247 — O procurador-geral da Nação da Guatemala, Julio Roberto Saavedra Pinetta, destacou, em entrevista ao Brasil 247, o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) na definição de novos critérios regionais para a promoção da democracia no continente.
A entrevista foi concedida à margem das audiências públicas promovidas pela Corte IDH no Supremo Tribunal Federal (STF). Pinetta foi responsável por apresentar o Pedido de Parecer Consultivo submetido, em nome da República da Guatemala, sobre democracia e sua proteção no sistema interamericano de Direitos Humanos. As audiências ocorrem em Brasília entre terça-feira e sexta-feira desta semana.
Segundo o procurador-geral, o objetivo das sessões é estabelecer parâmetros capazes de dar concretude ao que definiu como o “direito à democracia”, além de delimitar obrigações para os Estados que integram o sistema interamericano.
"Nossa vocação é profundamente democrática, e temos a convicção de que é através dos espaços multilaterais nesse concerto de nações que podemos encontrar uma resposta e guia jurídica para a forma como devemos interpretar e compreender o direito à democracia, porque são aspectos estruturais e que afetam todas as pessoas em seu dia a dia. A democracia estabelecida especialmente no sistema interamericano contempla que os estados estão convencidos de sua importância. Na Carta Democrática Interamericana é mencionado diretamente que os povos têm direito à democracia, então é preciso dar um conceito e um conteúdo e um conceito a esse direito, e essa é a oportunidade. A Corte IDH, em seu trabalho interpretativo, tem por objetivo firmar esse conteúdo", disse.
Ao comentar as audiências, Pinetta classificou os debates como produtivos, destacando a participação de representantes da sociedade civil e da comunidade acadêmica.
"Ter o desenvolvimento dentro do sistema interamericano de direitos humanos sobre como devemos compreender o direito à democracia, qual é seu alcance, conteúdo e o padrão dos diversos aspectos que compõem o núcleo duro do direito à democracia, e para os Estados, por se tratar de uma opinião consultiva da Corte IDH, a incorporação pelos em seus sistemas dessa interpretação, porque eles que aceitaram a competência contenciosa da Corte e, assim, se obrigam, a aceitar esses pronunciamentos da Corte IDH. Uma opinião consultiva da Corte IDH tem os mesmos efeitos", acrescentou.
"Essa audiência tem sido muito produtiva para o debate regional, porque permitiu a interação entre os juízes da Corte IDH, Estados e distintos participantes", emendou.

Redação Brasil 247

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Entrevistas

Direito à democracia precisa de conceito jurídico claro, diz procurador-geral da Guatemala

247 - A audiência pública da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) entre os dias 17 e 19 de março, pode representar um marco na proteção jurídica da democracia nas Américas. O tribunal analisa um pedido de parecer consultivo apresentado pela Guatemala que pode elevar a democracia ao status de direito humano dentro do sistema interamericano.
Caso a Corte reconheça esse entendimento, a decisão poderá fortalecer mecanismos jurídicos contra retrocessos institucionais, ampliar a responsabilização internacional de Estados e orientar tribunais nacionais diante de processos de erosão democrática.
Para James A. Goldston, diretor executivo da Open Society Justice Initiative e especialista em direito internacional dos direitos humanos e direito penal internacional, o próprio fato de a Corte ter aceitado discutir o tema já revela a dimensão histórica do momento. Segundo ele, a Corte IDH ocupa posição central na arquitetura institucional da região.
"A Corte Interamericana de Direitos Humanos é o principal tribunal na região interamericana e é altamente significante que a Corte aceitou discutir o pedido do governo da Guatemala, impetrado em dezembro de 2024, para emitir uma opinião de caráter consultivo, que a Corte tem o poder de fazer, sobre a democracia e sua proteção no sistema de direitos humanos interamericano", disse, em entrevista ao Brasil 247.
Goldston observa que o interesse despertado pelo processo demonstra a preocupação crescente com o futuro das democracias no continente. De acordo com ele, a ampla mobilização da sociedade civil evidencia a relevância do julgamento.
"A importância do caso é evidenciada pelo fato de que houve dezenas de pedidos da sociedade civil e instituições acadêmicas, que têm grande interesse no que a Corte irá dizer", disse. 
Na avaliação do especialista, a discussão ocorre em um cenário global marcado por pressões inéditas sobre o Estado de Direito. "Não é um segredo que a região das Américas e o mundo inteiro, na verdade, está enfrentando ameaças históricas à democracia e ao Estado de Direito", disse. 
Ele afirma que o parecer consultivo abre uma oportunidade rara para que a Corte estabeleça parâmetros claros sobre o significado jurídico da democracia e os deveres dos governos. "Essa é realmente uma oportunidade para a Corte Interamericana de opinar sobre o quão significativa é a democracia, o que ela significa e o que os governos devem fazer para protegê-la", disse. 
O pedido foi apresentado pelo procurador-geral da Guatemala, Julio Roberto Saavedra Pinetta, em dezembro de 2024, em meio a uma grave crise institucional no país. Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH nº 245/25) apontou que o Ministério Público e o Judiciário guatemaltecos teriam sido “cooptados” por elites políticas para perseguir opositores e tentar anular as eleições de 2023.
Goldston avalia que a futura opinião da Corte terá impactos que vão além do campo jurídico, alcançando também dimensões políticas e simbólicas na região.
"A decisão tem impactos a nível de retórica e simbolismo político e legal", disse. Segundo ele, o peso institucional da Corte — amplamente reconhecida pelos sistemas judiciais nacionais — confere relevância especial ao debate sobre democracia como direito humano.
"O fato de a Corte mais alta da região, amplamente respeitada, respaldada de forma geral pelos judiciários nacionais, estar opinando sobre o alcance da democracia como direito humano é um assunto importante", disse. 
O especialista destaca ainda que o tribunal deverá enfrentar questões práticas que podem redefinir obrigações estatais. "Está sendo questionado qual o alcance do direito à democracia, se há um direito individual à democracia, se há um direito coletivo à democracia, se há um direito coletivo à democracia para grupos minoritários, quais padrões Estados devem usar para garantir o direito humano à democracia, se a defesa da democracia e sua promoção é uma obrigação dos Estados e, caso positivo, quais ações Estados devem adotar para defender e promover a democracia?", disse. 
Embora opiniões consultivas não tenham caráter vinculante como sentenças, Goldston ressalta que elas exercem forte influência sobre decisões nacionais.
"É importante observar que uma opinião consultiva não é aplicável da mesma forma que um litígio, mas a opinião da Corte carrega grande peso, e a Corte no passado decidiu que os judiciários nacionais de cada país que ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos devem considerar de forma séria o que a Corte diz", disse. 
Na avaliação dele, a Corte deve divulgar sua posição dentro do próximo ano. "Considerando o que a Corte disse, considerando o contexto da decisão, a Corte provavelmente irá emitir uma opinião dentro do próximo ano", disse. 
A realização da audiência no Brasil é vista como altamente simbólica. O país é um dos principais usuários do sistema interamericano e enfrentou recentemente desafios à própria integridade democrática, como os ataques de 8 de janeiro de 2023. 
Participam das audiências representantes de Brasil, México, Colômbia, Uruguai e Paraguai, além de organizações internacionais, especialistas e membros da sociedade civil. O representante brasileiro na Corte, que apresentou parecer escrito, também fará apresentação oral durante os trabalhos.
A expectativa é que o parecer consultivo se torne referência jurídica e política para toda a região, influenciando a forma como os Estados definem e protegem a democracia no sistema interamericano de direitos humanos.

