247 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o parecer que agrava a punição para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes quando praticado por meio de aplicativos e redes sociais. O movimento ocorre na esteira da repercussão do vídeo do youtuber Felca sobre “adultização” de menores. A medida ainda precisa ser votada no plenário da Câmara. A informação foi publicada pela Folha de S.Paulo.&nbsp;
O texto endossa o aumento de um terço da pena prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para quem “aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso” — hoje, de um a três anos de detenção e multa. A proposta tem trajetória anterior à polêmica recente: foi apresentada em 2019 e já havia passado pela então Comissão de Seguridade Social e Família em 2022. Documentos oficiais da Câmara registram esse histórico e o teor do PL 2.857/2019.&nbsp;
<h2>Parecer ligado à denúncia de Felca</h2>
Após o vídeo de Felca viralizar, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi designada relatora na CCJ e apresentou o parecer aprovado. No texto, ela afirma que a análise ocorreu “em boa hora, considerando o grave e importante relato trazido pelo youtuber Felca sobre a adultização de crianças, oportunidade na qual apresentou casos sérios de exploração e sexualização de menores nas redes sociais, com amplo material audiovisual”. A parlamentar também destaca que o influenciador expôs como alguns pais buscam engajamento e lucro “colocando crianças em situações inadequadas para sua faixa etária”. (trechos do parecer, conforme informado pela Folha).
A pressão pública acelerou outras frentes no Legislativo. O presidente da Câmara e da CCJ, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou um pacote de medidas para discutir exploração e sexualização de crianças nas plataformas e disse que pretende pautar projetos “nesta semana”. A posição foi tornada pública em suas redes e repercutida por veículos nacionais.&nbsp;
<h2>Próximos passos e divisão no debate</h2>
Pelo rito, a mudança precisa ser confirmada no plenário da Câmara. A pauta tem atraído consenso pontual entre bancadas de esquerda e direita no tópico da proteção de crianças, embora parte da oposição ao governo reafirme resistência a qualquer agenda mais ampla de regulação de plataformas. Esse contraste entre endurecimento penal e rejeição à governança das big techs tem sido reiterado por aliados do bolsonarismo, mesmo diante do aumento de denúncias envolvendo redes. (Contexto público e declarações recentes sobre a pauta).
<h2>Histórico do projeto e do tema</h2>
O PL 2.857/2019, de autoria da então deputada Shéridan (PSDB-RR), já previa a elevação de pena quando o aliciamento ocorre via internet. Em 2022, a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou substitutivo que incluiu adolescentes, reforçando o foco nos aplicativos de comunicação — um passo registrado nos canais oficiais do Parlamento e em publicações regionais que acompanharam a tramitação.
O vídeo de cerca de 50 minutos publicado por Felca, na semana passada, detalhou casos de exposição e “adultização” de menores, citando, entre outros, o influenciador Hytalo Santos, alvo de investigação do Ministério Público da Paraíba desde 2024. O conteúdo gerou forte mobilização digital e nova rodada de propostas legislativas. A repercussão e o efeito político foram registrados por diferentes veículos.&nbsp;

Luis Mauro Filho

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Brasil

Comissão da Câmara aprova pena maior para aliciamento de crianças na internet após vídeo de Felca

247 – O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Paulo Azi (União-BA), afirmou nesta terça-feira (29) que o processo que pode levar à cassação do mandato de Carla Zambelli (PL-SP) poderá ser votado já em agosto. A informação é do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/07/29/cassacao-de-zambelli-pode-ser-votada-ja-em-agosto-na-ccj-da-camara-diz-presidente.ghtml">g1</a>.
Zambelli foi presa em Roma, na Itália, após passar quase dois meses foragida. Condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão por participação na invasão hacker ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ela agora deve ser extraditada para cumprir pena em regime fechado no Brasil.
A relatoria do caso na CCJ está com o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). A defesa da parlamentar já se manifestou pedindo o arquivamento do processo e, caso isso não ocorra, solicitou a oitiva de cinco testemunhas. Segundo Azi, se o relator optar pelas oitivas, a tramitação deve se estender até setembro. Caso contrário, a votação pode ocorrer ainda em agosto.
Independentemente da decisão, o relator terá até cinco sessões para apresentar seu parecer. Após isso, o texto é votado na comissão e, posteriormente, encaminhado ao plenário da Casa.

