247 - A Prefeitura de São Paulo ingressou nesta quarta-feira (6) com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal para impedir a renovação automática da concessão do serviço de energia elétrica à Enel Distribuição São Paulo. O contrato atual vence em 2028, mas, segundo a administração municipal, a concessionária já atua para garantir a prorrogação. As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/prefeitura-de-sp-entra-na-justica-contra-renovacao-da-concessao-da-enel">Metrópoles</a>.
Na ação, o município solicita uma reformulação nos critérios de avaliação da empresa antes que qualquer renovação seja considerada. O documento cita um histórico de falhas no fornecimento de energia, com destaque para os apagões durante períodos de fortes chuvas, que deixaram bairros inteiros sem luz por dias, afetando inclusive hospitais, escolas e abrigos.
Segundo a procuradora-geral do município, Luciana Sant’Ana Nardi, “a população não pode continuar à mercê da omissão e da ineficiência de uma concessionária que ignora nossas particularidades ambientais e urbanas”. O texto da ação também reforça: “Não é possível aceitar a prorrogação automática da concessão sem garantias de um serviço à altura da maior cidade do país”.
O processo judicial é direcionado à União e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsáveis pela regulação do setor. A prefeitura cobra que as especificidades ambientais, urbanas e climáticas da capital sejam consideradas na análise de desempenho da empresa.
O prefeito Ricardo Nunes também criticou duramente a concessionária: “Se em 2028 eles melhorarem o serviço, acho que talvez possa se falar em renovação. Hoje não dá para aceitar, a população de São Paulo não aceita, é uma empresa que não tem responsabilidade, que presta um mau serviço aqui para a cidade de São Paulo e para os demais 23 municípios da Região Metropolitana”.
Além de critérios mais rígidos, a gestão municipal defende a criação de um plano de contingência específico para São Paulo, com metas claras e punições em caso de descumprimento. A prefeitura afirma que os atuais indicadores não consideram fatores como a densa arborização — mais de 650 mil árvores, um terço delas na “zona controlada” da rede elétrica — e os impactos das mudanças climáticas.
“Nesses casos, o município fica de mãos atadas: os funcionários da prefeitura não podem interferir naquelas árvores específicas. Mesmo ciente dessas limitações, a Enel busca fugir de suas responsabilidades, alegando, de maneira esquiva e genérica, que ‘a responsabilidade pela poda de árvores em áreas públicas é da Prefeitura’, como se todas as árvores estivessem na mesma situação e pudessem ser tratadas exatamente da mesma maneira”, escreveram os procuradores.
Em resposta ao <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/prefeitura-de-sp-entra-na-justica-contra-renovacao-da-concessao-da-enel">Metrópoles</a>, a Enel afirmou que “reitera seu forte compromisso com os 8 milhões clientes da área de concessão, que inclui a capital e 23 municípios. A companhia cumpre com os indicadores previstos no contrato de concessão e tem realizado uma série de melhorias para aprimorar de forma contínua o serviço prestado”. A empresa destacou que, entre novembro e março, contratou 1.200 eletricistas e reduziu em 50% o tempo médio de atendimento, “registrando o melhor indicador dos últimos anos”.
A distribuidora também informou ter ampliado manutenções preventivas e podas de galhos em contato com a rede elétrica, realizando mais de 600 mil podas em 2024 — o dobro do registrado no ano anterior. De janeiro até agora, já foram feitas outras 370 mil podas, sendo 150 mil na capital. A Enel acrescentou que mantém reuniões frequentes com representantes da prefeitura e demais municípios, e que investirá R$ 10,4 bilhões entre 2025 e 2027 para melhoria, reforço, digitalização e expansão do sistema de distribuição.

