247 - A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu convocar Felipe Macedo Gomes, ex-presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios (ABCB) e doador de campanha do ex-ministro da Previdência, Onyx Lorenzoni (Progressistas). A informação foi revelada pelo portal<a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/cpmi-inss-bolsonarista-petistas-doador-onyx"> Metrópoles</a>.
A convocação de Gomes, que doou R$ 60 mil à campanha de Onyx ao governo do Rio Grande do Sul em 2022, uniu parlamentares bolsonaristas e petistas. Apesar da ligação financeira, o ex-ministro do governo Jair Bolsonaro nega conhecer o empresário.
<h2>Articulação no congresso e pedidos de depoimento</h2>
Três requerimentos já foram apresentados pedindo a oitiva de Gomes. Um deles é de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos), que incluiu o empresário em uma extensa lista de convocações e quebras de sigilo relacionadas à Operação Sem Desconto. A investigação da Polícia Federal apura o desvio de recursos de aposentados por meio de descontos indevidos em contracheques.
Petistas também defenderam a convocação, embora sem mencionar a doação a Lorenzoni. O senador Randolfe Rodrigues (PT) destacou que há “indícios de que a associação funcionou como fachada para operações financeiras irregulares, utilizando a estrutura de convênios com o INSS para captação ilícita de recursos, o que caracteriza grave violação dos direitos dos beneficiários”.
Na mesma linha, o deputado federal Rogério Correia (PT) afirmou que a “associação encontra-se arrolada nos inquéritos policiais como uma das entidades responsáveis pelas fraudes objeto desta CPMI”.
<h2>Movimentações financeiras sob suspeita</h2>
Documentos da Polícia Federal mostram que Felipe Macedo Gomes recebeu R$ 17,9 milhões da ABCB por meio da EMJC Serviços, empresa de consultoria aberta em dezembro de 2022 com capital social de apenas R$ 20 mil. O endereço da firma fica em Barueri (SP) e é compartilhado com outras empresas de dirigentes da associação, todas ligadas ao setor de crédito consignado.
Segundo os investigadores, somente os dirigentes da Amar Brasil movimentaram R$ 79 milhões no período, dos quais quase R$ 18 milhões foram destinados à empresa de Gomes. A Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que a entidade arrecadou R$ 143,2 milhões entre 2022 e junho de 2024, em sua maioria proveniente de descontos em aposentadorias.
<h2>Irregularidades e vínculos investigados</h2>
A ABCB foi criada em 2020 e, dois anos depois, já firmava convênio com o INSS para operacionalizar descontos automáticos. Relatórios da PF identificaram que a entidade funcionava em endereços compartilhados com outras empresas suspeitas e mantinha vínculos com o contador Mauro Palombo Concilio, também ligado a figuras centrais do escândalo, como Virgílio Oliveira Filho, ex-procurador afastado do INSS, e André Fidelis, ex-diretor da autarquia.
O nome de Gomes ainda chama atenção pelo patrimônio: de acordo com a investigação, ele possui dois jet skis e um Porsche em seu nome.

Otávio Rosso

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CPI do INSS vai ouvir doador da campanha de Onyx Lorenzoni ao governo do RS

247 - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou nesta segunda-feira (11) que o governo federal já devolveu R$ 1,084 bilhão a cerca de 1,6 milhão de aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios.
Segundo o INSS, os valores foram pagos integralmente, corrigidos pela inflação, diretamente nas contas bancárias onde os beneficiários recebem seus proventos. As devoluções são resultado de um esquema de fraudes promovido por entidades associativas, que aplicaram os descontos sem autorização dos segurados.
Em julho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória que abriu crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões para permitir o pagamento imediato às vítimas do esquema.
O governo também informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) já obteve, por meio da Justiça, o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos pertencentes a associações, empresas e pessoas investigadas por envolvimento nas ilegalidades contra aposentados e pensionistas.

