<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-03/entenda-como-nova-lei-poe-fim-atenuantes-para-estupro-de-vulneravel">Agência Brasil - </a>A vulnerabilidade da vítima de estupro menor de 14 anos não pode ser relativizada ou reduzida. É o que determina a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15353.htm" target="_blank">Lei nº 15.353/2026</a> que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no último domingo (8), Dia Internacional da Mulher, em edição extra do Diário Oficial da União.
A lei não estabelece novo crime ou cria penalidades, pois o estupro de vulneráveis já estava previsto no Código Penal. Na realidade, a nova norma altera o artigo 217-A e acrescenta os parágrafos quarto e quinto, que explicam a absoluta presunção de vulnerabilidade da criança e do adolescente, independentemente do comportamento ou do histórico da vítima.
Vale esclarecer que, no Brasil, são considerados vulneráveis os menores de 14 anos e as pessoas que não têm discernimento ou não podem oferecer resistência ao estupro, devido a enfermidade, deficiência mental ou qualquer outra causa.
<h2>Segurança jurídica</h2>
A transformação da jurisprudência em texto de lei foi encarada como vitória da ‘segurança jurídica’. Isso porque padroniza o rigor da lei em todo o território nacional, de forma imediata e incontestável.
A secretária nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres do Ministério das Mulheres, Estela Bezerra, avalia que a nova legislação é pertinente e consolida o entendimento de que a proteção às vítimas de estupro de vulnerável deve prevalecer de forma absoluta, sem questionamentos.&nbsp;
Na opinião de Itamar Gonçalves, superintendente da Childhood Brasil, – entidade da sociedade civil que atua na proteção às crianças e adolescentes – quando o entendimento sobre os casos de estupro de vulnerável dependia apenas de decisões de tribunais superiores, havia margem para interpretações ambíguas em instâncias inferiores do Judiciário, o que que gerava brechas para impunidade.
<blockquote>“Ao positivar a vulnerabilidade absoluta do menor de 14 anos no Código Penal, o Estado brasileiro envia uma mensagem clara: o consentimento de uma criança nessa idade é juridicamente irrelevante. Não se discute mais a vontade da vítima, mas sim a gravidade do ato cometido pelo agressor”, afirmou Itamar Gonçalves.</blockquote>
A proteção às vítimas menores de 14 anos também foi destacada pelo <a href="http://x.com/LulaOficial/status/2030634642378768455" target="_blank">presidente Lula</a> em mensagem publicada em suas redes sociais. Ele mencionou que se trata de mais uma medida para "fechar o cerco" a quem comete esse tipo de “crime brutal”. Em pleno século 21, não podemos mais aceitar esse tipo de violência contra nossas meninas. E essa mudança é um passo civilizatório nas leis brasileiras",
<h2>Proteção absoluta como resposta</h2>
A lei que passa a vigorar é uma resposta à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em fevereiro, relativizou o caso entre um <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/ministerios-reagem-absolvicao-de-homem-que-estuprou-menina-em-mg" target="_blank">homem de 35 anos e uma menina de 12</a> anos.&nbsp;
Pelo novo texto, a vulnerabilidade é presumida pela idade e absolutamente nada pode relativizar o crime de estupro contra uma pessoa com menos de 14 anos.
A secretária do Ministério das Mulheres, Estela Bezerra, explica que a lei diminui a violência institucional e rebate para o sistema de Justiça a responsabilidade de não emitir sentenças que permitam que menores até 14 anos vivam em união matrimonial com homens mais velhos.
<blockquote>“O sistema de Justiça está sendo chamado a ser protagonista para não permitir interpretações em que o corpo das mulheres e das meninas são usados como se fosse um objeto, violado de todas as maneiras. O feminicídio é o ápice, mas o estupro é o crime mais comum e mais assíduo contra as mulheres e as meninas”, observa.</blockquote>
O cumprimento da lei exige o abandono de estereótipos que culpabilizam as vítimas, na opinião do superintendente da Childhood Brasil. “Muitas vezes, o machismo institucional busca justificativas sociais para crimes de abuso, especialmente em casos de proximidade familiar”, disse Itamar Gonçalves
Mariana Albuquerque Zan, advogada do Instituto Alana – organização da sociedade civil, sem fins lucrativos – disse à Agência Brasil que é urgente que o sistema de Justiça e a sociedade como um todo parem de relativizar todas as violências contra crianças, entre elas as de contexto sexual.
<blockquote>“Tornar lei significa não deixar restrito, por exemplo, à jurisprudência dos tribunais superiores essa decisão. A nova lei endereça uma mensagem para o sistema de Justiça e também para a comunidade de que não é cabível, em quaisquer circunstâncias ou situações, a relativização desse crime [de estupro de vulnerável]”.</blockquote>
<h2>Mobilização do Legislativo</h2>
O projeto que deu origem à lei é de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). Pelas redes sociais, a parlamentar comemorou a sanção presidencial. “É um avanço significativo. Estávamos tendo um retrocesso. Reafirmamos a vulnerabilidade de meninas menores de 14 anos, como determina o Código Penal.”
A advogada Mariana Albuquerque Zan comentou a resposta clara do Poder Legislativo. “É uma maneira de endereçar uma resposta de que é inadmissível, de que não será aceita qualquer relativização em relação a esses crimes. Vivemos em um contexto social de dados absurdos e de violência sexual contra crianças e adolescentes.”
<h2>Foco na conduta do abusador</h2>