Otávio Rosso

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Sudeste

Prefeitura de São Paulo aciona Justiça para barrar renovação da concessão da Enel

247 - Durante cerimônia realizada nesta quarta-feira (16), em Vitória (ES), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), anunciou investimentos de R$ 5 bilhões no Espírito Santo até 2030. O aporte será realizado pela EDP, distribuidora portuguesa de energia que atende 70 dos 78 municípios capixabas, e marca o início de um novo ciclo de modernização e digitalização da rede elétrica no estado.
Além do anúncio dos investimentos, o evento contou com a assinatura da renovação da concessão da EDP por mais 30 anos. A prorrogação contratual, aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no último dia 9, foi autorizada após análise dos indicadores de desempenho e qualidade da companhia entre 2020 e 2024, que se mantiveram dentro dos parâmetros exigidos pela regulação.
“O que celebramos hoje aqui no Espírito Santo é o resultado de uma decisão corajosa do presidente Lula: colocar o interesse público no centro da política energética. Estamos garantindo que a energia chegue com mais qualidade à casa dos brasileiros, com regras claras, fiscalização firme e respeito ao consumidor. E com o programa Luz do Povo, levamos dignidade a quem mais precisa. São milhões de famílias agora com acesso gratuito ou com desconto na conta de luz. Energia não é privilégio, é direito”, afirmou Silveira durante o evento.
Expansão da rede e inclusão social - A empresa, que atende cerca de 1,7 milhão de consumidores, utilizará os recursos para modernizar a infraestrutura elétrica, com ênfase na automação e digitalização da rede, ampliação da qualidade do fornecimento em áreas urbanas e rurais e ações para inclusão social. O plano também contempla iniciativas contra a pobreza energética, fortalecendo programas sociais como o Luz para Todos e o Luz do Povo.
Com base no Decreto nº 12.068/2024, a nova concessão impõe contrapartidas à companhia. Entre elas estão a obrigação de melhorar os canais de atendimento, investir em iniciativas voltadas à agricultura familiar e ao trabalho decente, fortalecer os conselhos de consumidores e adotar metas claras de recomposição da rede em situações de eventos climáticos extremos.
Expectativa de ganhos em qualidade e confiabilidade - A renovação garante à EDP a continuidade da arrecadação dos recursos que sustentam o sistema elétrico, além da execução dos programas sociais e do fornecimento de energia para residências, comércios e indústrias. A expectativa do Ministério de Minas e Energia é que o novo ciclo proporcione avanços significativos na qualidade, confiabilidade e eficiência dos serviços prestados à população.
O evento contou com a presença do governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, do vice-governador Ricardo Ferraço, do secretário nacional de Energia Elétrica, Gentil Nogueira, e de representantes de órgãos do setor, como o diretor-geral do ONS, Marcio Rea, e o diretor substituto da Aneel, Ivo Sechi Nazareno. Representando a EDP, participaram o presidente da empresa, João Brito Martins, e o ex-CEO na América do Sul, João Marques da Cruz.

Guilherme Levorato

Governo Lula renova concessão da EDP no Espírito Santo e garante R$ 5 bilhões em investimentos até 2030