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Governo já devolveu R$ 1,084 bilhão a aposentados e pensionistas vítimas de fraudes, diz INSS

247 – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que já realizou o ressarcimento de mais de 98,5% dos aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos e aderiram ao acordo firmado com o Governo Federal. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (8) e confirmada em matéria publicada no portal oficial do INSS.
Segundo os dados oficiais, até o momento, 1,64 milhão de beneficiários receberam os valores corrigidos pela inflação diretamente na conta onde recebem seus pagamentos mensais. O universo total de pessoas aptas a participar do acordo chega a 2,43 milhões, sendo que 68,6% já formalizaram a adesão, com quase todos já ressarcidos.
<blockquote>&nbsp;“Cerca de 700 mil pessoas já podem aderir. Quem ainda não fez isso, não deixe o valor para trás. Assinou o acordo, em três dias o dinheiro cai na conta do benefício. É integral, corrigido pela inflação e garantido”, afirmou o presidente do INSS, Gilberto Waller.</blockquote>
<h3>Quem pode aderir ao acordo</h3>
Estão aptos a participar aposentados e pensionistas que contestaram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 e que não receberam resposta das entidades associativas em até 15 dias úteis. A adesão é permitida inclusive a quem já entrou com ação judicial, desde que ainda não tenha sido ressarcido. Não é necessário apresentar documentos, informar dados bancários nem contratar intermediários.
<h3>Como fazer a adesão</h3>
A adesão é simples, gratuita e pode ser feita:
<ul>
 <li>&nbsp;Pelo aplicativo Meu INSS</li>
 <li>&nbsp;Em mais de 5 mil agências dos Correios</li>
</ul>
Passo a passo no aplicativo Meu INSS:
<ol>
 <li>&nbsp;Acesse com CPF e senha;</li>
 <li>&nbsp;Vá em “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”;</li>
 <li>&nbsp;Role até o último comentário, leia com atenção;</li>
 <li>&nbsp;No campo “Aceito receber”, selecione “Sim”;</li>
 <li>&nbsp;Clique em “Enviar” e aguarde. O pagamento é realizado em até três dias.</li>
</ol>
<h3>Prazos</h3>
A contestação dos descontos pode ser feita até pelo menos 14 de novembro de 2025, mas o acordo continuará disponível mesmo após essa data.
<h3>Canais mais utilizados</h3>
Desde o início da campanha, 5,1 milhões de contestações foram registradas:
<ul>
 <li>&nbsp;Aplicativo Meu INSS: 59% dos registros (3.093.545)</li>
 <li>&nbsp;Correios: 28,8% (1.512.117)</li>
 <li>&nbsp;Central 135: 7,3% (384.925)</li>
</ul>
Além disso, o INSS realizou 254.270 contestações de ofício, protegendo automaticamente beneficiários mais vulneráveis, como idosos acima de 80 anos, indígenas e quilombolas que tiveram descontos iniciados após março de 2024.
<h3>Casos de falsificação e nova fase</h3>
O INSS identificou tentativas de falsificação em assinaturas de respostas apresentadas pelas entidades, o que abrirá uma nova fase do acordo para incluir beneficiários lesados duas vezes. “Detectamos uma nova tentativa de enganar quem já havia sido vítima. Não vamos permitir. Estamos tratando cada caso com seriedade e atenção total para garantir que nenhum aposentado seja lesado duas vezes”, destacou o presidente do INSS.
<h3>Análise de documentos</h3>
Até agora, as entidades responderam a 1.068.046 solicitações, cujos documentos estão em análise. Nestes casos, os beneficiários ainda não têm acesso ao acordo. Após análise, eles poderão:
<ul>
 <li>&nbsp;Aceitar os documentos apresentados;</li>
 <li>&nbsp;Contestar por falsidade ideológica ou indução ao erro;</li>
 <li>&nbsp;Declarar que não reconhecem a assinatura.</li>
</ul>
<h3>Atenção a golpes</h3>
O INSS reforça que não envia links, SMS nem solicita dados por mensagens. Também não cobra taxas nem exige intermediários. Toda comunicação é feita apenas pelos canais oficiais:
<ul>
 <li>&nbsp;Aplicativo Meu INSS</li>
 <li>&nbsp;Site: <a href="https://www.gov.br/inss" target="_new">gov.br/inss</a></li>
 <li>&nbsp;Central telefônica 135</li>
 <li>&nbsp;Agências dos Correios</li>
</ul>
A orientação é que beneficiários redobrem a atenção e não compartilhem informações pessoais com terceiros, evitando cair em golpes.