A nova norma ratifica que a caracterização do crime não pode ser prejudicada pela alegação de experiência sexual anterior da vítima ou de seu comportamento.
Da mesma forma, o crime não é atenuado ou descaracterizado mesmo se houver a ocorrência de gravidez resultante da prática do estupro de vulnerável, pelo consentimento da vítima menor de 14 anos ou por eventual compreensão equivocada da família quanto à violação de direitos. Em todas as situações, as penas previstas para o crime de estupro de vulnerável devem ser aplicadas.
Essa alteração no Código Penal blinda a dignidade da criança ao encerrar estratégias de defesa de acusados que tentavam transferir a culpa para a vítima, esclarece o representante da Childhood Brasil. “Ainda é comum vermos tentativas de investigar o comportamento, a maturidade precoce ou o histórico da criança para atenuar o crime.”
Com a nova lei, esses elementos tornam-se nulos para o desfecho processual.
<blockquote>“A proteção é efetiva porque retira o foco de quem sofreu a violência e o coloca exclusivamente sobre a conduta do abusador”, disse Itamar.</blockquote>
A advogada do Instituto Alana, Mariana Zan, explica como a lei aumenta a proteção infanto-juvenil no Brasil.
“Essa é uma maneira de não expor a vida pessoal, o comportamento ou o histórico da vítima durante toda a investigação do crime, desde a apuração à resposta, e também todo o processo judicial”.
<h2>Não revitimização</h2>
Como consequência, a advogada prevê que a lei deve reduzir drasticamente o espaço para a revitimização de quem sofre violência sexual infantil. “A lei, como uma ferramenta, garante que não haja no sistema de Justiça, e também no sistema de garantia de direitos, a revitimização de crianças e adolescentes”, defendeu Mariana.
A profissional cita a Lei da Escuta Protegida (nº 13.431/2017) como marco que estabelece protocolos de como o Estado deve ouvir essas vítimas no processo de busca por justiça, sem exposição.
O interrogatório deve ser realizado por profissionais capacitados, em local apropriado e acolhedor. A escuta especializada, deve se limitar aos fatos que comprovem o ato, sem invadir a intimidade ou a trajetória de vida da criança, garantindo que o depoimento especial, previsto na lei, seja um instrumento de prova e não uma ferramenta de humilhação e violência.
<h2>Responsabilidade coletiva</h2>
Embora essencial para combater a impunidade, a responsabilização de quem comete o crime é resposta que chega quando o trauma já foi cometido.
O superintendente da Childhood Brasil, Itamar Gonçalves, afirma que a solução definitiva passa pelo fortalecimento da rede de proteção nos municípios e estados e pela compreensão de que a proteção da infância e adolescência é um dever coletivo, não apenas uma questão policial.
“Precisamos conscientizar famílias, escolas e a própria criança à autoproteção para que saibam identificar e denunciar os sinais de alerta precocemente”, enfatiza Itamar.
Neste mesmo sentido, a advogada Mariana Albuquerque Zan classifica a punição prevista na nova norma como passo essencial, mas que deve caminhar lado a lado com uma estratégia ampla de educação e de prevenção a violações de direitos, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.
“O trabalho de responsabilidade compartilhada deve partir do Estado, das famílias, da sociedade, como terceiro setor, e pelo papel da mídia. Devemos pautar os direitos de crianças e adolescentes, todas as ameaças que esses direitos sofrem e, sobretudo, todas as violências sofridas por eles”, reiterou a advogado do Instituto Alana.
<h2>Formação profissional</h2>
O superintendente da Childhood Brasil propõe, para o pleno cumprimento da lei, o abandono de estereótipos que culpabilizam as vítimas, e a via é o investimento contínuo na formação de toda rede de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, inclusive de magistrados, promotores e delegados de polícia. “O operador do Direito precisa entender que a criança é um sujeito de direitos em desenvolvimento e que o sistema não pode ser um segundo agressor”, disse Itamar Gonçalves.
Mariana Zan reforçou a necessidade de urgência de um "refinamento na formação de profissionais" que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e o Sistema de Justiça para uma resposta adequada, acessível e sensível às crianças e adolescentes
<h2>Desafios da proteção infantil</h2>
Para a Childhood Brasil, o próximo passo fundamental para a proteção de crianças e adolescentes contra abusos é investir na prevenção primária por meio da educação e do letramento, inclusive no âmbito digital. “É urgente cobrar responsabilidade das plataformas digitais na criação de ambientes seguros para crianças e adolescentes”, diz Itamar Gonçalves,
Um dos pontos centrais defendidos pela representante do Instituto Alana é a necessidade de romper o silêncio que envolve o tema. Segundo ela, existe no “imaginário social” pensamento equivocado de que falar sobre violência poderia aumentá-la, quando, na verdade, o efeito é oposto.
"Quanto mais a gente fala, a partir de um viés preventivo e educativo, não em um discurso de ódio, trazendo dados e jogando luz à realidade violenta que crianças e adolescentes vivem no Brasil, mais ajudamos a comunidade, o sistema de Justiça e as famílias a deixarem de naturalizar esse tipo de violência", explicou a especialista.
<h2>Conhecimento para prevenir</h2>
Mariana Zan prioriza, ainda, que os jovens precisam compreender os limites do próprio corpo e do corpo alheio para identificar riscos e evitar que se tornem futuros criminosos. "Precisamos educar nossas crianças e adolescentes para que saibam que se trata de violência sexual, possam identificar os riscos e não se tornem perpetradores de violência sexual.”