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Corte IDH pode transformar defesa da democracia em obrigação jurídica, diz James Goldston

247 - Uma histórica audiência pública da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) debaterá o pedido de parecer consultivo, apresentado pela Guatemala, que pode elevar a democracia ao status de direito humano autônomo e obrigatório em todo o sistema interamericano.
A audiência será realizada em Brasília entre os dias 17 e 19 de março.
Caso a Corte reconheça a democracia como um direito protegido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a decisão poderá:
<ul>
 <li>fortalecer a proteção jurídica da democracia no continente;</li>
 <li>criar critérios para avaliar retrocessos institucionais;</li>
 <li>ampliar a responsabilização internacional de Estados em casos de erosão democrática;</li>
 <li>orientar tribunais e autoridades públicas em toda a região.</li>
</ul>
O pedido foi protocolado por Julio Roberto Saavedra Pinetta, procurador-geral da Guatemala, em meio a uma crise institucional naquele país. Relatório recente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH nº 245/25) denunciou que o Ministério Público e o Judiciário guatemaltecos teriam sido “cooptados” por elites para perseguir opositores e tentar anular as eleições de 2023.
A escolha do Brasil como sede da audiência pública é considerada altamente simbólica. O país é um dos maiores usuários do sistema interamericano, enfrentou recentemente desafios à própria integridade democrática — como os ataques de 8 de janeiro — e a presença da Corte IDH em território brasileiro reforça o compromisso do Estado com o Direito Internacional.
Além da Guatemala, participam das audiências representantes de Brasil, México, Colômbia, Uruguai e Paraguai, além de organizações internacionais, especialistas e membros da sociedade civil. O representante brasileiro na Corte, que apresentou parecer escrito, fará também uma apresentação oral em um dos dias da audiência.

Brasília

Democracia como direito humano: Corte Interamericana discute tema em audiência histórica em Brasília

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, se reuniu nesta terça-feira (3) com os presidentes dos tribunais superiores para tratar de critérios de seleção de magistrados brasileiros que irão participar de intercâmbio na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A ida dos magistrados à Corte IDH faz parte de um termo de compromisso assinado pelas instituições no último dia 26, em São José da Costa Rica, com o objetivo de intensificar a cooperação técnica e jurídica entre o STF e a Corte Interamericana.
Segundo informações do STF, participaram da reunião a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho. Pelo convênio, o STF enviará magistrados do Judiciário brasileiro à sede da Corte para capacitação e apoio institucional pelo período de dois anos.
<h2>Edital priorizará diversidade e exigirá experiência em direitos humanos</h2>
O edital de seleção vai adotar critérios de diversidade de gênero e raça, além de considerar a distribuição regional, a diversidade de tribunais e de ramos da justiça, incluindo federal, militar, estadual, trabalhista e eleitoral. O juiz que se candidatar precisa estar no exercício da jurisdição e demonstrar conhecimento na área de direitos humanos. Ao retornar ao país, deverá permanecer no local de origem pelo mesmo período que esteve à disposição da Corte e apresentar um relatório institucional às escolas judiciais.
Na reunião, Fachin e os demais presidentes também trataram do pacto contra o feminicídio, que será assinado nesta quarta-feira (4) pelos três Poderes. Entre os pontos discutidos, foram destacadas a produção de pesquisas e dados empíricos sobre o tema, o fortalecimento de redes de proteção e o incentivo a grupos reflexivos.

