Veja o que muda para condenados por golpe após a Lei da Dosimetria
Nova legislação reduz penas para atos golpistas, altera progressão de regime e pode atingir ao menos 190 condenados pelo 8 de Janeiro de 2023
247 - A Lei da Dosimetria entrou em vigor nesta sexta-feira (8) após promulgação do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A nova regra pode beneficiar ao menos 190 pessoas condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista. As informações foram publicadas neste sábado (9) pelo Portal G1.
No segundo parágrafo do debate em torno da nova legislação, especialistas destacaram que a aplicação das mudanças ainda dependerá de análise do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte precisará recalcular as penas conforme os novos critérios previstos na lei. O procedimento poderá ocorrer após provocação das defesas dos condenados, do Ministério Público ou até por iniciativa de ministros responsáveis pelos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado.
A nova legislação altera diretamente a forma de cálculo das punições para dois crimes previstos na legislação brasileira: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de quatro a oito anos, e golpe de Estado, com punição entre quatro e 12 anos de prisão.
O texto estabelece que, quando os dois delitos ocorrerem dentro do mesmo contexto, as penas não poderão mais ser somadas automaticamente. A proposta determina a aplicação do chamado concurso formal de crimes. Pela nova regra, prevalecerá a pena do crime mais grave, acrescida de um sexto até a metade. Caberá à Justiça definir o percentual do aumento em cada caso.
Até então, o entendimento aplicado pelo STF autorizava a soma das penas pelos dois crimes quando praticados simultaneamente. Esse modelo apareceu tanto nas condenações pelos ataques de 8 de janeiro quanto no julgamento da tentativa de golpe envolvendo Jair Bolsonaro e aliados políticos.
Na prática, a mudança reduz o tempo total das condenações e alcança até mesmo pessoas que já cumprem pena. A nova legislação também poderá beneficiar investigados e réus ligados a atos antidemocráticos julgados nos últimos anos.
Redução de pena em crimes de multidão.
Outro ponto da lei prevê diminuição de um a dois terços da pena em situações classificadas como crimes de multidão. A regra valerá para condenados que não tenham financiado os atos nem exercido funções de liderança durante as ações criminosas.
Nas ações penais relacionadas ao 8 de Janeiro, a Procuradoria-Geral da República utilizou a tese dos chamados crimes multitudinários. A interpretação jurídica considera situações em que grupos praticam atos ilegais em meio a tumultos coletivos, com influência recíproca entre os participantes.
A legislação também promove alterações nas regras de progressão de regime. O texto autoriza a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena, modificando critérios atualmente aplicados pelo sistema penal brasileiro.
A entrada em vigor da Lei da Dosimetria amplia o debate jurídico sobre os efeitos das condenações relacionadas aos ataques golpistas de 2023 e sobre os impactos políticos da nova legislação no cenário nacional.