Laís Gouveia

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Brasil

Entenda como nova lei põe fim a atenuantes para estupro de vulnerável

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres encaminharam, nesta quarta-feira (25), uma representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a apuração da conduta dos magistrados da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O pedido, tem origem em uma decisão que absolveu um homem condenado por estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. Ainda nesta quarta-feira, o desembargador Magid Nauef Láuar, em decisão monocrática, acolheu o recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restabeleceu a condenação do réu. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/25/ministerio-das-mulheres-e-agu-pedem-que-cnj-apure-conduta-de-juizes-que-absolveram-acusado-por-estupro-de-menor.ghtml">G1</a>.&nbsp;
O episódio ganhou repercussão nacional após a imprensa &nbsp;revelar que o próprio desembargador Magid Nauef Láuar, relator do caso, havia votado pela absolvição do acusado sob o argumento de que existia um "vínculo afetivo consensual" entre ele e a vítima. A reviravolta ocorreu após intensa pressão de órgãos públicos e da sociedade civil.
<h2>O caso que chocou o país</h2>
O caso tem origem em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. Um homem de 35 anos, com passagens policiais por homicídio e tráfico de drogas, foi preso em flagrante no dia 8 de abril de 2024, quando estava com a adolescente. Na delegacia, ele confessou manter relações sexuais com a menina. A mãe da vítima declarou que havia permitido que o homem "namorasse" a filha. A adolescente havia deixado de frequentar a escola e passado a morar com o acusado, com autorização materna.
Em novembro de 2025, a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari condenou tanto o réu quanto a mãe da menor a nove anos e quatro meses de prisão. Após recurso da defesa, o processo chegou à 9ª Câmara Criminal do TJMG, onde o desembargador relator Magid Nauef Láuar e o desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo formaram maioria pela absolvição. A desembargadora Kárin Emmerich votou de forma divergente, mantendo o entendimento condenatório. Com a absolvição, o suspeito deixou o sistema prisional em 13 de fevereiro, após a expedição de alvará de soltura.
Na decisão que derrubou a condenação de primeira instância, o desembargador Magid Nauef Láuar argumentou que o relacionamento tinha "peculiaridades" que impediriam a aplicação automática dos precedentes vinculantes. "O relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos", afirmou o magistrado no texto da decisão.
<h2>A resposta dos órgãos federais</h2>
Para a AGU, a decisão dos desembargadores representa uma "afronta à Constituição Federal". O órgão destaca que o artigo 227 da Carta Magna impõe ao Estado o dever de proteger a criança de toda forma de exploração e opressão, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. "A interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incabível diante de todo o sistema jurídico protetivo pátrio das crianças e adolescentes. Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual", escreveu a AGU na representação enviada ao CNJ.
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, foi direta ao se pronunciar sobre o caso. "Não há qualquer interpretação que transforme violência sexual contra criança em relação legítima. Estamos falando de uma menina de 12 anos, protegida pela Constituição, pelo ECA e pelo Código Penal. Absolver um homem adulto nessas circunstâncias é relativizar a proteção integral e enfraquecer o compromisso do Estado com a infância. A violência contra crianças não pode ser naturalizada sob nenhuma justificativa", declarou a ministra.
<h2>O que diz a legislação brasileira</h2>
O Código Penal brasileiro é categórico ao definir como estupro de vulnerável qualquer prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente de consentimento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que eventual experiência sexual anterior da vítima, seu consentimento ou a existência de relacionamento afetivo não afastam a configuração do crime. A AGU reforça que as leis brasileiras são explícitas quanto à inconstitucionalidade da chamada "adultização forçada", cabendo ao Estado garantir à criança e ao adolescente o direito a uma infância digna e segura.
<h2>Capacitação de magistrados também é cobrada</h2>
Além da apuração disciplinar, a AGU e o Ministério das Mulheres solicitaram ao CNJ que sejam adotadas medidas para a formação continuada dos magistrados em todo o país, em conformidade com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. A exigência reflete a preocupação dos órgãos federais com a aplicação uniforme da legislação protetiva em casos que envolvem crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.&nbsp;
O MPMG havia oferecido denúncia contra o suspeito em abril de 2024 por estupro de vulnerável, em razão da "prática de conjunção carnal e de atos libidinosos" contra a vítima, e foi o recurso do órgão que levou à restauração da condenação nesta quarta-feira.

Paulo Emilio

AGU e Ministério das Mulheres acionam CNJ para apurar conduta de juízes que absolveram homem que estuprou menor de 12 anos

