247 - O Senado Federal determinou sigilo de 100 anos sobre os registros de entrada de Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS", em suas dependências. A decisão, segundo Tácio Lorran, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/tacio-lorran/senado-poe-sigilo-de-100-anos-sobre-entradas-de-careca-do-inss-na-casa">Metrópoles</a>, foi tomada após solicitação via Lei de Acesso à Informação (LAI), feita em 2 de julho, pedindo a lista de acessos do lobista à Casa.
Em resposta, o Senado alegou que os dados são “de caráter pessoal”, e mencionou artigos do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), argumentando que, por se referirem a uma pessoa identificada, os registros devem permanecer sob sigilo por um século.
<blockquote>“Os dados solicitados consistem em informações de caráter pessoal, haja vista se referirem a pessoa natural identificada”, justificou a Casa Legislativa.</blockquote>
Apesar da negativa, o entendimento do Senado vai na contramão do que preconiza a Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo o órgão, a divulgação de quem acessa prédios públicos é fundamental para garantir a fiscalização de possíveis conflitos de interesse. Em nota, a CGU destacou:
<blockquote>“Há interesse público na divulgação da relação de pessoas que adentraram nas dependências de órgãos públicos, pois o cotejamento dos registros de entrada/saída com a publicação das agendas de autoridades [...] permite identificar eventuais irregularidades”.</blockquote>
Visitas ao Senado e conexões políticas - O lobista investigado é uma das figuras centrais do escândalo de descontos indevidos em benefícios pagos pelo INSS. O senador Weverton Rocha (PDT-MA) já admitiu, em declarações ao jornal O Globo, ter recebido Careca ao menos três vezes em seu gabinete. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não comentou o sigilo imposto pela Casa.
Na contramão do Senado, a Câmara dos Deputados forneceu os dados solicitados e informou que não há registro de entrada de Careca do INSS no local desde 1º de janeiro de 2019.
Encontro com secretário-executivo da Previdência - Careca esteve em 13 de março de 2023 no gabinete do atual secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal, hoje número dois da pasta. À época, Portal chefiava a Secretaria do Regime Geral de Previdência Social e recebeu o lobista fora da agenda oficial.
O gestor afirmou que não conhecia o visitante e só decidiu recebê-lo porque foi informado por uma assessora de que se tratava de um representante de correspondente bancário.
Além disso, Portal já foi chefe de gabinete do senador Weverton e é apontado como próximo ao parlamentar, que também indicou André Fidélis, ex-diretor de Benefícios do INSS, afastado em 2024, quando surgiram as suspeitas de descontos indevidos em aposentadorias e pensões.
A farra do INSS - O esquema bilionário foi exposto em uma série de reportagens do Metrópoles a partir de dezembro de 2023. Segundo as apurações, associações envolvidas no esquema arrecadaram R$ 2 bilhões em um ano por meio de descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas, prática que motivou milhares de ações judiciais.
As denúncias levaram à abertura de inquéritos pela Polícia Federal e investigações da CGU, culminando na deflagração da Operação Sem Desconto, em 23 de abril de 2025. A operação resultou nas demissões do então presidente do INSS e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
Careca do INSS teve carros de luxo apreendidos em 20 de maio deste ano, após mandados de busca e apreensão autorizados pela Justiça. Os veículos estavam estacionados em um prédio no Setor Bancário Norte, em Brasília, onde a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) mantém um escritório. Foi ela quem denunciou a existência da frota.
Mesmo sob investigação, o lobista abriu uma nova empresa de call center para atuar com crédito consignado voltado a beneficiários do INSS. O empreendimento funcionará no mesmo endereço onde estavam localizadas as empresas Truetrust e Callvox, também controladas por ele e que operavam no mesmo ramo.
Três entidades envolvidas no escândalo acionaram o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para tentar reaver valores pagos indevidamente a Careca. Somente uma das ações cobra R$ 647,4 mil relativos à desfiliação de associados.

Guilherme Levorato

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Brasília

Senado impõe sigilo de 100 anos sobre visitas do 'Careca do INSS'

