<p><b>247 </b>- O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista neste sábado (18) e suspendeu temporariamente o julgamento que discute a volta do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas), desativado pela Receita Federal em 2016. A informação foi divulgada pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/fux-pede-vista-em-julgamento-sobre-sistema-de-controle-de-bebidas/">CNN Brasil</a>.</p>
<p>A análise estava sendo realizada em plenário virtual pela Primeira Turma do Supremo desde a sexta-feira (17) e seguiria até 24 de outubro. Com a decisão de Fux, o processo fica suspenso por até 90 dias. Até o momento, os ministros Cristiano Zanin, relator do caso, e Alexandre de Moraes haviam votado para manter o sistema inativo.</p>
<h2><b>O que é o Sicobe</b></h2>
<p>O Sicobe foi criado em 2008 com a finalidade de monitorar a produção de cervejas, refrigerantes e outras bebidas. O objetivo era coibir fraudes fiscais e assegurar o recolhimento de tributos no setor. A suspensão do mecanismo, no entanto, ocorreu sob a justificativa de que apresentava alto custo, falhas operacionais e baixa eficiência no controle tributário.</p>
<p>Em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou que a decisão da Receita de extinguir o sistema era ilegal, já que a legislação previa a sua utilização. O órgão emitiu determinações obrigando a Receita a reativar o Sicobe.</p>
<h2><b>Argumentos em disputa</b></h2>
<p>A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao STF para anular as deliberações do TCU, defendendo que a Receita possui competência legal para criar, modificar ou extinguir obrigações acessórias relacionadas à arrecadação. Além disso, a AGU alegou que a volta do sistema poderia gerar impacto fiscal estimado em R$ 1,8 bilhão.</p>
<p>No voto apresentado, o relator Cristiano Zanin afirmou que o TCU extrapolou sua atuação ao tentar impor a retomada do sistema. Segundo ele, <i>“a decisão tomada pela Receita Federal foi resultado de exercício legítimo de competência discricionária conferida pela legislação, de modo que não cabia ao Tribunal de Contas impor a anulação dos atos administrativos que determinaram a suspensão do uso do Sicobe”</i>.</p>

Otávio Rosso

Ministro Luiz Fux durante sessão da Primeira Turma do STF em Brasília - 03/09/2025 

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Brasil

Fux pede vista em julgamento sobre sistema de controle de bebidas

<p><b>247 - </b>A crise envolvendo casos de intoxicação por metanol em diferentes regiões do Brasil acendeu o alerta no setor de bares e restaurantes sobre a segurança no consumo de destilados. A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) e a Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF) divulgaram no último dia 6 uma nota conjunta pedindo a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), desativado em 2016.&nbsp;</p>
<p>Segundo as entidades, a ausência do Sicobe, criado em 2008 para monitorar a produção de bebidas e combater tanto a sonegação quanto a adulteração, deixou espaço para a expansão do mercado ilegal. Dados divulgados pela Fhoresp mostram que, em apenas uma semana, o movimento em bares e casas noturnas caiu 30%, enquanto o consumo de destilados encolheu 50%. Já a ABCF estima que a falsificação cresceu 25,8% entre 2023 e 2024, atingindo 36% das bebidas vendidas no país.</p>
<h2>Risco à saúde e impacto econômico</h2>
<p>No comunicado, as duas organizações afirmam que o cenário atual de contaminações e mortes evidencia falhas graves na fiscalização e ameaça tanto a credibilidade do setor quanto a segurança dos consumidores. “A ausência de um controle efetivo, como o do Sicobe, facilita a ação do crime organizado e coloca em risco a vida dos cidadãos, o que é inaceitável, e atenta, também, contra o sustento e a geração de empregos em todo o setor de bares e de restaurantes, tão importante para a economia brasileira”, destaca o texto.</p>
<p>Edson Pinto, diretor-executivo da Fhoresp, defendeu ações urgentes que envolvam o rastreamento de bebidas na cadeia produtiva. Para ele, a Receita Federal precisa reativar o Sicobe para conter a crise. “Estamos numa emergência sanitária e agindo no escuro. É preciso que o Brasil retome o sistema de verificação da produção das bebidas desde a origem. Seria uma forma de fechar o cerco contra as falsificações. Não sabemos ainda a dimensão dos lotes contaminados. Contudo, é hora de repensar como o Brasil tem atuado no controle do comércio de bebidas”, afirmou.</p>
<h2>Questão ambiental e logística reversa</h2>
<p>Outro ponto levantado pela nota é o destino das garrafas de vidro utilizadas pelas indústrias de bebidas. Rodolpho Ramazzini, diretor de Comunicação da ABCF, alertou que não é necessário criar novos encargos para os estabelecimentos, já que o Brasil conta com normas federais sobre logística reversa. “Já temos normas federais que tratam do ciclo dos vasilhames. A grande maioria retorna para a indústria, que, ao reutilizar os vidros, reduz os custos e contribui com o Meio Ambiente. Adicionar medidas, como a trituração, imputa aos estabelecimentos responsabilidades sobre a destinação dos vasilhames”, explicou.</p>

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