Bianca Penteado

Cassação de Zambelli pode ser votada na CCJ da Câmara em agosto

247 - Em sessão realizada nesta quarta-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 44 votos a favor e 18 contrários, o parecer do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) que propõe a suspensão integral da ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).&nbsp;
A medida, que ainda precisa ser votada no plenário da Câmara, foi duramente criticada pelo líder do PT na Casa, deputado <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Lindbergh+Farias">Lindbergh Farias</a> (PT-RJ), que a classificou como uma afronta à Constituição.
"Estamos rasgando a Constituição", afirmou Lindbergh, destacando que a proposta visa obstruir o julgamento de crimes graves conduzido pelo STF. Ele ressaltou que a suspensão da ação penal não deveria se estender a crimes cometidos antes da diplomação de Ramagem como deputado, nem beneficiar outros réus que não possuem mandato parlamentar.
O parecer aprovado pela <a href="https://www.brasil247.com/search?term=CCJ+">CCJ </a>susta todos os crimes imputados a Ramagem na ação penal que ele responde no STF, incluindo os relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023. No entanto, o STF já havia informado que apenas os crimes cometidos após a diplomação de Ramagem poderiam ser suspensos, conforme o artigo 53 da Constituição Federal.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) também criticou a proposta, afirmando que ela corrompe a ação legislativa ao tentar aplicar a imunidade parlamentar a quem não é parlamentar, como Jair Bolsonaro. Ela destacou que trazer Bolsonaro para dentro do relatório foi uma forma de cumprir a meta de anistia que o Congresso tem rejeitado.
A decisão da CCJ ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovada, poderá iniciar uma nova disputa, já que o relatório defende a suspensão integral da ação sem citar réus específicos, podendo entrar em atrito com o entendimento firmado no <a href="https://www.brasil247.com/search?term=STF+">STF </a>de que a imunidade parlamentar não se estende a corréus.

Lindbergh Farias denuncia violação constitucional em decisão da CCJ sobre ação penal contra Ramagem

247 - Com o endosso público do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à pauta da redução da jornada de trabalho, a proposta de emenda constitucional que visa extinguir o modelo 6x1 — seis dias de trabalho para um de descanso — volta a ganhar fôlego no Congresso. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/05/02/apos-aval-de-lula-lider-do-pt-afirma-que-discutira-proposta-de-fim-da-escala-6x1-com-presidente-da-ccj.ghtml">O Globo</a>, o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), declarou ao Estadão que pretende levar a PEC à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já na próxima semana.&nbsp;
A ideia é abrir o debate com o presidente do colegiado, deputado Paulo Azi (União-BA), o que marcaria o primeiro avanço formal da matéria desde sua apresentação, em fevereiro deste ano, pela deputada Érika Hilton (Psol-SP). A movimentação parlamentar ocorre poucos dias após o pronunciamento de Lula em rede nacional, na véspera do Dia do Trabalhador, no qual defendeu a necessidade de rever o atual regime de trabalho.&nbsp;
“Nós vamos aprofundar o debate sobre a redução da jornada de trabalho vigente no país, em que o trabalhador e a trabalhadora passam seis dias no serviço e têm apenas um dia de descanso. A chamada jornada 6x1. Está na hora de o Brasil dar esse passo, ouvindo todos os setores da sociedade, para permitir um equilíbrio entre a vida profissional e o bem-estar de trabalhadores e trabalhadoras”, disse o presidente na ocasião.
Segundo o vereador Rick Azevedo (Psol-SP), aliado político de Érika Hilton e fundador do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), a proposta estava estagnada no Congresso havia mais de dois meses e dependia de uma sinalização direta do presidente Lula para avançar.
No âmbito do Partido dos Trabalhadores, o tema é considerado estratégico. O site oficial do PT classifica a revisão da jornada 6x1 como uma “pauta histórica” e, segundo o secretário nacional de comunicação do partido, Jilmar Tatto (PT-SP), está entre as principais bandeiras da bancada neste ano legislativo.
A defesa do fim da jornada 6x1 também ecoou nas ruas. Durante o 1º de Maio organizado por centrais sindicais em São Paulo, integrantes do movimento VAT se juntaram aos manifestantes para cobrar a aprovação da PEC.