247 - O desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), reconsiderou sua própria decisão e restaurou a condenação de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2026/02/25/tjmg-acolhe-recurso-do-ministerio-publico-restaura-condenacao-e-manda-prender-homem-de-35-anos-acusado-de-estupro-contra-menina-de-12.ghtml">G1</a>.&nbsp;
Segundo o <a href="https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2026/02/25/tjmg-acolhe-recurso-do-ministerio-publico-restaura-condenacao-e-manda-prender-homem-de-35-anos-acusado-de-estupro-contra-menina-de-12.ghtml">G1</a>, o mesmo magistrado havia votado pela absolvição do réu sob o argumento de que existia um "vínculo afetivo consensual" entre o acusado e a vítima — justificativa que provocou indignação entre juristas, autoridades e a sociedade. Após o recurso do MP-MG, o desembargador recuou, manteve a sentença condenatória de primeira instância e determinou a expedição imediata de mandado de prisão contra o suspeito. A mãe da criança também foi condenada e teve a prisão decretada.
<h2>Condenação original e recurso da defesa</h2>
Em novembro de 2025, ambos os réus haviam sido condenados a nove anos e quatro meses de prisão pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari. O homem foi responsabilizado pela prática de conjunção carnal e atos libidinosos contra a criança. A mãe da vítima foi condenada por omissão, pois tinha conhecimento dos fatos e não agiu para proteger a filha.
A defesa dos réus, conduzida pela Defensoria Pública de Minas Gerais, recorreu da sentença. Em 11 de fevereiro deste ano, a 9ª Câmara Criminal do TJMG decidiu pela absolvição de ambos. O voto do relator, desembargador Magid Nauef Láuar, foi acompanhado pelo desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo. Apenas a desembargadora Kárin Emmerich apresentou voto divergente, posicionando-se contra a absolvição.
<h2>A tese do "vínculo afetivo" que chocou o país</h2>
No voto original que embasou a absolvição, Láuar afirmou que "o relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos." A declaração provocou forte reação de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, além de críticas generalizadas de juristas e parlamentares em todo o país.
Na última segunda-feira, dia 23, o MPMG ingressou com recurso contra a absolvição, exigindo a condenação de ambos os acusados. O pedido foi acatado pelo próprio desembargador que havia votado pela absolvição, em decisão monocrática — ou seja, tomada individualmente, sem necessidade de nova deliberação pelo colegiado.
<h2>Entenda o caso</h2>
O suspeito foi preso em flagrante no dia 8 de abril de 2024. Na época, a menina vivia na casa do homem com autorização da própria mãe e havia abandonado a escola. Durante depoimento na delegacia, o acusado admitiu manter relações sexuais com a vítima. A mãe da criança declarou que havia permitido que o homem "namorasse" a filha. O MPMG ofereceu denúncia formal contra os dois em abril daquele ano, por estupro de vulnerável.
<h2>O que diz a legislação brasileira</h2>
O Código Penal brasileiro é categórico: qualquer ato de conjunção carnal ou libidinoso praticado contra menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de consentimento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que nem o consentimento da vítima, nem eventual experiência sexual anterior, nem a existência de relacionamento afetivo têm o poder de afastar a tipificação do crime — tornando a tese da "consensualidade" juridicamente inválida desde sua formulação.

Redação Brasil 247

Sudeste

Desembargador muda decisão e condena homem por estupro de criança de 12 anos

247 - O sobrinho do desembargador Magid Nauef Láuar, Saulo Lauar, prestou depoimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na tarde de terça-feira (24), após denunciar o tio por abuso sexual. Em entrevista ao<a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/justica/nao-podia-mais-ficar-omisso-diz-sobrinho-de-desembargador"> SBT News</a>, ele declarou que decidiu tornar o caso público após anos de silêncio. “Eu não podia mais ficar omisso”, afirmou.
Segundo ele, o episódio ocorreu quando tinha 14 anos e trabalhava para o tio. O abuso, conforme relatado anteriormente nas redes sociais, não se consumou porque conseguiu fugir. Saulo informou que apresentou todos os detalhes ao CNJ, mas preferiu não descrevê-los publicamente.
Ele disse ainda que a família enfrenta sofrimento com a exposição do caso e que a revelação teve caráter de desabafo. “Foi um desabafo. O crime já prescreveu. Quero apenas tentar mudar a Justiça brasileira. Não é mais sobre mim”, declarou.
<h2>Decisão judicial motivou a denúncia</h2>
A decisão de denunciar o desembargador ocorreu após vir à tona o julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de uma menina de 12 anos. Relator do processo, Magid Nauef Láuar votou pela anulação da condenação, em primeira instância, por estupro de vulnerável. O acusado e a mãe da adolescente haviam sido condenados a nove anos e quatro meses de prisão, em regime fechado.
O voto do relator foi acompanhado pelo desembargador Walner Barbosa Milward de Oliveira, formando maioria de dois votos a um. A desembargadora Kárin Emmerich apresentou divergência e defendeu a manutenção da condenação.
<h2>Fundamentação do julgamento</h2>
No julgamento, os magistrados aplicaram o instrumento jurídico conhecido como distinguish, utilizado para diferenciar entendimentos em relação à legislação que considera estupro qualquer relação sexual com menores de 12 anos, ainda que haja consentimento ou ciência da família. Especialistas apontam que esse mecanismo tem sido empregado em diferentes casos no interior do país.
A Secretaria de Comunicação do CNJ informou que não divulga detalhes sobre o procedimento interno aberto. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou que apura a denúncia apresentada por Saulo para verificar eventual falta funcional do magistrado, o que pode resultar na abertura de Processo Administrativo Disciplinar. A depender da conclusão, as penalidades podem incluir sanções graves, como demissão, observados os prazos legais.