Redação Brasil 247

INSS já ressarciu mais de 98% dos aposentados e pensionistas que aderiram ao acordo de devolução de descontos indevidos

<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-07/inss-11-milhao-de-aposentados-serao-ressarcidos-ate-30-de-julho">Agência Brasil </a>- Balanço divulgado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contabiliza que, na primeira semana de ressarcimento pelos descontos indevidos feitos por entidades associativas a aposentados e pensionistas, 533 mil beneficiários já foram contemplados com o depósito em suas contas bancárias.
“E a gente já tem programado o pagamento, até dia 30 de julho, quarta-feira, de um total de 1,147 milhão de aposentados e pensionistas que foram vítimas desse golpe”, disse o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller, durante entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
De acordo com o INSS, até o final da tarde de sexta-feira (25), foram contabilizadas 1,248 milhão de adesões, de um total de 2,295 milhões pessoas aptas a fazer o acordo proposto pelo governo federal para antecipar o reembolso.
“Nossa ideia é que esses 2,295 milhões de aposentados e pensionistas façam adesão de maneira imediata para poder receber rapidamente esse valor”, disse o presidente do instituto.
<h2>Número pode subir</h2>
Este número pode subir, segundo Gilberto Waller. “Até sexta-feira, 4,8 milhões de pessoas ainda não haviam reconhecido o desconto, para dar início ao processo com 15 dias úteis previstos para a instituição [que fez a cobrança supostamente indevida] responder”, disse.
A adesão ao acordo pode ser feita até o dia 14 de novembro. Vale ressaltar que os reembolsos serão feitos na conta em que o benefício é pago, por ordem de adesão. Ou seja, quem aderir primeiro, recebe primeiro.
<h2>Comunicação</h2>
“Não queremos deixar nenhuma aposentado para trás. Por isso estamos aumentando a forma de comunicação por por vários meios: pelo aplicativo do meu INSS; por avisos nas instituições financeiras. O banco já avisa no seu extrato sobre a possibilidade de você pode aderir, a esse 1,1 milhão que ainda que não aderiram”, detalhou.
Além disso, o governo federal usará também mensagens de WhatsApp. Ele, no entanto alerta que essas mensagens enviadas ao celular não terão link relativo à contestação.
“Dirá apenas que você está apto a fazer essa adesão ao acordo para receber o dinheiro de maneira rápida, integral e corrigida pelo IPCA”, explicou, alertando que se o aposentado ou pensionista receber mensagem link deve ignorá-la, pois trata-se de golpe.&nbsp;
<blockquote>“A adesão não será pelo Whatsapp. Será apenas pelo aplicativo do INSS ou em agências dos Correios”, complementou.</blockquote>
<h2>Correios</h2>
Segundo Waller, mais de 2 milhões de pessoas já buscaram os Correios; e 1,3 milhão dos que identificaram o desconto já apresentaram a contestação, o que "representa quase 30% do nosso público total de contestações”.
Quem adere ao acordo se compromete a não entrar na Justiça para solicitar o ressarcimento.
<blockquote>“Caso o beneficiário já tenha uma ação ou não tenha recebido via judicial, ele ainda pode fazer a adesão ao acordo. Se ingressou com ação antes de 23 de abril, ele faz o acordo e desiste da ação. O INSS vai, inclusive, pagar 5% de honorários advocacias para o seu advogado”, acrescentou.</blockquote>
<h2>Quem pode aderir?</h2>
Podem aderir ao acordo os aposentados e pensionistas que contestaram os descontos indevidos e não receberam resposta da entidade ou associação após 15 dias úteis.
A adesão é gratuita e, antes de assinar o acordo, os aposentados e pensionistas podem consultar o valor que têm a receber.
A adesão é feita exclusivamente pelos seguintes canais:
<ul>
 <li><a href="https://meu.inss.gov.br/" target="_blank">Aplicativo ou site Meu INSS</a></li>
 <li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/aposentados-ja-podem-consultar-respostas-das-entidades-nos-correios" target="_blank">Agências dos Correios&nbsp;</a></li>
</ul>
A central telefônica 135 está disponível para consultas e contestações, mas não realiza adesão ao acordo.
<h2>Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS?</h2>
<ol>
 <li>Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;</li>
 <li>Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um);</li>
 <li>Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”;</li>
 <li>Clique em “Enviar” e pronto. Depois, basta aguardar o pagamento</li>
</ol>
<h2>Como funciona o processo até a adesão ao acordo?</h2>
<ol>
 <li>O beneficiário registra a contestação do desconto indevido;</li>
 <li>Aguarda 15 dias úteis para que a entidade responda;</li>
 <li>Se não houver resposta nesse prazo, o sistema abre a opção para adesão ao acordo de ressarcimento.</li>
</ol>