247 - A partir desta sexta-feira (11), aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram valores descontados indevidamente por entidades associativas já podem aderir ao acordo de ressarcimento firmado pelo governo federal.&nbsp;
O plano foi oficializado por meio de um acordo de conciliação entre o Ministério da Previdência Social, INSS, Advocacia-Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com homologação do Supremo Tribunal Federal (STF), o que confere segurança jurídica à iniciativa.
Como receber o ressarcimento - O ressarcimento poderá ser feito administrativamente, sem necessidade de ação judicial. Para isso, o beneficiário deve aderir ao acordo por meio do aplicativo Meu INSS ou presencialmente em agências dos Correios. A adesão é gratuita, não exige envio de documentos e permite o recebimento do valor diretamente na conta onde o benefício é depositado.
Estão aptos a aderir ao acordo os beneficiários que contestaram descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 e não obtiveram resposta das entidades. Segundo o INSS, cerca de 3,8 milhões de contestações foram registradas — 81% delas sem retorno das associações.
Passo a passo para aderir pelo aplicativo - Para realizar a adesão digital, o beneficiário deve:
<ol>
 <li>Acessar o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;</li>
 <li>Ir em “Consultar Pedidos” e clicar em “Cumprir Exigência”;</li>
 <li>Ler atentamente o comentário final e selecionar “Sim” no campo “Aceito receber”;</li>
 <li>Clicar em “Enviar”.</li>
</ol>
O pagamento será realizado em lote único, com atualização monetária pelo IPCA, a partir de 24 de julho. A ordem de pagamento seguirá a data de adesão: quem aceitar primeiro, recebe antes.
Situações com resposta das entidades - Nos casos em que as entidades associativas apresentaram justificativas ou documentos (aproximadamente 769 mil pedidos), o processo ainda está sob análise. O beneficiário será notificado e poderá:
<ul>
 <li>&nbsp;Concordar com os documentos apresentados e encerrar o processo;</li>
 <li>&nbsp;Contestar, alegando falsidade ideológica ou erro;</li>
 <li>&nbsp;Informar que não reconhece a assinatura.</li>
</ul>
Se houver contestação, a entidade terá até cinco dias úteis para devolver os valores. Caso não o faça, o beneficiário será orientado a buscar medidas judiciais, com apoio das Defensorias Públicas dos estados.
E quem já acionou a Justiça? - Mesmo quem ingressou com ação judicial pode optar pelo acordo administrativo, desde que ainda não tenha recebido os valores. Nestes casos, será necessário desistir da ação judicial. O INSS se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações ajuizadas até 23 de abril de 2025.
Atendimento para grupos prioritários - O INSS também fará contestações de ofício para grupos considerados vulneráveis, mesmo que não tenham feito solicitação:
<ul>
 <li>Pessoas idosas com 80 anos ou mais à época dos descontos (após março de 2024);</li>
 <li>Indígenas;</li>
 <li>Quilombolas.</li>
</ul>
Estima-se que essa medida atinja cerca de 209 mil idosos, 17 mil indígenas e 38 mil quilombolas.
Prazos e canais abertos - Os canais de atendimento para novas contestações permanecem disponíveis até, no mínimo, 14 de novembro de 2025. Os pedidos podem ser feitos:
<ul>
 <li>Pelo aplicativo Meu INSS;</li>
 <li>Pela Central 135;</li>
 <li>Em agências dos Correios (mais de 5 mil unidades em todo o país).</li>
</ul>
Atendimento em áreas remotas - A partir de agosto, o INSS intensificará ações presenciais em regiões de difícil acesso com o PREVBarco, que leva atendimento a populações ribeirinhas e comunidades isoladas. O cronograma das visitas poderá ser conferido pelo site do INSS e pela Central 135.
Alerta contra fraudes - O INSS não envia links nem entra em contato telefônico para tratar do ressarcimento. Toda a comunicação oficial ocorre apenas pelos canais Meu INSS e Central 135. O governo federal alerta os beneficiários a não aceitarem ajuda de intermediários.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Economia

Governo abre prazo para adesão ao acordo de ressarcimento dos descontos indevidos no INSS

247 - Descontos indevidos por empréstimos consignados não contratados são o principal motivo de reclamação de beneficiários do INSS. De 2019 até abril deste ano, a plataforma Consumidor.gov, do Ministério da Justiça, recebeu 91.738 queixas de aposentados e pensionistas que afirmam não reconhecer os contratos registrados em seus nomes. O número representa 65% do total de reclamações sobre crédito consignado no período. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/camila-bomfim/post/2025/05/23/emprestimo-nao-contratado-lidera-reclamacoes-sobre-credito-consignado-no-inss.ghtml">g1</a>.
Além disso, outras 9.694 reclamações (7% do total) apontam cobranças de taxas não informadas previamente, muitas relacionadas ao cartão de crédito consignado, modalidade em que o desconto pode incluir encargos além do valor contratado.
O caso do aposentado Raimundo Nonato Morais ilustra a gravidade da situação. Ele teve 92 empréstimos registrados em seus dois benefícios e afirma reconhecer apenas dois. “Eu não fiz esses empréstimos. Fiz dois. O dinheiro começou a diminuir e descobri que estavam tirando sem eu saber”, disse.
Em 2021, foi registrado o pico de reclamações: mais de 36 mil. Desde então, os números vêm caindo — foram 4,8 mil em 2024 e 4,4 mil apenas até abril deste ano.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou, em nota, que as queixas representam uma pequena fração do total de operações e que o setor mantém altos índices de resolutividade na plataforma. A federação informou ainda que já aplicou 1.461 sanções a correspondentes bancários por irregularidades, entre advertências e suspensões.