Sobrinho de desembargador depõe ao CNJ e relata abuso após decisão do tio que anulou condenação por estupro no TJMG

247 - Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que absolveu um homem de 35 anos da acusação de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos passou a ser questionada após a identificação de um comando associado ao uso de inteligência artificial no corpo do acórdão. O julgamento ocorreu no dia 11 de fevereiro e também resultou na absolvição da mãe da menina, acusada de omissão.
As informações foram reveladas pelo site <a href="https://nucleo.jor.br/curtas/2026-02-24-desembargador-de-mg-esquece-prompt-de-ia-em-decisao-que-absolveu-homem-por-estupro-de-crianca/">Núcleo</a>, que obteve a íntegra do acórdão. Segundo a publicação, na página 45 do documento consta a frase: “agora melhore a exposição e fundamentação deste parágrafo”, seguida de um trecho jurídico. Logo abaixo, aparece uma versão reescrita do mesmo conteúdo, em formato mais sintético. O voto é de autoria do desembargador Magid Nauef Láuar, relator do caso.&nbsp;
“Não obstante as teses defensivas formuladas acerca da insuficiência probatória de conduta omissiva por parte da genitora e da escusa de culpabilidade por erro de proibição, o fato de ter sido reconhecida a atipicidade material do acusado [iniciais omitidas pela reportagem], ora primeiro apelante, e declarada a sua absolvição por ausência de justa causa, enseja também o afastamento da conduta delitiva atribuída à segunda apelante, notadamente por não se poder falar em inobservância do dever de garante quando afastada a tipicidade dos atos descritos na peça acusatória inicial”, registrou o desembargador.
Na sequência, consta a versão resumida. “Não obstante as teses defensivas articuladas no sentido da insuficiência probatória quanto à suposta conduta omissiva atribuída à genitora, bem como da incidência de escusa de culpabilidade fundada em erro de proibição, o reconhecimento da atipicidade material da conduta imputada ao acusado [iniciais omitidas pela reportagem], primeiro apelante, com a consequente declaração de sua absolvição por ausência de justa causa, projeta efeitos necessários sobre a imputação dirigida à segunda apelante.”
De acordo com o Núcleo, não foram localizados outros comandos explícitos semelhantes no documento. A reportagem também informou que não submeteu o acórdão a detectores de IA, citando a limitação dessas ferramentas e o fato de o processo tramitar sob segredo de Justiça, com dados sensíveis das partes.
<h2>Regras do CNJ para uso de inteligência artificial</h2>
Casos de estupro de vulnerável tramitam sob sigilo para resguardar a vítima, especialmente quando envolve criança. A legislação brasileira considera estupro qualquer ato sexual com menor de 14 anos, independentemente de consentimento.
A Resolução nº 615 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário, determina que usuários não devem empregar ferramentas “para processar, analisar, gerar conteúdo ou servir de suporte a decisões a partir de documentos ou dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça, nos termos da legislação aplicável, salvo quando devidamente anonimizados na origem ou quando forem adotados mecanismos técnicos e procedimentais que garantam a efetiva proteção e segurança desses dados e de seus titulares”.
No site do TJ-MG, há a informação de que o tribunal desenvolve soluções próprias de inteligência artificial e disponibiliza acesso a ferramentas como Gemini e NotebookLM, por meio do Google Workspace. Também existe uma cartilha com orientações sobre a necessidade de supervisão humana e cuidados com proteção de dados.
<h2>Pedido de esclarecimentos ao desembargador</h2>
O CNJ solicitou esclarecimentos ao desembargador em razão da absolvição do acusado, considerando que a legislação tipifica como estupro a prática contra menores de 14 anos. O conselho, contudo, não informou se também irá apurar o eventual uso de inteligência artificial na redação da decisão.
O Núcleo informou ainda que procurou a assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para questionar o uso de IA, a existência de regras internas específicas e quais trechos teriam sido submetidos à ferramenta, diante do sigilo processual. Até a publicação da reportagem original, não houve resposta.

Voto de desembargador que absolveu réu por estupro de criança de 12 anos tem prompt de IA

247 - O desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), está sendo investigado por abuso sexual dias após sua decisão de absolver um homem acusado de estupro contra uma criança de 12 anos provocar comoção nacional. Segundo o <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/justica/relator-que-votou-para-absolver-reu-por-estupro-de-menina-de-12-anos-e-investigado-por-abuso-sexual">SBT News</a>, o próprio tribunal abriu, na segunda-feira (23), um procedimento administrativo para verificar se o magistrado cometeu falta funcional.
A investigação interna foi desencadeada após o TJ-MG receber uma representação contendo quatro denúncias de que Láuar teria abusado sexualmente de crianças e adolescentes. Os detalhes das acusações não foram divulgados. O SBT News buscou contato com o gabinete do desembargador para obter uma manifestação, mas não obteve resposta até o encerramento da reportagem.
<h2>Sobrinho rompe silêncio nas redes sociais</h2>
No domingo (22), véspera da abertura do procedimento administrativo, um sobrinho do magistrado tornou pública uma denúncia nas redes sociais. Saulo Láuar afirmou ter sido vítima do tio quando tinha 14 anos e relatou que precisou fugir da situação. "Estou revivendo uma dor pessoal que guardei por todos esses anos e que, apesar de todo tratamento psicológico que ainda faço, a ferida se abriu novamente", escreveu o sobrinho.
<h2>Decisão gerou protestos no país</h2>
O relato de Saulo veio à tona em meio à repercussão negativa de um voto proferido por Magid Láuar na semana anterior. Em julgamento no TJMG, o desembargador votou pela absolvição de um homem de 35 anos acusado de praticar atos libidinosos contra uma menina de 12 anos, sob o argumento de que o relacionamento teria se dado a partir de um "vínculo afetivo consensual", e não por meio de violência.
O desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo também votou pela absolvição do réu. A única voz discordante no colegiado foi a da desembargadora Kárin Emmerich, que votou pela condenação. A decisão provocou uma onda de protestos em todo o país e acendeu o debate sobre a interpretação da legislação vigente de proteção a crianças e adolescentes.
<h2>Corregedoria Nacional entra no caso</h2>
Diante da repercussão, a Corregedoria Nacional de Justiça abriu um Pedido de Providências para investigar o acórdão do TJ-MG. O despacho indica que o objetivo é esclarecer fatos mencionados em notícias jornalísticas que questionam a absolvição. O órgão determinou que tanto o tribunal quanto o próprio desembargador Magid Láuar apresentem informações preliminares no prazo de cinco dias.
<h2>O que diz a legislação</h2>
O caso reacendeu o debate em torno da legislação brasileira sobre crimes sexuais contra crianças. Pelo Código Penal, o estupro de vulnerável se configura quando há conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente de qualquer circunstância. A lei é explícita ao estabelecer que a vulnerabilidade nessa faixa etária é absoluta, tornando irrelevantes tanto o suposto consentimento da vítima quanto eventual experiência sexual prévia. Qualquer alegação de consenso, portanto, não tem amparo legal quando a vítima é criança.