INSS: 1,1 milhão de aposentados serão ressarcidos até 30 de julho

247 - Cerca de 948 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já aderiram, até a manhã desta quarta-feira (23), ao acordo que prevê o ressarcimento de descontos indevidos em mensalidades associativas. A medida oferece uma compensação administrativa aos beneficiários prejudicados por cobranças não autorizadas em seus pagamentos mensais. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/07/23/quase-1-milhao-ja-aderiu-ao-acordo-para-ressarcimento-do-inss.ghtml">g1</a>.
O primeiro lote de pagamentos será feito nesta quinta-feira (24), contemplando 400 mil pessoas. A partir dessa data, novos lotes serão liberados diariamente em dias úteis, com até 100 mil beneficiários por vez. A ordem de pagamento seguirá a sequência de adesão ao acordo.
Ao aceitar o ressarcimento, o segurado abre mão de mover uma ação judicial contra o INSS sobre esse caso específico. No entanto, ainda é possível acionar na Justiça as associações responsáveis pelas cobranças irregulares. A adesão pode ser realizada de forma presencial nas agências dos Correios ou pela internet, por meio do site e do aplicativo Meu INSS.
Enquanto avança com os pagamentos do ressarcimento, o INSS lida com uma fila crescente de pessoas à espera da concessão de benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios. Em junho de 2025, o total de pedidos pendentes superou 2,4 milhões — um aumento de 79% em relação a junho do ano anterior, quando a fila somava 1,35 milhão de solicitações.
O INSS e o Ministério da Previdência atribuem esse crescimento a diversos fatores, entre eles as greves de servidores e peritos médicos ocorridas ao longo de 2024. Outro ponto crítico são as falhas recorrentes nos sistemas da Dataprev, empresa responsável pelos sistemas utilizados na análise e concessão dos benefícios.
Em entrevista ao programa Em Ponto, o presidente do INSS, Gilberto Waller Jr., reconheceu os problemas estruturais. “Isso é grave, traz prejuízo, alongamento de serviço, e a gente está em negociação direta com a Dataprev para melhorias do sistema”, afirmou.
O tempo médio de espera para concessão de benefícios também aumentou. Em junho, a média foi de 51 dias. O pico da fila ocorreu em março deste ano, com mais de 2,7 milhões de pedidos acumulados.
Para enfrentar o problema, o INSS promoveu mutirões e autorizou o pagamento de bônus a servidores que superam metas de análise, como forma de acelerar o processamento dos pedidos.
O tempo de espera para o INSS encaminhar recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) — etapa que ocorre quando o benefício é negado e o cidadão decide recorrer — também aumentou significativamente.
No terceiro trimestre de 2024, o prazo médio era de 93 dias. No segundo trimestre de 2025, esse número subiu para 310 dias, um salto de 233%.
Diante dessa situação, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) encaminhou nesta semana um ofício ao INSS solicitando melhorias nos prazos e mais transparência no processo de análise desses recursos.

