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois a criação de novo relatório de acompanhamento das medidas de ajuste fiscal previstas nos art. 6º e art. 8º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, poderia onerar a administração pública federal, e seu conteúdo corresponderia apenas à declaração de que os atos correspondentes não foram praticados. Destaca-se também a existência de inúmeros relatórios de transparência orçamentária e fiscal com periodicidade distinta da proposta no dispositivo ora vetado, o que resultaria sobreposição e descasamento dos relatórios, os quais já demandam elevado esforço operacional das equipes envolvidas, com prejuízo à tempestividade e à qualidade da informação", diz a razão do veto.

Lula sanciona com vetos LDO de 2025, com meta fiscal neutra

247 - O relator do Orçamento da União para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), anunciou nesta quinta-feira (19) que a análise e votação do texto serão adiadas para o próximo ano. Ele justificou a decisão apontando pendências relacionadas ao pacote de cortes de gastos do governo, que impactam diretamente o cenário fiscal, tornando inviável a projeção precisa de receitas e despesas no Orçamento.
"Apreciar a peça mais importante do parlamento merece cuidado e tempo e por isso o nosso relatório ficará para apreciação na comissão mista e no Congresso Nacional após o recesso parlamentar", afirmou o senador em nota, de acordo com o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/12/19/relator-defende-que-votacao-do-orcamento-fique-para-o-ano-que-vem.ghtml">g1</a>.
O Orçamento detalha as receitas e despesas previstas pelo governo para o ano seguinte. Caso não seja aprovado até o início do recesso parlamentar, previsto para a próxima segunda-feira (23), o governo ficará limitado a executar, em janeiro, apenas uma fração dos gastos planejados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), restringindo sua margem de manobra. As atividades do Congresso serão retomadas em fevereiro.
Após o comunicado de Angelo Coronel, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manifestou a intenção de insistir na votação do Orçamento ainda este ano, posição compartilhada pelos líderes do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). No entanto, Randolfe reconheceu que, se o relator optar por postergar a análise, "não há muito o que se fazer", e avaliou que não haverá prejuízo significativo com o adiamento para o próximo ano.
O senador Angelo Coronel também destacou que a aprovação da LDO, que incorporou centenas de emendas, aguarda sanção presidencial e análise de possíveis vetos, fatores que podem influenciar as diretrizes para a elaboração do Orçamento. "Sem uma base normativa plenamente definida e um cenário fiscal delineado por todos os elementos votados e sancionados, corremos o risco de produzir uma peça orçamentária desconectada da realidade", explicou.
Outro aspecto mencionado pelo relator foi a necessidade de reavaliar o Orçamento em função das alterações no salário mínimo, que afetam diretamente despesas previdenciárias, benefícios sociais e metas fiscais. Essas mudanças exigem cálculos e projeções mais precisos para assegurar o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas de médio e longo prazos.

Paulo Emilio

Votação do Orçamento fica para o ano que vem, diz relator

247 - O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que estabelece uma meta fiscal de déficit zero e elimina a previsão de contingenciamento de emendas parlamentares quando o governo precisar conter verbas para respeitar regras fiscais.&nbsp;
O texto permite a suspensão do pagamento das chamadas "emendas Pix" caso não sejam cumpridas regras como a apresentação de um plano de trabalho detalhado e informações bancárias. O não cumprimento dessas exigências resultará na interrupção imediata das transferências até que sejam regularizadas.
No entanto, o relator da proposta, senador Confúcio Moura (MDB-RO), modificou o trecho que tratava do bloqueio de emendas parlamentares em geral. A proposta inicial permitia o bloqueio livremente, mas o texto aprovado determina que ele deve seguir a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, indo na contramão do esforço fiscal do governo. Essa alteração protege as emendas, mesmo em situações de risco de descumprimento de regras fiscais, conforme anunciado pelo relator em um adendo ao parecer.
“Traduzindo em miúdos, se houver contingenciamento de despesas do Executivo, não incidirá sobre as emendas parlamentares, é o acordo firmado”, disse o senador, citado pelo Infomoney.&nbsp;
Fundo partidário - O Congresso Nacional rejeitou a proposta do governo de reduzir o reajuste do fundo partidário e manteve a regra atual, que corrige o valor com base nos valores pagos em 2016. A proposta governamental, que utilizaria os valores de 2023 como base para o reajuste, reduziria o aumento de R$ 500 milhões para R$ 160 milhões entre um ano e outro, segundo técnicos do Congresso citados pela agência O Estado de São Paulo. No Orçamento de 2025, está previsto R$ 1,3 bilhão para as legendas.