Relator que votou pela absolvição de réu por estupro de menina de 12 anos é alvo de investigação do TJ-MG por abuso sexual

247 - O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para questionar uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que deixou de aplicar o artigo 217-A do Código Penal em um caso envolvendo uma criança de 12 anos. Para a legenda, o entendimento do tribunal mineiro relativizou a proteção prevista em lei ao considerar a existência de suposto vínculo afetivo e aceitação familiar.
A ação foi apresentada na segunda-feira (23) pelo presidente nacional do partido, Edinho Silva, pelo deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) e pela presidenta da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, deputada federal Maria do Rosário (PT-RS).
Na petição, o PT pede que o Supremo estabeleça uma tese vinculante — de cumprimento obrigatório por todo o Judiciário — para impedir que o crime de estupro de vulnerável deixe de ser aplicado com base em critérios como consentimento da vítima ou existência de relacionamento com o acusado.
O partido sustenta que o órgão fracionário do TJ-MG substituiu o critério objetivo previsto na legislação, que considera automaticamente vulnerável a pessoa menor de 14 anos, por elementos subjetivos não previstos no tipo penal. Na avaliação da legenda, essa interpretação enfraquece a proteção integral garantida pelo artigo 227 da Constituição, que assegura prioridade absoluta às crianças e adolescentes.
O artigo 217-A do Código Penal tipifica como crime a prática de ato sexual com menor de 14 anos, adotando exclusivamente a idade como parâmetro para caracterizar a vulnerabilidade. Segundo o PT, ao admitir filtros como “vínculo afetivo”, “consentimento” ou “aceitação familiar”, a decisão reabre espaço para relativizações que o legislador buscou evitar ao estabelecer a presunção legal de vulnerabilidade.
A ação afirma ainda que a controvérsia ultrapassa a esfera da interpretação penal e envolve princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a legalidade penal e a separação de poderes. Para o partido, a criação de exceções não previstas em lei compromete a segurança jurídica e pode gerar decisões divergentes em situações semelhantes.
O PT também destaca que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o crime de estupro de vulnerável se configura independentemente de consentimento da vítima, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
No pedido de medida cautelar, a legenda solicita que o STF determine que juízes e tribunais se abstenham de afastar a aplicação do artigo 217-A com base em alegações de consentimento, vínculo afetivo, convivência familiar ou aceitação social ou familiar quando a vítima for menor de 14 anos. O partido argumenta que há risco de disseminação do entendimento questionado e de enfraquecimento da proteção constitucional assegurada à infância.
No mérito, o PT requer que o Supremo declare incompatível com a Constituição qualquer interpretação que relativize a vulnerabilidade de pessoa menor de 14 anos para fins de aplicação do artigo 217-A do Código Penal com base em critérios subjetivos.