Paulo Emilio

Lindbergh articula retomada da PEC contra jornada 6x1 após sinal verde de Lula

247 - O deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), relator da proposta do PL que visa suspender a ação penal contra o também deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), apresentou nesta quarta-feira (30) parecer favorável à paralisação integral do processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). O relatório foi apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que deu início à análise da proposta, embora a votação tenha sido adiada para a próxima semana.
“Considerando estarem preenchidos os requisitos para sobrestamento da ação penal, e considerando a necessidade de conferir autonomia e independência ao mandato exercido pelo parlamentar legitimamente eleito, não resta alternativa a esta Casa que não o sobrestamento da ação penal em sua integralidade”, destaca o parlamentar em seu parecer, de acordo com o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/relator-vota-para-livrar-ramagem-de-acao-no-stf-pela-trama-golpista">Metrópoles</a>.
A posição do relator, no entanto, confronta diretamente o entendimento do STF. Na semana passada, o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma da Corte, enviou um ofício à Câmara ressaltando que não é possível suspender a ação penal por completo. Segundo Zanin, apenas dois dos cinco crimes atribuídos a Ramagem poderiam ter a tramitação interrompida: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado — ambos considerados delitos posteriores à diplomação do parlamentar, ocorrida em dezembro de 2022.
Conforme esclareceu o ministro, o artigo constitucional que permite à Câmara dos Deputados sustar processos contra seus membros só pode ser aplicado para crimes cometidos após o início do mandato. Crimes anteriores à diplomação, portanto, devem seguir em julgamento regular.
Apesar disso, a bancada do PL aposta no avanço da proposta na CCJ. O partido argumenta que a Constituição garante a prerrogativa parlamentar de suspender ações penais durante o exercício do mandato. A legenda também acredita que, ao obter o sobrestamento da ação contra Ramagem, poderá abrir caminho para beneficiar outros réus da trama golpista de 8 de janeiro, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Aliados do governo enxergam no movimento uma tentativa de provocar uma reação institucional contra o Supremo. Parlamentares governistas veem a proposta como uma espécie de retaliação às decisões da Corte, que, segundo eles, têm invadido as prerrogativas do Legislativo. O caso de Ramagem, nessa perspectiva, estaria sendo usado como um “recado” político ao STF.
O impasse deve se arrastar até meados de maio, prazo fixado pelo próprio Supremo para que a Câmara se manifeste sobre o caso. Enquanto isso, o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), já adiantou que o partido pedirá vista da representação nesta quarta-feira, o que tende a atrasar ainda mais a deliberação.

Relator da CCJ defende travar ação do STF contra Ramagem por trama golpista

247 – Um grupo de juristas, articulado pelo Grupo Prerrogativas, divulgou uma nota técnica neste domingo (27) em defesa do deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), contestando a decisão do Conselho de Ética da Câmara, que aprovou a cassação do parlamentar. A nota será encaminhada aos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve votar o recurso de Glauber na próxima terça-feira (29).
Glauber Braga responde a um processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar após ter expulsado, aos empurrões e chutes, um militante do Movimento Brasil Livre que o xingou nos corredores da Câmara. O episódio ocorreu em abril de 2024.
No documento, o grupo de juristas argumenta que a punição aplicada a Glauber não é proporcional ao caso e que a reação do parlamentar “não extrapolou o limite razoável” dentro de um contexto de "grave provocação".
“No caso, a despeito da reação do deputado ter alcançado teor físico, não extrapolou o limite razoável do que se considera revide em situações de grave provocação, como foi a situação. Desde a redemocratização, dos 21 deputados que perderam o mandato por decisão do plenário, 16 decorreram de suspeita de corrupção e 3, de assassinato”, pontou a nota técnica.
“Em outros casos de agressão física, a pena foi proporcionalmente menor, como a advertência verbal, para Delegado Da Cunha (PP/SP), e sequer houve punição em casos como o do Deputado Nobel Moura (PTB/RO), Geddel Vieira Lima (MDB/BA), Jair Bolsonaro (PP/RJ), e do próprio relator do processo em análise, o Deputado Paulo Magalhães (União Brasil/BA)”, complementou.
O grupo ainda enfatiza que a penalidade proposta para Glauber se distancia dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, fundamentais para o devido processo legal.