João Antonio Cunha

América Latina

Fachin conduz reunião sobre envio de magistrados brasileiros à Corte Interamericana de Direitos Humanos

247 –&nbsp;O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes celebrou publicamente a eleição do jurista brasileiro Rodrigo Mudrovitsch à presidência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Em postagem divulgada nesta quinta-feira, o ministro afirmou que a atuação do magistrado, desde 2022, tem sido marcada pela “defesa intransigente da democracia, da independência judicial e dos direitos fundamentais”.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">É com distinção e reconhecimento que saudamos a eleição do jurista brasileiro Rodrigo Mudrovitsch à presidência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desde 2022, sua atuação como magistrado tem se distinguido pela defesa intransigente da democracia, da independência…&mdash; Gilmar Mendes (@gilmarmendes) <a href="https://twitter.com/gilmarmendes/status/1992013455671304198?ref_src=twsrc%5Etfw">November 21, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
O reconhecimento de Gilmar ocorre após a confirmação de que Mudrovitsch comandará a mais alta instância jurisdicional do sistema interamericano no biênio 2026–2027, reforçando a presença brasileira em um dos organismos essenciais para a proteção dos direitos humanos no continente.
<h2>Democracia, independência judicial e direitos fundamentais</h2>
Para o ministro, a trajetória de Mudrovitsch na Corte IDH demonstra compromisso firme com pilares essenciais do Estado de Direito. Em suas palavras, o trabalho do jurista tem se destacado pela defesa da democracia e da autonomia das instituições judiciais — temas decisivos em um período de ameaças à estabilidade democrática em diversos países da região.
Gilmar ressaltou ainda que, como presidente da Corte, Mudrovitsch terá a missão de consolidar a proteção dos direitos humanos “em todo o continente”, ampliando o alcance das decisões e orientações da Corte.
<blockquote>&nbsp;“Sua atuação como magistrado tem se distinguido pela defesa intransigente da democracia, da independência judicial e dos direitos fundamentais”, escreveu o ministro.</blockquote>
<h2>Parceria institucional com Patricia Pérez Goldberg</h2>
Gilmar Mendes também mencionou a vice-presidente eleita, Patricia Pérez Goldberg, destacando que sua presença na mesa diretora inaugura “um novo capítulo na tutela hemisférica dos direitos dos grupos vulneráveis”.
A liderança formada por Mudrovitsch e Pérez Goldberg tende a reforçar pautas estruturantes nas Américas, como:
<ul>
 <li>&nbsp;proteção de mulheres e populações marginalizadas,</li>
 <li>&nbsp;independência judicial,</li>
 <li>&nbsp;defesa ambiental,</li>
 <li>&nbsp;fortalecimento das instituições democráticas,</li>
 <li>&nbsp;combate a retrocessos nos direitos fundamentais.</li>
</ul>
<h2>Diplomacia jurídica brasileira em destaque</h2>
Na avaliação do ministro, a eleição de Mudrovitsch representa uma “conquista significativa” para a diplomacia jurídica do Brasil e para o reforço do Estado de Direito nas Américas. Em um sistema historicamente marcado pela presença de juristas brasileiros, o novo mandato reafirma o papel estratégico do país na formulação da jurisprudência interamericana.
<blockquote>&nbsp;“Uma conquista significativa para a diplomacia jurídica brasileira e para o fortalecimento do Estado de Direito nas Américas”, escreveu.</blockquote>

Brasil

Gilmar Mendes celebra eleição de Rodrigo Mudrovitsch para presidir a Corte Interamericana de Direitos Humanos