247 - O Ministério dos Transportes prepara uma nova portaria que visa proteger concessões de infraestrutura das oscilações de juros e câmbio, dois dos principais entraves para o sucesso de leilões no setor. A informação foi revelada pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/01/governo-vai-criar-novas-regras-para-blindar-concessoes-da-alta-de-juros-e-do-cambio.shtml">Folha de S. Paulo</a>, que detalhou os planos do governo para criar uma cesta de indicadores financeiros capaz de corrigir distorções nos reajustes contratuais.
Atualmente, as concessões de infraestrutura têm seus contratos ajustados exclusivamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador de inflação do país. No entanto, esse modelo tem se mostrado insuficiente para captar variações bruscas no custo de insumos essenciais, como asfalto betuminoso, aço e diesel. Para corrigir essa deficiência, o novo mecanismo incluirá outros índices, como o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), calculado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), que é amplamente utilizado na construção civil.
A proposta consiste em criar uma fórmula que leve em consideração os principais insumos de cada concessão, atribuindo pesos específicos para cada um. Dessa forma, o reajuste contratual refletirá melhor as condições reais do mercado. A portaria está em fase final de análise regulatória e deve ser publicada no Diário Oficial da União entre fevereiro e março.
Proteção contra volatilidade econômica - O novo índice pretende trazer maior previsibilidade para os investimentos mais robustos dentro das concessões, evitando prejuízos causados por reajustes descolados da realidade econômica. Em 2023, por exemplo, o preço do insumo betuminoso teve um aumento muito superior ao reajuste do IPCA, impactando diretamente o custo da pavimentação de rodovias. Como esse material está fortemente atrelado à variação cambial, a nova regra busca atenuar essas flutuações.
A proposta foi bem recebida pelo setor privado, que há tempos reivindica soluções para reduzir os riscos de investimentos em infraestrutura. Representantes do segmento destacam que a iniciativa melhora a previsibilidade dos contratos e reduz incertezas para investidores, o que pode aumentar o interesse nos futuros leilões de concessão.
Medidas complementares já adotadas - Além da nova portaria, o governo também vem adotando outras medidas para minimizar os impactos das oscilações econômicas sobre as concessões. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) alterou recentemente as regras da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) para ajustar a Taxa de Longo Prazo (TLP), que rege os financiamentos da instituição.
Antes da mudança, havia um descompasso entre a taxa de juros vigente no momento do leilão e a que seria aplicada no financiamento efetivo da concessão, que pode levar de um a dois anos para ser assinado. Agora, o BNDES garante que, se os juros subirem nesse período, valerá a taxa original do leilão. Caso os juros diminuam, a concessionária se beneficiará da menor taxa, reduzindo assim os riscos do investimento.
Outro mecanismo já utilizado para lidar com oscilações cambiais e de juros é a conta-garantia, uma reserva financeira criada no início da concessão, abastecida com um valor mínimo que assegura liquidez para eventuais adversidades econômicas. Essa conta pode ser usada para cobrir perdas cambiais e evitar aumentos abruptos de tarifas para os usuários do serviço concedido.

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Economia

Governo cria novo mecanismo para blindar concessões da oscilação de juros e câmbio

247 - Com a previsão de investimentos da ordem de R$ 4 bilhões, ao longo de 30 anos, o leilão da concessão de 426 km de rodovias goianas estruturadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi vencido pelo consórcio Rota Verde, formado pelas empresas Aviva Fundo Investimento e Tecpav, nesta quinta-feira, 12, na B3, em São Paulo. O projeto compreende exploração, conservação, manutenção, melhoramentos e ampliação da infraestrutura de transportes nos trechos concedidos. O Lote das rodovias federais BR-060/452/GO, a Rota Verde liga as cidades de Goiânia, Rio Verde e Itumbiara no estado de Goiás.
Os trechos são de uma região onde predomina o agronegócio, que também tem um terminal ferroviário nas proximidades de Rio Verde. O desconto oferecido pelo consórcio sobre o valor de face da tarifa base foi de 18,07%. As melhorias envolvem 20 km de faixa adicional em pista duplicada na proximidade de Goiânia, 32 km de duplicações e 102 km de terceiras faixas em pista simples na BR-452/GO.
Também haverá construções de vias marginais em determinadas travessias urbanas, além da implantação de Ponto de Parada e Descanso para os caminhoneiros. O diretor de Planejamento e Relações Institucionais do BNDES, Nelson Barbosa, ressaltou a retomada do papel do BNDES no crescimento dos investimentos em infraestrutura no país.&nbsp;
“Com essa agenda de concessões, nós estamos aumentando o investimento no Brasil em parceria com o setor privado. O BNDES voltou. Voltou para estruturar concessões e PPPs, para originar emissões de debêntures e para financiar projetos de maneira complementar aos recursos do setor privado. Temos um BNDES dependendo menos do Tesouro e captando recursos diretamente junto ao mercado, do que é exemplo a recente captação de mais de R$ 9 bilhões em Letras de Crédito do Desenvolvimento. É um novo BNDES para um novo Brasil, nessa nova fase de crescimento”, afirmou.