Juristas divulgam nota técnica contra a cassação do mandato de Glauber Braga

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar, em breve, o pedido do Partido Liberal (PL) para suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo após o ministro Cristiano Zanin ter enviado um ofício à Câmara, esclarecendo que o processo não pode ser suspenso em sua totalidade, destaca o jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/ccj-deve-manter-votacao-de-acao-de-ramagem-mesmo-apos-decisao-de-zanin">Igor Gadelha</a>, do Metrópoles.
Em sua manifestação, Zanin destacou que a ação que envolve Ramagem, relacionada a uma tentativa de golpe de Estado, não pode ser paralisada integralmente. No entanto, a CCJ prosseguirá com a votação do pedido, independentemente do posicionamento do ministro. "Vamos manter a votação e analisar o pedido dos deputados. O ofício não vai mudar isso", afirmou o presidente da CCJ, Paulo Azi (União Brasil), de acordo com a reportagem.
O ofício de Zanin foi encaminhado à Câmara após o PL recorrer ao artigo 53 da Constituição para suspender a ação contra Ramagem. Esse dispositivo permite que, por iniciativa de um partido político representado na Câmara e por meio de votação da maioria de seus membros, a tramitação de um processo seja suspensa.
Em seu ofício, Zanin esclareceu que, entre os cinco crimes imputados a Ramagem, apenas dois poderiam ser suspensos: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Segundo o ministro, esses crimes foram cometidos após a diplomação de Ramagem.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu o recurso protocolado em 1º de abril e tem até 45 dias para decidir quando pautar o pedido. Para que a suspensão seja aprovada, é necessário o voto da maioria absoluta dos deputados.
O ministro Zanin também destacou, no ofício, que, enquanto Ramagem ocupava a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), ele ainda seria réu em três crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. No entanto, em relação a esses crimes, o ministro afirmou que o pedido de suspensão não seria aplicável.
No trecho do ofício enviado à Câmara, Zanin especificou que: "a Turma determinou para dar ciência à Câmara dos Deputados, nos termos do voto do ministro relator, para aplicação do § 3º, do artigo 53 da Constituição Federal, tão somente em relação ao réu Alexandre Ramagem e, especificamente, pelos crimes praticados após a diplomação, quais sejam: dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, tudo nos termos do voto do relator."

CCJ da Câmara deve votar pedido do PL para suspender ação penal contra Alexandre Ramagem, apesar de decisão de Zanin

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados começa a analisar, nesta quinta-feira (24), o recurso apresentado pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ) contra a cassação de seu mandato. O relator do processo é o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que até a noite de quarta-feira (23) ainda não havia divulgado seu parecer sobre o caso. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ccj-analisa-recurso-de-glauber-braga-contra-cassacao-nesta-quinta-24/">CNN Brasil</a>.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), declarou, na tarde de quarta-feira (23), que, caso o parecer do relator seja favorável à manutenção da cassação, apresentará um pedido de vista para adiar a decisão e dar mais tempo para análise do relatório.
Em entrevista coletiva concedida na terça-feira (22), Glauber se mostrou disposto a dialogar com todos os membros da CCJ, buscando sensibilizá-los quanto à sua situação no processo. Na mesma data, a bancada do Psol se reuniu com o presidente da comissão, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), e um grupo de juristas para discutir o tema.
Se a CCJ rejeitar o recurso, o caso será encaminhado ao plenário da Câmara dos Deputados, onde, para que a cassação seja efetivada, será necessário o apoio de ao menos 257 votos.
Glauber Braga, que ficou nove dias em greve de fome em protesto contra o processo de cassação, perdeu cinco quilos, conforme informado pela assessoria do Psol. O parlamentar se posicionou contra a decisão do Conselho de Ética da Câmara, que aprovou um parecer recomendando a cassação de seu mandato.
O deputado é acusado de agredir um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) durante uma confusão ocorrida no Congresso Nacional, em 2024. Na ocasião, Glauber teria empurrado e expulsado o militante de direita do local, chegando a chutar o homem durante o episódio. O militante teria proferido ofensas à mãe do parlamentar, então gravemente enferma.