Quase 1 milhão já aderiu ao acordo de ressarcimento do INSS

247 - O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, responderam a perguntas sobre quando e como os descontos ilegais feitos contra aposentados e pensionistas serão devolvidos.
Durante encontro transmitido pela internet, as duas lideranças afirmaram que a previsão é devolver o dinheiro até o final de 2025, em uma única parcela.
Confira:
1 - Quais foram as fraudes cometidas contra o INSS e beneficiários?
As fraudes consistem em descontos feitos indevidamente nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS por entidades associativas que não tinham autorização dos beneficiários para isso. Por exemplo, sindicatos e associações de aposentados.
2 - Quantos beneficiários foram vítimas de fraude?
A projeção feita pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU) no curso das investigações é de que 4,1 milhões de aposentados e pensionistas podem ter sofrido descontos indevidos em seus benefícios. Até esta quarta-feira, 3,2 milhões de pessoas já haviam registrado suas contestações no Meu INSS e nas agências dos Correios.
“Nós estamos nesse momento garantindo o pagamento para que o aposentado e o pensionista que foi vítima dessa fraude possa receber o que tem direito. A ideia é que o pagamento ocorra ainda neste ano, em parcela única, de forma muito simplificada aos aposentados e pensionistas", afirmou Jorge Messias, ministro da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Todos serão ressarcidos igualmente no mesmo período. Não terá lista de priorização. A nossa ideia é que a gente faça o pagamento o quanto antes. O planejado hoje é que soltemos calendário para pagamento em lotes, a cada 15 dias. Em um único mês, dois lotes de beneficiários serão pagos”, completou Waller.
3 - Como saber se fui vítima dos descontos indevidos?
Para saber se você teve algum desconto associativo em seu benefício, deve consultar um dos canais oficiais do INSS, como o aplicativo “Meu INSS” ou a central de atendimento no número 135. Também é possível fazer uma consulta diretamente, de forma presencial, nas agências dos Correios em todo o país. Importante: o INSS não liga para o aposentado, não envia SMS nem mensagens de Whatsapp. Toda a comunicação oficial é feita por meio do aplicativo “Meu INSS” ou quando você liga para a central 135.
4 - Como posso reaver o dinheiro descontado indevidamente?
Se você teve descontos não autorizados em seu benefício, você deve informar, por meio do aplicativo “Meu INSS”, que não reconhece esses descontos. A contestação também pode ser feita presencialmente, nas agências dos Correios. A partir da contestação, o INSS vai notificar a entidade associativa para que ela apresente provas de que o desconto foi autorizado. Caso a entidade não se manifeste em 15 dias úteis, o INSS dará cinco dias úteis para que ela faça o ressarcimento do valor ao beneficiário.
Se o valor descontado indevidamente não for devolvido pela entidade, o Governo Federal assumirá a responsabilidade pelo ressarcimento.
5 - Eu preciso de um advogado para pedir o ressarcimento?
Não há necessidade de contratar um advogado para dar início ao processo de contestação. O beneficiário deve entrar em contato direto com o INSS, pelos canais oficiais mencionados antes: aplicativo “Meu INSS”, Central 135 ou atendimento nas agências dos Correios.
6 - Qual é o prazo para pedir ressarcimento? O direito pode prescrever?
Não há prazo definido para contestar os descontos e pedir ressarcimento. O sistema de contestação permanecerá aberto a novos pedidos. Por isso, para que nenhum aposentado ou pensionista seja prejudicado, a pedido da AGU, o STF suspendeu a contagem do prazo de prescrição do direito ao ressarcimento, caso o beneficiário opte pela via judicial para receber esses valores. No entanto, a via administrativa é a que permitirá que as vítimas da fraude recebam de forma mais rápida os recursos descontados indevidamente, corrigidos pela inflação.
7 - Quando vou receber de volta os valores descontados indevidamente em meu benefício?
A partir da identificação do número de segurados que foram vítimas das fraudes e dos montantes envolvidos, em breve o governo vai apresentar aos aposentados e pensionistas um calendário de ressarcimento.
8 - Quem vai pagar o dinheiro devido aos aposentados e pensionistas?
O Governo Federal fará o ressarcimento integral dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas, com correção monetária. Se for necessário, o governo utilizará recursos do Orçamento da União para ressarcir as vítimas de fraude.
9 - O dinheiro só será devolvido depois que a Justiça condenar os autores das fraudes?
A devolução dos valores descontados indevidamente não depende da condenação dos autores das fraudes. E é por isso que o governo assumirá a responsabilidade de ressarcir as vítimas. Mas é claro que os envolvidos nas fraudes terão que devolver esse dinheiro. Para isso, a AGU está cobrando judicialmente as associações envolvidas no esquema ilegal. Por meio de ações judiciais, a AGU já conseguiu bloquear R$ 2,8 bilhões em bens e recursos financeiros dos investigados. Esse dinheiro será usado para cobrir despesas que o governo vier a ter com o ressarcimento dos aposentados.
10 - Eu preciso ir à Justiça para receber o dinheiro?
Não será necessário acionar a Justiça para reaver o dinheiro. O governo fará o ressarcimento pela via administrativa, diretamente por intermédio do INSS.
A AGU vai apresentar aos aposentados e pensionistas que foram vítimas de fraude uma proposta de acordo para o ressarcimento dos valores, que serão devolvidos integralmente, acrescidos da correção monetária. A adesão ao acordo será o caminho mais prático, mais rápido e mais seguro para receber os recursos de volta. Porém, caso o beneficiário não deseje aderir ao acordo, ele continuará tendo a opção de procurar o Judiciário. Este é um direito de qualquer cidadão, e em nenhum momento a AGU questionou ou questionará este direito.
11 - O dinheiro será devolvido de uma só vez ou em parcelas?
O valor integral descontado dos últimos cinco anos será devolvido uma única vez para cada segurado.
12 - Vai haver alguma lista de prioridades para o ressarcimento via INSS?
Não. Todos aqueles que estiverem aptos receberão os recursos de uma única vez.
13 - Quem entrou na Justiça para receber a indenização ficará de fora do cronograma de ressarcimento do INSS?
Aquele que entrou na Justiça e já recebeu o ressarcimento não tem direito a receber novamente, pois seria o mesmo que receber em dobro. Se o beneficiário tiver ajuizado uma ação que ainda tramita na Justiça, terá que optar por qual via quer receber, se judicial ou administrativa, e assim abrir mão de uma das formas.
14 - É verdade que a AGU entrou com uma ação no STF para anular os processos judiciais que pedem a devolução do dinheiro?
Não é verdade. A AGU está pedindo ao STF que suspenda temporariamente a tramitação dos processos com o objetivo de agilizar a devolução dos valores pela via administrativa, por meio de um acordo, sem necessidade de judicialização. Ao mesmo tempo, pediu ao Supremo que suspenda a prescrição do direito de as pessoas prejudicadas pleitearem essa indenização na Justiça. Em nenhuma circunstância a AGU questionou ou questionará o direito do cidadão de recorrer à Justiça. O que o governo quer com esta ação no STF é garantir que o dinheiro seja devolvido de forma rápida e segura aos que tiveram seus benefícios fraudados.
15 - Como serão tratados os casos em que os beneficiários contestaram os documentos apresentados pelas associações?
A palavra do segurado é a que vale mais. O segurado é o último a falar, e a partir do momento em que ele contesta é gerada uma guia para que a instituição faça o pagamento.
16 - Qual o procedimento para beneficiários que descobriram descontos anteriores a março de 2020?
Infelizmente ele não receberá nada, pois o direito dele está prescrito.
17 - Como será calculado o ressarcimento nos casos de beneficiários que faleceram após sofrerem os descontos indevidos?
Para receber os valores, o herdeiro terá que se habilitar por meio de um processo presencial junto ao INSS.
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Leonardo Lucena