Brasília

Com apoio do BNDES, concessão de 426 km da Rota Verde em Goiás é leiloada na B3

247 - O governo Lula (PT) prepara um pacote de concessões de rodovias para 2025, adotando contratos “enxutos” para atrair o setor privado. As informações foram dadas pelo secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, em entrevista ao <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2024/11/11/governo-vai-conceder-seis-rodovias-com-contratos-enxutos-em-2025-veja-as-estradas-em-estudo.ghtml">g1</a>. Estão em estudo rodovias na Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina. O plano inclui a redução de exigências contratuais e menor investimento inicial, com prazos de concessão mais curtos e retorno financeiro rápido, especialmente nas estradas com baixo fluxo de veículos, mas importantes para o transporte de cargas.
Santoro explicou que, em concessões tradicionais, duplicações e amplas obras de melhoria são exigidas, visando atender a um tráfego elevado. No entanto, nas estradas selecionadas para este modelo, o tráfego é menor, e as necessidades de duplicação são reduzidas. Esse modelo é pensado para garantir pedágios mais acessíveis aos usuários e maior viabilidade para os investidores.
As rodovias em análise incluem: &nbsp;
<ul>
 <li>BR-393, “Rodovia do Aço”, no Rio de Janeiro &nbsp;</li>
 <li>BR-356 e rodovia estadual RJ-240, conectando o Porto do Açu a Minas Gerais &nbsp;</li>
 <li>BR-242 e BR-101 na Bahia &nbsp;</li>
 <li>Rodovias em Santa Catarina &nbsp;</li>
 <li>BR-040 em Goiás &nbsp;</li>
 <li>BR-262 em Minas Gerais e Espírito Santo &nbsp;</li>
</ul>
Contratos mais flexíveis e tarifas reduzidas - A iniciativa reduz o número de obrigações exigidas das concessionárias. Entre as principais mudanças, está a flexibilização para os serviços de resgate e manutenção, que não serão mais de responsabilidade integral das empresas. Em vez disso, esses custos poderão ser cobertos por seguradoras ou pelos próprios proprietários dos veículos envolvidos em acidentes, reduzindo os valores de pedágio. “Hoje, esse recurso é cobrado na tarifa, o que eleva o valor para todos. Sem essa cobrança, o projeto ganha viabilidade”, justificou Santoro.
O secretário detalhou que o investimento imediato será voltado para a recuperação e melhoria das rodovias, com foco em sinalização e correção de traçados. A ideia é oferecer um piso em boas condições, sem compromissos pesados de duplicação ou aumento de serviços.&nbsp;
Potenciais “gatilhos” para investimento adicional - Santoro acrescentou que alguns contratos poderão incluir “gatilhos” de investimento, ativados conforme o aumento do fluxo de tráfego. Essa medida visa evitar que o Estado arque com custos elevados e, ao mesmo tempo, garante que as melhorias atendam às demandas futuras, conforme a movimentação nas estradas. Em algumas concessões do Nordeste, por exemplo, o governo planeja uma injeção de recursos para evitar tarifas elevadas.