247 – O jurista brasileiro Rodrigo Mudrovitsch foi eleito presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para o biênio 2026–2027, consolidando uma trajetória marcada pela defesa da democracia, dos direitos fundamentais e da proteção de populações vulneráveis em todo o continente.
A Corte IDH, sediada em San José, desempenha papel central na fiscalização de violações graves aos direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, sendo um dos pilares do sistema de justiça internacional nas Américas.
<h2>Mudrovitsch e a tradição brasileira na Corte IDH</h2>
Atual vice-presidente da Corte (2024–2025), Mudrovitsch integra o tribunal desde 2022 e foi o mais votado durante a eleição para o cargo, em 2021, quando recebeu 19 dos 24 votos possíveis. Sua ascensão à presidência faz do Brasil um dos países mais influentes na história da Corte — será o terceiro brasileiro a assumir a função, após Antônio Augusto Cançado Trindade (1999–2004) e Roberto Caldas (2016–2018).
Graduado pela UnB e doutor pela USP, o magistrado se destaca por sua produção acadêmica e participação em comissões jurídicas relevantes no Congresso, na OAB e no Conselho Nacional de Justiça. Sua atuação sempre esteve ligada à defesa dos direitos fundamentais e ao aperfeiçoamento das instituições democráticas.
<h2>Julgamentos de impacto e posicionamentos decisivos</h2>
Desde sua chegada à Corte, Mudrovitsch assumiu papel ativo em julgamentos estruturantes para o continente. Entre os principais:
<h3>Democracia e integridade eleitoral</h3>
Nos casos Capriles vs. Venezuela e Gadea Mantilla vs. Nicarágua, seu voto enfatizou a necessidade de proteger o regime democrático, reforçando que o respeito aos direitos políticos e à integridade eleitoral é indispensável para a ordem interamericana.
<h3>Autodeterminação informacional e proteção à advocacia</h3>
No caso CAJAR vs. Colômbia, defendeu a consagração do direito à autodeterminação informativa como direito autônomo, além de ressaltar salvaguardas para advogados e defensores de direitos humanos contra vigilância estatal.
<h3>Adequação legislativa à Convenção Americana</h3>
No caso Córdoba vs. Paraguai, que tratou da proteção de crianças e adolescentes, reforçou que Estados devem adaptar sua legislação aos parâmetros da Convenção Americana, especialmente em procedimentos sensíveis, como a restituição internacional.
<h3>Direito penal e violência de gênero</h3>
Nos casos Angulo Losada vs. Bolívia e Carrión González vs. Nicarágua, apontou que crimes sexuais devem se basear no critério do consentimento e defendeu medidas efetivas contra a violência de gênero e a omissão estatal — pontos cruciais para a implementação da Convenção de Belém do Pará.
<h3>Independência judicial</h3>
Nos processos Gutiérrez Navas vs. Honduras e Aguinaga Ailón vs. Equador, criticou interferências políticas no Judiciário e reforçou a necessidade de proteger garantias institucionais e a estabilidade funcional de magistrados.
<h3>Direitos dos povos indígenas</h3>
Nos casos Povos U’wa vs. Colômbia e Povos Rama y Kriol vs. Nicarágua, reafirmou direitos de consulta prévia, proteção territorial e reconhecimento cultural, especialmente diante de projetos extrativistas.
<h3>Emergência climática</h3>
Na Opinião Consultiva nº 32 (2024), teve participação destacada na definição do entendimento histórico que reconhece a emergência climática como ameaça sistêmica aos direitos humanos, especialmente de povos indígenas e futuras gerações.
<h2>Relevância política e diplomática</h2>
A eleição de Mudrovitsch projeta o Brasil como ator central na proteção de direitos humanos no continente, em um momento de retrocessos democráticos e tensões institucionalizadas em diversos países. Sua atuação tende a reforçar parâmetros interamericanos em áreas como:
<ul>
 <li>&nbsp;defesa da democracia,</li>
 <li>&nbsp;combate à violência de gênero,</li>
 <li>&nbsp;proteção de povos tradicionais,</li>
 <li>&nbsp;enfrentamento da crise climática,</li>
 <li>&nbsp;garantia da independência do Judiciário.</li>
</ul>
Com isso, o país retoma papel de liderança e reafirma compromisso histórico com o sistema interamericano, especialmente após o período de desgaste institucional vivido na década passada.
<h2>Vice-presidência com foco em gênero e justiça penal</h2>
A juíza chilena Patrícia Pérez Goldberg foi eleita vice-presidente da Corte para o mesmo biênio. Ex-ministra da Justiça do Chile, é reconhecida por seu trabalho em políticas de gênero, justiça penal e defesa da população LGBTQ+, fortalecendo uma direção alinhada aos temas mais urgentes da pauta continental.
<h2>Brasil reforça protagonismo no sistema interamericano</h2>
A Corte IDH, criada em 1979, é composta por sete magistrados eleitos pela Assembleia Geral da OEA. Desde que o Brasil ratificou a Convenção Americana em 1992, o país passou a ter presença relevante em sua jurisprudência.
Com Mudrovitsch na presidência, o Brasil consolida sua posição como referência institucional no continente, em um momento de desafios para as democracias e para a proteção dos direitos fundamentais.

Judiciário brasileiro amplia cooperação com a Corte Interamericana de Direitos Humanos

Rodrigo Mudrovitsch é eleito presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos

247 - A deputada federal bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP), presa em uma penitenciária feminina em Roma desde o dia 29 de julho, recorreu à Corte Interamericana de Direitos Humanos, alegando que sua prisão na Itália viola tratados internacionais de direitos humanos.&nbsp;
Segundo o <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/10/17/zambelli-corte-interamericana-de-direitos-humanos.htm">UOL</a>, a defesa de Zambelli, liderada pelo advogado Pagnozzi, destaca que a prisão não oferece o tratamento médico adequado à deputada, que enfrenta diversos problemas de saúde, como fibromialgia, doenças cardiovasculares e uma recuperação pós-cirúrgica devido à remoção de um tumor cerebral. Além disso, Zambelli sofre de depressão severa.
<h2>Acesso a medicamentos</h2>
Segundo Pagnozzi, Zambelli está sendo mantida “sem direito a medicamento” e sem os cuidados médicos necessários para suas condições. “Ela está presa sem direito a medicamento com várias patologias na Itália”, afirmou o advogado. Ele também ressaltou que a expectativa é que as autoridades italianas realizem uma visita à penitenciária de Rebibbia, onde Zambelli está detida, para reavaliar as condições de sua prisão.
&nbsp;“O principal ponto é que ela seja solta”, afirmou o advogado, sublinhando que a situação atual viola os direitos de Zambelli. “Se ela não for solta, que receba pelo menos os tratamentos médicos adequados”, completou. Ele finalizou ressaltando que espera que os direitos constitucionais de Zambelli sejam respeitados, já que “nenhum poder está acima da lei”.
<h2>Prisão de Zambelli</h2>
Carla Zambelli foi presa em Roma após ser condenada por invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com uma pena de dez anos de prisão. Ela foi considerada foragida pela Justiça brasileira e incluída na lista de procurados da Interpol, após o Supremo Tribunal Federal (STF) decretar sua prisão em junho.&nbsp;
Zambelli estava em um apartamento em Roma, onde foi localizada pelas autoridades locais, após denúncia do deputado italiano Angelo Bonelli, do partido Europa Verde. “Informei à polícia nacional italiana sobre o endereço e depois eu informei a chefia da polícia italiana”, relatou Bonelli em publicação na plataforma X (antigo Twitter). Apesar de ter passado por três audiências de custódia, ela segue detida em regime fechado, aguardando o andamento de seu processo de extradição.&nbsp;