PT aciona Supremo contra decisão do TJ-MG sobre estupro de vulnerável

247 - A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, neste sábado (21), a abertura de apuração para esclarecer os fundamentos da decisão que absolveu um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos em 2024. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e o desembargador Magid Nauef Láuar, relator do caso, terão prazo de cinco dias para prestar informações formais.
Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/02/corregedor-cobra-explicacoes-de-desembargador-apos-absolvicao-de-acusado-de-estuprar-menina.shtml">Folha de São Paulo</a>, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a notícia do julgamento “indica a ocorrência de fatos que devem ser devidamente esclarecidos”. Ele também determinou que o procedimento tramite sob sigilo.
O julgamento ocorreu no último dia 11, na 9ª Câmara Criminal Especializada do TJ-MG. O réu, atualmente com 35 anos, havia sido condenado em primeira instância por manter relação sexual com a menina, então com 12 anos, com quem conviveu maritalmente e teve uma filha. A defesa recorreu, pedindo a absolvição sob o argumento de que, embora a conduta se enquadrasse formalmente no crime de estupro de vulnerável, não haveria tipicidade material diante das circunstâncias específicas do caso.
A legislação brasileira estabelece que “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos” configura crime punível com reclusão de 8 a 15 anos, independentemente de consentimento.
<h2>Tese vencedora e aplicação do “distinguishing”</h2>
Ao analisar o recurso, a maioria dos magistrados reconheceu a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, mas entendeu que a situação concreta exigia avaliação individualizada antes da imposição de pena. Para isso, aplicaram a técnica do “distinguishing”, afastando de forma excepcional a aplicação automática da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que classifica esse tipo de relação como violência presumida.
A tese acolhida pelo colegiado afirma que “a presunção absoluta de violência pode ser afastada, em caráter excepcional, quando comprovado que a relação foi consensual, estável, com apoio familiar e resultou na formação de núcleo familiar, ausente qualquer evidência de coação, dominação ou exploração da vítima”.
No voto, o relator sustentou que houve “consolidação, superveniente aos fatos delitivos, de um vínculo afetivo e familiar, do qual adveio descendência comum” e apontou “a inequívoca manifestação de vontade da vítima, já em plena capacidade civil” como elementos centrais para distinguir o caso da jurisprudência consolidada.
Em outro trecho, o desembargador descreveu o casal como “dois jovens namorados” ao afirmar que “de fato, trata-se de dois jovens namorados e a constituição de núcleo familiar. Verifica-se, portanto, particularidades que impedem o julgamento uniforme no caso concreto, sendo necessário proceder ao distinguishing ou distinção”. Ao concluir, declarou não ter identificado grau de ofensividade suficiente para justificar a intervenção penal.
O desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo acompanhou o relator, formando maioria.
<h2>Divergência e questionamentos</h2>
A decisão não foi unânime. No voto vencido, a desembargadora Kárin Emmerich criticou os fundamentos adotados pela maioria, afirmando que reproduziriam “um padrão de comportamento tipicamente patriarcal e sexista”. Segundo ela, o julgamento teria inicialmente recaído sobre a vítima, com ênfase em seu “grau de discernimento” e em seu consentimento.
A magistrada ressaltou ainda que a política criminal brasileira evoluiu para não mais tolerar a “precoce iniciação sexual de crianças e adolescentes por adultos”, destacando que menores de 14 anos são, por definição legal, pessoas imaturas cuja proteção deve ser absoluta.
A Promotoria de Minas Gerais deve recorrer da absolvição. Procurado pela reportagem, o TJ-MG informou, em nota, que o processo tramita em segredo de Justiça e ainda está em andamento. “Em contato com o magistrado, fomos informados de que, como se trata de processo em segredo de justiça, ainda em andamento, e de decisão da qual cabe recurso, o desembargador fica, por lei, impedido de se manifestar ou de dar entrevista e informações sobre o caso”, afirmou a corte.

Corregedoria cobra TJ-MG por absolvição de homem acusado de estuprar menina de 12 anos

Por Mariana Tokarnia, repórter da Agência Brasil - O Brasil registrou um crime de estupro a cada seis minutos em 2023. Com um total de 83.988 casos de estupros e estupros de vulneráveis registrados e um aumento de 6,5% em relação a 2022 o país atingiu um triste recorde. As mulheres são a maioria das vítimas e os agressores estão, na maior parte das vezes, dentro de casa.
Os dados são do 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado nesta quinta-feira (18), pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Além do recorde em estupros, a publicação aponta o aumento dos registros em todas as modalidades de violência contra a mulher no país e mostra que o perfil dos agressores é constante: quase a totalidade é homem - algo que pode parecer óbvio sobretudo para as mulheres, mas, como defende o Fórum, é preciso ser lembrado principalmente quando se pensa em políticas públicas para prevenir esse crime. 
Segundo o anuário, de todas as ocorrências de estupro verificadas em 2023, 76% correspondem ao crime de estupro de vulnerável, tipificado na legislação brasileira como a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com vítimas menores de 14 anos ou incapazes de consentir por qualquer motivo, como deficiência ou enfermidade.
Perfil - O perfil das vítimas não mudou significativamente em relação aos anos anteriores. São meninas (88,2%), negras (52,2%), de no máximo 13 anos (61,6%). Também não houve, de acordo com a publicação, variações na autoria e no local do crime: 84,7% dos agressores são familiares ou conhecidos, que cometem a violação nas próprias residências das vítimas (61,7%). As vítimas de até 17 anos compõem 77,6% de todos os registros.
O anuário chama a atenção para a prevalência de estupros de crianças e adolescentes na faixa de 10 a 13 anos, com 233,9 casos para cada 100 mil habitantes, uma taxa quase seis vezes superior à média nacional, de 41,4 por 100 mil. No caso de bebês e crianças de 0 a 4 anos, a taxa de vitimização por estupro chegou a 68,7 casos por 100 mil habitantes, 1,6 vezes superior à média no país.
A maioria dessas vítimas é do sexo feminino. Entre os meninos, a maior incidência de estupros ocorre entre os 4 e os 6 anos de idade, caindo drasticamente à medida que se aproxima a vida adulta.
A taxa média nacional de estupros e estupros de vulnerável foi de 41,4 por 100 mil habitantes. Os estados com as maiores taxas isoladas foram Roraima, com 112,5 por 100 mil; Rondônia, com 107,8 por 100 mil; Acre, com 106,9 por 100 mil; Mato Grosso do Sul, com 94,4 por 100 mil; e Amapá, com 91,7 por 100 mil. Em relação aos municípios, Sorriso (MT) lidera a lista, com 113,9, seguido por Porto Velho (RO), com 113,6, Boa Vista (RR), com 101,5, Itaituba (PA), com 100,6, e Dourados (MS), com 98,6.
Violência contra a mulher - O anuário mostra ainda o aumento em todas as modalidades de violência registradas no país. O crime de importunação sexual foi um dos que mais cresceu, 48,7% em um ano. Em números absolutos, 41.371 ocorrências. O crime é referente a atos libidinosos indesejados, como apalpar, lamber, tocar sem permissão e até mesmo se masturbar em público. Já os crimes de stalking, ou seja, de perseguição, tiveram 77.083 registros, um crescimento de 34,5%.
Segundo o Fórum, esse dado é relevante porque esse crime pode ser o primeiro passo de outras violências e até mesmo de feminicídio – assassinato de mulheres.
Segundo a publicação o crime de assédio sexual aumentou 28,5% nesse período, totalizando 8.135 casos. Tentativas de homicídio cresceram 9,2%, com um total de 8.372 vítimas. A violência psicológica aumentou em 33,8%. Houve 38.507 desses registros. As agressões decorrentes de violência doméstica, cresceram 9,8%, chegando a 258.941 registros.
Os feminicídios tiveram alta de 0,8%. No total, 1.467 mulheres foram mortas no país em crimes de violência doméstica e outros por simplesmente serem mulheres. Mais da metade das mortes ocorreu na residência – 64,3%. Entre as que morreram, 63% foram vítimas do parceiro íntimo; o ex-parceiro é o autor do crime em 21,2% dos casos. Nove em cada dez autores de assassinatos de mulheres são homens.
O número 190 foi acionado 848.036 vezes para reportar episódios de violência doméstica. Outras 778.921 ligações reportaram ameaças. Já as medidas protetivas de urgência ultrapassaram a barreira do meio milhão, ao todo, 540.255 foram concedidas em 2023.
O papel dos homens - Segundo o coordenador de projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, David Marques, o aumento das ocorrências pode estar relacionado tanto a um aumento dos crimes quanto ao aumento das denúncias e ocorrências policiais. “Por um lado, vários trabalhos estão tentando discutir a respeito do crescimento da própria violência, do fenômeno da violência, e por outro lado, também com variáveis que indicam também um maior nível de registro desse fenômeno acontecendo”.
Ele ressalta que é preciso se atentar ao fato de quem comete esses crimes é, na grande maioria dos casos, homem. É preciso, portanto, medidas voltadas para eles. “O que é incontornável, quando a gente olha para o perfil, por exemplo, dos agressores, sempre são os homens. 90% dos assassinos das mulheres são homens. E geralmente é parceiro íntimo, ex-parceiro íntimo. Em outras modalidades também, o homem aparece como o agressor.
Por um lado, é necessário que falemos em relação ao aprimoramento das políticas públicas para o atendimento dessas mulheres vítimas de violência, por outro lado, a gente tem que sim falar do papel do homem como o autor das violências”, diz.
É necessário, de acordo com o coordenador, que os homens participem ativamente do debate de medidas para acabar com a violência contra mulheres: “Os homens precisam participar desse debate e a gente precisa pensar, enquanto sociedade, em como ter ações, ter proposições para que a gente mude, inclusive socialmente, o papel dos homens como nessa posição de autores de violência. Porque, de fato, nesse contexto, só por meio dos registros que a gente tem, já fica bastante evidente que alguma coisa precisa mudar, senão o debate vai ser sempre apenas como melhor atender as vítimas de violência, e não o que a gente pode fazer para tentar evitar que essas tendências, que esse fenômeno da violência contra a mulher, violência doméstica e assim por diante, continue crescendo”.