Brasil

Governo prepara pacote de concessões de rodovias para 2025, com contratos "enxutos" para atrair o setor privado

Agência Brasil - A concessão da gestão dos cemitérios municipais à iniciativa privada, repassada às administradoras em março do ano passado, elevou os preços dos enterros e cremações na cidade de São Paulo. Levantamento do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep) mostrou que os valores de pacotes para realização do funeral mais que triplicaram em cemitérios da cidade após a concessão.
Quatro empresas assumiram a administração do serviço funerário na capital paulista. Ao todo, são 22 cemitérios públicos e um crematório. Os contratos preveem que as concessionárias são responsáveis pela operação dos serviços, gestão, manutenção, exploração, revitalização e expansão das unidades. A vigência do contrato de concessão é de 25 anos.
“A principal questão é o valor do serviço que aumentou muito. Essa é a principal denúncia que existe, os preços são exorbitantes. E é facilmente comprovado pela tabela que eles próprios [empresas] divulgam”, disse o secretário de assuntos jurídicos do Sindsep, João Batista Gomes. Ele avalia que a alta nos preços está diretamente ligada à concessão das unidades. O levantamento contempla as duas empresas que disponibilizam os valores no site, cujas concessões abrangem 11 cemitérios.
Ele relatou que a privatização prejudicou também o encaminhamento de denúncias, já que todos os servidores municipais foram deslocados e substituídos por funcionários das empresas. “Esses trabalhadores até tem sindicato, mas é muito frágil a relação [de trabalho] deles. Então o pessoal tem medo de denunciar”, disse Gomes.
O vereador Hélio Rodrigues afirma que, desde o início da concessão, recebeu inúmeras denúncias sobre os cemitérios e as cobranças indevidas realizadas pelas concessionárias. Ele reiterou a relação entre a privatização e o encarecimento do serviço. “Sem dúvida, esses reajustes são consequência da concessão. Também existem muitos relatos de cobranças de valores diferentes do que consta nas tabelas oficiais e falta de transparência em relação aos valores praticados”, relatou.
“Também tivemos muitas denúncias dos trabalhadores, como é o caso dos jardineiros e empreiteiros autônomos que prestam serviços nos cemitérios e estão regulamentados por uma portaria do município, mas sofrem assédio frequente das concessionárias que dificultam seu acesso aos locais, abordagem a famílias e a realização de seus trabalhos. Nosso mandato conseguiu a renovação da autorização de trabalho até dezembro de 2024”, acrescentou.
Os encaminhamentos do parlamentar incluem ofício para a Secretaria Nacional dos Direitos do Consumidor noticiando a cobrança indevida de diversos serviços, como a tanatopraxia (um tipo de limpeza do corpo) em duplicidade, e representações ao Tribunal de Contas do Município (TCM) sobre auditoria nos cemitérios.
O TCM reconheceu a falta de informações divulgadas pelas empresas acerca da gratuidade e dos preços dos funerais aos munícipes. O tribunal reconheceu também o descumprimento de uma comunicação visível e de fácil acesso aos munícipes informando que não são obrigados a contratar o serviço de jardinagem e manutenção dos jazigos diretamente com a concessionária, e que eles têm a livre escolha de contratação de profissionais autônomos.
Até janeiro deste ano, as concessionárias atuaram com acompanhamento do Serviço Funerário do Município de São Paulo, como parte da fase de implementação. A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula) é responsável pela fiscalização e gestão contratual das concessões.
<h3>Prefeitura</h3>
A prefeitura de São Paulo informou, em nota, que a qualidade dos serviços e o cumprimento de todas as cláusulas contratuais da concessão são monitoradas periodicamente pela SP Regula. “É fundamental que os munícipes formalizem as reclamações ou sugestões por meio da Ouvidoria Geral do Município, do site da SP Regula ou pelos canais de atendimento SP156. Todos os casos são rigorosamente apurados”, diz a nota.
“O funeral social (pacote mais barato comercializado hoje) custa R$ 566,04, ou seja, 25% mais barato do que o pacote ‘Jasmim’, que era o mais barato antes da concessão (R$ 754,73). Os demais pacotes mantiveram os preços de 2019, com apenas a correção prevista no primeiro ano de contrato”, acrescentou a prefeitura.
A nota diz ainda que “desde o início da concessão, houve avanços na qualidade dos serviços, com a implementação de padrões mínimos para urnas funerárias e cinerárias, definição do tempo de velório e monitoramento do corpo”.
Celso Vitor Souza, de 61 anos, disse que a concessionária do cemitério Vila Nova Cachoeirinha não presta informações que esclareçam sobre as antigas concessões de uso de jazigo, feitas antes da concessão dos cemitérios à iniciativa privada. Este é o caso de sua família, que está sendo cobrada em R$ 20 mil para renovação da concessão de uso. No local, foram enterrados os pais e irmão de Celso.
“Em julho deste ano, a família foi realizar a exumação [do meu irmão] e foram impedidos. Os agentes funerários alegaram que a concessão venceu e era necessário o pagamento de R$ 20 mil. Procurei a Defensoria Pública, que exigiu as informações por escrito. Só então foi permitida a exumação. No entanto, até o momento continuo sem saber quais são os meus direitos com relação ao túmulo da família”, relatou Celso.