Emendas e fundo partidário ficam imunes a cortes em meio a esforço fiscal do governo

247 - O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, estabelecendo as bases para a elaboração do orçamento federal do próximo ano. O texto, que agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prevê a possibilidade de suspensão de pagamentos de emendas PIX em caso de descumprimento das regras estabelecidas. A informação foi divulgada pelo portal <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/12/18/ldo-2025-congresso-aprova-texto-sem-exigir-que-governo-mire-deficit-zero-ao-longo-do-ano.ghtml">G1</a>.
A LDO determina o equilíbrio entre receitas e despesas públicas, fixando uma meta fiscal de déficit ou superávit zero, o que implica a necessidade de manter as contas públicas em equilíbrio. Ainda assim, uma margem de tolerância de até R$ 30,97 bilhões foi incluída, permitindo ao governo fechar o ano com déficit nesse limite sem comprometer as metas fiscais.
Suspensão de emendas PIX
Um dos pontos mais relevantes do texto aprovado é a possibilidade de suspensão das chamadas emendas PIX, transferências de recursos diretas para estados e municípios. A medida se aplica quando as regras de transparência e prestação de contas não forem cumpridas. Para garantir o pagamento, será necessário apresentar um plano de trabalho detalhado e as informações bancárias corretas para recebimento dos valores.
De acordo com o texto, o não cumprimento dessas exigências “acarretará a suspensão imediata das transferências até que as pendências sejam regularizadas”. Essa determinação vai ao encontro de decisões recentes do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que reforçou regras de transparência para a execução dessas emendas.
O relator da LDO, senador Confúcio Moura (MDB-RO), chegou a propor uma emenda que obrigaria o governo a buscar sempre o “centro da meta” fiscal, eliminando a margem de tolerância ao longo do ano. Contudo, recuou diante de possíveis dificuldades operacionais. Caso a proposta tivesse sido aprovada, o governo seria obrigado a manter uma política fiscal mais rígida durante o ano inteiro, flexibilizando-a apenas nos últimos meses.
O texto aprovado manteve a previsão de reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025, de acordo com a atual política de valorização. O valor atual do mínimo é de R$ 1.412. A projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) foi estimada em 2,8%, enquanto a inflação deve fechar em 3,10% no próximo ano.
Fundo partidário e despesas protegidas
Outra alteração importante foi a manutenção da correção do fundo partidário pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), revertendo uma proposta anterior que vinculava o reajuste ao arcabouço fiscal, o que reduziria os valores destinados aos partidos.
A LDO também definiu uma lista de 19 despesas consideradas prioritárias e que não poderão ser bloqueadas em caso de contingenciamento. Entre essas despesas estão:
<ul><li>Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);</li><li>Defesa agropecuária e seguro rural;</li><li>Apoio a populações indígenas;</li><li>Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;</li><li>Programas de segurança alimentar e nutricional;</li><li>Prevenção e mitigação de desastres naturais.</li></ul>

Camila França

Congresso aprova LDO de 2025 e permite suspensão de emendas PIX irregulares

Agência Câmara de Notícias - O Congresso Nacional cancelou a sessão que faria na quinta-feira (12) para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (<a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1052304-ldo-de-2025-mostra-crescimento-mais-gradual-dos-resultados-fiscais">PLN 3/24</a>) e vários projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento de 2024.
No total, havia 25 itens na pauta. A sessão ainda não foi remarcada.
LDO de 2025 - O relatório preliminar do projeto da LDO de 2025 já foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Agora, é preciso votar o relatório final no colegiado, antes de analisá-lo em sessão do Congresso.
Regras para emendas - O impasse sobre as novas regras para emendas parlamentares e dúvidas sobre o que pode e o que não pode ser feito com essas indicações têm atrasado a votação do texto final.
Em agosto, Dino suspendeu o pagamento das emendas. Na semana passada, ele autorizou a liberação dos recursos, mas impôs novas regras.
Os parlamentares reclamam que as novas regras são diferentes da lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.
Ontem o governo publicou uma portaria para tentar adequar as normas das emendas à decisão do STF sobre maior transparência e rastreabilidade.
“O que eu defendo e sempre vou defender é que cada um dos Três Poderes da República fique restrito a suas atribuições constitucionais. Quando isso se desequilibra dá esse tipo de problema”, disse o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), nesta terça.
Busca de acordo - As negociações prosseguem. O relator da LDO de 2025, senador Confúcio Moura (MDB-RO), alertou para um possível “apagão de governança”, se a proposta não for votada. "Não aprovando a LDO, o governo não terá regras importantes para elaborar o Orçamento. Fica complicado para o início do ano que vem", alertou.
"Estamos aguardando, com muita expectativa e bom senso, que os dois presidentes das Casas [Arthur Lira, da Câmara, e Rodrigo Pacheco, do Senado] realmente chamem para si essas deliberações para que a gente possa trabalhar."
Prioridades - A LDO de 2025 prevê meta fiscal de equilíbrio entre receitas e despesas. O relatório preliminar apresentado por Moura prioriza algumas ações como as relacionadas à prevenção de eventos climáticos extremos.
Outras prioridades a serem consideradas tratam de ações estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA) e as que se referem a projetos em execução. Essas sugestões vão compor o Anexo de Metas e Prioridades da LDO. Esse anexo precisa constar do projeto da Lei Orçamenária Anual (LOA) de 2025. O que não estiver no Orçamento não pode ser executado.
O que é a LDO - O projeto da LDO é proposto pelo presidente da República e aprovado pelo Congresso Nacional. O texto fixa metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício financeiro seguinte.
A LDO orienta a elaboração da LOA, traz regras sobre eventuais mudanças na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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