
Entenda como nova lei põe fim a atenuantes para estupro de vulnerável
São considerados vulneráveis os menores de 14 anos e as pessoas que não têm discernimento ou não podem oferecer resistência ao estupro
Decisão que invocou "vínculo afetivo" para absolver estuprador gerou indignação e ação federal junto ao CNJ
Magistrado do TJ-MG que havia votado pela absolvição por "vínculo afetivo consensual" voltou atrás após recurso do Ministério Público de Minas Gerais
Saulo Lauar depôs ao CNJ após denunciar o tio, desembargador Magid Nauef Láuar, por abuso sexual e afirmou que "não podia mais ficar omisso”
Documento que absolveu acusado continha instrução típica de inteligência artificial
Representação com quatro denúncias levou TJ-MG a abrir procedimento administrativo
Partido pede medida cautelar e tese vinculante para impedir que consentimento ou vínculo afetivo relativizem presunção legal de vulnerabilidade
Órgão dá cinco dias para tribunal e relator explicarem decisão que afastou aplicação automática da jurisprudência do STJ
Segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, de todas as ocorrências verificadas em 2023, 76% correspondem ao crime de estupro de vulnerável
Eugênio Goetten de Lima Neto, filho do deputado federal Jorge Goetten, foi condenado a 14 anos de prisão. Ele ainda pode recorrer da decisão