Paulo Emilio

Brasília - 24/09/2025 - Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara para ouvir a deputada federal Carla Zambelli

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Mundo

Defesa de Carla Zambelli alega violação de direitos em prisão italiana e recorre à corte internacional

247 - A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) afirmou, em parecer divulgado nesta quinta-feira (3), que os Estados da América Latina e do Caribe têm a obrigação de adotar medidas concretas e cooperativas para enfrentar a crise climática.&nbsp;
Apesar de não ser juridicamente vinculante, o parecer representa uma interpretação oficial das obrigações dos Estados à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos. De acordo com a Corte, os países não apenas devem evitar ações que comprometam a proteção ambiental, mas também precisam implementar políticas efetivas de mitigação, adaptação e cooperação além de suas fronteiras.
<h3>Dever estatal e regulação das corporações</h3>
A Corte foi clara ao afirmar que os Estados devem regular, fiscalizar e, se necessário, sancionar empresas que emitam gases de efeito estufa, principal causa do aquecimento global. Além disso, recomendou que os países desencorajem o “greenwashing” — prática de marketing enganosa sobre suposta sustentabilidade — e combatam a interferência corporativa indevida nas decisões políticas e regulatórias sobre o clima.
“Os governos devem estabelecer metas vinculativas de redução de emissões, o mais ambiciosas possível, com prazos definidos e baseadas no melhor conhecimento científico disponível”, determinou o parecer. As metas devem refletir a responsabilidade histórica de cada país na emissão de poluentes e considerar a justiça intergeracional.
<h3>Clima e direitos humanos: um vínculo inegociável</h3>
A diretora jurídica da ONG Oil Change International, Maria Alejandra Vesga Correa, destacou o alcance político e jurídico do documento: “Pareceres consultivos fornecem interpretações oficiais das obrigações vinculantes dos Estados em matéria de direitos humanos sob a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados”, explicou. E acrescentou: “Este é um alerta para governos, indústrias de combustíveis fósseis e instituições financeiras. A era da impunidade para danos climáticos e ambientais está chegando ao fim”.
O julgamento reforça a tendência internacional de reconhecer que a omissão diante da crise ambiental configura uma violação de direitos humanos. Em 2023, por exemplo, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou que a inação climática dos governos infringe garantias fundamentais. Na Coreia do Sul, a corte constitucional avaliou que a legislação ambiental vigente falha em proteger adequadamente as gerações futuras.
<h3>Participação inédita e foco na COP30</h3>
A redação do parecer da Corte IDH foi resultado de um processo de consulta amplo e inédito: mais de 260 observações por escrito foram enviadas por entidades e especialistas, e 180 delegações participaram das audiências públicas realizadas em Barbados e também no Brasil — em Brasília e Manaus.
A advogada e ex-ministra do Meio Ambiente da Argentina, Romina Picolotti, atualmente fundadora do Center for Human Rights and the Environment, reforçou o peso do parecer na preparação da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (<a href="https://www.brasil247.com/search?term=COP30">COP30</a>), marcada para este ano na Amazônia: “Os Estados nacionais, que têm o poder de conduzir políticas de mitigação e adaptação e que este ano estarão reunidos na Amazônia na COP30, têm o dever de defender os direitos de seus cidadãos. O parecer da Corte IDH não é apenas uma salvaguarda para litigantes: é um poderoso recado aos negociadores para que lutem pelos direitos de seus povos”, afirmou.
<h3>Caminho aberto para ações judiciais</h3>
O tribunal interamericano também reconheceu o litígio climático como uma ferramenta essencial no atual contexto de emergência global. “É um campo emergente, mas cada vez mais crucial para responsabilizar Estados e empresas”, destacou o texto.
A crescente judicialização da questão ambiental, com processos em cortes nacionais e internacionais, demonstra que o discurso científico sobre a crise climática já não é suficiente: há uma pressão jurídica e social crescente por medidas concretas, transparentes e eficazes.
Com esse parecer, a Corte IDH estabelece um marco na <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Am%C3%A9rica+Latina">América Latina</a> e no Caribe, conectando a proteção ambiental ao respeito aos direitos humanos e dando novo fôlego à luta contra a crise climática em um continente historicamente vulnerável e desigual.