CCJ da Câmara inicia análise de recurso de Glauber Braga contra cassação de mandato

247 - O Psol vai recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de reverter a decisão do Conselho de Ética que aprovou, por 13 votos a 5, o parecer favorável à cassação do mandato do deputado Glauber Braga (Psol-RJ). 
Segundo a presidente nacional do Psol, Paula Coradi, as duas frentes de recurso são estratégicas. “Vamos entrar com recursos na CCJ e no STF. Na CCJ é um recurso padrão mesmo porque é onde cabe recorrer internamente na Câmara. E no STF vamos alegar que a punição é desproporcional ao fato”, afirmou Coradi, de acordo com a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/caio-junqueira/politica/psol-planeja-recorrer-ao-stf-e-a-ccj-contra-cassacao-de-glauber-braga/">CNN Brasil</a>. “A punição é imensa considerando vários casos passados com punições menores”, ressaltou.
Se o recurso apresentado à CCJ for rejeitado, o caso segue para o plenário da Câmara dos Deputados, onde a cassação precisará do voto favorável de pelo menos 257 parlamentares para ser confirmada.
Coradi também denunciou a existência de uma suposta operação conduzida pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo atual presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), para viabilizar o avanço do processo de cassação. Ambos foram procurados pela emissora, mas não se manifestaram sobre o assunto.
Glauber Braga, conhecido por seu papel de destaque na oposição a Lira na Câmara, enfrenta um processo disciplinar por suposta quebra de decoro parlamentar. O deputado é acusado de ter empurrado, chutado e expulsado um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) do Congresso Nacional durante uma confusão ocorrida em 2024.
O relator do processo no Conselho de Ética, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), leu na semana anterior o parecer que pede a cassação de Braga, mas a votação foi inicialmente adiada após um pedido de vista. No relatório, Magalhães argumenta que o parlamentar “extrapolou dos direitos inerentes ao mandato, abusando, assim, das prerrogativas que possui”.
Durante a sessão que aprovou o parecer, Glauber Braga anunciou que iniciará uma greve de fome como forma de protesto, compromisso que manterá até que o processo de cassação tenha seu trâmite encerrado na Câmara. Ele também afirmou que passará as noites na sala onde ocorreu a votação do Conselho de Ética.

Psol avalia recorrer à CCJ e ao STF contra decisão que pede cassação de Glauber Braga