Otávio Rosso

Brasil

Empréstimos não autorizados lideram queixas de beneficiários do INSS

247 - O governo federal anunciou nesta quinta-feira (8), em Brasília (DF), algumas medidas para fortalecer a transparência e garantir a tranquilidade de aposentados e pensionistas sobre seus benefícios. A principal delas, já em vigor, é o uso do aplicativo Meu INSS, para fazer notificação direta dos segurados que não tiveram qualquer desconto ilegal em seus benefícios. Essa plataforma e a Central de Atendimento 135 informarão qual associação realizou o desconto, o valor cobrado e o período. Com esses dados em mãos, o segurado vai poder confirmar ou contestar o vínculo de forma simples e digital. Caso o cidadão não reconheça o desconto, o sistema automaticamente acionará a associação para justificar a cobrança.
"Ele simplesmente vai clicar e falar: esse desconto eu não reconheço, eu não autorizei, eu não dei autorização para aquela associação fazer”, explicou o presidente do INSS, Gilberto Waller, durante coletiva de imprensa em Brasília (DF). “Não autorizem ninguém a falar com o INSS. O contato é direto, não precisa se socorrer de intermediários. Ninguém fala no INSS a não ser você. Não caia em novos golpes”.
A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) investigam fraudes de R$ 6,2 bilhões no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) entre 2019 e 2024. Pelo menos 12 entidades são investigadas por suspeita de aplicar descontos não autorizados em aposentados e em pensionistas. 
O governo afirmou que as 12 associações tiveram bens e contas correntes e de investimentos bloqueados, com vistas a ressarcir quem teve prejuízo. A soma dos bens já bloqueados, e que serão usados para restituir danos a aposentados e pensionistas, é superior a R$ 2 bilhões.
O desconto na folha de pagamentos do INSS em favor de entidades é previsto em lei desde 1991. A mensalidade pode ser cobrada somente com autorização das pessoas. Caso elas concordem com o desconto, podem ter acesso a benefícios como auxílio funerário, assistência odontológica e psicológica, consultoria jurídica e academia.
As associações que forem contestadas terão 15 dias úteis para apresentar documentos que comprovem a filiação, a autorização para desconto e a identidade do segurado. Caso não comprovem, deverão devolver os valores cobrados indevidamente.
<h2>AGU e Controladoria</h2>
O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que "as medidas de ressarcimento serão primariamente custeadas com esse trabalho de recuperação de ativos desviados pelos fraudadores e se, eventualmente, a União tiver que arcar com qualquer custo, isso não significa que não prosseguiremos com o trabalho de buscar o regresso de cada centavo”.
A Controladoria-Geral da União (CGU) também participa diretamente do processo de apuração das irregularidades. De acordo com o ministro Vinicius Marques de Carvalho, “a atuação da Controladoria-Geral da União, em conjunto com a atuação da Polícia Federal, permitiu o desbaratamento da fraude que lesava os aposentados”.
Ele destacou ainda os próximos passos do órgão no enfrentamento ao problema: “Da perspectiva da CGU, cabe abrir os processos de responsabilização da Lei Anticorrupção contra as entidades que têm essas suspeitas de fraude e de estarem envolvidas em corrupção. E também apurar e abrir os processos disciplinares contra servidores públicos envolvidos. Abrimos esses processos, abrimos esses procedimentos apuratórios para responsabilização e identificação dos culpados”.

Leonardo Lucena

Governo usará canais oficiais do INSS para informar aposentados que tiveram descontos não autorizados

247 - A Polícia Federal e a Controladoria Geral da União (CGU) identificaram 31 entidades que estariam cobrando mensalidades associativas de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo INSS sem a devida autorização, afetando milhares de pessoas. A devolução dos valores descontados de forma indevida, segundo a coluna da jornalista <a href="https://economia.uol.com.br/colunas/mariana-londres/2025/04/27/devolucao-dos-descontos-indevidos-do-inss-comeca-em-26-de-maio.htm">Mariana Londres</a>, do UOL, começará em 26 de maio, coincidindo com o início da folha de pagamentos de maio, que se estende até 6 de junho deste ano.
No entanto, os aposentados e pensionistas que já começaram a receber seus benefícios de abril, com pagamentos iniciados em 24 de abril e previstos até 8 de maio, ainda terão os descontos indevidos, pois os pagamentos já estavam em processamento antes da identificação do problema. Esses valores não serão repassados às entidades suspeitas, mas retidos para garantir que o ressarcimento seja realizado entre 26 de maio e 6 de junho.
Além disso, a partir de 26 de maio, os descontos indevidos cessarão para os aposentados e pensionistas afetados. Contudo, a devolução total dos valores cobrados de maneira indevida desde 2019, quando o esquema de desvios teve início, até a folha de março de 2025, ainda não tem uma data exata para ser completada. O ressarcimento será feito por aqueles que forem responsabilizados após um processo criminal, já que os recursos foram pagos pelo INSS, mas desviados no caminho.
Em Brasília, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), integrante da base do governo, sugeriu a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 6,3 bilhões para antecipar o ressarcimento aos beneficiários lesados pelas fraudes, que ocorriam desde 2019. O requerimento foi enviado à Presidência da República, e o debate sobre como e quando ocorrerá o ressarcimento integral das vítimas, que envolve valores de 2019 a março de 2025, está apenas começando e deverá se intensificar nas próximas semanas. Devido à complexidade do tema, não há uma definição imediata sobre o assunto.

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Senado impõe sigilo de 100 anos sobre visitas do 'Careca do INSS'

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Devolução dos descontos indevidos no INSS tem início em 26 de maio

Cortes 247

Revista Brasil 247

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