Jorge Messias (à esq.) e Gilberto Waller Júnior

Veja quando e como os descontos ilegais do INSS serão devolvidos a aposentados

247 - Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Rogério Correia (PT-MG) defendeu neste domingo (1) a quebra de sigilo do inquérito sobre fraudes no INSS, instituição vítima de desvios que somaram R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, de acordo com a Polícia Federal. O parlamentar fez o comentário após a informação de que a PF indicou o envolvimento de senadores e deputados federais no escândalo.
Conforme investigadores, entidades vinculadas à prestação de serviços previdenciários aplicavam descontos nas folhas de pagamentos de aposentados e pensionistas, que não sabiam do procedimento, e, em troca, teriam acesso a benefícios como assistência jurídica e psicológica. 
“Precisamos exigir a quebra de sigilo sobre todo inquérito da fraude no INSS”, escreveu Correia na rede social X. “Se tem envolvimento de senadores e deputados, não pode o Congresso ficar sob suspeita”.
Além do suposto envolvimento de parlamentares no esquema, a PF apontou um sócio do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, como um dos principais responsáveis pelo transporte de dinheiro.
Segundo investigadores, Rubens Oliveira Costa foi descrito na apuração como “facilitador” e “intermediário” do Careca do INSS. Costa era sócio de Antunes na empresa Brasília Consultoria Empresarial, mas tinha relação com outras empresas como Prospect, que recebeu mais de R$ 13 milhões de duas entidades da farra do INSS.
O relatório indicou que Oliveira sacou R$ 949 mil em espécie e fez provisionamentos (reservas de valores para saque) de R$ 2,3 milhões referentes às contas de três empresas ligadas a Antunes. 
Órgãos como a Controladoria-Geral da República (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) atuam em diferentes instâncias para a devolução do dinheiro retirado ilegalmente de aposentados e pensionistas. 
Mais de 60 mil vítimas de fraude no INSS foram atendidas nos Correios na última sexta-feira (30), primeiro dia de atendimento presencial de aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos em seus benefícios. Mais de cinco mil agências dos Correios estão aptas para consultas e questionamentos referentes aos descontos irregulares. O atendimento é gratuito. A prioridade vale para aposentados e pensionistas nas agências com sistema de gestão de filas ou guichês exclusivos. 
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Precisamos exigir a quebra de sigilo sobre todo inquérito da FRAUDE no INSS. Se tem envolvimento de senadores e deputados, não pode o Congresso ficar sobre suspeita. PF descobre deputados e senadores envolvidos no roubo no INSS e investigação vai ao STF! <a href="https://t.co/1PsdHFA6ca">https://t.co/1PsdHFA6ca</a>— Rogério Correia (@RogerioCorreia_) <a href="https://twitter.com/RogerioCorreia_/status/1929226432959398282?ref_src=twsrc%5Etfw">June 1, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Brasília