Luis Mauro Filho

Queimada e desmatamento em área de criação de gado em São Félix do Xingu (PA)

Corte Interamericana reconhece dever dos Estados no combate à crise climática

247 - Um ano após assumir a vice-presidência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o juiz brasileiro Rodrigo Mudrovitsch celebrou na segunda-feira (27), em San José, na Costa Rica, a crescente integração de decisões da magistratura brasileira com as sentenças e tratados internacionais da instituição.
Mudrovitsch esteve na solenidade de abertura do Ano Judiciário da Corte, na qual tomaram posse os novos juízes Alberto Borea Odría e Diego Moreno Rodríguez.&nbsp;
“Eu estou muito otimista. No ano passado tivemos uma sessão histórica no Brasil, com a participação das mais altas cortes, do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Superior do Trabalho. Estivemos também em Manaus. Isso mostra que o Judiciário brasileiro não só tem acompanhado de perto o sistema interamericano como tem formado uma parceria que tem rendido frutos”, afirmou.
Segundo o vice-presidente da Corte, a perspectiva é de que essa integração com o Brasil cresça ao longo de 2025. “Acho que cada vez mais o Estado brasileiro tem impulsionado o cumprimento das sentenças da Corte. A magistratura do nosso país tem se dedicado a conhecer e a aplicar os tratados internacionais de direitos humanos”.&nbsp;
No que depender do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que esteve na solenidade em San José, essa é, de fato, uma tendência. Segundo o magistrado, “a presença institucional do STF em eventos da Corte Interamericana de Direitos Humanos demonstra o estreitamento dos laços da Corte Suprema brasileira com esta instituição e as pautas de direitos humanos e fundamentais”.&nbsp;
Para o ministro, a participação do Brasil no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), por meio de diversas instituições, é “importante e salutar”, uma vez que “as demandas em matérias de direitos humanos, em múltiplas perspectivas, são da maior relevância para as sociedades contemporâneas”. &nbsp;
O magistrado ainda enfatizou que o sistema internacional de direitos humanos é essencial para proteger também a defesa da institucionalidade, que pode ser o limite do autoritarismo populista.

247 - O estreitamento das relações da magistratura brasileira com as sentenças e tratados internacionais da Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma tendência que deve se intensificar em 2025, de acordo com o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin. O ministro esteve em San Jose, na Costa Rica, na segunda-feira (27), representando o STF na abertura do Ano Judiciário da Corte IDH.
Fachin avaliou que há um intercâmbio crescente de diálogos entre as decisões das duas instituições. Para o magistrado, a participação do Brasil no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), por meio de diversas instituições, é “importante e salutar”, uma vez que “as demandas em matérias de direitos humanos, em múltiplas perspectivas, são da maior relevância para as sociedades contemporâneas, especialmente, diante dos desafios locais, regionais e globais para a humanidade, a liberdade e a própria sociedade democrática”.&nbsp;
O ministro afirmou ainda que o sistema internacional de direitos humanos é essencial para proteger a defesa da institucionalidade, que pode ser "o limite do autoritarismo populista que ameaça a coexistência pacífica de pessoas e povos”.
O juiz brasileiro Rodrigo Mudrovitsch, que assumiu há um ano a vice-presidência da Corte, celebrou, na solenidade, esse estreitamento de relações com o Brasil. Segundo Mudrovitsch, a perspectiva é de que essa aproximação cresça ao longo de 2025. &nbsp;
“Acho que cada vez mais o Estado brasileiro tem impulsionado o cumprimento das sentenças da Corte. A magistratura do nosso país tem se dedicado a conhecer e a aplicar os tratados internacionais de direitos humanos”, disse.
“Eu estou muito otimista. No ano passado tivemos uma sessão histórica no Brasil, com a participação das mais altas cortes, do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Superior do Trabalho. Estivemos também em Manaus. Isso mostra que o Judiciário brasileiro não só tem acompanhado de perto o sistema interamericano como tem formado uma parceria que tem rendido frutos”, continuou.
Membro da comitiva brasileira na Costa Rica, o ministro Paulo Dias de Moura, do Superior Tribunal de Justiça, vê essa integração como “necessária e inevitável”.&nbsp;
“Deve ser olhada cada vez mais a jurisprudência da Corte Interamericana, assim como para a própria Convenção dos nossos julgados. Isso é extremamente importante para a nossa integração judicial”.
Já a desembargadora do TJSP, Maria Olívia Pinto Esteves Alves, elogiou o trabalho desempenhado pelo Brasil na instituição, representado por Mudrovitsch.&nbsp;
“É de extrema importância essa aproximação, especialmente porque vivemos um regime democrático no Brasil, e temos um brasileiro que faz um excelente trabalho na Corte, que é o Dr. Rodrigo. Para mim é uma honra estar aqui. A conquista dos direitos humanos é uma luta diária, por isso ver o fortalecimento desse tribunal é emocionante”, afirmou.
<h3>Crescimento de sentenças</h3>
A solenidade na Corte IDH contou com a presença do presidente da República da Costa Rica, Rodrigo Chaves Robles, e do secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro.&nbsp;
Em discurso, a Presidenta da Corte Interamericana de Direitos Humanos, juíza Nancy Hernández López, destacou feitos alcançados em 2024, como o aumento na emissão de sentenças de mérito em relação aos anos anteriores. Além disso, ela informou que foi declarado o cumprimento total, parcial ou progressos em mais de 100 medidas de reparação correspondentes a 12 Estados durante o ano passado.
Entre as principais contribuições jurisprudenciais do Tribunal, Lopez mencionou temas como direitos políticos e democracia, integridade eleitoral, gênero, feminicídios no âmbito familiar, discriminação racial e acesso à informação e direito à verdade.
“Em tempos de dificuldade para nossa região e o mundo, não podemos nos render na luta pela dignidade humana, pois fazê-lo significaria renunciar à própria essência da civilização e da democracia. Assim, a resiliência se ergue como um imperativo moral e jurídico”, discursou.
Em intervenção, o presidente da Costa Rica ainda afirmou que o país mantém, desde o nascimento da Corte IDH, “o compromisso histórico e inquebrantável com a defesa dos direitos humanos”. Segundo Robles, a Corte tem emitido sentenças históricas e desenvolvido uma jurisprudência inovadora, protegendo aqueles que sofreram graves violações.