Geral

Brasil registra um crime de estupro a cada seis minutos em 2023

247 - &nbsp;Eugênio Goetten de Lima Neto, filho do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), foi preso na última quinta-feira (11) após se entregar às autoridades. A prisão, segundo o <a href="https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2024/07/15/filho-deputado-federal-sc-preso-estupro-vulneravel.ghtml">g1</a>, ocorreu em decorrência de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou Eugênio a 14 anos de prisão em regime fechado pelo crime de estupro de vulnerável. Ele ainda pode recorrer da decisão.
O crime ocorreu em 2016, na cidade de Itapema, localizada no Litoral Norte de Santa Catarina, e envolveu uma adolescente. Em 2021, a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi rejeitada pela Vara Criminal de Itapema.&nbsp;
No entanto, no ano seguinte, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) revisou a decisão, com a desembargadora Ana Lia Lisboa Carneiro reclassificando o crime para importunação sexual. Com isso, Eugênio Neto foi condenado a um ano e nove meses de prisão em regime aberto, pena que foi convertida em pagamento de cestas básicas.
Insatisfeito com o resultado, o MPSC recorreu ao STJ, que reclassificou novamente o caso para estupro de vulnerável, aplicando a pena de 14 anos de prisão em regime fechado.
A defesa de Eugênio Goetten de Lima Neto não foi localizada para comentar o caso. Já o deputado Jorge Goetten, pai do condenado, emitiu uma nota oficial sobre o ocorrido em que afirma que "nenhum pai gostaria de ver seu filho preso ou condenado, mas acredito que todos devem ser responsabilizados por seus atos, independentemente de sua posição na sociedade, afinal a justiça é para todos”.
Confira abaixo a íntegra da nota do deputado Jorge Goetten.
“Como pessoa de vida pública, sinto o dever de me manifestar sobre a situação envolvendo meu filho.
Na condição de pai, acompanhei todo o processo desde o início e me solidarizo com a vítima e sua família.
Embora ele tenha sido inicialmente absolvido e, em segunda instância judiciária, prestado serviço comunitário, entendo que a Justiça seguiu seu curso.
Nenhum pai gostaria de ver seu filho preso ou condenado, mas acredito que todos devem ser responsabilizados por seus atos, independentemente de sua posição na sociedade, afinal a justiça é para todos.
Agradeço a compreensão e reafirmo meu compromisso com a transparência.
Jorge Goetten”

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