Correia cita novos detalhes obtidos por investigadores e defende quebra de sigilo do inquérito sobre o escândalo no INSS

247 - A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), afirmou nesta sexta-feira (30) que a reparação dos aposentados que tiveram descontos ilegais no INSS é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Gleisi destacou a parceria entre INSS e Correios, que vai permitir que as vítimas de fraudes sejam ressarcidas em agências presenciais.
“A partir de hoje, aposentados e pensionistas do INSS podem ir a mais de 5 mil agências dos Correios em todo o Brasil para consultar, contestar e acompanhar o processo de ressarcimento do dinheiro que foi descontado ilegalmente em seus vencimentos. Reparar e proteger os aposentados e pensionistas é a prioridade do governo do presidente Lula”, disse a ministra.
Gleisi também defendeu o aprofundamento das investigações para chegar às origens da fraude, que segundo ela ocorreram durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). “Vamos aprofundar as investigações para chegar às origens desse crime, que começou no governo passado, quando as portas do INSS foram abertas para os ladrões e nenhuma denúncia havia sido investigada”, afirmou.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">A partir de hoje, aposentados e pensionistas do INSS podem ir a mais de 5 mil agências dos Correios em todo o Brasil para consultar, contestar e acompanhar o processo de ressarcimento do dinheiro que foi descontado ilegalmente em seus vencimentos. Reparar e proteger os…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1928453457838748015?ref_src=twsrc%5Etfw">May 30, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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Gleisi: governo Bolsonaro “abriu as portas do INSS para os ladrões”

247 - A partir do dia 30 de maio, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que suspeitam ter sofrido descontos irregulares em seus benefícios poderão buscar atendimento presencial nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A medida faz parte da resposta do governo federal ao esquema de fraudes no INSS. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/larissa-rodrigues/politica/fraude-no-inss-correios-comecam-a-atender-aposentados-no-dia-30/">CNN Brasil</a>.
A ação será viabilizada por meio de um sistema eletrônico que está sendo desenvolvido pela Dataprev, com previsão de entrega aos Correios na próxima terça-feira, dia 27. Esse sistema permitirá o acesso a informações dos segurados, facilitando a triagem dos casos que envolvem possíveis irregularidades.
A decisão de utilizar os Correios ocorre após o INSS desistir, em 19 de maio, de usar as agências da Caixa Econômica Federal para realizar o atendimento e o ressarcimento dos beneficiários lesados.
Dentro do governo federal, há o entendimento de que os Correios são uma alternativa estratégica, especialmente por estarem presentes em municípios pequenos que não possuem agências bancárias ou unidades do INSS. Além disso, já está em vigor um acordo de cooperação técnica entre os Correios e o INSS, o que deve simplificar a operação conjunta.

Atendimento presencial de aposentados vítimas de descontos irregulares deve começar no próximo dia 30

247 - Pelo menos 1.345.817 aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já pediram o reembolso por descontos irregulares identificados em seus benefícios. Aposentados e pensionistas apontaram 41 entidades associativas que fizeram descontos ilegais.
A Polícia Federal iniciou a Operação Sem Desconto e identificou pelo menos R$ 6,3 bilhões em desvios feitos no INSS entre 2019 e 2024. Segundo investigadores, entidades vinculadas à prestação de serviços previdenciários aplicavam descontos no dinheiro pago por aposentados e pensionistas, que não autorizavam os descontos. 
Em troca dos descontos, essas pessoas tinham benefícios como assistência jurídica e psicológica, mas não tinham autorizado as operações financeiras. Os pedidos de ressarcimento são realizados pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Em três dias, 1,34 milhão de aposentados e pensionistas do INSS pediram reembolso por fraudes