Desafios atuais aproximam STF da Corte Interamericana de Direitos Humanos, diz Fachin

247 - O Psol acionou a Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), pelo aumento da violência policial no estado. Segundo o <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/12/17/psol-denuncia-tarcisio-derrite-comissao-interamericana-violencia-policial.htm">UOL</a>, na ação, assinada pelas deputadas Sâmia Bomfim e Mônica Seixas, o partido solicita que a Corte reconheça "as violações cometidas pelo estado de São Paulo". No ofício, as parlamentares afirmam que as mortes por violência policial devem ser reconhecidas como "formas de tratamento cruel e degradante" e que a responsabilidade deve ser "direta do Estado".
Ainda conforme a reportagem, o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PL), também é citado na ação. Nas últimas semanas, dezenas de casos de violência policial vieram à tona, incluindo o episódio em que agentes da Polícia Militar foram filmados jogando um homem de uma ponte. Os policiais militares envolvidos foram afastados, e um deles foi preso.
Sâmia e Mônica pedem que a comissão determine ao governo investigações imparciais para "identificar e punir os responsáveis por atos que causaram sofrimento físico e mental às vítimas e suas famílias". As deputadas criticam a gestão de Tarcísio, apontando um padrão de "negligência e permissividade". Elas citam a recusa inicial do governador em adotar câmeras corporais, uma decisão que ele reverteu após a escalada da violência.
Em meio à crise, Tarcísio de Freitas reconheceu que "discurso tem peso" e que suas declarações poderiam ter influenciado a forma como os policiais militares agem nas ruas, podendo levar a um "direcionamento errado". A frase foi interpretada no meio político como uma tentativa de minimizar o impacto negativo das revelações dos casos de violência.
A permanência de Guilherme Derrite à frente da Secretaria de Segurança Pública também foi criticada pela oposição e por organizações de defesa dos direitos humanos. Na semana passada, o secretário afirmou que os policiais são os "únicos e verdadeiros promotores dos direitos humanos". A reportagem entrou em contato com o governo do Estado, mas não obteve resposta.

Sudeste

Psol aciona Corte Interamericana contra Tarcísio por aumento da violência policial em São Paulo