Alex Rodrigues, repórter da Agência Brasil - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a debater, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que, se aprovado pelo Congresso Nacional, permitirá que partidos políticos requeiram a recontagem física de votos em eleições.
A proposta de mudança da chamada Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) foi apresentada pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO), em 2015. Ao justificar o teor de seu projeto, o parlamentar afirmou que a impossibilidade de recontagem física dos votos em eleições federais, estaduais, distritais ou municipais “reduz o nível de transparência do sistema eleitoral” brasileiro.
O texto proposto por Gaguim visa a permitir que o órgão nacional de partido político solicite, no prazo de 48 horas após a divulgação oficial do resultado final das eleições, a recontagem dos votos tanto por meio físico quanto por meio digital.
O relator da proposta na CCJ, deputado José Medeiros (PL-MT), já apresentou um texto propondo modificações no projeto original. Entre elas, a obrigatoriedade de, imediatamente após o fim da votação, 5% das urnas eletrônicas serem selecionadas aleatoriamente, por meio de sorteio público, com a presença de representantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas, para a contagem pública dos votos, a ser feita na própria seção eleitoral, pelos membros da mesa receptora.
“A implementação da contagem pública em uma amostra aleatória de 5% das urnas busca aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, sem comprometer a celeridade da apuração. A seleção aleatória das urnas para contagem manual serve como mecanismo de auditoria, permitindo a identificação de possíveis inconsistências entre os resultados eletrônicos e físicos”, sustenta Medeiros em seu voto.
Medeiros apresentou seu relatório no último dia 4, votando pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação do PL 1.169/15 e de outros sobre o mesmo tema, apensados à matéria. A análise, contudo, foi interrompida por um pedido de vista – ou seja, de mais tempo para estudar o assunto – dos deputados Erika Kokay (PT-DF), Helder Salomão (PT-ES), Lafayette de Andrada (Rep-MG), Luiz Couto (PT-PB) e Patrus Ananias (PT-MG).
Em nota, 23 das entidades que integram o movimento suprapartidário Pacto Pela Democracia defendem que o PL 1.169/15 não pode ser aprovado por representar uma volta ao passado. “Na prática, o projeto busca instituir o voto impresso no Brasil, não como forma de fortalecer o processo eleitoral, mas como estratégia para alimentar a desconfiança no sistema de votação e ampliar significativamente a possibilidade de obstrução em um sistema comprovadamente seguro e íntegro”, sustentam as entidades, entre elas a Transparência Brasil e a Conectas Direitos Humanos.
“Desde 2014, com auge em 2022, atores antidemocráticos têm promovido narrativas que questionam a integridade do sistema eletrônico de votação no Brasil. Mesmo diante de inúmeros relatórios que atestam a segurança do sistema de votação vigente, elaborados por especialistas de universidades renomadas e de auditorias realizadas por partidos de diferentes espectros políticos, esses grupos demonstram pouco interesse em aprimorar o sistema. O objetivo é evidente: disseminar desinformação e minar a confiança nas urnas eletrônicas, um alicerce essencial para a realização de eleições justas, confiáveis e para o fortalecimento da democracia no país”, acrescentam as organizações sociais.

Brasília

CCJ da Câmara volta a analisar proposta de recontagem física dos votos

Agência Brasil - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (4) projeto de lei que permite que estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal.
De acordo com o texto, que ainda precisa passar pelo plenário, estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal:
- fixação de penas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente, respeitando-se o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal;
- regimes de cumprimento de pena, suas espécies, regras para fixação do regime inicial e para progressão;
- requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal;
- espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos;
- critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; e
- previsão de efeitos genéricos e específicos da condenação.&nbsp;
(Com informações da Agência Câmara).

CCJ aprova texto que permite a estados legislar sobre matéria penal

247 - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), uma proposta que visa aumentar a pena para o crime de estelionato praticado em situações de calamidade pública. O texto, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2024/05/ccj-aprova-aumento-de-pena-para-estelionato-em-casos-de-calamidade-publica.shtml">Folha de S. Paulo</a>, será relatado pelo deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) e ainda aguarda análise do Plenário da Casa e posteriormente do Senado.
A iniciativa ocorre em meio a mobilizações nacionais para apoiar financeiramente os afetados pela tragédia das chuvas no Rio Grande do Sul. No entanto, o embrião da proposta remonta a 2019, originando-se a partir da tragédia em Brumadinho (MG).
Na ocasião, o rompimento da barragem da Vale resultou em pelo menos 270 vítimas fatais, sendo caracterizado pelo relator como um "momento em que agentes, de maneira espúria, tentaram se beneficiar da fragilidade das pessoas intermediando falsas ajudas às vítimas, requerendo falsas doações ou mesmo pedindo dinheiro para ajudar no resgate como forma de se aproveitar do sofrimento alheio".
Ainda conforme a reportagem, o texto modifica o Código Penal para estabelecer que a pena de estelionato, atualmente com reclusão de um a cinco anos, seja aumentada de 1/3 a 2/3 em determinadas circunstâncias. Tal medida se aplica a crimes cometidos em detrimento de entidades de direito público ou de instituições de economia popular, assistência social ou beneficência, bem como em casos de aproveitamento de estado de calamidade pública para obter vantagem ilícita, ou ainda em situações que envolvam o recebimento indevido de auxílio pago por União, estados, Distrito Federal ou municípios. Atualmente, o Código Penal prevê aumento de pena em 1/3 somente para a primeira situação mencionada.

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