247 - A pensionista Lidia Clarinda de Souza, de 84 anos, moradora de Humaitá, no interior do Amazonas, teve parte de sua pensão do INSS descontada indevidamente por quase 30 anos — sem saber o motivo ou ter autorizado formalmente. O caso veio à tona em meio às recentes investigações sobre fraudes em benefícios previdenciários. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2025/05/16/escandalo-fraudes-idosa-analfabeta-descontos-inss-30-anos-seguidos.ghtml">g1</a>.
Analfabeta, dona Lidia contou com a ajuda do neto para consultar os extratos de pagamento pelo aplicativo Meu INSS. A surpresa veio quando descobriram que, desde maio de 1996 até abril de 2025, valores mensais eram subtraídos do benefício sob rubricas como “consignado” e, mais tarde, “Contrib/Sind Contag”, referência à Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura. Ao todo, os descontos somaram R$ 4.194 — sem correção monetária.
“Ela nunca concordou com isso e jamais aceitaria. Ela sempre precisou de cuidados médicos e gasta muito com remédios. Cada centavo faz falta”, afirmou o neto Natanael de Souza Alecrim, agente de vendas.
A Contag afirma que possui um termo de filiação assinado por dona Lidia em 1994, supostamente autorizando os descontos. No entanto, segundo a própria idosa, o documento foi assinado a pedido do então prefeito de Humaitá, que teria dito que era “para ajudar a prefeitura”. Ela diz não ter sido informada que aquilo resultaria em descontos mensais e contínuos em sua pensão.
Dona Lidia recebe o benefício desde 1978, após a morte do marido. Na época, com nove filhos pequenos, passou a trabalhar como auxiliar de serviços gerais na prefeitura até 1997, quando se afastou por problemas cardíacos.
A história escancara a fragilidade do sistema de controle do INSS. Desde 1991, descontos em benefícios para entidades sindicais são permitidos por lei, mas deveriam ser revalidados periodicamente. Em 2019, o governo federal tentou tornar essa revalidação anual, mas o Congresso aprovou um texto que estabelecia a verificação a cada três anos. Mesmo assim, a regra nunca foi colocada em prática — e, em 2022, foi totalmente anulada após um “jabuti” inserido em uma medida provisória que tratava de outro tema.
Apesar de alertas do Tribunal de Contas da União, que identificou o esquema de fraudes e recomendou a revalidação de todos os descontos em um prazo de 60 dias, o INSS e a Dataprev se recusaram a agir. Em uma reunião com o TCU, registrada em vídeo e obtida pela reportagem, representantes dos dois órgãos sugeriram que os próprios aposentados acessassem o aplicativo Meu INSS para validar — ou não — os documentos enviados pelas entidades, incluindo aquelas sob suspeita de fraude.

Idosa descobre descontos indevidos em pensão do INSS por quase 30 anos

247 - Desembargadores aposentados do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) mais do que triplicaram seus faturamentos nos últimos cinco anos. Os pagamentos de "vantagens eventuais" aumentaram 1.487,6% no período, mostrou o Portal da Transparência do TJ-SP. Os números foram publicados nesta terça-feira (13) &nbsp;em reportagem assinada pelo<a href="https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2025/05/13/vantagens-a-desembargadores-aposentados-do-tj-sp-sobem-1488-em-5-anos.htm"> jornalista Luccas Lucena, no Portal Uol</a>.&nbsp;
Em 2020, os desembargadores recebiam, em média, R$ 7.089 em vantagens eventuais. O valor chegou a R$ 112.544 em março deste ano. Os ganhos dos desembargadores incluem indenizações, gratificações e vantagens pessoais. Do valor bruto, há descontos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária.
De acordo com o presidente da Associação de Defesa dos Dados Pessoais e Consumidor (ADDP), Francisco Gomes Junior, "é importante cobrar a transparência da administração do TJ-SP para que se saiba efetivamente até quando esses penduricalhos irão, qual percentual de desembargadores já tem decisão judicial a seu favor”, afirmou.&nbsp;
Sócio da OGF Advogados, Francisco Gomes destacou a legalidade dos pagamentos a desembargadores, após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas não existe “uma transparência de até onde esses pagamentos irão, quanto falta pagar e para quem."
O TJ afirmou que tem "efetuado, regularmente, pagamentos a magistrados e servidores de valores em atraso". "Os pagamentos retroativos se referem às diferenças salariais não recebidas à época em que foram reconhecidas. São efetuados de forma parcelada, observando a condição financeira do tribunal."
Conforme o TJ, o pagamento está amparado por decisões do STF e do CNJ. "O reconhecimento desses valores e o seu correspondente pagamento possuem respaldo em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça e incluem férias não pagas e plantões trabalhados. Existe recomendação do CNJ para que o tribunal reduza o seu passivo, a fim de que o orçamento não seja onerado por dívida (correção monetária e juros), redução essa que só pode ocorrer se o tribunal, na medida da sua capacidade, conseguir liquidar o principal mais rapidamente."

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