Agência Brasil - A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de 11 jovens moradores da favela de Acari, na zona norte do Rio de Janeiro, em 1990. O caso deu origem ao grupo de ativistas Mães de Acari. A sentença foi anunciada na quarta-feira (4) em San José, capital Costa Rica, sede da CIDH.
A corte internacional é uma instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA) que tem o objetivo de aplicar e interpretar a Convenção Americana - também chamada de Pacto de San José da Costa Rica - que consiste em um tratado internacional sobre direitos e liberdades. O Brasil é um dos 20 países que reconhecem a competência da CIDH.
O caso que resultou na condenação do Estado brasileiro se trata do desaparecimento, em 26 de julho de 1990, dos 11 moradores de Acari que estavam em um sítio em Magé, município da região metropolitana do Rio de Janeiro.
Por volta das 23h, um grupo de aproximadamente seis homens encapuzados entrou na casa da avó de uma das vítimas e sequestrou Wallace Souza do Nascimento, Hedio Nascimento, Luiz Henrique da Silva Euzébio, Viviane Rocha da Silva, Cristiane Leite de Souza, Moisés dos Santos Cruz, Edson de Souza Costa, Luiz Carlos Vasconcellos de Deus, Hoodson Silva de Oliveira, Rosana de Souza Santos e Antonio Carlos da Silva.
Os encapuzados disseram que eram agentes da polícia e exigiram dinheiro. Eles seriam integrantes dos “Cavalos Corredores”, um grupo de extermínio que operava na Favela de Acari e era composto por policiais.
Desde então, não se sabe o paradeiro deles. A CIDH destaca que os jovens eram negros. Oito dos desaparecidos eram adolescentes com idades entre 13 e 18 anos. Até hoje, a maioria das famílias não obteve o direito à emissão das certidões de óbito das vítimas.
Sentença
A Corte cita que um processo judicial aqui no Brasil foi arquivado em 10 de abril de 2011, diante da ausência de “suporte probatório mínimo”. A ação de reparação de danos materiais e morais movida por alguns familiares contra o Estado do Rio de Janeiro prescreveu.
A decisão também lembra que Edmea da Silva Euzébio, mãe de um dos desaparecidos e líder das Mães de Acari, foi assassinada em 1993, no Centro do Rio de Janeiro, pouco tempo depois de ter denunciado à Justiça a participação de policiais nos desaparecimentos. Uma sobrinha que estava com ela também foi morta.
As Mães de Acari ganharam notoriedade por cobrarem avanço nas investigações e responsabilização pelo crime. O movimento existe até hoje.
Em abril deste ano, os policiais acusados pelo crime foram absolvidos por falta de provas.
Os juízes da CIDH entenderam que o Estado brasileiro foi responsável pela “violação dos direitos ao reconhecimento à personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal” e que “não realizou investigação séria, objetiva e efetiva, dirigida à determinação da verdade”.
Reparações
O Estado foi condenado a medidas como continuar com a investigação do desaparecimento; efetuar uma busca rigorosa do paradeiro deles; realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional; criar no bairro de Acari um espaço de memória; proporcionar atendimento médico e psicológico adequado às famílias; reparação financeira às vítimas; além de elaborar um estudo sobre a atuação de milícias e grupos de extermínio no Rio de Janeiro.
Parentes
Para Rosangela da Silva, irmã da vítima, Luiz Henrique da Silva Euzébio, e filha de Edmea, a sentença trouxe o sentimento de renascimento do irmão. “Porque foram 34 anos sofrendo, correndo atrás, indo e voltando sem nenhuma solução. Hoje, a gente teve uma resposta positiva, mas tivemos que recorrer a um órgão de fora. Vamos seguir buscando justiça aqui no nosso país também”, disse.
Aline Leite de Souza é irmã de Cristiane, uma das vítimas. Na luta pela justiça, ela representa a "Mãe de Acari" Vera Lúcia Flores, já falecida.
"A gente esperava que não precisasse passar por tanto tempo", disse ela à TV Brasil. Para Aline, a sentença é uma forma de o Brasil "reescrever essa história, dando dignidade essas famílias".
Antes de chegar à CIDH, o caso passou pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, outro órgão da OEA, que determinou, em 2006, uma série de recomendações ao Estado brasileiro, que não foram cumpridas. Por isso, o caso foi levado à CIDH, instância superior, que iniciou o julgamento em outubro de 2023.
A sentença deve ser entregue à ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo dos Santos, na próxima semana.
Repercussão
A coordenadora-geral da ONG Criola, Lúcia Xavier, que acompanha o movimento Mães de Acari desde a fundação, classificou a decisão como “uma correção dos rumos da política do Estado contra violências desse tipo”.
“Além do reconhecimento da legislação do desaparecimento forçado, a decisão vai fortalecer uma política, não só de segurança pública, mas de cuidado, de saúde, de suporte aos familiares que viveram essa tragédia”, disse em comunicado divulgado pela ONG.
“Não podemos normalizar o desaparecimento forçado e, para romper com isso, o Estado brasileiro precisa pôr um ponto final nessas práticas tanto institucionalizadas, quanto aquelas realizadas por grupos armados como a milícia e o crime organizado”, completou Xavier.
O advogado Guilherme Pimentel, coordenador da Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado (Raave), projeto da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, classifica a sentença da CIDH como um marco na luta pelos direitos humanos no Brasil. Ele destaca que “é um dos primeiros episódios de repercussão mundial de uma chacina no Rio”.
“Condenações como essa reafirmam o que os movimentos de mães e familiares já vêm falando há anos: as graves violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos não são investigadas como deveriam, os casos são arquivados, e as famílias ficam sem o direito à verdade, memória, justiça e reparação. Sem esses direitos, não há Estado Democrático de Direito na prática”, disse à Agência Brasil.
Ele acrescenta que “mais uma vez fica demonstrado o quão fundamental é que o Brasil desenvolva mecanismos de controle externo e controle social das forças de segurança, de modo a não repetir episódios como esse”.
Governos
Em nota encaminhada à Agência Brasil, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) informou que participou do ato de notificação da sentença e classificou a decisão como “histórica”.“O MDHC manifesta o seu compromisso em trabalhar para a implementação integral dessa decisão histórica, que simboliza um passo importante na luta contra a impunidade e na construção de um Brasil que respeite os direitos humanos de maneira plena”.O ministério informou que a primeira ação prática para cumprimento da sentença é a publicação da decisão no site oficial da pasta.
A Secretaria estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro informou à Agência Brasil que, por meio da Coordenação de Justiça Internacional e Memória e Verdade, acompanha o caso da chacina de Acari desde o início, “dando todo suporte necessário para as famílias”.
“Entre as medidas adotadas está o atendimento realizado por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos, advogados e assistentes sociais. Também foi oferecido suporte para a correção e a obtenção da certidão de óbito dos vitimados, o que vem sendo alinhado com o Tribunal de Justiça, com a articulação da Coordenação de Pessoa Desaparecida”, afirma.
A secretaria informou ainda que elaborou uma proposta de regulamentação de lei estadual, que está em tramitação interna, para que seja possível proceder com o pagamento da indenização.
A Agência Brasil pediu comentários à Polícia Civil do Rio de Janeiro, responsável pelas investigações, e aguarda posicionamento.

O caso que resultou na condenação do Estado brasileiro se trata do desaparecimento, em 26 de julho de 1990, dos 11 moradores de Acari que estavam em um sítio em Magé, no Rio de Janeiro

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