Preço de enterros triplica após concessão de cemitérios em SP

247 - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que vai intimar a Enel de São Paulo devido a falhas na prestação de serviços de energia elétrica, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/10/aneel-diz-que-vai-intimar-enel-por-falhas-no-novo-apagao-de-sp-e-ameaca-concessao.shtml">Folha de S. Paulo</a>. A autarquia pode até tirar os direitos de concessão da empresa italiana dependendo das propostas de adequação. Segundo a agência, 2,6 milhões de consumidores foram afetados por interrupções no fornecimento em São Paulo, dos quais 2,1 milhões estão localizados na área de concessão da Enel.
 
A Enel afirma que o desligamento de linhas ocorreu pelo temporal que atingiu a cidade de São Paulo na última sexta-feira (11). &nbsp;Até a manhã deste sábado, a luz havia voltado para apenas 500 mil. "No caso da Enel-SP, a diretoria da Aneel, solicitou que a área de fiscalização intime imediatamente a empresa para apresentar justificativas e proposta de adequação imediata do serviço diante das ocorrências registradas ontem e hoje, de falha na prestação do serviço de distribuição", disse a autarquia em nota.
 
A Aneel disse ainda que, como parte do processo de intimação, a proposta será avaliada pela diretoria colegiada e, caso a empresa não apresente solução satisfatória e imediata da prestação do serviço, a agência poderá retirar os direitos de concessão. Além disso, a fiscalização já está presencialmente em São Paulo verificando as ocorrências e que medidas firmes serão adotadas pela agência nesse processo.

Enel São Paulo anuncia contratação de novos profissionais 

Aneel vai intimar Enel por novo apagão em São Paulo e ameaça concessão

247 - O Ministério de Minas e Energia encaminhou na quinta-feira (23) à Casa Civil a minuta do decreto que trata da renovação antecipada das concessões de 20 distribuidoras de energia elétrica. Além da cobrança pela qualidade dos serviços e do endurecimento das penalidades às concessionárias em casos de descumprimento, a minuta do decreto também contempla pontos sociais, de participação e de combate à terceirização.
A proposta autoriza a prorrogação da concessão por trinta anos, desde que as concessionárias demonstrem um histórico recente de prestação de serviço adequado. Ainda segundo a minuta, será caracterizado como descumprimento da prestação do serviço adequado o não cumprimento, por três anos consecutivos, dos limites regulatórios anuais globais dos indicadores que medem a duração e a frequência das interrupções de energia aos consumidores.
Os novos contratos que serão firmados preveem contrapartidas das concessionárias que se dividem em dois eixos: preparação do setor de distribuição para o futuro e compromissos sociais. Entre as propostas referentes aos "compromissos sociais" está a de estabelecer às concessionárias a obrigatoriedade de investimentos em inclusão energética, redução da vulnerabilidade das redes elétricas frente a eventos climáticos adversos e regularização da distribuição de energia elétrica em áreas de vulnerabilidade social.

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